Questões de Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Crédito tributário

transação.

compensação.

conversão de depósito em renda.

decisão administrativa irreformável.

decisão judicial passada em julgado.

a remissão e a anistia.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a decisão judicial passada em julgado.

o depósito integral do crédito tributário e a conversão desse depósito em renda.

o parcelamento e a consignação em pagamento.

a transação e a prescrição.

I, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.

Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.

No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.

a conversão do depósito em renda.

o pagamento.

a compensação.

a moratória.

a decadência.