Questões de Direito Tributário - Tributos - Espécies de tributos

Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais e especiais.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, neste último caso, a devolução do valor arrecadado poderá ser feita em títulos da dívida pública.

Imposto consiste em tributo cujo fato gerador representa situação que depende de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

A contribuição de melhoria, cujo fato gerador é o gasto público com obra realizada nas proximidades do imóvel, pode ser instituída pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.

O serviço de iluminação pública, dada a sua natureza jurídica, deve ser remunerado mediante taxa instituída pelo município ou pelo DF, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para a qualificação da natureza jurídica específica do tributo.

Os tributos previstos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificála a destinação legal do produto da sua arrecadação.

é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária.

seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser calculadas em função do capital das empresas.

tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder de Polícia.

sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.

taxa de contribuição.

pedágio.

imposto.

contribuição para assuntos emergenciais.

taxa de pedágio.