Questões de Direitos e garantias fundamentais

Os municípios não poderão ter símbolos próprios.

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquirem a
nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de
países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto em território nacional e idoneidade moral.

A lei complementar poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados.

É privativo a brasileiro nato o cargo de juiz federal.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais.

Os inalistáveis e os analfabetos são elegíveis na forma da lei.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data
de sua publicação, aplicando-se sempre à eleição subsequente.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros os
brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.

A idade mínima de vinte e um anos de idade é condição de
elegibilidade para o candidato a vereador.

Para concorrerem a outros cargos, os governadores dos estados
e do DF devem renunciar aos respectivos mandatos até seis
meses antes do pleito.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se
esta não for intentada no prazo legal.

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data,
desde que paga a respectiva taxa.

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de
dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a
de caráter paramilitar.

A criação de associações e de cooperativas independe de
autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu
funcionamento.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de qualquer condição.