Questões de Direitos e garantias fundamentais

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao consumidor, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

podem reunir-se mediante prévia autorização da
autoridade competente com antecedência mínima de
10 dias, podendo, inclusive, frustrar outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, em
razão do direito a igualdade e a manifestação pacífica.

podem reunir-se mediante prévia autorização da
autoridade competente com antecedência mínima de
10 dias e desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.

podem reunir-se mediante prévia autorização da
autoridade competente com antecedência mínima de
5 dias e desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.

podem reunir-se independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

não podem reunir-se, tendo em vista a vedação
constitucional sobre reunião em proximidades com
escolas e hospitais, devendo escolher outro local.

conferiu direitos sociais diferenciados aos tra­balhadores urbanos e rurais, tendo em vista as
particularidades do exercício de cada um desses
trabalhos.

possibilitou o trabalho noturno, perigoso ou insa­lubre apenas a maiores de 16 anos, proibindo­-o
aos maiores de 14 e menores de 16 anos que
trabalham na condição de aprendiz.

inseriu a propriedade entre os direitos sociais.

inseriu entre os direitos dos trabalhadores a irre­dutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto
em convenção ou acordo coletivo.

garantiu aos trabalhadores o seguro-­desempre­go, em caso de desemprego voluntário ou invo­luntário.