Questões de Direitos e garantias fundamentais

conferiu direitos sociais diferenciados aos tra­balhadores urbanos e rurais, tendo em vista as
particularidades do exercício de cada um desses
trabalhos.

possibilitou o trabalho noturno, perigoso ou insa­lubre apenas a maiores de 16 anos, proibindo­-o
aos maiores de 14 e menores de 16 anos que
trabalham na condição de aprendiz.

inseriu a propriedade entre os direitos sociais.

inseriu entre os direitos dos trabalhadores a irre­dutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto
em convenção ou acordo coletivo.

garantiu aos trabalhadores o seguro-­desempre­go, em caso de desemprego voluntário ou invo­luntário.

não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação é privativa de advogado com no mínimo 5 anos
de efetiva atividade profissional.

possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, já que esta ação constitucional pode ser impetrada por qualquer
pessoa.

não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação constitucional possui caráter personalíssimo.

possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque, na condição de estudante de direito, está habilitado para
impetrar tal ação.

só possuirá legitimidade ativa para impetrar habeas data, se estiver em dia com as suas obrigações eleitorais, porque a
legitimidade ativa é privativa de cidadão brasileiro.

consubstanciou a principal fonte de inspiração do mandado de segurança, writ introduzido no ordenamento brasileiro a
partir da Constituição de 1934.

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a qualquer dos direitos fundamentais
constitucionalmente assegurados.

foi inspirada nos ideais do neoconstitucionalismo.

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a outras liberdades individuais, muito
embora o texto constitucional original limitasse expressamente o alcance do writ apenas à liberdade de locomoção.

caracterizou-se fundamentalmente por dotar o habeas corpus, ainda que sem base normativa, de elevado nível de informalidade
processual, dispensando a exigência de representação por advogado devidamente constituído e reconhecendo a legitimidade de
concessão ex officio pela autoridade judicial.

suscitação de conflito de competência.

mandado de segurança.

habeas data.

ação rescisória.

mandado de injunção.