Questões de Direitos e garantias fundamentais

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação
popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado
de segurança.

será concedido mandado de injunção sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

será concedido habeas corpus para proteção das
liberdades previstas no artigo 5o da Constituição
Federal, inclusive da liberdade de locomoção.

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

o recebimento de recursos financeiros de entidades
estrangeiras.

a prestação de contas à justiça estadual.

a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas
de âmbito nacional.

a subordinação a governos nacionais e internacionais.

o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

não haverá pena de interdição de direitos.

não será concedida extradição de estrangeiro por
crime comum.

a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar
o réu.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o
sexo do apenado.

a lei considerará os crimes hediondos inafiançáveis
e imprescritíveis.