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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 116 de 6217

328549

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Banca: CONSULPLAN

Órgão: PM/TO

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível.

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão: 117 de 6217

329399

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Técnico em Tecnologia da Informação*

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir .
Se um casal de cidadãos italianos que, por motivo de trabalho, resida no Brasil e tiver um filho em território brasileiro, esse filho será considerado como brasileiro nato.

Questão: 118 de 6217

329636

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública.

Questão: 119 de 6217

330823

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Habeas corpus

Julgue os itens seguintes, acerca dos remédios constitucionais.
A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal, abrangendo a pessoa jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena.

Questão: 120 de 6217

329686

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

Julgue os seguintes itens, a respeito dos ministérios e de suas
respectivas áreas de competência.
A chefia do Ministério da Defesa é privativa de brasileiro nato.