Questões de Direitos e garantias fundamentais

As associações só poderão ser compulsoriamente dis­solvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-­se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado.

É plena a liberdade de associação, para fins lícitos,
incluindo a de caráter paramilitar.

A criação de associações e a de cooperativas dependem
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.

Ninguém poderá ser compelido a associar-­se ou a per­manecer associado, a não ser por meio de convenção
coletiva.

As entidades associativas, ainda que não expressamente
autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição
de trabalhadores não filiados, mas que sejam da catego­ria por elas representada.

É gratuito.

É cabível em relação a qualquer punição disciplinar
militar.

Concede-se para proteger direito líquido e certo.

Assegura o conhecimento de informações pessoais.

Exige sigilo processual.

compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de
entidades estrangeiras.

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.

compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e
funcionamento.

maiores de setenta e cinco anos de idade.

maiores de dezoito anos de idade.

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

analfabetos.

maiores de setenta anos de idade.

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida
por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei.

Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao
público, desde que haja prévia autorização do poder público.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa
a de caráter paramilitar.

A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita
a censura ou licença.