Questões de Direitos e garantias fundamentais

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração deste.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo, todavia, acumular a respectiva remuneração.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

independentemente da compatibilidade de horários,
cumulará as vantagens de seu cargo, emprego ou
função e do cargo eletivo.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, e seu tempo de serviço não será
contado para os efeitos legais.

brasileiros natos e naturalizados.

brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.

brasileiros natos, apenas.

brasileiros e aos estrangeiros com visto de permanência.

inerentes ao brasileiro nato.

inerentes ao brasileiro naturalizado.

inerentes aos do brasileiro, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento
português ao brasileiro.

correspondentes aos do brasileiro nato, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no
ordenamento português.

cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

cujo teor diga respeito a informações pessoais.

que forem expressamente sigiladas pelos órgãos públicos, nos termos de lei federal ainda não editada.

cujo conteúdo deva ser resguardado, para fins patrimoniais, por direitos autorais ou de marcas e patentes.

que constem de rol taxativo de leis a serem editadas
pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelo
Distrito Federal, nos limites de suas competências.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
os analfabetos, os maiores de setenta anos e os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros,
os analfabetos e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.

São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os
maiores de setenta anos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É condição de elegibilidade a idade mínima de 21
(vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de
paz.

Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos
para dois períodos subsequentes.