Questões de Concurso para Fundação Carlos Chagas - Auditor Fiscal Tributário Municipal I

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Questão: 31 de 241

148678

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Banca: FCC

Órgão: Pref. São Paulo/SP

Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

suspensão de exigibilidade do crédito tributário; decadência e prescrição.

decadência; suspensão de exigibilidade do crédito tributário e prescrição.

prescrição; suspensão de exigibilidade do crédito tributário e decadência.

prescrição; decadência e suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

decadência; prescrição e suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

Questão: 32 de 241

148679

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Banca: FCC

Órgão: Pref. São Paulo/SP

Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Obrigação tributária / Obrigação Principal e Acessória

em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.

apenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.

apenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.

em relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.

em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.

Questão: 33 de 241

148694

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Banca: FCC

Órgão: Pref. São Paulo/SP

Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Municipal / IPTU

R$ 10.000,00.

R$ 12.000,00.

R$ 12.200,00.

R$ 13.000,00.

R$ 13.200,00.

Questão: 34 de 241

148695

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Banca: FCC

Órgão: Pref. São Paulo/SP

Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Municipal / IPTU

apresentar à Prefeitura do Município de São Paulo justificativa pelo inadequado aproveitamento de imóvel urbano, sob pena de desapropriação do imóvel, no prazo de 30 dias, do recebimento da notificação.

pagar IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 anos, até o limite máximo de 15%, em caso de descumprimento das condições e prazos previstos na lei.

comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo o início da utilização do imóvel ou protocolar pedido de alvará de aprovação e execução de edificação ou projeto de parcelamento do solo, no prazo máximo de 2 anos, do recebimento da notificação.

iniciar as obras de execução de edificação ou parcelamento do solo, no prazo máximo de 6 meses da aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.

comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão da obra, no caso de empreendimento de grande porte, no prazo máximo de 8 anos, a partir do início da obra.

Questão: 35 de 241

148773

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Banca: FCC

Órgão: Pref. São Paulo/SP

Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Responsabilidade tributária / Responsabilidade dos Sucessores

tornou-se contribuinte do IPTU em relação aos créditos tributários referentes aos exercícios anteriores ao de sua aquisição, cabendo a ele quitá-los nessa condição.

é responsável tributário pelo pagamento do IPTU devido até o momento da transmissão da propriedade.

é responsável tributário pelo pagamento do IPTU somente em relação aos fatos geradores ocorridos após a aquisição do imóvel.

não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel, pois não há ilícito algum na aquisição de imóvel em transmissão inter vivos.

não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel, pois nada constou, no título aquisitivo, sobre a existência desses créditos tributários não pagos.