Questões de Concurso para Fundação Carlos Chagas - Auditor Fiscal Tributário Municipal I

sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.

contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.

contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.

contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.

é matéria de lei complementar e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.

e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.

e fixar a alíquota delas é matéria de lei complementar.

é matéria de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária.

é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria apenas de lei ordinária.

desconformidade com a legislação, pois as taxas só podem ser cobradas em razão de serviços efetivamente prestados e não meramente colocados à disposição do munícipe.

desconformidade com a legislação, pois uma pessoa jurídica de direito público não pode cobrar taxa por atividade que não esteja no âmbito de suas respectivas atribuições.

conformidade com a legislação, desde que o Estado delegue sua competência tributária para o município.

desconformidade com a legislação, pois a atividade desenvolvida pelo município deve ser prestada gratuitamente, custeada pela receita geral de impostos, já que os municípios não estão constitucionalmente autorizados a cobrar taxa de espécie alguma.

conformidade com a legislação, pois, se o Estado não exerceu sua competência constitucional, o município deve fazê-lo, cobrando, consequentemente, as taxas cabíveis.

apenas poderia ter sido realizado, se devidamente fundamentada a mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa, observado contraditório e devido processo legal.

poderia ter sido realizado, no prazo disponível à Fazenda Municipal.

não poderia ter sido realizado, pela proibição de dupla acusação sobre a mesma infração.

poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção do prazo prescricional.

poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção de perempção.

I, IV e V.

I e V.

II, IV e V.

III, IV e V.

IV e V.