Questões de Concurso para Fundação Carlos Chagas - Auditor Fiscal Tributário Municipal I

R$ 0,00 no mês de abril de 2010; R$ 0,00 no mês de maio de 2010 e R$ 0,00 no mês de junho de 2010.

R$ 0,00 no mês de abril; R$ 0,00 no mês de maio de 2010 e R$ 600,00 no mês de junho de 2010.

R$ 20,00 no mês de abril de 2010; R$ 200,00 no mês de maio de 2010 e R$ 400,00 no mês de junho de 2010.

R$ 30,00 no mês de abril de 2010; R$ 100,00 no mês de maio de 2010 e R$ 600,00 no mês de junho de 2010.

R$ 30,00 no mês de abril de 2010; R$ 0,00 no mês de maio de 2010 e R$ 370,00 no mês de junho de 2010.

há incidência de ISS, tendo-se em vista que não existe previsão de isenção de ISS para exportação de serviços.

há incidência de ISS, tendo-se em vista que o resultado da prestação de serviços foi verificada no território nacional, não se configurando a existência de exportação de serviços, para fins da legislação municipal.

não há incidência de ISS, tendo-se em vista que houve ingresso de divisas no território nacional, configurando-se a existência de exportação de serviços, para fins da legislação municipal.

há incidência de ISS, tendo-se em vista que a isenção anteriormente prevista às exportações de serviços foi revogada.

não há incidência de ISS, tendo-se em vista que o resultado da prestação de serviços não foi verificado no território nacional, configurando-se a existência de exportação de serviços, para fins de legislação municipal.

do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.

da reincidência do sujeito passivo.

do saldo credor, disponível ao autuado.

da alíquota do imposto e do percentual de penalidade aplicável.

da boa fé do agente fiscal.

multa equivalente a 75% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

multa agravada, equivalente a 150% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

multa equivalente a 50% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

multa equivalente a 25% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

pena de perdimento do bem.

cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.

ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.

ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.

não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.

lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.