Questões de Concurso para Fundação Vunesp - Auditor de Controle Externo - Administração

348.000.

(495.000).

189.000.

(42.000).

42.000.

fiscalizar o uso dos recursos públicos, punir eventuais erros, omissões ou malversações, sempre que comprovados.

ser amplo e integrado para evitar riscos, bem orientar quanto a legalidade dos atos e fornecer dados e informações ao controle externo.

mapear riscos, promover exame de documentação, conferir cálculos e, se necessário, dar início a processos administrativos.

averiguar, sempre que motivado, responsabilidades e ações de agentes no exercício de suas atividades.

estar centralizado em unidade administrativa específica para tal finalidade e contar com quadro técnico necessário e atuante.

A lei municipal que impede que servidores e empregados municipais contratem com o Poder Público é inconstitucional, pois compete à União editar normas gerais sobre licitação, sendo vedado aos municípios legislar para complementá-las e adaptá-las às suas realidades.

A lei municipal que impede que servidores e empregados municipais contratem com o Poder Público é inconstitucional, pois o procedimento licitatório é voltado à seleção da proposta mais vantajosa, sendo vedada a previsão de quaisquer cláusulas restritivas da competitividade.

O prefeito do Município XYZ elegeu modalidade licitatória equivocada, visto que o valor estimado da contratação exigia que utilizasse a modalidade convite, mais simplificada e menos onerosa aos cofres públicos.

A previsão de que os licitantes deveriam comprovar, no ato de apresentação das propostas, a propriedade dos equipamentos é legal, pois assegura a Administração Pública de que o contratado possui os meios necessários para a prestação dos serviços.

A exigência de que os veículos sejam registrados no Município é inconstitucional, na medida em que é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, preferências em razão da nacionalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ainda que se trate de sociedades cooperativas.

Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.

O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico- -financeiro.

O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.

A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

Dessa forma, cabe às autoridades competentes cuidar para que um acontecimento dessa magnitude transcorra da maneira mais tranquila possível...(1° parágrafo)

... não apenas para os milhares de participantes mas também para os que, malgrado não queiram participar da festa, são obrigados a conviver com seus efeitos mais danosos... (1° parágrafo)

Esse gigantismo pode representar ganhos para a cidade, mas é um enorme desafio para a Prefeitura.(2° parágrafo)

... a algazarra de foliões que estendem a festa até altas horas, fazendo seu carnaval particular em local público. (3° parágrafo)

A vitória dos moradores da Vila Leopoldina é um alento para os paulistanos que se sentem destituídos de sua condição de cidadãos durante o carnaval...(6° parágrafo)