Questões de Fundação Vunesp - Direitos Difusos e Coletivos - Procurador do Município

as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário facultativo sob alegação de deficiência.

as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas, desde que requeridas judicialmente.

medidas de apoio genéricas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz poderá conceder a tutela somente após justificação prévia.

o juiz poderá impor multa diária ao réu, desde que mediante pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

a multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.

os valores das multas serão revertidos diretamente à pessoa idosa.

poderá haver, desde que comprovada a possibilidade econômica das partes, adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Maria, por ser atendente pessoal de João, tem direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda.

João apenas terá direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda se a sua deficiência for intelectual ou mental.

Maria tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Maria apenas teria direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual se fosse acompanhante de João, e não atendente pessoal.

Maria tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

O órgão federal integrante do Sisnama deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR.

No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

É dispensado o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras particulares.

15 (quinze ) dias, prorrogáveis por igual período.

30 (trinta ) dias, prorrogáveis por igual período.

30 (trinta ) dias, improrrogáveis.

45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.

90 (noventa ) dias, improrrogáveis.