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Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Estadual n° 13.694/2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

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Questão: 6 de 8

468890

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Banrisul

Cargo(s): Analista de Segurança - Tecnologia da Informação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do Rio Grande do Sul / Lei Estadual n° 13.694/2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir.
O Estado, por intermédio de suas políticas públicas, é o responsável por determinar quem é preto ou pardo, conforme quesitos preestabelecidos de cor ou raça.

Questão: 7 de 8

468891

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Banrisul

Cargo(s): Analista de Segurança - Tecnologia da Informação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do Rio Grande do Sul / Lei Estadual n° 13.694/2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir.
As medidas orientadas pelo Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa visam reparar as consequências advindas do período escravocrata, mas não se estendem à reparação dos prejuízos posteriores sofridos pela população de cor preta.

Questão: 8 de 8

468892

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Banrisul

Cargo(s): Analista de Segurança - Tecnologia da Informação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do Rio Grande do Sul / Lei Estadual n° 13.694/2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir.
A modalidade de cotas para garantir o acesso da população de cor preta ao ensino superior, em âmbito estadual ou federal, é exemplo de ação afirmativa, baseada no princípio da igualdade.