Questões de Processo penal
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Questão: 416 de 416
422922
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/DF
Cargo(s): Agente de Polícia - Civil | Tarde
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue os itens subsequentes.
Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.