Questões de Direito Constitucional - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

Apenas a União tem competência para legislar sobre a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, de modo que a norma é inconstitucional caso venha a tangenciar as mencionadas áreas.

O Estado tem competência privativa para legislar sobre a preservação do meio ambiente que está em seu território, inclusive as florestas, razão pela qual a norma é constitucional, porque versa sobre instrumentos ambientais que são de atribuição do aludido ente federativo.

O mencionado ente federativo não poderia legislar sobre ZEE, nem o delimitar, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios, mas poderia dispensar a realização de EIA/RIMA, de modo que, neste último aspecto, não há violação da Constituição.

Compete ao Estado elaborar o ZEE em questão, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional, mas a norma é inconstitucional quanto ao afastamento da realização de EIA/RIMA na situação descrita.

Todos os entes federativos têm a atribuição de legislar sobre a preservação do meio ambiente, de modo que a referida norma é constitucional, pois atende aos parâmetros atinentes à competência residual dos Estados.

Mathias poderá se valer de reclamação constitucional perante a Turma Recursal para pleitear a inconstitucionalidade da norma penal.

A inconstitucionalidade da norma penal somente poderá ser declarada por maioria absoluta dos Juízes em exercício nas Turmas Recursais do Estado respectivo.

Mathias poderá se valer de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal para pleitear a inconstitucionalidade da norma penal.

A arguição de inconstitucionalidade da lei penal depende de suscitação de incidente próprio a ser encaminhado ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial do respectivo Tribunal.

A inconstitucionalidade da norma penal pode ser reconhecida pela Turma Recursal, no julgamento de apelação, sem aplicação da cláusula de reserva de plenário.

Compete aos Juízes Federais processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba praticado no exercício do mandato, sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba da União transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Compete aos Juízes Federais processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

foi eleita pelo sistema proporcional, logo, o mandato obtido pertence a Alfa, o que a impede de se filiar a Beta, sob pena de perda do mandato.

somente pode se filiar a Beta caso Alfa também não atinja, na eleição subsequente, pela segunda vez consecutiva, o limite exigido pela cláusula constitucional de desempenho.

embora tenha sido eleita pelo sistema proporcional, pode se filiar a Beta caso haja concordância de Alfa, sendo sua filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário.

pode se filiar a Beta, desde que este partido político tenha atingido os limites exigidos pela cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para certos fins, como o acesso gratuito ao tempo de televisão.

pode se filiar a Beta, independentemente deste partido político ter atingido a cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e para acesso gratuito ao tempo de rádio.

irregular, considerando que caberia ao pleno do Tribunal de Justiça se manifestar sobre a não aplicação da lei estadual no caso concreto.

regular, pois a incidência, ou não, de uma lei no caso concreto, é análise ínsita à função judicante, podendo ser realizada por qualquer órgão jurisdicional.

regular, considerando que o juízo de incidência não se confunde com o juízo de constitucionalidade de uma lei, devendo ser realizado pelo órgão fracionário.

irregular, considerando que a lei estadual, enquanto estiver em vigor, não pode ter a sua incidência afastada por nenhum órgão jurisdicional, sob pena de mácula à separação dos poderes.

regular, salvo se algum interessado requereu, previamente, que o pleno do Tribunal de Justiça fosse instado a se pronunciar a respeito da incidência da lei estadual no caso concreto.