Questões de Teoria Geral do Estado

Poderes.

Cidadãos.

Tribunais.

Controladores.

Parlamentares.

A reforma constitucional via emendas é vedada na vigência de operação de garantia da lei e da ordem, intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa.

As limitações denominadas formais ou procedimentais do poder constituinte derivado são aquelas relativas à vedação de alteração do texto constitucional em períodos de agitação política extrema.

Um dos limites materiais do poder constituinte derivado via emendas são os direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, IV), assim declarados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como o rol taxativo previsto no art. 5º da Carta Magna.

A revisão da Constituição de 1988 foi realizada após cinco anos, contados da sua promulgação, sendo discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, em ambos, ao alcançar três quintos dos votos dos respectivos membros.

Na atual Constituição, não foram estabelecidas limitações temporais no que concerne ao exercício do poder constituinte derivado de reforma via emendas, previsto no art. 60; contudo, foi estabelecido limite temporal para o exercício do poder constituinte derivado de reforma via revisão.

O Poder Legislativo vota as leis em nome da população e fiscaliza atos do Poder Executivo.

O Poder Executivo dirige e administra o governo e representa o país no exterior.

O Poder Judiciário é responsável pela interpretação das leis e pela resolução de conflitos.

O Poder Legislativo tem por atribuição decretar estado de defesa ou de sítio.

O Poder Executivo propõe leis ao Congresso Nacional, em matérias de sua competência.