Questões de Tributação e orçamento

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou em outro Estado ou pelo Distrito Federal.

incidirá também sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, incluindo lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.

compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

De acordo com o princípio da clareza, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes do ente público federativo.

O princípio da exclusividade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

O princípio da não afetação de receitas é obedecido quando, na peça orçamentária, o montante da despesa orçamentária fixada não exceder a receita prevista para o período.

O princípio do orçamento bruto afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

A proibição de consignação de dotações globais na Lei do Orçamento, destinadas a atender despesas de diversas naturezas sem discriminá-las, está em consonância com o que estatui o princípio da especificação.

20% ao Fundo de Participação dos Estados; 15% ao
Fundo de Participação do Distrito Federal e 10% ao
Fundo de Participação dos Municípios.

15% ao Fundo de Participação dos Estados; 5% ao
Fundo de Participação do Distrito Federal e 5% ao
Fundo de Participação dos Municípios.

15% ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos
Municípios.

10% ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos
Municípios.

10% ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal e 5% ao Fundo de Participação dos
Municípios.

II e III.

I e III.

I e II.

I.

II.