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Questão: 1951 de 661836

2282106

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Novacap/DF

Cargo(s): Advogado

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados os embargos.

Questão: 1952 de 661836

2282073

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Novacap/DF

Cargo(s): Advogado

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, será permitida caso seja justificada pelos trabalhadores ou pelos empregadores interessados.

Questão: 1953 de 661836

2282074

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Novacap/DF

Cargo(s): Advogado

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo má‑fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Questão: 1954 de 661836

2282075

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Novacap/DF

Cargo(s): Advogado

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É proibida a diferença de salários, quanto ao exercício de funções e quanto ao critério de admissão, motivada pelo sexo ou pela idade.

Questão: 1955 de 661836

2282076

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Novacap/DF

Cargo(s): Advogado

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em dinheiro ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.