Questões de concursos

nulo de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos

regular, podendo ser mantido até análise posterior

revogado automaticamente

discricionário, com efeitos válidos

Poder Legislativo

Ministério Público

Tribunal de Contas

Controladoria Geral da União

prudencial

financeiro

máximo

alerta

substituir imediatamente o prefeito ou o governador do ente federativo

exigir que o gestor apresente medidas corretivas, mas sem qualquer possibilidade de responsabilização

notificar o gestor sobre irregularidades, recomendar correções e propor responsabilização administrativa ou civil

determinar imediatamente o aumento automático dos tributos ou o corte de despesas para equilibrar os limites fiscais

Poder Legislativo, diretamente ou por meio de Tribunal de Contas

Poder Judiciário, por meio de julgamento criminal de gestores públicos

Tribunal de Contas, de forma autônoma, sem necessidade de participação do Legislativo

Poder Executivo, mediante fiscalização das secretarias estaduais, desde que aprovada pelo Legislativo