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Questões de Concursos Comentadas por Professores

Questões de Direito Administrativo Comentadas pelo Prof. Sandro Rafael

1º Concurso da Câmara dos Deputados de 2012

Câmara dos Deputados 2012 - CESPE - Arquiteto e Engenheiros

Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
65
Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado.
GABARITO: Certo
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Professor Sandro Rafael
O poder hierárquico confere à autoridade superior, em relação àquele que lhe é subordinado hierarquicamente, as prerrogativas de dar ordens, fiscalizar, rever, delegar e avocar competências. Quanto à delegação de competência, existe vedação expressa para sua adoção quando a lei define que apenas determinado agente ou órgão tem competência para a prática do ato (Lei 9.784/99, art. 13).

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Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
66
Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
GABARITO: Errado
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Professor Sandro Rafael
Errado. A autotutela é o poder de que dispõe a Administração Pública para anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. A contratação de terceiro pela Administração, sem ser precedida de licitação, quando obrigatória, configura grave ilegalidade, o que enseja a anulação do ato, pois não se trata de análise de mera conveniência (Lei 9.784/99, art. 53).

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Julgue o item abaixo, relativo ao conceito de direito administrativo.
67
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.
GABARITO: Errado
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Professor Sandro Rafael
A assertiva estaria perfeita não fosse a errônea indicação de que o Direito Administrativo se ocupa da atividade jurídica contenciosa do Estado. Na verdade, compete precipuamente ao Poder Judiciário decidir com definitividade os conflitos de interesse que surgem no meio social, de acordo com as normas previstas no Direito Processual Civil.

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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
68
Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.
GABARITO: Certo
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Professor Sandro Rafael
Temos aí mais um exemplo de prerrogativa da Administração frente ao particular. Assim o é porque, com base na autoexecutoriedade, o Estado tem condições de colocar em prática seus atos, por meios próprios, valendo-se, inclusive, de força policial, sem necessidade de autorização prévia do Judiciário. É o que ocorre, como diz a questão, com a interdição de estabelecimento comercial.

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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
69
O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
GABARITO: Certo
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
Quando se diz que a licença (p. ex., licença para construir) é ato administrativo vinculado é porque a Administração Pública está obrigada a concedê-la, sempre que o interessado comprove o atendimento de todos os requisitos legais. Portanto, a utilização da licença para destinação diversa daquela prevista no ato caracteriza desvio pelo particular, o que pode resultar na extinção do ato.

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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
70
Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publicada no ano de 2008 e que, em 2010, o TCU tenha homologado o ato de aposentadoria. Nessa situação hipotética, esse ato caracteriza-se como complexo, visto que, para o seu aperfeiçoamento, é necessária a atuação do TCU e do órgão público a que estava vinculado o servidor.
GABARITO: Certo
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Professor Sandro Rafael
Segundo o disposto no art. 71, III, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União – TCU apreciar, para fins de registro, entre outros atos, a legalidade das concessões de aposentadorias. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a aposentadoria é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União.
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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
71
Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação, configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.
GABARITO: Errado
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
A questão refere-se à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, no âmbito do processo administrativo, segundo o qual a nulidade do ato não será declarada, quando empregada forma distinta da prevista em lei, se a finalidade a que se destinava tiver sido alcançada. O princípio conta com previsão expressa no art. 26, §5º, da Lei 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal): “As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”. No exemplo em destaque, a intimação objetivava dar ciência ao interessado de processo contra ele instaurado para que, querendo, apresentasse defesa. É certo que a ausência de intimação, neste caso, gera nulidade processual por ofensa ao princípio constitucional do contraditório. Todavia, o comparecimento espontâneo supre a falta de chamamento, pois evidencia que o interessado, por outro meio, teve ciência o processo.

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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
72
Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.
GABARITO: Certo
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
A contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, dispensa a realização de concurso público, nos termos da Lei 8.745/1993, que cuida do assunto no plano federal, exigindo, quando muito, a adoção de processo seletivo simplificado. Contratação que não se confunde com os cargos efetivos e os empregos públicos providos mediante concurso público (CF, art. 37, II).

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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item abaixo.
73
Se determinado servidor público estável for demitido e, posteriormente, obtiver decisão judicial favorável a seu retorno ao cargo, estará configurada hipótese de readaptação, por meio da qual o servidor será novamente investido no cargo por ele anteriormente ocupado.
GABARITO: Errado
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
A hipótese de provimento de cargo público tratada no enunciado é a reintegração, e não a readaptação. Esta última ocorre quando o servidor, estável ou não, tendo sofrido limitações em sua capacidade física ou mental, mas sem caracterizar invalidez permanente, é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação por ele sofrida, verificada em inspeção médica (Lei 8.112/90, art. 24).

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Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.
74
As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
GABARITO: Certo
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
A questão é respondida com a simples leitura do dispositivo constitucional que regulamenta a responsabilidade objetivada do Estado. Refiro-me ao art. 37, §6º, da Lei Maior. Ali está dito que as pessoas jurídicas de público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Quanto a estas últimas, é fundamental que se dediquem à prestação de serviços públicos para que incida a responsabilidade objetiva.

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Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.
75
O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado.
GABARITO: Certo
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
É objetiva a responsabilidade do Estado em virtude da guarda de coisas e pessoas perigosas. Conforme ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo, neste caso, a responsabilidade deriva da própria ação estatal que é geradora de riscos para terceiros, quando resolve custodiar coisas e pessoas perigosas.

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Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.
76
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi adotada, no direito brasileiro, somente a partir da CF.
GABARITO: Errado
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Professor Sandro Rafael
Não se desespere com o que foi cobrado pelo examinador! É claro que sua aprovação não dependerá do conhecimento da evolução histórica dos institutos jurídicos desde a Constituição do Império. No entanto, especificamente em relação ao tema responsabilidade civil do Estado, não é a primeira vez que o CESPE indaga acerca do momento normativo a partir do qual o ordenamento contemplou a responsabilidade objetiva do Estado. Embora a questão não diga expressamente (o que deveria ter sido feito), a CF ali referida só pode ser a Constituição de 1988, pois o gabarito deu o item como errado. Foi com a promulgação da Carta de 1946 que se passou a adotar a teoria da responsabilidade objetiva, mantida pelas Constituições de 1967, 1969 e 1988.

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A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes à luz da legislação aplicável.
77
Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio público.
GABARITO: Certo
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Professor Sandro Rafael
Não é pressuposto indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa a efetiva ocorrência de dano ao erário, pois a violação a princípios administrativos já é tipificada pela lei como ato de improbidade (Lei 8.429/92, art. 11). Mas não foi isso que a banca perguntou! Cuidado! O examinador questiona se a existência de dano é indispensável para o ressarcimento do poder público. O enunciado está correto porque não há que se falar em indenização em favor da Administração, sem que haja comprovação de dano ao patrimônio público.

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A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes à luz da legislação aplicável.
78
Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para intermediar liberação de verba pública de qualquer natureza, ele terá praticado ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito e, por essa razão, estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
GABARITO: Errado
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
As sanções enumeradas na Lei 8.429/92 não esgotam as punições legais a que pode estar sujeito o autor de ato de improbidade administrativa. Isso porque o ilícito poderá configurar a um só tempo ato de improbidade e ilícito criminal (p. ex., a prática de corrupção). Neste último caso, as sanções pelo cometimento do crime (com previsão de pena restritiva de liberdade) são definidas pela legislação penal, e não pela lei de improbidade administrativa, cujas sanções têm natureza civil (Lei 8.429/92, art. 12).

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Julgue os itens que se seguem, relativos aos serviços públicos.
79
De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.
GABARITO: Errado
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
A Constituição de 1988 atribuiu à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 20, X). Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF/46, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação do serviço postal. Esclareça-se, no entanto, que referido “privilégio de exclusividade” não abrange a entrega de encomendas (atividade que pode ser desempenhada por particulares).

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Julgue os itens que se seguem, relativos aos serviços públicos.
80
Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias.
GABARITO: Certo
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
O tema classificação dos serviços públicos é altamente controvertido na doutrina. Vejam que a banca adotou a classificação utilizada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários). O curioso é perceber que Hely Lopes Meirelles adota classificação distinta, chamando de serviços públicos próprios aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, sem que seja possível sua delegação a particulares.

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Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens.
81
A desconcentração consiste na criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado com a atribuição de titularidade e execução de determinado serviço público.
GABARITO: Errado
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
A desconcentração se verifica quando há distribuição de competências administrativas, por meio da criação órgãos, dentro da mesma pessoa jurídica. A transferência de atribuições entre pessoas jurídicas distintas, tal como questionado pela banca, refere-se à descentralização, por isso o errado do item.

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Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens.
82
A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, já que seu capital é inteiramente público.
GABARITO: Errado
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
A empresa pública tem natureza jurídica de direito privado, e não de direito público, apesar da correção da parte final da questão quando afirma que o capital da empresa é integralmente público.

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Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.
83
Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
GABARITO: Certo
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
O controle que o Judiciário exerce sobre a atividade administrativa é amplo, compreendendo não só a verificação da conformidade do ato com a lei (legalidade), mas também a observância dos princípios administrativos (legitimidade), a exemplo da moralidade administrativa, tal como dito na questão. O controle judicial alcança tanto os atos vinculados como os discricionários. Neste último caso, contudo, o Judiciário não poderá invadir o mérito do ato para dizer, segundo seus próprios, o que é mais conveniente o oportuno para a Administração, pois, nos atos discricionários, o espaço de liberdade para decidir é reservado por lei ao administrador e não ao juiz.

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Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.
84
A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário.
GABARITO: Certo
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
A competência assim conferida ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, da Carta da República, manifesta-se como forma de controle político, decorrente da aplicação do sistema de freios e contrapesos (“checks and balances”), visando ao equilíbrio entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo, e Judiciário). É competência do tipo exclusiva, cujo exercício independe da interveniência do Poder Judiciário.

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Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.
85
O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
GABARITO: Certo
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
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Professor Sandro Rafael
A gratuidade relativa à interposição de recurso na esfera administrativa decorre do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, alínea “a”, da Lei Maior, segundo o qual é assegurado a todos, indepententemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder. A questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da Súmula Vinculante 21/STF: "Inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
Sandro Rafael é Auditor Federal de Controle Externo, assessor da Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas da União, Advogado e Economista. Professor de Direito Administrativo e Civil em cursos preparatórios para concursos.
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