Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais - Regime Jurídico dos Servidores de MG

Presidente

Corregedor

Vice-Presidente

Vice-Corregedor

Engenheiro Policial de Telecomunicações.

Inspetor de Polícia.

Papiloscopista Policial.

Agente Administrativo.

Oficial de Cartório Policial.

Empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial.

Maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.

Entregar-se à prática de jogos proibidos, ou ao vício da embriaguez, ou qualquer outro vício degradante.

Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.

Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial ou criticá-la.

O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização.

Cabe ao policial e ao seu superior imediato a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade, independendo de culpa a sua responsabilização.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública, não se estendendo tal responsabilidade aos atos praticados fora do cargo.

Caso o policial venha a ser absolvido criminalmente, será ele automaticamente absolvido por qualquer falta administrativa residual que guardar relação com o fato criminal julgado.