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Questões de Concursos de Direito Administrativo

Questões sobre Responsabilidade civil do Estado

A seguir as 15 questões de concursos mais novas em nossa base sobre este tópico

CNJ 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.
1
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto

2
Considere este dispositivo constitucional:

Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:

Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6º, da Constituição Federal,

PORQUE

o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.

É correto afirmar que

TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária

No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.
3
Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.

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TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária

No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.
4
A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.

TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
5
De acordo com a jurisprudência e a doutrina dominante, na hipótese em pauta, caso haja danos a algum cidadão e reste provada conduta omissiva por parte do Estado, a responsabilidade deste será subjetiva.

TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
6
Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária.

TRF 5ª 2012 - FCC - Analista Judiciário Área Judiciária

7
Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei nº 8.112/1990,

DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto

Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado.
8
A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.

DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto

Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado.
9
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a todos os atos do Poder Judiciário.

CAIXA 2012 - CESGRANRIO - Advogado

10
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.

PORQUE

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

MPE/AL 2012 - FCC - Promotor de Justiça de 1º Entrância

11
Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais – visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade

TRT 1ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto

12
João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo. De acordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, o direito de regresso da Administração em face do servidor

Polícia Civil/CE 2012 - CESPE - Inspetor de Polícia Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
13
A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade.

Polícia Civil/CE 2012 - CESPE - Inspetor de Polícia Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
14
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme as mesmas regras aplicadas à demais pessoas jurídicas de direito privado.

TJ/RR 2012 - CESPE - Técnico Judiciário

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
15
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços.
Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
  • - Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano
  • - aplicação da responsabilidade objetiva
  • - Lei nº 8.429/1992
  • - Responsabilidade civil do Estado
  • - Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado
  • - Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva
  • - Responsabilidade Civil do Estado
  • - Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado
  • - A responsabilidade civil do Estado
  • - Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: evolução, conceito e teorias. Ação e omissão. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor
  • - Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos
 
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