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Questões de Concursos de Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Questões sobre Direitos e deveres individuais e coletivos

A seguir as 15 questões de concursos mais novas em nossa base sobre este tópico

FUNDAÇÃO CASA 2013 - VUNESP - Analista Técnico - Assistente Social

1
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

SEFAZ/SP 2013 - FCC - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação

2
Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República a respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:

I. As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo o seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro.

II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos previstos para tanto na Constituição.

III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto constitucional.

Está correto o que se afirma em

TJ/SP 2013 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário

3
Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

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CNJ 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.
4
Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

TRT 9ª 2013 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

5
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

CNJ 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
6
Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

TRT 1ª 2013 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

7
Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Execução de Mandados

8
Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que

TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Execução de Mandados

9
Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária

10
Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:

TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.
11
Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.
12
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.
13
A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.
14
Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto na CF.

TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais.
15
Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.
Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
  • - Direitos e deveres individuais e coletivos
  • - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • - Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º)
  • - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • - Dos direitos e deveres individuais e coletivos
  • - Direitos e Deveres individuais e coletivos
  • - Dos direitos e deveres individuais e coletivos
  • - Direitos e deveres individuais e coletivos
  • - Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e Nacionalidade
  • - Dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º)
  • - Direitos e garantias individuais e coletivos
  • - Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos.
  • - Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos
  • - Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, do Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • - Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos; direitos e deveres individuais difusos e coletivos
 
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