A seguir as 15 questões de concursos mais novas em nossa base sobre este tópico
Casa da Moeda 2012 - CESGRANRIO - Analista da CMB - Análise de Negócios
1
A Constituição de 1988 introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do poder executivo.
P: Se não há autorização legislativa ou indicação dos recursos
financeiros correspondentes, então, não há abertura de créditos suplementares
ou de créditos especiais.
Considerando a proposição acima, que tem por base o art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
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A negação da proposição P pode ser corretamente expressa por: “Se há
autorização legislativa ou indicação dos recursos financeiros
correspondentes, então há abertura de créditos suplementares ou de
créditos especiais”.
MI-CENAD 2012 - ESAF - Analista de Sistemas de Informação e Redes
3
Sobre a disciplina constitucional referida aos aspectos financeiros do gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é correto afirmar que
Resolva questões organizadas para o edital do seu concurso!
É correto afirmar, quanto ao orçamento público, que
TJ/RJ 2012 - FCC - Analista Judiciário - Contador
5
Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:
TJ/RJ 2012 - FCC - Analista Judiciário - Contador
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Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:
TRT 20ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto
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1
Em 25 de fevereiro de 2008, foi editada Medida Pro-
visória (MP) abrindo crédito extraordinário em favor da União,
para as finalidades que especificou. Em março daquele mesmo
ano, um partido político com representação no Congresso Na-
5
cional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em fa-
ce da edição da referida medida provisória, sob a alegação de
ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e rele-
vância. A ADI em questão teve desde logo sua inicial indeferida
por decisão do Relator, em face da qual foi interposto recurso
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pelo autor da ação. Antes que o recurso pudesse ser julgado, a
MP foi convertida em lei, em 19 de junho de 2008. Em agosto
de 2009, o Relator considerou prejudicados a ação e, por cons-
quência, o recurso interposto, por não ter sido requerido o adi-
tamento da inicial, para declarar a inconstitucionalidade da lei
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resultante da conversão da MP. Novo recurso sobreveio, tendo
lhe sido negado provimento, por decisão unânime do Plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em março de
2011, desta feita por se considerar ter havido “perda superve-
niente de objeto, considerado o exaurimento da eficácia jurídico-
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normativa do ato hostilizado”.
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Nesse caso, a decisão final do Plenário do STF tem fundamento na regra constitucional segundo a qual
ARCE 2012 - FCC - Analista de Regulação - Advogado
8
Considerando que o Estado deverá observar diretrizes e normas de direito financeiro para a elaboração do orçamento público, é correto afirmar:
TCDF 2012 - CESPE - Auditor de Controle Externo
Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas
finanças públicas, julgue os seguintes itens.
9
No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é,
simultaneamente, uma lei especial e ordinária.
TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.
10
Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja
aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.
AGU 2012 - CESPE - Advogado
Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes.
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Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União
poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de
contragarantia consistente na vinculação de receitas tributárias
diretamente arrecadadas e provenientes de transferências
constitucionais.
AGU 2012 - CESPE - Advogado
No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução,
julgue os itens seguintes.
12
Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o
presidente da República não poderá apresentar proposta de
modificação desses projetos.
AGU 2012 - CESPE - Advogado
No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução,
julgue os itens seguintes.
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A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros
objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual,
nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas
e despesas.
AGU 2012 - CESPE - Advogado
No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução,
julgue os itens seguintes.
14
O PPA, que define o planejamento das atividades
governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas,
abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem
como as relativas aos programas de duração continuada.
AGU 2012 - CESPE - Advogado
No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução,
julgue os itens seguintes.
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O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do
tribunal de contas.
