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Questões de Concursos de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

Questões sobre Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965)

A seguir as 15 questões de concursos mais novas em nossa base sobre este tópico

Polícia Civil/ES 2011 - CESPE - Perito Papiloscópico

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).
1
Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Polícia Civil/ES 2011 - CESPE - Perito Papiloscópico

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).
2
Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei não constitui abuso de autoridade, mas sujeita o infrator ao pagamento de indenização civil por danos à moral da vítima.

Polícia Civil/ES 2011 - CESPE - Perito Papiloscópico

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).
3
O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.

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Polícia Civil/ES 2011 - CESPE - Escrivão da Polícia

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.
4
Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime permanente.

Polícia Civil/ES 2011 - CESPE - Escrivão da Polícia

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
5
Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares.

SEJUS/ES 2009 - CESPE - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário

Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir.
6
Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, é da competência da justiça comum o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em desempenho de atividade de policiamento, uma vez que a conduta delituosa encontra-se prevista na lei que disciplina o direito de representação e o processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade.

Polícia Civil/ES 2009 - CESPE - Agente de Polícia

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens a seguir quanto aos crimes de abuso de autoridade.
7
Nos termos da lei que incrimina o abuso de autoridade, o sujeito ativo do crime é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. À vista disso, afasta-se a possibilidade de concurso de pessoas em tais delitos, quando o co-autor ou partícipe for um particular.

Polícia Civil/ES 2009 - CESPE - Agente de Polícia

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens a seguir quanto aos crimes de abuso de autoridade.
8
Considerando que determinada autoridade policial execute a prisão em flagrante de um autor de furto, lavrando, logo após, o respectivo auto de prisão, a partir de então, essa autoridade policial deverá, entre outras providências, comunicar a prisão ao juiz competente, dentro de 24 horas, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.

Polícia Civil/ES 2009 - CESPE - Agente de Polícia

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens a seguir quanto aos crimes de abuso de autoridade.
9
A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação do cidadão, titular do direito fundamental lesado.

Polícia Civil/ES 2009 - CESPE - Agente de Polícia

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens a seguir quanto aos crimes de abuso de autoridade.
10
Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado nos autos de ação penal em curso, o policial responsável pela diligência apreenda uma correspondência destinada ao acusado e já aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se-á resguardada legalmente, pois o sigilo da correspondência, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo destinatário, não é absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento.

Polícia Civil/ES 2009 - CESPE - Agente de Polícia

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens a seguir quanto aos crimes de abuso de autoridade.
11
Se um delegado de polícia, mediante fundadas suspeitas de que um motorista esteja transportando em seu caminhão certa quantidade de substância entorpecente para fins de comercialização, determinar a execução de busca no veículo, sem autorização judicial, resultando infrutíferas as diligências, uma vez que nada tenha sido encontrado, essa conduta da autoridade policial caracterizará o crime de abuso de autoridade, pois, conforme entendimento doutrinário dominante, o veículo automotor onde se exerce profissão ou atividade lícita é considerado domicílio.

MPE/AM 2008 - CESPE - Agente Técnico - Jurídico

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.
12
O procedimento do crime de abuso de autoridade prevê defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.

Polícia Civil/TO 2008 - CESPE - Agente de Polícia

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.
13
A prática de um crime definido como abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal.

IEMA/ES 2007 - CESPE - Guarda Ambiental

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
14
Prolongar a execução de prisão provisória, deixando de cumprir imediatamente ordem de liberdade, é abuso de autoridade.

IEMA/ES 2007 - CESPE - Guarda Ambiental

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
15
A frustração ao direito de reunião implica prática de abuso de autoridade.
Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
  • - Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade)
  • - Lei nº 4.898/1965: apenas aspectos penais e processuais penais
  • - Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade): apenas aspectos penais e processuais penais
  • - Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade)
  • - Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965)
  • - Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade)
 
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