SEJUS/ES 2007 - CESPE - Agente Penitenciário
De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos
humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do
tratamento dos presos, assinale os próximos itens.
1
O direito à propriedade material ou imaterial é restringido
absolutamente ao preso, visto que ele não poderá, mesmo que
temporariamente, exercer alguns direitos relativos a
proprietários.
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De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos
humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do
tratamento dos presos, assinale os próximos itens.
2
Não se aplica aos presos inseridos no regime disciplinar
diferenciado o sistema de recompensas e de privilégios, que têm
em vista o bom comportamento reconhecido em favor do
condenado.
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De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos
humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do
tratamento dos presos, assinale os próximos itens.
3
Aplicam-se os princípios da legalidade e da anterioridade às
sanções disciplinares, devendo todo o sistema penitenciário
dispor de adequado catálogo de medidas que tendam a manter
a ordem e a disciplina no âmbito penitenciário.
Resolva questões organizadas
para o edital do seu concurso!
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De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos
humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do
tratamento dos presos, assinale os próximos itens.
4
O preso tem direito à visita do cônjuge ou companheira, estando
o contato íntimo entre os direitos não atingidos pela sentença ou
pela lei, sendo, porém limitado, já que pode ser suspenso ou
restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento
prisional.
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De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos
humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do
tratamento dos presos, assinale os próximos itens.
5
A CF prevê a pena de prisão perpétua para os casos de
reincidência na prática de crimes hediondos e de caráter militar.
SEJUS/ES 2007 - CESPE - Agente Penitenciário
De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos
humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do
tratamento dos presos, assinale os próximos itens.
6
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de
bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
em virtude da herança.
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De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos
humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do
tratamento dos presos, assinale os próximos itens.
7
Considere que o diretor de determinado estabelecimento
prisional, ao assumir o cargo, expediu regulamento de natureza
interna, proibindo os cultos religiosos e a posse de livros de
instrução religiosa. Em relação à proibição imposta, é correto
afirmar que ela não atenta contra nenhuma regra ou preceito
constitucional, considerando-se o caráter laico do Estado
brasileiro.
SEJUS/ES 2007 - CESPE - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes
aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU
acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.
8
As normas relativas à classificação dos condenados e dos
internados constituem corolário do princípio constitucional
da individualização da pena, de modo que a cada
sentenciado corresponda o tratamento penitenciário
adequado.
SEJUS/ES 2007 - CESPE - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes
aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU
acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.
9
Considere que um servidor responsável pela área de
segurança e disciplina de uma unidade prisional tenha
determinado a separação dos presos de cor negra, proibindo
o trânsito destes em áreas comuns aos demais presos de cor
branca. Nessa situação, a referida separação tem amparo
constitucional, pois o princípio da igualdade e da nãodiscriminação não tem aplicação no âmbito da execução
penal.
SEJUS/ES 2007 - CESPE - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes
aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU
acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.
10
O sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não
sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela
administração penitenciária, da correspondência remetida
pelos sentenciados.
SEJUS/ES 2007 - CESPE - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes
aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU
acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.
11
Considere que, em conseqüência da prática de falta
disciplinar de natureza grave, tenha sido aplicada a um
condenado sanção destinada à redução de alimentos e água.
Nessa situação, é indevida e ilegal a sanção imposta, pois
são proibidas sanções disciplinares dessa natureza.
SEJUS/ES 2007 - CESPE - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes
aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU
acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.
12
De acordo com as regras mínimas estabelecidas pela ONU,
é vedada a utilização de uniformes para os presos, os quais
devem manter as roupas pessoais, desde que apropriadas e
em bom estado.
SEJUS/ES 2007 - CESPE - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes
aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU
acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.
13
É direito do preso comunicar-se, pessoal e reservadamente,
com o seu advogado, mesmo na hipótese de ter sido
decretada sua incomunicabilidade.
SEJUS/ES 2007 - CESPE - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes
aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU
acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.
14
Considere que o diretor de determinado estabelecimento
prisional, ao assumir o cargo, tornou sem efeito regulamento
de natureza interna que proibia a realização de cultos
religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Nessa
situação, o diretor agiu corretamente, pois tal norma atentava
contra disposição constitucional que assegura, nos termos da
lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos
prisionais.
Pref. Vitória/ES 2007 - CESPE - Agente Comunitário de Segurança
De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue os
itens a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas.
15
O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela
e o produto da remuneração atenderá, entre outros, a
pequenas despesas pessoais e à indenização dos danos
causados pelo crime, desde que determinados judicialmente
e não reparados por outros meios.
