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AGU 2007

Procurador Federal

Questão 1

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A CF estabelece que a educação é direito de todos e
 
dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com
 
a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno
 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
5
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a
 
obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos
 
estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a
 
ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação
 
superior, a CF define as universidades como instituições dotadas
10
de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão
 
financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da
 
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
 
Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional,
 
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em
15
dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei
 
é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às
 
próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a
 
organização das atividades escolares.
Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue os itens que se seguem.
Programas como o de transporte e o de alimentação escolar (merenda), bem como o do livro didático, são políticas públicas respaldadas pela CF, que identifica como dever do Estado com a educação o atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares.
Questão 2

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A CF estabelece que a educação é direito de todos e
 
dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com
 
a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno
 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
5
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a
 
obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos
 
estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a
 
ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação
 
superior, a CF define as universidades como instituições dotadas
10
de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão
 
financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da
 
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
 
Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional,
 
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em
15
dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei
 
é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às
 
próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a
 
organização das atividades escolares.
Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue os itens que se seguem.
Embora juridicamente obrigatório, o acesso à educação básica está ainda bem distante do ideal de universalização, fato que se explica pela insuficiente oferta de vagas nas escolas da rede pública e pela precariedade das instalações físicas dessas escolas.
Questão 3

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A CF estabelece que a educação é direito de todos e
 
dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com
 
a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno
 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
5
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a
 
obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos
 
estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a
 
ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação
 
superior, a CF define as universidades como instituições dotadas
10
de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão
 
financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da
 
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
 
Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional,
 
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em
15
dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei
 
é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às
 
próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a
 
organização das atividades escolares.
Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue os itens que se seguem.
A progressão continuada dos estudos, mais conhecida como aprovação automática, adotada em vários sistemas de ensino e em várias escolas, consiste na não-reprovação de aluno nas séries do ensino fundamental e está respaldada pela própria CF quando esta afirma que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Questão 4

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A CF estabelece que a educação é direito de todos e
 
dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com
 
a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno
 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
5
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a
 
obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos
 
estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a
 
ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação
 
superior, a CF define as universidades como instituições dotadas
10
de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão
 
financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da
 
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
 
Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional,
 
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em
15
dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei
 
é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às
 
próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a
 
organização das atividades escolares.
Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue os itens que se seguem.
A autonomia universitária a que se refere o texto constitucional, reiterada na LDB, aplica-se ao conjunto das instituições de educação superior mantidas pelo poder público (União, estados, municípios e DF), situação que não se aplica às universidades privadas.
Questão 5

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A CF estabelece que a educação é direito de todos e
 
dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com
 
a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno
 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
5
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a
 
obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos
 
estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a
 
ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação
 
superior, a CF define as universidades como instituições dotadas
10
de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão
 
financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da
 
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
 
Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional,
 
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em
15
dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei
 
é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às
 
próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a
 
organização das atividades escolares.
Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue os itens que se seguem.
Tanto a CF quanto a LDB determinam a destinação de recursos públicos para as escolas públicas, permitindo, contudo, que esses recursos também sejam endereçados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Questão 6

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens a seguir, acerca do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social.
Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Questão 7

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens a seguir, acerca do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social.
A seguridade social obedece aos princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Questão 8

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Pedro, segurado obrigatório do RGPS, era casado com Solange,
 
brasileira e empregada na embaixada do Sudão, de
 
quem jamais se divorciou ou se separou judicialmente.
 
Atualmente, Pedro vive com Carla e é tutor de Sofia, com
5
anos de idade, filha de seu irmão falecido.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes quanto aos beneficiários do RGPS, na forma da Lei n.º 8.213/1991.
Sofia pode figurar como dependente de Pedro, desde que essa condição seja declarada e que seja demonstrada a dependência econômica.
Questão 9

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Pedro, segurado obrigatório do RGPS, era casado com Solange,
 
brasileira e empregada na embaixada do Sudão, de
 
quem jamais se divorciou ou se separou judicialmente.
 
Atualmente, Pedro vive com Carla e é tutor de Sofia, com
5
anos de idade, filha de seu irmão falecido.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes quanto aos beneficiários do RGPS, na forma da Lei n.º 8.213/1991.
Solange é segurada obrigatória do RGPS.
Questão 10

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal

» Esta questão foi anulada pela banca.
1
Pedro, segurado obrigatório do RGPS, era casado com Solange,
 
brasileira e empregada na embaixada do Sudão, de
 
quem jamais se divorciou ou se separou judicialmente.
 
Atualmente, Pedro vive com Carla e é tutor de Sofia, com
5
anos de idade, filha de seu irmão falecido.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes quanto aos beneficiários do RGPS, na forma da Lei n.º 8.213/1991.
Solange continua a ser dependente de Pedro.
Questão 11

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A respeito do custeio do RGPS e do salário-de-contribuição, julgue os itens subseqüentes.
Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.
Questão 12

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A respeito do custeio do RGPS e do salário-de-contribuição, julgue os itens subseqüentes.
Considere que Maria receba salário-maternidade. Nessa situação, não haverá desconto da contribuição previdenciária do valor desse benefício.
Questão 13

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A respeito do custeio do RGPS e do salário-de-contribuição, julgue os itens subseqüentes.
Considere que um auditor fiscal constate que determinado segurado, contratado como trabalhador avulso, preenche as condições da relação de emprego. Nessa situação, o auditor deverá ingressar, na Procuradoria do INSS, com uma ação judicial visando desconsiderar o vínculo pactuado e, conseqüentemente, efetuar, por decisão judicial, o enquadramento como segurado empregado.
Questão 14

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Em relação aos benefícios de previdência social, julgue os itens que se seguem.
Considere que Joana seja empregada e não tenha conseguido comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição, no período básico de cálculo. Nessa situação, mesmo que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, Joana não fará jus a um benefício previdenciário.
Questão 15

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Em relação aos benefícios de previdência social, julgue os itens que se seguem.
O contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de emprego, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
Questão 16

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Em relação aos benefícios de previdência social, julgue os itens que se seguem.
O contribuinte individual e o empregado doméstico não fazem jus ao benefício de auxílio-acidente.
Questão 17

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca do período de carência, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi empregado pelo período de 15 anos, após o qual ingressou no serviço público, no qual exerceu atividades durante 10 anos. Com o intuito de se aposentar, requereu o pagamento das contribuições devidas como contribuinte individual durante o período pretérito, para fins de carência. Nessa situação, mesmo não sendo contribuinte obrigatório no referido período, Lucas poderá contar com esse tempo de contribuição, desde que faça, agora, o referido pagamento das prestações em atraso, com juros e correção monetária.
Questão 18

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca do período de carência, julgue os itens seguintes.
A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria se todos os requisitos para a sua concessão já tiverem sido preenchidos e estiverem de acordo com a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.
Questão 19

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no regulamento do seguro de acidentes do trabalho e da moléstia profissional, julgue os itens a seguir.
Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verifica nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).
Questão 20

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no regulamento do seguro de acidentes do trabalho e da moléstia profissional, julgue os itens a seguir.
Cabe ao empregado comunicar o acidente do trabalho à previdência social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente; em caso de morte, a empresa deverá comunicar o acidente de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela previdência social.
Questão 21

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A história constitucional do Brasil, de conhecimento
 
indispensável a quem busca estudar nossas instituições políticas
 
e sociais, representa um dos mais profundos mergulhos na
 
compreensão do passado nacional. O exame e a análise dos
5
sucessos políticos e das raízes institucionais do país hão de trazer
 
sempre luz para o entendimento da realidade contemporânea, na
 
qual os acontecimentos transcorrem com a velocidade da crise e
 
fazem, não raro, extremamente difícil a percepção das causas que
 
de imediato devem ser removidas, em escala prioritária, a fim
10
de se poder fazer estável e seguro o destino da Nação e a
 
preservação de sua unidade.
Paulo Bonavides e Paes de Andrade. História constitucional do Brasil. Brasília: OAB Editora, 2002 (com adaptações).
Julgue os itens subseqüentes, que tratam da evolução constitucional no Brasil.
A CF trouxe grandes avanços na área dos direitos e das garantias fundamentais, atestando a modernidade e fazendo do racismo e da tortura crimes inafiançáveis, estabelecendo o habeas data e reforçando a proteção dos direitos e das liberdades constitucionais, e restituindo ao Congresso Nacional prerrogativas que lhe haviam sido subtraídas pela administração militar.
Questão 22

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A história constitucional do Brasil, de conhecimento
 
indispensável a quem busca estudar nossas instituições políticas
 
e sociais, representa um dos mais profundos mergulhos na
 
compreensão do passado nacional. O exame e a análise dos
5
sucessos políticos e das raízes institucionais do país hão de trazer
 
sempre luz para o entendimento da realidade contemporânea, na
 
qual os acontecimentos transcorrem com a velocidade da crise e
 
fazem, não raro, extremamente difícil a percepção das causas que
 
de imediato devem ser removidas, em escala prioritária, a fim
10
de se poder fazer estável e seguro o destino da Nação e a
 
preservação de sua unidade.
Paulo Bonavides e Paes de Andrade. História constitucional do Brasil. Brasília: OAB Editora, 2002 (com adaptações).
Julgue os itens subseqüentes, que tratam da evolução constitucional no Brasil.
Durante o Primeiro Reinado, o movimento cunhado como constitucionalismo era visto por muitos como uma idéia quase subversiva.
Questão 23

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A história constitucional do Brasil, de conhecimento
 
indispensável a quem busca estudar nossas instituições políticas
 
e sociais, representa um dos mais profundos mergulhos na
 
compreensão do passado nacional. O exame e a análise dos
5
sucessos políticos e das raízes institucionais do país hão de trazer
 
sempre luz para o entendimento da realidade contemporânea, na
 
qual os acontecimentos transcorrem com a velocidade da crise e
 
fazem, não raro, extremamente difícil a percepção das causas que
 
de imediato devem ser removidas, em escala prioritária, a fim
10
de se poder fazer estável e seguro o destino da Nação e a
 
preservação de sua unidade.
Paulo Bonavides e Paes de Andrade. História constitucional do Brasil. Brasília: OAB Editora, 2002 (com adaptações).
Julgue os itens subseqüentes, que tratam da evolução constitucional no Brasil.
O período constitucional do Império foi o período da história brasileira em que o poder mais se apartou da Constituição formal, a qual teve baixo grau de eficácia e pouca presença na consciência dos dirigentes do país. Exemplo disso foi a não-utilização da Constituição como instrumento para se solucionar a questão da escravidão no Brasil.
Questão 24

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Um partido político ajuizou ação direta de
 
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “sob a
 
proteção de Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado
 
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
5
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
 
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
 
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
 
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
Questão 25

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Um partido político ajuizou ação direta de
 
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “sob a
 
proteção de Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado
 
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
5
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
 
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
 
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
 
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.
Questão 26

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Um partido político ajuizou ação direta de
 
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “sob a
 
proteção de Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado
 
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
5
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
 
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
 
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
 
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.
Questão 27

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Em relação aos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens que se seguem.
A demarcação de terras indígenas tem, entre outras, a função de criar uma nova delimitação espacial da titularidade indígena, tendo características de ato constitutivo.
Questão 28

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Em relação aos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens que se seguem.
Caso uma comissão parlamentar de inquérito com funcionamento em Brasília intime um indígena, que mora no estado de Mato Grosso, a prestar depoimento na condição de testemunha, no DF, haverá violação às normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas, uma vez que a intimação do indígena configuraria, em tese, constrangimento à sua liberdade de locomoção, por ser vedada pela CF a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nas hipóteses constitucionalmente elencadas.
Questão 29

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Em relação aos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens que se seguem.
A CF, ao assegurar aos índios direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, foi coerente com a tradição do direito indigenista que consagrou o indigenato, ou seja, o instituto jurídico por meio do qual se reconhece, no Brasil, o direito dos índios sobre as terras que ocupam, independentemente de título aquisitivo, nos mesmos moldes do sistema romanístico da posse e da propriedade, previsto pela legislação civil.
Questão 30

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes.
O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas normas.
Questão 31

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes.
Não existe relação hierárquica fixa entre os diversos critérios de interpretação da CF, pois todos os métodos conhecidos conduzem sempre a um resultado possível, nunca a um resultado que seja o unicamente correto. Essa pluralidade de métodos se converte em veículo da liberdade do juiz, mas essa liberdade é objetivamente vinculada, pois não pode o intérprete partir de resultados preconcebidos e, na tentativa de legitimá-los, moldar a norma aos seus preconceitos, mediante a utilização de uma pseudo-argumentação.
Questão 32

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes.
As correntes interpretativistas defendem a possibilidade e a necessidade de os juízes invocarem e aplicarem valores e princípios substantivos, como princípios de liberdade e justiça, contra atos de responsabilidade do Poder Legislativo que não estejam em conformidade com o projeto da CF. As posições não-interpretativistas, por outro lado, consideram que os juízes, ao interpretarem a CF, devem limitar-se a captar o sentido dos preceitos nela expressos ou, pelo menos, nela claramente explícitos.
Questão 33

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.
Os serviços sociais autônomos — como SENAC, SESI e SEBRAE —, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.
Questão 34

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.
Em caso de processo de revisão de pensão por morte de beneficiário que recebia aposentadoria por invalidez, compete à justiça estadual, e não à federal, o julgamento da revisão do benefício que não tenha origem em acidente de trabalho.
Questão 35

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.
Tendo os embargos de terceiro natureza de ação, a sua propositura, por parte da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, determina a competência ratione personae, que detém caráter absoluto e inderrogável da justiça federal.
Questão 36

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.
Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Questão 37

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes.
A CF disciplina diretamente as normas de remoção ou permuta de juízes dos TRFs.
Questão 38

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes.
Cada estado, bem como o DF, constitui uma seção judiciária que tem por sede a respectiva capital e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Questão 39

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes.
Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não for sede de vara do juízo federal. Nessa hipótese, contudo, o recurso cabível será sempre dirigido ao tribunal de justiça do estado ao qual esteja vinculada a comarca.
Questão 40

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes.
Os TRFs poderão funcionar de forma descentralizada, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Questão 41

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes.
Os TRFs instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, sendo-lhes ilícito, no entanto, em atenção ao princípio da moralidade, servir-se de equipamentos públicos e comunitários.
Questão 42

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a
 
oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional
 
no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo.
 
O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de
5
centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram
 
unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou
 
por províncias, consegue um nível de transferência das
 
competências, tanto legislativas quanto de execução, muito
 
superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos,
10
pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se
 
alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de
 
que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se
 
sensivelmente.
Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da ProcuradoriaGeral do Estado de São Paulo, n.º 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações).
Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.
A intervenção federal representa elemento de estabilização da ordem normativa prevista na CF, mas representa também a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados-membros pela CF.
Questão 43

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a
 
oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional
 
no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo.
 
O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de
5
centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram
 
unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou
 
por províncias, consegue um nível de transferência das
 
competências, tanto legislativas quanto de execução, muito
 
superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos,
10
pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se
 
alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de
 
que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se
 
sensivelmente.
Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da ProcuradoriaGeral do Estado de São Paulo, n.º 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações).
Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.
No modelo federativo instituído pela CF, se é certo que o rol dos princípios sensíveis foi menos abrangente, demonstrando a expansão dos poderes jurídicos na esfera das coletividades locais, o mesmo não se deu quanto aos princípios extensíveis e aos princípios estabelecidos, pois estes, além de estarem disseminados pelo texto constitucional, configuram um acervo expressivo de hipóteses de limitação da autonomia local.
Questão 44

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a
 
oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional
 
no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo.
 
O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de
5
centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram
 
unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou
 
por províncias, consegue um nível de transferência das
 
competências, tanto legislativas quanto de execução, muito
 
superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos,
10
pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se
 
alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de
 
que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se
 
sensivelmente.
Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da ProcuradoriaGeral do Estado de São Paulo, n.º 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações).
Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.
A inobservância, pelos estados, dos denominados princípios constitucionais sensíveis configura um ilícito constitucional de dupla conseqüência. De um lado, haverá uma conseqüência de caráter estritamente político-administrativo, qual seja, a ilegitimidade constitucional do ato do poder público local; de outro, haverá uma conseqüência de natureza jurídica, consistente na possibilidade de decretação de intervenção federal no estado-membro.
Questão 45

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a
 
oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional
 
no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo.
 
O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de
5
centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram
 
unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou
 
por províncias, consegue um nível de transferência das
 
competências, tanto legislativas quanto de execução, muito
 
superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos,
10
pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se
 
alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de
 
que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se
 
sensivelmente.
Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da ProcuradoriaGeral do Estado de São Paulo, n.º 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações).
Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.
O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, sobretudo nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio poder público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da CF. A desobediência a ordem ou decisão judicial pode gerar, no sistema jurídico brasileiro, gravíssimas conseqüências na esfera institucional, com a decretação de intervenção federal nos estados-membros.
Questão 46

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de
 
segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma
 
unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade
 
de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
5
entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu
 
a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão Condicionada
 
n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar
 
a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da
 
segurança almejada no sentido de desconstituir o ato
10
administrativo impugnado.
 
A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo
 
licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou
 
inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do
 
atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu
15
entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade.
 
Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a
 
empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à
 
Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da
 
linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de
20
continuar a exploração da linha, com base no contrato até então
 
em curso.
Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.
Na situação em apreço, a simples demonstração, pela empresa Expresso 1111, de que a continuidade da prestação dos seus serviços à população atende ao interesse público seria suficiente para que fosse mantido o seu contrato com a administração pública estadual.
Questão 47

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de
 
segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma
 
unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade
 
de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
5
entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu
 
a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão Condicionada
 
n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar
 
a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da
 
segurança almejada no sentido de desconstituir o ato
10
administrativo impugnado.
 
A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo
 
licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou
 
inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do
 
atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu
15
entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade.
 
Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a
 
empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à
 
Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da
 
linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de
20
continuar a exploração da linha, com base no contrato até então
 
em curso.
Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.
A empresa Expresso 1111 não é legítima detentora de direitos contratuais para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, pois o contrato celebrado não foi precedido da indispensável realização de procedimento licitatório público, exigido não só por lei, mas também pela própria CF, nos casos de prestação de serviço público sob o regime de permissão ou concessão.
Questão 48

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de
 
segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma
 
unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade
 
de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
5
entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu
 
a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão Condicionada
 
n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar
 
a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da
 
segurança almejada no sentido de desconstituir o ato
10
administrativo impugnado.
 
A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo
 
licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou
 
inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do
 
atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu
15
entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade.
 
Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a
 
empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à
 
Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da
 
linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de
20
continuar a exploração da linha, com base no contrato até então
 
em curso.
Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.
A licitação é pressuposto que, uma vez ausente, macula a existência, a validade e a eficácia do contrato administrativo.
Questão 49

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes.
No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.
Questão 50

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes.
As ações dos entes políticos — como União, estados, municípios e DF — concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.
Questão 51

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes.
Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.
Questão 52

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes.
Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática.
Questão 53

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes.
De acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.
Questão 54

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e
 
Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento
 
Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
 
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME),
5
após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
 
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
 
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
 
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
 
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
10
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
 
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
 
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
 
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
 
ilegalidade.
A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.
No âmbito da avocatória, só é possível realizar eventual revisão do ato do DNPM sob a invocação do mérito administrativo, mas não da sua ilegalidade, pois, nesse último caso, será cabível a anulação e não, a avocação.
Questão 55

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e
 
Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento
 
Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
 
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME),
5
após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
 
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
 
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
 
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
 
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
10
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
 
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
 
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
 
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
 
ilegalidade.
A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.
Os dispositivos constitucionais que regem a matéria relativa à exploração mineral determinam que os recursos minerais pertencem à União para fins de exploração, garantindo-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Assim, deve ser dada interpretação restritiva ao dispositivo, a fim de que seu alcance se restrinja a garantir ao particular tal exploração, sendo inconstitucional que a proprietária, a União, explore diretamente substâncias minerais que serão utilizadas na construção de obras públicas.
Questão 56

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e
 
Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento
 
Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
 
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME),
5
após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
 
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
 
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
 
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
 
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
10
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
 
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
 
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
 
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
 
ilegalidade.
A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.
A extração de recursos minerais desejada pelo Comando do Exército, feita pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, caracteriza-se como atividade econômica, que é vedada pela CF.
Questão 57

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e
 
Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento
 
Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
 
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME),
5
após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
 
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
 
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
 
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
 
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
10
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
 
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
 
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
 
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
 
ilegalidade.
A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.
O ministro de Estado do MME detém poder-dever de supervisão sobre o DNPM, que é uma autarquia vinculada à área de competência desse ministério. O ministro, entretanto, só poderá exercer a avocação se provocado pelo particular, pois inexiste a possibilidade de avocação de ofício.
Questão 58

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e
 
Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento
 
Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
 
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME),
5
após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
 
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
 
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
 
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
 
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
10
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
 
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
 
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
 
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
 
ilegalidade.
A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.
A avocação, caso realizada, constituir-se-á em método de realização de controle externo, que propiciará ao ministro orientar e corrigir o ato ilegal porventura tomado pelo DNPM, caso assim venha a entender o MME.
Questão 59

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, quando o dano causado ao erário for ressarcido.
Questão 60

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.
Questão 61

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Questão 62

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da AGU, julgue os itens subseqüentes.
A CF previu no ato das disposições constitucionais transitórias que os procuradores da República, os quais exerciam as funções de representação judicial da União, poderiam optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e as da AGU.
Questão 63

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da AGU, julgue os itens subseqüentes.
A Lei Complementar n.º 73/1993 — Lei Orgânica da AGU — tem campo material próprio, fixado pela CF. Entretanto, contém, também, normas que disciplinam matéria estranha ao campo material constitucionalmente delineado. Ao extravasar, incidentalmente, o seu âmbito material específico, a referida lei versou sobre matéria própria de lei ordinária, sendo as normas resultantes desse extravasamento normas ordinárias, passíveis de alteração e revogação pela legislação ordinária.
Questão 64

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou
 
norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada
 
no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder
 
Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a
5
norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para
 
a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária,
 
sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA
 
observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela
 
prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se
10
sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não,
 
a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da
 
indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas
 
diretamente, sem utilização de precatórios.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Na vistoria e no decreto desapropriatório, deve-se considerar a área constante da escritura do imóvel, sob pena de restar prejudicada a validade desse decreto.
Questão 65

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou
 
norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada
 
no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder
 
Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a
5
norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para
 
a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária,
 
sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA
 
observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela
 
prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se
10
sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não,
 
a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da
 
indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas
 
diretamente, sem utilização de precatórios.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Foi correta a forma de pagamento realizada, pois as benfeitorias úteis e necessárias podem ser pagas sem a utilização da regra do pagamento por meio de precatório.
Questão 66

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou
 
norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada
 
no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder
 
Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a
5
norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para
 
a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária,
 
sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA
 
observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela
 
prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se
10
sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não,
 
a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da
 
indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas
 
diretamente, sem utilização de precatórios.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF, à aprovação prévia da CLDF.
Questão 67

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
Questão 68

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
Questão 69

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.
Questão 70

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.
Questão 71

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Considere-se que Joaquina tenha 80 anos de idade e seja aposentada pelo RGPS. Nessa situação, não há incidência de contribuição previdenciária sobre a aposentadoria percebida por Joaquina, em razão de imunidade tributária específica.
Questão 72

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Caso um cidadão firme contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia municipal, nesse caso, tal cidadão será considerado contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre o referido imóvel.
Questão 73

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
Questão 74

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.
Questão 75

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
Questão 76

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Considerando-se que a pessoa jurídica SL Alimentos Ltda. seja cliente de certa instituição bancária, é lícito que esta instituição cobre da SL Alimentos Ltda. o imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto.
Questão 77

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Questão 78

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Medida provisória pode estabelecer isenção do ISS incidente sobre a exportação de serviços para o exterior.
Questão 79

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão social.
Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade tributária da BM Confecções Ltda. abrange as multas moratórias e punitivas devidas pela Divina Vestuário Feminino Ltda., por expressa disposição legal.
Questão 80

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão social.
Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
A BM Confecções Ltda. responderá integralmente pelos tributos devidos pela Divina Vestuário Feminino Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a alienante cessar a exploração da atividade.
Questão 81

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A respeito do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Caso determinada empresa tenha prestado serviços de composição gráfica em embalagens de alimentos nãoperecíveis, nessa situação, o município competente somente poderá cobrar dessa empresa o ISS se a operação não envolver o fornecimento de mercadorias.
Questão 82

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A respeito do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Não incide a contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) sobre saques efetuados em caderneta de poupança, mas a lei admite a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), na hipótese dos referidos saques.
Questão 83

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A respeito do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Considere que certa sociedade cooperativa, formada por professores de língua estrangeira, tenha auferido vultosa quantia monetária proveniente de suas aplicações financeiras. Nesse caso, a sociedade cooperativa deve recolher o imposto de renda sobre o resultado das referidas aplicações.
Questão 84

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública.
Constituem dívida ativa da fazenda pública os créditos de natureza tributária, como os provenientes de impostos, e os créditos de natureza não-tributária, como os decorrentes das multas por infração a dispositivo da CLT.
Questão 85

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública.
No processo falimentar, o crédito tributário não tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Questão 86

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.
Se determinada pessoa jurídica praticar ato que seja potencialmente eficaz para produzir efeito prejudicial à concorrência ou à livre iniciativa, ainda que este efeito não seja alcançado efetivamente, essa pessoa estará incorrendo em infração à ordem econômica.
Questão 87

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.
Considere-se que um estado da Federação tenha concedido isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a determinada empresa pública, a qual vigorará durante os 5 primeiros anos de sua constituição, com o objetivo de fomentar seu desenvolvimento. Nessa situação, em consonância com o direito constitucional econômico, a concessão do referido privilégio fiscal, não extensivo ao setor privado, somente é legítima devido ao relevante interesse público.
Questão 88

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.
Considere que o presidente da República outorgue, por intermédio de decreto, à pessoa jurídica Shevchenko do Brasil, com sede em Moscou, Rússia, concessão para pesquisa e lavra de jazida de carvão mineral em determinada região brasileira. Nessa situação, segundo a ordenação normativa vigente, o ato de concessão será considerado constitucional se, em virtude do interesse nacional, a outorga tiver sido realizada com base no grau de especialização da referida pessoa jurídica.
Questão 89

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.
A construção de pequena represa em propriedade rural, para o aproveitamento do potencial de energia hídrica, a fim de suprir a demanda de energia elétrica da casa dos proprietários, independe de autorização ou concessão.
Questão 90

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.
O produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados será destinado, entre outros fins, ao financiamento de programa de infra-estrutura de transportes.
Questão 91

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.
O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.
Questão 92

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Caso determinado estado da Federação celebre operação de crédito para obtenção de ativos para construção e reforma de rodovias estaduais, estabelecendo, no contrato, que o prazo para amortização da referida operação será de 36 meses, nessa situação, os valores relativos à operação de crédito enquadrar-se-ão no conceito de dívida pública consolidada.
Questão 93

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, observa-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
Questão 94

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.
Questão 95

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.
Questão 96

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Questão 97

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem sobre o processamento e pagamento de precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional.
Questão 98

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.
Questão 99

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.
Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.
Questão 100

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Considera-se dívida ativa não-tributária a que é proveniente de obrigação legal relativa a empréstimo compulsório.
Questão 101

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
No Código Civil de 2002, no capítulo da parte geral dedicado aos bens reciprocamente considerados, introduziu-se a figura das pertenças, verdadeira novidade legislativa no âmbito do direito privado brasileiro. A respeito dos bens reciprocamente considerados, julgue os itens a seguir.
De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados.
Questão 102

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
No Código Civil de 2002, no capítulo da parte geral dedicado aos bens reciprocamente considerados, introduziu-se a figura das pertenças, verdadeira novidade legislativa no âmbito do direito privado brasileiro. A respeito dos bens reciprocamente considerados, julgue os itens a seguir.
São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Questão 103

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
No Código Civil de 2002, no capítulo da parte geral dedicado aos bens reciprocamente considerados, introduziu-se a figura das pertenças, verdadeira novidade legislativa no âmbito do direito privado brasileiro. A respeito dos bens reciprocamente considerados, julgue os itens a seguir.
Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças.
Questão 104

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
João, motorista, enquanto aguardava seu chefe na porta de uma repartição pública, foi vítima de tentativa de furto do veículo que conduzia. Antes de consumar o delito, o criminoso fugiu, por circunstâncias alheias à sua vontade.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Em conformidade com os termos expressos do Código Civil, apenas o possuidor turbado, ou esbulhado — e não, o mero detentor —, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça imediatamente.
Questão 105

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
João, motorista, enquanto aguardava seu chefe na porta de uma repartição pública, foi vítima de tentativa de furto do veículo que conduzia. Antes de consumar o delito, o criminoso fugiu, por circunstâncias alheias à sua vontade.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
João, no momento em que os fatos ocorreram, era mero detentor — e não, possuidor — do veículo que conduzia.
Questão 106

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca das sociedades não-personificadas, julgue os itens subseqüentes.
Tanto na sociedade em comum quanto na sociedade em conta de participação, os sócios, nas relações entre eles mesmos ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.
Questão 107

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca das sociedades não-personificadas, julgue os itens subseqüentes.
Na sociedade em conta de participação, salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio, independentemente do consentimento dos demais integrantes da sociedade.
Questão 108

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se convencionou chamar de efeitos externos do contrato, que constituem uma releitura da relatividade dos efeitos dos contratos.
Questão 109

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
Segundo a doutrina contemporânea, o aforismo turpitudinem suam allegans non auditor não se confunde com a vedação do venire contra factum proprium; enquanto o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, o segundo busca tutelar a confiança e as expectativas de quem confiou na estabilidade e na coerência alheias.
Questão 110

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A propósito da veladura das fundações pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.
Se uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura caberá ao Ministério Público Federal.
Questão 111

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A propósito da veladura das fundações pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.
De acordo com o STF, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações públicas e de direito privado em funcionamento no DF, sem prejuízo da atribuição, ao Ministério Público Federal, da veladura das fundações federais de direito público que funcionem, ou não, no DF ou nos eventuais territórios.
Questão 112

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A respeito dos direitos reais, julgue os itens a seguir.
As enfiteuses constituídas antes do Código Civil de 2002 devem adequar-se ao regime do direito de superfície, espécie de direito real criado pela codificação.
Questão 113

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A respeito dos direitos reais, julgue os itens a seguir.
Segundo a Súmula do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Questão 114

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca das companhias, julgue os itens subseqüentes.
Na constituição desse tipo de sociedade, exige-se, em regra, realização, a título de entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
Questão 115

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca das companhias, julgue os itens subseqüentes.
O aumento de capital mediante capitalização de lucros ou de reservas não implica em alteração do valor nominal das ações nem distribuição de novas ações.
Questão 116

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com respeito aos embargos de divergência, julgue os próximos itens.
A prova da autenticidade do acórdão parâmetro de dissídio nos embargos de divergência, por conseqüência de recentes reformas do CPC, pode dar-se pela citação de repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou, ainda, pela reprodução de julgado disponível na Internet, com a indicação da respectiva fonte.
Questão 117

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal

» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
Com respeito aos embargos de divergência, julgue os próximos itens.
Conforme a jurisprudência atual, tanto do STF quanto do STJ, esses embargos são oponíveis, respeitados os demais pressupostos de admissibilidade, em face de acórdão proferido em julgamento de agravo interposto contra decisão monocrática em recurso extraordinário e especial, respectivamente.
Questão 118

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes itens.
A jurisprudência é peremptória em negar o caráter de bem de família a bens imóveis de pessoas solteiras.
Questão 119

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes itens.
Consoante dispõe o CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
Questão 120

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
De acordo com os procedimentos cautelares em espécie, julgue os itens a seguir.
Enquanto o seqüestro se caracteriza por garantir futura execução por quantia certa, seqüestrando-se o suficiente para a satisfação de dado crédito, o arresto tem por fito conservar determinada coisa litigiosa, recaindo, assim, sobre coisa certa.
Questão 121

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
De acordo com os procedimentos cautelares em espécie, julgue os itens a seguir.
A ação de atentado presta-se a manter o status quo de situação fática litigiosa.
Questão 122

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
De acordo com os procedimentos cautelares em espécie, julgue os itens a seguir.
De acordo com o procedimento da ação de posse em nome do nascituro, a mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico nomeado pelo magistrado.
Questão 123

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens subseqüentes.
Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, que deve ser interposto oral e imediatamente e deve constar do respectivo termo, neste expostas sucintamente as razões do agravante.
Questão 124

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens subseqüentes.
Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs, quando essa decisão for denegatória.
Questão 125

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens subseqüentes.
Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRFs, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Questão 126

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens subseqüentes.
O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF, do STJ ou do TST.
Questão 127

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos itens.
De acordo com o STJ, não é cabível reexame necessário da sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública.
Questão 128

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos itens.
Nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, as pessoas jurídicas de direito público poderão intervir para esclarecer questões de fato e de direito, desde que demonstrado o interesse jurídico. Com essa finalidade, tais pessoas jurídicas podem juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que serão consideradas partes, para fins de deslocamento de competência.
Questão 129

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos itens.
Havendo litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e outra pessoa, o prazo para recorrer será em quádruplo, pois o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos.
Questão 130

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem.
Enquanto no STF é cabível a reclamação para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões, no STJ é cabível apenas para a preservação de sua competência.
Questão 131

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal

» Esta questão foi anulada pela banca.
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem.
Conforme entendimento do STF, é possível o ajuizamento de reclamação, para preservação da autoridade de suas decisões, contra ato judicial que desrespeite os motivos determinantes de julgado proferido pela corte no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
Questão 132

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os itens seguintes.
É facultado ao poder público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes na ação civil pública.
Questão 133

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os itens seguintes.
Em certos casos previstos na legislação específica, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários, poderá ajuizar ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
Questão 134

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os itens seguintes.
Considere que um cidadão tenha ajuizado ação popular questionando irregularidade nos gastos de um estadomembro, relativos a recursos públicos oriundos de convênio com uma autarquia federal, e esta, após intimada, ingresse no feito como litisconsorte ativa. Nesse caso, compete à justiça federal processar e julgar a causa.
Questão 135

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.
No foro onde estiver instalada vara do juizado especial federal, a competência deste é absoluta.
Questão 136

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.
Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.
Questão 137

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.
Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.
Questão 138

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.
Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.
Questão 139

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com relação à prescrição, julgue os itens subseqüentes.
O despacho do juiz que ordenar a citação, mesmo quando este for incompetente para tanto, interrompe a prescrição, se o interessado promovê-la no prazo e na forma da lei processual.
Questão 140

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com relação à prescrição, julgue os itens subseqüentes.
No Código Civil de 2002, está previsto o princípio da unicidade da interrupção e da suspensão da prescrição.
Questão 141

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
Segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo Código Penal, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.nConsidera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Questão 142

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal.
Questão 143

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
Crime próprio impuro é aquele que, se for cometido por outro sujeito ativo que não aquele indicado pelo tipo penal, transforma-se em figura típica diversa.
Questão 144

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens que se seguem.
A única diferença existente entre os crimes de concussão e de corrupção passiva é que, no primeiro, o agente exige, enquanto, no segundo, o agente solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
Questão 145

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens que se seguem.
O servidor que recebe dinheiro de particular e emprega-o na própria repartição para fins de melhoria do serviço público pratica conduta atípica.
Questão 146

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue o item abaixo de acordo com as leis penais especiais.
A interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser autorizada se outros meios de prova mostrarem-se insuficientes para a elucidação do fato criminoso e se existirem indícios razoáveis de autoria ou participação em crime punido com reclusão. Entende o STF, todavia, que, uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
Questão 147

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.
Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa.
Questão 148

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.
A renúncia ao exercício do direito de queixa e o perdão do ofendido, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Questão 149

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. Apesar de Carlos ser primário e portador de bons antecedentes, o Ministério Público não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo.
Nessa situação, é pacífico o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, podendo Carlos impetrar habeas corpus com a finalidade de ser beneficiado com tal direito.
Questão 150

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.
Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.
Questão 151

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens a seguir.
Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.
Questão 152

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Rubens foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado crime de tentativa de homicídio simples contra seu pai. Nessa situação, existindo ação civil negatória de paternidade em curso, trata-se de questão prejudicial obrigatória, devendo o juiz suspender o feito até a sentença cível definitiva, tendo em vista que a confirmação da paternidade é circunstância agravante.
Questão 153

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Citado por edital, não compareceu na data designada para seu interrogatório nem nomeou advogado, motivo pelo qual o processo e o curso prescricional foram suspensos pelo dobro do prazo da prescrição, calculada esta com base na pena máxima cominada para o crime. Posteriormente, o juiz determinou a retomada do prazo prescricional e, após o decurso do prazo da prescrição, novamente calculada com base na pena máxima cominada para o crime, extinguiu a punibilidade do acusado.
Nessa situação, agirá corretamente o promotor ao impugnar a sentença por meio de recurso em sentido estrito, o que poderá fazer no prazo de cinco dias.
Questão 154

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens.
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.
Questão 155

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens.
Competem à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Questão 156

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado
 
de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João,
 
rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de
 
Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial
5
empregado no processo de colonização do país. Ademais,
 
atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais
 
importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção
 
da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos
 
Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária.
No Brasil, para se fazer a reforma agrária, adota-se o método coletivista, que consiste na nacionalização da terra, que passa a pertencer exclusivamente ao Estado. Isso se explica pelo fato de não haver, no Brasil, propriedade privada, devendo toda terra estar subordinada ao bem comum (função social da propriedade).
Questão 157

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal

» Esta questão foi anulada pela banca.
1
A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado
 
de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João,
 
rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de
 
Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial
5
empregado no processo de colonização do país. Ademais,
 
atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais
 
importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção
 
da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos
 
Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária.
As ações expropriatórias para fins de reforma agrária, definida na Lei Complementar n.o 76/1993, são de competência da justiça comum, em vara da comarca em que se situa o imóvel.
Questão 158

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado
 
de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João,
 
rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de
 
Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial
5
empregado no processo de colonização do país. Ademais,
 
atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais
 
importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção
 
da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos
 
Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária.
O emprego do instituto das sesmarias no Brasil gerou vícios no sistema fundiário, havendo a necessidade de intervenção do Estado na propriedade privada por meio de instrumentos como a desapropriação por interesse social, que permite, entre outros, a prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Questão 159

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado
 
de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João,
 
rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de
 
Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial
5
empregado no processo de colonização do país. Ademais,
 
atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais
 
importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção
 
da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos
 
Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária.
Um cidadão, membro do MST, ao receber a sua terra pelo programa de reforma agrária vigente, estará isento do pagamento de custas ou emolumentos para registro no cartório.
Questão 160

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado
 
de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João,
 
rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de
 
Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial
5
empregado no processo de colonização do país. Ademais,
 
atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais
 
importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção
 
da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos
 
Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária.
A CF previu a edição de lei complementar para disciplinar a reforma agrária e evitar tanto quanto possível as tensões sociais no campo. Nessa lei, prevê-se apelação com efeito devolutivo e suspensivo da sentença que fixar o preço da indenização.
Questão 161

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Consideradas em conjunto, as florestas existentes no território nacional constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país. Nesse aspecto, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) devem disponibilizar na Internet as informações sobre a gestão florestal no Brasil, conforme prevê a Resolução n.º 379 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com relação à proteção florestal, julgue os itens que se seguem com base na legislação vigente.
Considere a seguinte situação hipotética. Pedro é proprietário de terra com floresta nativa sujeita a reserva legal de 20% da propriedade. Atualmente, 40% da área dessa propriedade é coberta de floresta. Desses 40%, metade situa-se a menos de 5 metros de nascentes. Nessa situação, se Pedro desmatar 20% da floresta para ampliar a sua casa, estará respeitando a reserva legal existente.
Questão 162

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Consideradas em conjunto, as florestas existentes no território nacional constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país. Nesse aspecto, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) devem disponibilizar na Internet as informações sobre a gestão florestal no Brasil, conforme prevê a Resolução n.º 379 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com relação à proteção florestal, julgue os itens que se seguem com base na legislação vigente.
Reserva legal e área de preservação permanente são institutos jurídicos ambientais vinculados à proteção florestal, ambos previstos no Código Florestal em vigor.
Questão 163

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Consideradas em conjunto, as florestas existentes no território nacional constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país. Nesse aspecto, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) devem disponibilizar na Internet as informações sobre a gestão florestal no Brasil, conforme prevê a Resolução n.º 379 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com relação à proteção florestal, julgue os itens que se seguem com base na legislação vigente.
Ao adquirir imóvel que contenha reserva legal averbada no registro imobiliário, o novo proprietário desse imóvel pode diminuir essa reserva legal em até 50%.
Questão 164

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Consideradas em conjunto, as florestas existentes no território nacional constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país. Nesse aspecto, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) devem disponibilizar na Internet as informações sobre a gestão florestal no Brasil, conforme prevê a Resolução n.º 379 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com relação à proteção florestal, julgue os itens que se seguem com base na legislação vigente.
Considere que Carlos, proprietário de fazenda com inúmeras cabeças de gado na região amazônica, amplie a área de pasto dessa fazenda por meio de queima controlada, conforme previsto no Decreto n.o 2.661/1998, e, após realizada a queima, comunique o fato ao órgão do SISNAMA. Nessa situação, a atuação de Carlos estará de acordo com a previsão do emprego de fogo em práticas agropastoris.
Questão 165

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Consideradas em conjunto, as florestas existentes no território nacional constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país. Nesse aspecto, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) devem disponibilizar na Internet as informações sobre a gestão florestal no Brasil, conforme prevê a Resolução n.º 379 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com relação à proteção florestal, julgue os itens que se seguem com base na legislação vigente.
É ilícita a conduta de proprietário de hotel situado à beira do lago Paranoá, em Brasília, que, desejando utilizar de forma mais eficiente a área próxima a esse lago artificial, promova o desmatamento da vegetação da área situada a até 10 metros do curso de água, para a construção de piscina, independentemente de prévia licença do órgão ambiental responsável.
Questão 166

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A CF garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade da vida, conceituando-o como “bem de uso comum do povo” a ser defendido pelo poder público federal, estadual e municipal. Nesse aspecto, considera-se o bem ambiental um valor a ser protegido, também, na esfera criminal. A respeito das disposições acerca desse tema, tratado na CF e na Lei n.º 9.605/1998, julgue os próximos itens.
Se Vítor, funcionário federal de ente de fiscalização ambiental pertencente ao SISNAMA, sonegar dados técnicos em procedimento de licenciamento ambiental, será processado em vara criminal da justiça estadual, podendo ser condenado a pena de reclusão de um a três anos.
Questão 167

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A CF garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade da vida, conceituando-o como “bem de uso comum do povo” a ser defendido pelo poder público federal, estadual e municipal. Nesse aspecto, considera-se o bem ambiental um valor a ser protegido, também, na esfera criminal. A respeito das disposições acerca desse tema, tratado na CF e na Lei n.º 9.605/1998, julgue os próximos itens.
Em caso de desmatamento criminoso em unidade de conservação no DF, administrada pela União, o autor do crime será processado e julgado pela justiça do DF.
Questão 168

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A CF garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade da vida, conceituando-o como “bem de uso comum do povo” a ser defendido pelo poder público federal, estadual e municipal. Nesse aspecto, considera-se o bem ambiental um valor a ser protegido, também, na esfera criminal. A respeito das disposições acerca desse tema, tratado na CF e na Lei n.º 9.605/1998, julgue os próximos itens.
Crime de pesca realizado em rio interestadual deve ser julgado no juízo federal competente, ao passo que crime de pesca realizado em rio estadual deve ser objeto de denúncia de membro do Ministério Público estadual respectivo.
Questão 169

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal

» Esta questão foi anulada pela banca.
A CF garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade da vida, conceituando-o como “bem de uso comum do povo” a ser defendido pelo poder público federal, estadual e municipal. Nesse aspecto, considera-se o bem ambiental um valor a ser protegido, também, na esfera criminal. A respeito das disposições acerca desse tema, tratado na CF e na Lei n.º 9.605/1998, julgue os próximos itens.
Considere que Antônio tenha extraído de floresta de domínio público estadual, sem prévia autorização, pedra e areia para a construção de sua casa. Nessa situação, Antônio será processado no juizado especial da justiça estadual e poderá ser condenado a pena de detenção de seis meses a um ano.
Questão 170

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Há inúmeros princípios ambientais que orientam a
 
otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses
 
princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na
 
CF e em documentos internacionais de proteção do meio
5
ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso
 
Futuro Comum (Relatório Brundtland) e
 
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
O princípio do poluidor-pagador, dispositivo internacional da proteção do meio ambiente, ainda não foi incorporado à legislação infraconstitucional brasileira.
Questão 171

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal

» Esta questão foi anulada pela banca.
1
Há inúmeros princípios ambientais que orientam a
 
otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses
 
princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na
 
CF e em documentos internacionais de proteção do meio
5
ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso
 
Futuro Comum (Relatório Brundtland) e
 
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
Na ECO-92, o princípio da precaução consta como princípio 15. De modo a proteger o meio ambiente, esse princípio deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas necessidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para se prevenir a degradação ambiental.
Questão 172

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Há inúmeros princípios ambientais que orientam a
 
otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses
 
princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na
 
CF e em documentos internacionais de proteção do meio
5
ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso
 
Futuro Comum (Relatório Brundtland) e
 
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
Não há relação entre o princípio da precaução e as regras previstas no estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA).
Questão 173

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Há inúmeros princípios ambientais que orientam a
 
otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses
 
princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na
 
CF e em documentos internacionais de proteção do meio
5
ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso
 
Futuro Comum (Relatório Brundtland) e
 
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
O estudo de impacto ambiental (EIA) e o seu relatório (RIMA) são documentos técnicos de caráter sigiloso, de forma a impedir danos às empresas concorrentes da obra pública em estudo.
Questão 174

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Há inúmeros princípios ambientais que orientam a
 
otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses
 
princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na
 
CF e em documentos internacionais de proteção do meio
5
ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso
 
Futuro Comum (Relatório Brundtland) e
 
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
O princípio da ampla informação, existente no direito do consumidor, também influi na proteção nacional e internacional do meio ambiente.
Questão 175

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Há inúmeros princípios ambientais que orientam a
 
otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses
 
princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na
 
CF e em documentos internacionais de proteção do meio
5
ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso
 
Futuro Comum (Relatório Brundtland) e
 
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
O princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92.
Questão 176

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca do direito à propriedade industrial, o item abaixo contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A BMX Indústria de Móveis Ltda., fabricante de móveis para escritório, possui marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a cadeira giratória de sua fabricação denominada Sincronya. A MOB Móveis para escritório Ltda., que atua no mesmo ramo de mercado da BMX Indústria de Móveis Ltda., protocolizou requerimento perante o INPI, com o objetivo de registrar a marca Sincronia para sua cadeira, mediante expressa autorização de sua concorrente. Nessa situação, em conformidade com as normas atinentes à propriedade industrial, o INPI deve efetuar o registro de marca solicitado pela MOB Móveis para escritório Ltda.
Questão 177

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Financeiro Nacional.
A lei veda às instituições financeiras a concessão de empréstimos a seus diretores, bem como a aquisição de imóveis que não sejam destinados ao próprio uso da entidade.
Questão 178

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Toni firmou contrato de seguro de dano com certa
 
seguradora, cujo objeto era um automóvel recentemente
 
adquirido.
Acerca dessa situação hipotética e do direito securitário, julgue os seguintes itens.
O contrato de seguro firmado entre Toni e a seguradora é considerado de natureza aleatória.
Questão 179

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Toni firmou contrato de seguro de dano com certa
 
seguradora, cujo objeto era um automóvel recentemente
 
adquirido.
Acerca dessa situação hipotética e do direito securitário, julgue os seguintes itens.
Na vigência do contrato, Toni não poderá contratar, pelo seu valor integral, novo contrato de seguro sobre o mesmo bem e sobre os mesmos riscos junto a outra seguradora de automóveis.
Questão 180

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item que se segue.
Caso certa empresa de aviação comercial efetue pedido de recuperação judicial perante o juízo competente, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspenderá eventuais ações de execução fiscal em curso contra a referida empresa.
Questão 181

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Um empregado foi admitido em uma empresa em 20/5/2004 e submetido
 
a uma jornada de oito horas, perfazendo
 
quarenta horas semanais. Por ter resolvido deixar o emprego, esse
 
empregado concedeu aviso prévio para o empregador em 17/7/2006,
5
prestando serviços até 16/8/2006. Durante o período
 
em que esteve na empresa, o empregado gozou trinta dias de
 
férias, em setembro de 2005.
Com relação à situação descrita acima, julgue os itens seguintes.
O empregado, em razão da modalidade de rescisão, poderá levantar os depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), mas sem qualquer indenização.
Questão 182

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Um empregado foi admitido em uma empresa em 20/5/2004 e submetido
 
a uma jornada de oito horas, perfazendo
 
quarenta horas semanais. Por ter resolvido deixar o emprego, esse
 
empregado concedeu aviso prévio para o empregador em 17/7/2006,
5
prestando serviços até 16/8/2006. Durante o período
 
em que esteve na empresa, o empregado gozou trinta dias de
 
férias, em setembro de 2005.
Com relação à situação descrita acima, julgue os itens seguintes.
Para procurar novo emprego, o empregado, durante o período de aviso prévio, terá direito à redução de sua jornada em duas horas ou em sete dias corridos.
Questão 183

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal

» Esta questão foi anulada pela banca.
1
Um empregado foi admitido em uma empresa em 20/5/2004 e submetido
 
a uma jornada de oito horas, perfazendo
 
quarenta horas semanais. Por ter resolvido deixar o emprego, esse
 
empregado concedeu aviso prévio para o empregador em 17/7/2006,
5
prestando serviços até 16/8/2006. Durante o período
 
em que esteve na empresa, o empregado gozou trinta dias de
 
férias, em setembro de 2005.
Com relação à situação descrita acima, julgue os itens seguintes.
O empregado terá direito a receber férias integrais, de forma simples, referente ao período aquisitivo 2005/2006, e também a férias proporcionais correspondentes ao período aquisitivo em curso, ambas acrescidas de um terço de sua remuneração.
Questão 184

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens seguintes, acerca de prescrição e decadência.
Considere que a rescisão de determinado contrato de trabalho tenha ocorrido em agosto de 2006. Nesse caso, considerando-se o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência dos créditos trabalhistas, o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista até agosto de 2011, sem o risco de ser pronunciada a prescrição.
Questão 185

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens seguintes, acerca de prescrição e decadência.
Na prescrição, o direito antecede o início da contagem do prazo, enquanto na decadência, o direito coincide com o início da contagem do prazo. Esse entendimento se aplica também ao direito do trabalho.
Questão 186

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência do TST.
Empregado que exerce função de confiança e é revertido ao cargo efetivo perde o direito de receber a gratificação correspondente à função, independentemente do tempo de seu exercício.
Questão 187

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência do TST.
O recurso de embargos para a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SBDI1) do TST, interposto contra decisão de recurso de revista não-conhecido pela turma na análise de seus pressupostos intrínsecos, deve, necessariamente, apontar violação ao art. 896 da CLT, que trata do cabimento do recurso de revista, sob pena de não-conhecimento.
Questão 188

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência do TST.
Considere que um empregado, detentor de estabilidade provisória, após ter sido indevidamente despedido, tenha ingressado com reclamação trabalhista pleiteando reintegração, mas que o período de estabilidade já tenha se exaurido. Nessa situação, se o juiz deferir o pagamento dos salários referentes ao período compreendido entre a data da demissão e o final do período de estabilidade, não haverá nulidade por julgamento extra petita.
Questão 189

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência do TST.
É juridicamente possível o dissídio coletivo de natureza econômica envolvendo ente da administração pública direta, inclusive para majoração salarial, desde que não abranja os servidores estatutários.
Questão 190

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência do TST.
É inválida a cláusula de convenção ou acordo coletivo trabalhista que condiciona o direito de estabilidade da gestante à comunicação da gravidez pela empregada ao empregador.
Questão 191

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
Empregado público na administração direta federal em desvio de função não possui direito ao pagamento das diferenças salariais pela função exercida.
Questão 192

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
É da competência da justiça do trabalho o processamento e o julgamento das causas que envolvam pedido de condenação de ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.
Questão 193

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
A aposentadoria espontânea não necessariamente constitui hipótese de extinção do contrato de trabalho.
Questão 194

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
Julgue os seguintes itens de acordo com a CLT.
Em grau recursal, matéria constitucional sobre direito do trabalho somente pode chegar ao STF depois de analisada pelo TST.
Questão 195

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal

» Esta questão foi anulada pela banca.
Julgue os seguintes itens de acordo com a CLT.
Em caso de rescisão do contrato de trabalho com a União, esta é obrigada a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na justiça do trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.
Questão 196

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
É o direito internacional público uma espécie de direito?
 
Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiada
 
por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder
 
central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo,
5
Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma
 
sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de
 
forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se
 
que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles
 
interagem com a comunidade internacional por meio de tratados,
10
da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como
 
criam entes de direito supranacional, que buscam, como no MERCOSUL,
 
a integração e a proteção de determinados valores
 
compartilhados mundialmente.
Considerando o texto acima como referência inicial, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a doutrina e a legislação pertinente.
As forças da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o território mineiro, invadiram parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário.
Questão 197

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
É o direito internacional público uma espécie de direito?
 
Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiada
 
por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder
 
central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo,
5
Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma
 
sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de
 
forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se
 
que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles
 
interagem com a comunidade internacional por meio de tratados,
10
da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como
 
criam entes de direito supranacional, que buscam, como no MERCOSUL,
 
a integração e a proteção de determinados valores
 
compartilhados mundialmente.
Considerando o texto acima como referência inicial, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a doutrina e a legislação pertinente.
Manoel, marroquino, residente há um ano no Brasil, deseja fazer concurso público para diplomata. Nessa situação, de acordo com o regime jurídico do estrangeiro ora vigente, Manoel poderá fazer o concurso referido desde que se naturalize brasileiro.
Questão 198

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
É o direito internacional público uma espécie de direito?
 
Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiada
 
por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder
 
central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo,
5
Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma
 
sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de
 
forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se
 
que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles
 
interagem com a comunidade internacional por meio de tratados,
10
da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como
 
criam entes de direito supranacional, que buscam, como no MERCOSUL,
 
a integração e a proteção de determinados valores
 
compartilhados mundialmente.
Considerando o texto acima como referência inicial, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a doutrina e a legislação pertinente.
Flávio, muçulmano nacional do Iraque, bígamo, que trabalha em construtora brasileira na Arábia Saudita, trouxe toda a sua família para o Brasil e, aqui chegando, desejou cadastrar, no INSS, suas esposas como suas dependentes na qualidade de cônjuges. Nessa situação, segundo o direito brasileiro, a pretensão de Flávio poderia ser satisfeita com a homologação judicial dos dois casamentos realizados no Iraque, pelo STF.
Questão 199

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
É o direito internacional público uma espécie de direito?
 
Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiada
 
por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder
 
central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo,
5
Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma
 
sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de
 
forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se
 
que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles
 
interagem com a comunidade internacional por meio de tratados,
10
da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como
 
criam entes de direito supranacional, que buscam, como no MERCOSUL,
 
a integração e a proteção de determinados valores
 
compartilhados mundialmente.
Considerando o texto acima como referência inicial, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a doutrina e a legislação pertinente.
O estado do Rio Grande do Sul, almejando ser reconhecido internacionalmente como um Estado soberano, pleiteou uma cadeira na Organização das Nações Unidas (ONU), alegando que possui um território, uma população e um governo permanente. Nessa situação, os requisitos apresentados não são suficientes para que o Rio Grande do Sul seja aceito na Assembléia-Geral da ONU.
Questão 200

AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
1
Em outubro de 1998, o general Augusto Pinochet,
 
ex-presidente do Chile, foi preso em Londres por autoridades
 
britânicas após a decisão de um magistrado espanhol. Em outubro
 
do mesmo ano, uma corte inglesa decidiu sobre a prisão de Pinochet analisando a questão da imunidade de chefe de Estado,
5
os crimes de tortura e genocídio por ele perpetrados quando
 
presidente do Chile e os tratados internacionais dos quais a Inglaterra é signatária.
Ainda de acordo com a doutrina e a legislação pertinente, e com base no texto acima, julgue o item a seguir.
Em tese, teria sido possível a prisão de Pinochet no Brasil, em decorrência de o país aceitar, atendidos determinados requisitos, o princípio da justiça universal, expressão do princípio da extraterritorialidade na persecução penal.


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