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Questão: 1 de 611958

Gabarito Preliminar

68123186d6b39e12f4047b3b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Digital

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.
O Marco Civil da Internet estabelece que provedores de conexão à Internet devem armazenar, sob sigilo e em segurança, os registros de conexão dos usuários, pelo prazo de um ano.

Questão: 2 de 611958

Gabarito Preliminar

68123186d6b39e12f4047b3d

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Digital

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.
De acordo com a LGPD, CPF e data de nascimento são dados pessoais sensíveis.

Questão: 3 de 611958

Gabarito Preliminar

68123186d6b39e12f4047b3f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.
Conforme a definição expressa na Lei de Acesso à Informação, uma informação atende a critérios de disponibilidade quando pode ser conhecida e utilizada por indivíduos autorizados.

Questão: 4 de 611958

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Digital

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.
Conforme a LGPD, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Questão: 5 de 611958

Gabarito Preliminar

68123186d6b39e12f4047b43

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante