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AGU 2009

Advogado da União

Questão 1

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e à atuação da Advocacia-Geral da União.
Na concepção da AGU pela CF, observa-se nítida influência do modelo de advocacia do Estado adotado na Itália (avvocatura dello Stato), no qual uma única instituição assume tanto a defesa judicial do Estado quanto a consultoria jurídica de órgãos da administração pública. Tal modelo parte da consideração unitária dos interesses do Estado e da necessidade de sua defesa com base em critérios uniformes.
Questão 2

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e à atuação da Advocacia-Geral da União.
Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geral da União, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias-Seccionais da União e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados.
Questão 3

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ação popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure útil ao interesse público.
Questão 4

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Com base na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, a AGU poderá, em litisconsórcio ativo com qualquer cidadão, ajuizar ação de improbidade administrativa. Caso a conduta da parte ré da mencionada ação não tenha importado enriquecimento ilícito, mas causado prejuízo ao erário, estará tal parte sujeita às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos durante o período de oito a dez anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Questão 5

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Relativamente às formas de provimento dos cargos públicos, julgue o item seguinte.
O ato de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se provimento, que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode ser originário ou derivado. O aproveitamento, forma de provimento derivado horizontal, consiste na transferência efetuada para prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica, distinguindo-se da reversão ou provimento derivado horizontal.
Questão 6

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um
 
Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um
 
Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência.
 
(...)
5

A administração privada é sabidamente livre para
 
perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim,
 
a falta de resultados não traz repercussões outras que as
 
decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas
 
relações societárias. Distintamente, a administração pública está
10
necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por
 
isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o
 
forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente,
 
está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois
 
aqui existe relevância política a ser considerada.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 110-11 (com adaptações).
Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens.
Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Questão 7

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um
 
Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um
 
Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência.
 
(...)
5

A administração privada é sabidamente livre para
 
perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim,
 
a falta de resultados não traz repercussões outras que as
 
decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas
 
relações societárias. Distintamente, a administração pública está
10
necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por
 
isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o
 
forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente,
 
está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois
 
aqui existe relevância política a ser considerada.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 110-11 (com adaptações).
Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens.
Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.
Questão 8

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um
 
Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um
 
Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência.
 
(...)
5

A administração privada é sabidamente livre para
 
perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim,
 
a falta de resultados não traz repercussões outras que as
 
decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas
 
relações societárias. Distintamente, a administração pública está
10
necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por
 
isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o
 
forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente,
 
está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois
 
aqui existe relevância política a ser considerada.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 110-11 (com adaptações).
Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens.
Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, concluise que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.
Questão 9

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União

» Esta questão foi anulada pela banca.
Acerca das parcerias público-privadas, julgue o seguinte item.
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.937/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Por sua vez, concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Questão 10

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê modalidades diversas de licitação, conforme o valor da contratação a ser feita pela administração pública. Apenas no caso de consórcios formados por mais de três entes da Federação, a referida lei toma por base valores diferentes de contratação para definir a modalidade de licitação cabível.
Questão 11

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.
As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, são taxativas, não comportando ampliação, segundo entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Já em relação à inexigibilidade, a referida lei não prevê um numerus clausus. No caso de doação com encargo, estabelece o mencionado diploma legal que deverá a administração pública realizar licitação, dispensada no caso de interesse público devidamente justificado.
Questão 12

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.
Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
Questão 13

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca das servidões administrativas e das desapropriações, julgue os itens a seguir.
Servidão administrativa é um direito real de gozo que independe de autorização legal, recaindo sobre imóvel de propriedade alheia. Sejam públicas ou privadas, as servidões se caracterizam pela perpetuidade, podendo, entretanto, ser extintas no caso de perda da coisa gravada ou de desafetação da coisa dominante. Em regra, não cabe indenização quando a servidão, incidente sobre imóvel determinado, decorrer de decisão judicial.
Questão 14

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca das servidões administrativas e das desapropriações, julgue os itens a seguir.
Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. A referida Corte, ainda em matéria de desapropriação, entende que a área de terreno reservado é suscetível de indenização.
Questão 15

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Relativamente aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.
No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
Questão 16

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União

» Esta questão foi anulada pela banca.
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência recente do STF.
Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que tenha julgado legal há mais de 5 anos.
Questão 17

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.
Na França, formou-se a denominada Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos.
Questão 18

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.
Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo.
Questão 19

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.
O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.
Questão 20

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.
Para sua configuração, a responsabilidade do Estado demanda os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, ocorrência de dano, bem como nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de responsabilização do Estado, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano.
Questão 21

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por serem bens de uso comum do povo, não estão incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados-membros, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Constituem bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
Questão 22

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica pertencem aos estadosmembros da Federação.
Questão 23

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do denominado terceiro setor, julgue o item que se segue.
As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que podem ser instituídas sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, tendo por objeto a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado. Tais entidades mantêm vínculo jurídico com a administração pública direta ou indireta, em regra, por meio de convênio. Por sua vez, os serviços sociais autônomos são entes paraestatais, de cooperação com o poder público, prestando serviço público delegado pelo Estado.
Questão 24

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Relativamente à administração indireta, julgue o item seguinte.
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, as quais têm, regra geral, a função de regular e fiscalizar os assuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Não se confundem os conceitos de agência reguladora e de agência executiva, caracterizando-se esta última como a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da administração direta a que se acha hierarquicamente subordinada, para melhoria da eficiência e redução de custos.
Questão 25

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da advocacia pública consultiva, julgue o item a seguir.
No que tange às repercussões da natureza jurídicoadministrativa do parecer jurídico, o STF entende que: quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, de modo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; por outro lado, quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e, se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; por fim, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador ir de encontro à conclusão do parecer.
Questão 26

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União

» Esta questão foi anulada pela banca.

» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.
De acordo com jurisprudência do STF, não será conhecida a ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto dispositivo por ele declarado inconstitucional em processo de controle difuso, cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, via resolução.
Questão 27

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.
É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária incompatível com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da justiça, considerando-se a adoção, pelo sistema constitucional brasileiro, da teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais.
Questão 28

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.
É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança, que deve ser impetrado exclusivamente por parlamentar federal.
Questão 29

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
Questão 30

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.
De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.
Questão 31

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.
Questão 32

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União

» Esta questão foi anulada pela banca.
Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
O catálogo dos direitos fundamentais constantes da Carta da República pode ser ampliado pelo poder constituinte de reforma desde que os novos direitos estabelecidos não sejam cláusulas pétreas, as quais podem ser criadas somente pelo poder constituinte originário.
Questão 33

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.
Questão 34

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão.
Questão 35

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do STF, é possível a utilização da técnica da modulação ou limitação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.
Questão 36

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes itens.
De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.
Questão 37

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes itens.
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.
Questão 38

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes itens.
O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes.
Questão 39

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.
Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação.
Questão 40

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.
Na hipótese de alteração, por uma nova Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competência federal matéria até então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao princípio da continuidade do ordenamento jurídico.
Questão 41

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.
No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.
Questão 42

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.
No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.
Questão 43

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.
Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.
Questão 44

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.
É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.
Questão 45

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.
Questão 46

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Questão 47

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.
Questão 48

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.
Questão 49

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue os próximos itens.
O Advogado-Geral da União, ministro por determinação legal, obteve da Carta da República tratamento diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para a nomeação — idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico —, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aos do presidente da República.
Questão 50

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue os próximos itens.
Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.
Questão 51

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.
A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
Questão 52

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.
A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Questão 53

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.
A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.
Questão 54

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.
A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Questão 55

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.
Questão 56

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.
Questão 57

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O orçamento é um ato administrativo da administração pública.
Questão 58

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.
Questão 59

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.
Questão 60

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.
Questão 61

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.
Questão 62

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Questão 63

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
É condição prévia para empenho e licitação de serviços criados por ação governamental nova, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com todos os tipos de orçamentos.
Questão 64

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Questão 65

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
Considera-se aumento permanente de receita, para os fins de compensação do aumento da despesa, a concessão de crédito presumido para empresas.
Questão 66

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
A ação governamental que cria despesa por lei pode, a qualquer tempo, ser executada, antes mesmo de ser compensada com o acréscimo da receita naquele exercício, quando não devidamente prevista na lei orçamentária.
Questão 67

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos é uma exceção à necessidade de que, para o aumento da despesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.
Questão 68

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
A contratação de hora extra é vedada, por qualquer motivo, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite do órgão ou poder.
Questão 69

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União

» Esta questão foi anulada pela banca.
Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
A ordem econômica exige que se observe o pleno emprego na atividade empresarial.
Questão 70

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.
Questão 71

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.
Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.
Questão 72

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.
Caso a União celebre com os estados-membros convênio para a adoção de método eletrônico para o lançamento de certos tributos, o referido convênio entrará em vigor na data nele prevista.
Questão 73

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.
É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.
Questão 74

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.
Se, na importação de produtos eletrônicos originados da Coréia, determinada pessoa jurídica brasileira pagou US$ 10.000,00, o preço pago pelos produtos deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento, para fins de apuração do valor do imposto de importação devido.
Questão 75

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.
Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de 2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00. Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
Questão 76

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.
Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.
Questão 77

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.
Segundo jurisprudência do STF, é inconstitucional cobrar, das empresas aéreas nacionais, ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de cargas.
Questão 78

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.
De acordo com o STF, reputa-se inconstitucional o ato do contribuinte do IPI que se credita do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.
Questão 79

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.
Segundo jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança do ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Questão 80

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.
No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.
Questão 81

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.
As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime ambiental, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multas.
Questão 82

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.
A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Questão 83

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.
Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa.
Questão 84

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de competência e normas de garantia. Com base em tais normas, julgue os próximos itens.
Suponha que o estado do Piauí crie, por decreto do governador, um parque ecológico em Teresina e que, após dez anos dessa criação, outro governante resolva, mediante um novo decreto, suprimir parte da área do referido parque. Nessa situação, a iniciativa do novo governante deve ser considerada válida.
Questão 85

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de competência e normas de garantia. Com base em tais normas, julgue os próximos itens.
É constitucionalmente prevista a realização, por secretaria estadual de meio ambiente, de estudo de impacto ambiental sigiloso, sob o argumento de que a área poderia ser objeto de especulação imobiliária.
Questão 86

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de competência e normas de garantia. Com base em tais normas, julgue os próximos itens.
O município pode fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos minerais em seus territórios.
Questão 87

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que não se formam isoladamente, mas da interação constante de matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema, que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e unidades de conservação, julgue os próximos itens.
Lei complementar ou ordinária não tem o poder de retirar da floresta amazônica brasileira a condição de bioma relevante para o patrimônio nacional.
Questão 88

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que não se formam isoladamente, mas da interação constante de matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema, que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e unidades de conservação, julgue os próximos itens.
A proteção constitucional da mata atlântica impede que haja propriedade privada nas áreas abrangidas por esse macroecossistema.
Questão 89

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que não se formam isoladamente, mas da interação constante de matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema, que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e unidades de conservação, julgue os próximos itens.
As áreas de reservas indígenas situadas nos biomas constitucionalmente protegidos estão sujeitas à atividade fiscalizatória ambiental da União.
Questão 90

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que não se formam isoladamente, mas da interação constante de matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema, que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e unidades de conservação, julgue os próximos itens.
A implantação de usina nuclear em unidade de conservação estadual depende de autorização específica em lei estadual.
Questão 91

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele com motorização até 1.6.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se não constar do texto da referida lei a data de vigência, ela passará a vigorar a partir da data oficial de sua promulgação.
Questão 92

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele com motorização até 1.6.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o juiz constate erro na definição de veículo popular pela referida lei, ele poderá, em processo sob seu exame, corrigi-lo sob a fundamentação de que toda lei necessita ser interpretada teleologicamente e de que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Questão 93

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direito obrigacional.
Carla cedeu a Sílvia crédito que possuía com Luíza. Na data avençada para pagamento do débito, Sílvia procurou Luíza, ocasião em que ficou sabendo da condição de insolvência da devedora. Nessa situação, Carla será obrigada a pagar a Sílvia o valor correspondente ao crédito, haja vista a regra geral de que o cedente responde pela solvência do devedor.
Questão 94

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
Regina e Jorge são casados pelo regime da comunhão
 
parcial de bens e possuem dois imóveis, um apartamento de dois
 
quartos, no centro do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200 mil, e
 
uma casa de um quarto, na Barra da Tijuca, no valor de R$ 220 mil, onde residem alternadamente.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, a respeito do bem de família.
Se Regina e Jorge não quiserem que qualquer dos imóveis seja considerado bem de família em possível processo de execução movido em face deles, eles deverão eleger um dos bens, mediante escritura pública registrada no cartório competente.
Questão 95

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
Regina e Jorge são casados pelo regime da comunhão
 
parcial de bens e possuem dois imóveis, um apartamento de dois
 
quartos, no centro do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200 mil, e
 
uma casa de um quarto, na Barra da Tijuca, no valor de R$ 220 mil, onde residem alternadamente.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, a respeito do bem de família.
Caso um dos imóveis residenciais do casal estivesse situado em área rural, tal fato não seria óbice para sua instituição como bem de família.
Questão 96

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes.
Constitui requisito da ação de repetição de indébito o fato de o pagamento ter sido realizado voluntariamente.
Questão 97

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes.
Considere que Ângela tenha locado imóvel de sua propriedade a Suzi e que esta não pague os aluguéis há três meses. Nessa situação hipotética, considerando-se que a falta de pagamento gera o enriquecimento de Suzi e o empobrecimento de Ângela, não havendo causa jurídica que os justifique, a locadora poderá ingressar com ação in rem verso para se ressarcir dos prejuízos sofridos.
Questão 98

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com base na disciplina relativa à extinção dos contratos, julgue os itens a seguir.
Em virtude do princípio da autonomia de vontade, admite-se que seja inserida, no contrato de compra e venda de bem móvel, pactuado entre particulares, a cláusula solve et repete.
Questão 99

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com base na disciplina relativa à extinção dos contratos, julgue os itens a seguir.
Para que o juiz resolva contrato entre particulares, com base na aplicação da teoria da imprevisão, basta a parte interessada provar que o acontecimento ensejador da resolução é extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para ela.
Questão 100

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A respeito da disciplina dos bens, julgue os itens seguintes.
A praça, exemplo típico de bem de uso comum do povo, perderá tal característica se o poder público tornar seu uso oneroso, instituindo uma taxa de uso, por exemplo.
Questão 101

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A respeito da disciplina dos bens, julgue os itens seguintes.
O imóvel público onde esteja localizada uma Procuradoria Regional da União é considerado bem de uso especial, qualificação que impede a sua alienação.
Questão 102

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
Ricardo, que dirigia seu carro em velocidade normal,
 
atropelou Raimundo, causando-lhe sérios ferimentos. Em
 
depoimento prestado na delegacia de polícia, Ricardo afirmou
 
que o atropelamento ocorrera por motivos de força maior, haja
5
vista que trafegava normalmente pela via quando um
 
motoqueiro, dirigindo em alta velocidade, cruzou a frente do
 
veículo que ele conduzia, não lhe tendo restado outra alternativa
 
senão a de desviar o carro para o acostamento. Alegou, ainda,
 
que não havia visto Raimundo, que aguardava pelo ônibus no
10
acostamento, e que, se não tivesse desviado o veículo, ele
 
poderia ter causado a morte do motoqueiro. Testemunhas
 
confirmaram a versão de Ricardo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A despeito de o ato praticado por Ricardo não ser considerado ilícito civil, ele terá a obrigação de indenizar Raimundo, caso haja o ajuizamento de ação com esse fim.
Questão 103

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que tange à responsabilidade civil, julgue o item seguinte.
Embora o CC somente tenha feito referência à boa-fé na conclusão e na execução do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pré-contratual, a qual não se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores à formalização do pacto contratual.
Questão 104

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Considerando a disciplina do CC e a certeza de que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, julgue os próximos itens.
É válida cláusula inserida em contrato de seguro na qual se estipule que a pretensão do segurado contra o segurador prescreva em dois anos, desde que haja formalização do ato por instrumento público.
Questão 105

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Considerando a disciplina do CC e a certeza de que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, julgue os próximos itens.
A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, mas não poderá ser arguida em sede de recurso especial ou extraordinário se não tiver sido suscitada na instância ordinária.
Questão 106

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União

» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
Quanto aos princípios informadores dos registros públicos, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da obrigatoriedade, nenhuma informação pode ser perdida, devendo qualquer dado ser arquivado na matrícula do imóvel; segundo o princípio da prioridade, se houver conflito de registro de imóvel embasado em títulos dominiais diversos, prevalecerá o que tiver sido prenotado anteriormente.
Questão 107

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue os itens de 107 a 110.
Considere que Francisco, proprietário e legítimo possuidor de um apartamento, tenha anunciado sua intenção de alugá- lo há mais de quatro meses, mas não consegue fechar nenhum negócio porque Luís, proprietário do imóvel vizinho, cria dificuldades e embaraços às visitas dos pretensos locatários, situação que ampara a pretensão de Francisco de ajuizar uma ação de interdito proibitório. Nessa situação hipotética, o comportamento de Luís importa ameaça de turbação ao direito de posse de Francisco.
Questão 108

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue os itens de 107 a 110.
A passagem de uma tubulação de gás sob um terreno pertencente a outrem constitui uma servidão, porém seu caráter contínuo ou descontínuo é determinado pelo uso da estrutura, visto que somente a utilização efetiva e ininterrupta determina o caráter contínuo da servidão.
Questão 109

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue os itens de 107 a 110.
A indivisão dos condomínios voluntários pode ser determinada por disposição do doador, do testador ou dos próprios condôminos por prazo não superior a cinco anos, o qual pode ser judicialmente desconsiderado se houver razões graves para tanto.
Questão 110

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue os itens de 107 a 110.
A presunção relativa de que pertence ao proprietário a construção ou plantação feita em seu terreno opera em seu favor no caso da utilização de materiais ou sementes alheias, embora, provada a utilização de bens alheios por tal proprietário, sejam devidos reposição patrimonial e até perdas e danos, estes condicionados à prova da má-fé do referido proprietário.
Questão 111

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca dos recursos e da ação rescisória previstos no CPC, julgue os itens que se seguem.
No caso de julgamento realizado por órgão colegiado em sede de apelação, o crime de prevaricação cometido por um dos membros componentes desse órgão viciará o acórdão mesmo que o voto do citado membro tenha sido vencido, independentemente da interposição de embargos infringentes.
Questão 112

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca dos recursos e da ação rescisória previstos no CPC, julgue os itens que se seguem.
Diz-se na doutrina que existe presunção da existência de repercussão geral nos recursos extraordinários, o que se comprova pela necessidade de quorum diferenciado para o não-conhecimento do recurso com base na ausência de tal requisito e na dispensa da demonstração da sua presença na peça de interposição do recurso, cabendo ao recorrido demonstrar a ausência.
Questão 113

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca dos recursos e da ação rescisória previstos no CPC, julgue os itens que se seguem.
Em regra, não existe contraditório nos embargos de declaração, uma vez que é recurso destinado a suprir omissão, obscuridade ou contradição da decisão recorrida. Parte majoritária da doutrina e da jurisprudência, entretanto, entende pela necessidade de intimação da outra parte para apresentação de contrarrazões, caso os embargos tenham sido interpostos visando a efeitos modificativos, também chamados infringentes.
Questão 114

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Quanto à ação civil pública, julgue o seguinte item.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cabendo, nessa hipótese, ao poder público, a legitimidade para atuar como litisconsorte apenas no polo ativo da lide, já que não lhe é dado ir de encontro ao interesse cuja defesa se almeja na ação.
Questão 115

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da ação de usucapião, julgue os itens a seguir.
Dispensa-se a posse atual para que alguém postule a usucapião de determinado imóvel em juízo, desde que já tenha tido a posse do bem em momento anterior e tenha implementado os demais requisitos necessários a tanto.
Questão 116

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da ação de usucapião, julgue os itens a seguir.
É necessário que componha o polo passivo da ação de usucapião o proprietário do bem objeto do pedido. É facultativo, contudo, o litisconsórcio existente entre os proprietários dos imóveis confinantes, visto que o juiz não estará obrigado a decidir a lide de modo uniforme para todos eles.
Questão 117

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes.
O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado o processo administrativo por presumida ineficácia, será intentada a ação discriminatória, que deverá seguir o rito sumário previsto no art. 275 do CPC e se encerrará por sentença cuja eventual apelação não será recebida com efeito suspensivo.
Questão 118

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes.
As ações sob o rito especial da divisão e da demarcação revestem-se de natureza real e cabem, prioritariamente, aos proprietários, sendo via possível também aos possuidores, desde que tenham posse atual, justa e de boa-fé.
Questão 119

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação ao mandado de segurança, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança é instrumento constitucional de defesa do direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade pública, ou até mesmo por pessoa natural no exercício de função delegada, o que, apesar de o tornar incompatível com a produção de prova oral ou pericial, não impede o exame de matéria jurídica controversa nos tribunais e a eventual concessão da segurança pleiteada.
Questão 120

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Relativamente ao processo de execução, ao cumprimento da sentença e aos embargos de terceiro, julgue os próximos itens.
Após o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual foram parte o locador e o locatário, o fiador do contrato de locação regularmente constituído é parte passiva no procedimento de cumprimento dessa sentença quanto aos valores nela apurados.
Questão 121

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Relativamente ao processo de execução, ao cumprimento da sentença e aos embargos de terceiro, julgue os próximos itens.
Considere que o adquirente de determinado bem, visando à proteção de sua posse, tenha ajuizado embargos de terceiro para afastar ato de constrição judicial decorrente de sentença de procedência proferida em ação reivindicatória. Nessa situação hipotética, o embargado poderá, nos próprios embargos e independentemente do ajuizamento de outra ação, demonstrar que a venda ocorreu enquanto pendente a demanda reivindicatória, fato que importa fraude à execução, sendo ineficaz diante do cumprimento do julgado.
Questão 122

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação à disciplina das provas no CPC, julgue os itens a seguir.
A regra geral da distribuição do ônus da prova é a de que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em determinada hipótese, se o próprio réu contribuiu de forma definitiva para a comprovação do fato constitutivo do direito do autor, nada impede que o juiz julgue procedente o pedido deste último, visto que as regras de distribuição dos ônus da prova não determinam quem deve produzir a prova, mas apenas quem deve arcar com as consequências de sua não-produção.
Questão 123

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação à disciplina das provas no CPC, julgue os itens a seguir.
No CPC, admite-se a prova emprestada, visto que não há proibição de meios que sejam legais e moralmente legítimos. Exige-se, por outro lado, que seja respeitado o contraditório, de modo que a prova emprestada deve ter sido produzida entre as partes envolvidas no novo processo, até porque vincula o juiz, nesse caso, à conclusão alcançada em processo anterior que tenha sido encerrado por sentença transitada em julgado.
Questão 124

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que concerne à teoria da ação, à inicial e ao pedido, julgue os seguintes itens.
Conforme raciocínio possível a partir da teoria eclética da ação, adotada pelo CPC, no caso de ação de conhecimento ajuizada com o fim de obter a condenação de alguém ao pagamento de quantia já expressa em título executivo extrajudicial válido e vencido, existe carência de ação por ausência do interesse de agir, e não improcedência do pedido por falta de direito à tutela requerida.
Questão 125

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que concerne à teoria da ação, à inicial e ao pedido, julgue os seguintes itens.
Afirmar que o CPC adotou a teoria da substanciação do pedido em detrimento da teoria da individuação significa dizer que, para a correta identificação do pedido, é necessário que constem da inicial os fundamentos de fato e de direito, também identificados como causa de pedir próxima e remota.
Questão 126

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da competência, julgue o item subsequente.
No caso de uma pretensão dirigida à anulação de obrigação firmada no exterior, mas cujo cumprimento esteja previsto para ocorrer no Brasil, há, conforme o CPC, competência concorrente da autoridade judiciária brasileira e da autoridade judiciária estrangeira, sendo somente a homologação de sentença estrangeira obstáculo ao processamento da causa pela autoridade local.
Questão 127

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens a seguir.
Considere que, conferido prazo para apresentação de réplica ante a alegação, pelo réu, de fato modificativo do direito apontado na inicial, o autor tenha se quedado inerte e deixado de se manifestar nos autos por mais de 30 dias. Nessa situação hipotética, fica caracterizado caso de contumácia, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.
Questão 128

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens a seguir.
A estabilização da relação processual por meio da citação é essencial à própria existência do processo, considerando-se proposta a ação a partir do momento em que ocorre citação válida, o que também implica a litispendência, torna prevento o juízo e faz litigiosa a coisa.
Questão 129

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens a seguir.
O CPC permite que as partes, mediante convenção, suspendam o processo por prazo que não exceda seis meses, o que revela a existência de um direito à suspensão do processo, a qual independe da declinação de motivo.
Questão 130

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da impugnação ao cumprimento da sentença, julgue o item a seguir.
Ultrapassado o prazo para impugnação do cumprimento da sentença, não será mais possível manejá-la para alegar prescrição; contudo, essa defesa poderá ser alegada via objeção de executividade, independentemente de segurança do juízo.
Questão 131

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue o seguinte item.
O estabelecimento empresarial, definido como todo complexo de bens materiais ou imateriais organizado por empresário ou por sociedade empresária, para o exercício da empresa, classifica-se como uma universalidade de direito.
Questão 132

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação ao nome empresarial, julgue os itens que se seguem.
Considere que Lena seja sócia comanditada de certa sociedade em comandita simples, e João, sócio comanditário. Nessa hipótese, a razão social deve ser composta apenas com o nome de Lena, que possui responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.
Questão 133

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Com relação ao nome empresarial, julgue os itens que se seguem.
Segundo a doutrina majoritária nacional, o direito ao nome empresarial é um direito personalíssimo.
Questão 134

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao registro de empresas.
A lei determina que o arquivamento dos instrumentos de escrituração das sociedades empresárias seja feito na junta comercial competente.
Questão 135

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao registro de empresas.
Considere que o instrumento de dissolução de certa sociedade empresária tenha sido assinado no dia 19 de dezembro de 2008 e apresentado à junta comercial competente, para arquivamento, no dia 2 de janeiro de 2009. Nesse caso, os efeitos do arquivamento retroagirão à data da assinatura do instrumento.
Questão 136

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A respeito dos contratos de empresas, julgue os itens seguintes.
O contrato de conta-corrente classifica-se como atípico, puro, aleatório, de execução futura e, por natureza, intuitu personae.
Questão 137

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A respeito dos contratos de empresas, julgue os itens seguintes.
Caracteriza-se leasing operacional quando uma sociedade empresária aliena um bem de sua propriedade à companhia de leasing, que o arrenda à mesma pessoa jurídica que o vendeu.
Questão 138

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca dos títulos de crédito, julgue o item subsequente.
Para a validade do endosso dado no anverso do título de crédito, é suficiente a assinatura do endossante, imediatamente após a qual ocorre a transferência do referido título.
Questão 139

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens seguintes, que se referem à sociedade empresária.
É lícito que um menor incapaz seja acionista de sociedade anônima, desde que suas ações estejam totalmente integralizadas e ele não exerça cargo de administração na referida sociedade.
Questão 140

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens seguintes, que se referem à sociedade empresária.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é sempre aplicável aos casos em que os sócios ou administradores extrapolam seus poderes, violando a lei ou o contrato social, e a norma jurídica lhes impõe a responsabilidade por tais atos.
Questão 141

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
Ao longo da história, empregaram-se diversas
 
denominações para designar o Direito Internacional. Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das
 
gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi
 
na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional
5
surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é
 
considerada o marco do início do Direito Internacional, ao
 
viabilizar a independência de diversos estados europeus. O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno. Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que
 
poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição
 
internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim,
10
o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as
 
fontes das normas internacionais.
Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir.
Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados.
Questão 142

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União

» Esta questão foi anulada pela banca.
1
Ao longo da história, empregaram-se diversas
 
denominações para designar o Direito Internacional. Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das
 
gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi
 
na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional
5
surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é
 
considerada o marco do início do Direito Internacional, ao
 
viabilizar a independência de diversos estados europeus. O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno. Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que
 
poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição
 
internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim,
10
o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as
 
fontes das normas internacionais.
Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir.
Não existe hierarquia entre os princípios gerais do direito e os costumes internacionais.
Questão 143

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
Ao longo da história, empregaram-se diversas
 
denominações para designar o Direito Internacional. Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das
 
gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi
 
na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional
5
surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é
 
considerada o marco do início do Direito Internacional, ao
 
viabilizar a independência de diversos estados europeus. O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno. Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que
 
poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição
 
internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim,
10
o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as
 
fontes das normas internacionais.
Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir.
O elemento objetivo que caracteriza o costume internacional é a prática reiterada, não havendo necessidade de que o respeito a ela seja uma prática necessária (opinio juris necessitatis).
Questão 144

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos
 
de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de
 
um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre
 
o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário
5
europeu.
Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao direito de integração e ao MERCOSUL.
O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Europeia, uma união econômica, monetária e política entre países.
Questão 145

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos
 
de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de
 
um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre
 
o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário
5
europeu.
Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao direito de integração e ao MERCOSUL.
A adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados é um dos objetivos da criação do MERCOSUL.
Questão 146

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada
 
pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar. O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar
 
territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a
 
zona econômica exclusiva, entre outros.
A respeito do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os próximos itens.
Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.
Questão 147

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada
 
pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar. O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar
 
territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a
 
zona econômica exclusiva, entre outros.
A respeito do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os próximos itens.
Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral.
Questão 148

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
No Direito Internacional, há necessidade de previsões
 
normativas para os períodos pacíficos e para os períodos
 
turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e
 
outras convenções internacionais procuram tratar dos
5
mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a
 
ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos
 
humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.
Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.
Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.
Questão 149

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
No Direito Internacional, há necessidade de previsões
 
normativas para os períodos pacíficos e para os períodos
 
turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e
 
outras convenções internacionais procuram tratar dos
5
mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a
 
ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos
 
humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.
Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.
No Direito Internacional, há muito tempo, existem as cortes que atuam para a solução de conflitos entre os Estados, como é o caso da Corte Internacional de Justiça. Entretanto, há fato inédito, no Direito Internacional, quanto à criminalização supranacional de determinadas condutas, com a criação do TPI, tribunal ad hoc destinado à punição de pessoas que pratiquem, em período de paz ou de guerra, qualquer crime contra indivíduos.
Questão 150

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
1
No Direito Internacional, há necessidade de previsões
 
normativas para os períodos pacíficos e para os períodos
 
turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e
 
outras convenções internacionais procuram tratar dos
5
mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a
 
ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos
 
humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.
Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.
A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz.
Questão 151

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.
Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna.
Questão 152

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.
O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenções penais.
Questão 153

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.
A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.
Questão 154

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.
A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil pública, ainda que haja corpo próprio de advogados do município, não configura ato de improbidade, mas mero ilícito civil, segundo entendimento do STJ.
Questão 155

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.
De acordo com a legislação respectiva, é cabível a transação penal nas ações destinadas a apurar atos de improbidade.
Questão 156

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.
Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.
Questão 157

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se seguem.
Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime não tenha sido consumado.
Questão 158

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se seguem.
Não interfere na pena aplicada ao agente o fato de ser ele ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou em outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.
Questão 159

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.
O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.
Questão 160

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.
Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
Questão 161

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.
Nos crimes de lavagem de dinheiro, a pena não poderá ser cumprida inicialmente em regime aberto, mesmo que haja colaboração espontânea do coautor ou partícipe com as autoridades, na prestação de esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria.
Questão 162

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.
Considere que, após realização de interceptação telefônica judicialmente autorizada para apurar crime contra a administração pública imputado ao servidor público Mário, a autoridade policial tenha identificado, na fase de inquérito, provas de ilícitos administrativos praticados por outros servidores. Nessa situação hipotética, considerandose que a interceptação telefônica tenha sido autorizada judicialmente apenas em relação ao servidor Mário, as provas obtidas contra os outros servidores não poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.
Questão 163

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União

» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.
É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando se tratar de fato complexo que exija investigação diferenciada e contínua.
Questão 164

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.
Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
Questão 165

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.
A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Questão 166

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.
Questão 167

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras, julgue os itens a seguir.
As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
Questão 168

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras, julgue os itens a seguir.
Independe do pagamento das despesas o andamento de carta rogatória que verse sobre crime de ação penal privada.
Questão 169

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras, julgue os itens a seguir.
Após a distribuição do requerimento de homologação de sentença estrangeira, o relator mandará citar o interessado para deduzir embargos, os quais somente poderão fundarse em incompetência do juiz prolator da sentença.
Questão 170

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens a seguir acerca dos crimes contra a fé pública.
No crime de falsificação de documento público, a circunstância de ser o sujeito ativo funcionário público, independentemente de ter ele se prevalecido do cargo e, com isso, obtido vantagem ou facilidade para a consecução do crime, é um indiferente penal.
Questão 171

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens a seguir acerca dos crimes contra a fé pública.
De acordo com o STJ, a falsificação nitidamente grosseira de documento afasta o delito de uso de documento falso, haja vista a inaptidão para ofender a fé pública.
Questão 172

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue os itens subsequentes.
Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
Questão 173

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue os itens subsequentes.
A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao condenado, não alcançando os efeitos da condenação.
Questão 174

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.
Caso a pena de multa seja alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, aplicam-se a ela os mesmos prazos previstos para as respectivas penas privativas de liberdade.
Questão 175

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente.
Questão 176

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens a seguir, relativos a segurança e medicina do trabalho.
Pode ser considerado praticante de ato ensejador de justa causa o empregado que não observa as instruções dadas pela empresa quanto ao uso do equipamento de proteção individual ou se recusa a utilizá-lo sem justificativa. No que se refere à CLT, embora tal previsão não tenha sido inserida de forma expressa no rol dos fatos que ensejam a justa causa no capítulo dedicado à rescisão do contrato de trabalho, ela está incluída no capítulo que trata da segurança e medicina do trabalho.
Questão 177

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens a seguir, relativos a segurança e medicina do trabalho.
O empregado que trabalhe em contato direto com inflamáveis tem direito à percepção do adicional de periculosidade, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o salário acrescido das parcelas de natureza salarial.
Questão 178

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens a seguir, relativos a segurança e medicina do trabalho.
Suponha que um empregado trabalhe, desde 20/10/2006, como auxiliar do zelador, em um condomínio com 72 apartamentos, coletando o lixo de 36 apartamentos localizados na entrada A, sem que lhe sejam fornecidas botas nem luvas especiais. Nessa situação, o empregado não tem direito à percepção do adicional de insalubridade.
Questão 179

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação aos direitos dos trabalhadores quanto à duração do trabalho.
O horário de trabalho de João está distribuído em turnos para cobrir todo o período de atividade da empresa onde ele trabalha, que funciona ininterruptamente. João integra equipe de trabalho sujeita a sistema de revezamento, com alternância, para cada empregado, de jornadas diurnas e noturnas. Nessa situação hipotética, considerando-se que a jornada máxima para quem labora em turno ininterrupto de revezamento, de acordo com a Constituição Federal, é de seis horas diárias, caso João trabalhe oito horas por dia, será necessário um acordo escrito de compensação de jornada, sob pena de o empregador ter de lhe pagar duas horas extras diárias.
Questão 180

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação aos direitos dos trabalhadores quanto à duração do trabalho.
Maria, professora de matemática que trabalha exclusivamente para uma instituição de ensino particular, ministra, pela manhã, 5 aulas a partir de 7 h 30 min, de segunda a sexta-feira, tendo cada aula a duração de 50 minutos; após 3 horas-aula, a professora tem 15 minutos de intervalo e, em seguida, ministra mais 2 aulas. Nessa situação hipotética, a referida professora tem direito à percepção de horas extras, dada a extrapolação da jornada máxima legal.
Questão 181

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Nos itens 181 e 182, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no direito coletivo do trabalho.
O Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados do Distrito Federal firmou instrumento coletivo de trabalho com a Empresa SVTD Informática, que tem 98 empregados. O referido instrumento tem cinco cláusulas, entre as quais se incluem a previsão de aviso prévio de 60 dias para empregados com mais de 45 anos de idade dispensados sem justa causa e o adicional de horas extras correspondente a 100%. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o instrumento coletivo firmado constitui convenção coletiva de trabalho, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos.
Questão 182

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Nos itens 181 e 182, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no direito coletivo do trabalho.
Foi deflagrada greve de motoristas de ônibus no Rio de Janeiro, sem que o sindicato da categoria comunicasse, com antecedência de 72 horas, a decisão de paralisação aos usuários e aos empregadores. Nessa situação hipotética, a greve dos trabalhadores deve ser considerada ilegal.
Questão 183

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Considerando as estabilidades provisórias, julgue os itens a seguir.
Suponha que Plínio seja eleito diretor esportivo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Ensino de São Paulo. Nessa situação hipotética, caso Plínio seja o 15.º diretor da entidade, ele não será detentor de estabilidade sindical.
Questão 184

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Considerando as estabilidades provisórias, julgue os itens a seguir.
Considere que uma empregada contratada em 20/11/2006 tenha engravidado no curso da relação de emprego, tendo seu filho nascido no dia 5/12/2008. Nessa situação, a estabilidade da empregada se extinguirá em 5/4/2009.
Questão 185

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens que se seguem, acerca da execução trabalhista.
Com base na teoria da penetração, o juízo trabalhista comumente determina a constrição de bens particulares dos sócios da empresa, desde que esta não possua ou ofereça bens suficientes à penhora.
Questão 186

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens que se seguem, acerca da execução trabalhista.
Qualquer pessoa física ou jurídica tem direito de solicitar ao TST o cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios on line realizados por meio do sistema BACEN JUD. A solicitação há de ser encaminhada por petição dirigida ao corregedor-geral da justiça do trabalho e instruída com cópias dos comprovantes do CNPJ ou CPF e da titularidade da conta indicada, com dados acerca do banco, da conta corrente, nome e CNPJ ou CPF do titular, quando for o caso.
Questão 187

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas.
O recurso de revista é o remédio cabível para se discutirem julgados proferidos em dissídio coletivo pelos tribunais regionais do trabalho bem como os julgados em dissídio individual pelas turmas desses tribunais.
Questão 188

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União

» Esta questão foi anulada pela banca.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas.
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Questão 189

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União

» Esta questão foi anulada pela banca.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas.
O recurso de embargos tem o objetivo de unificar a jurisprudência das turmas do TST ou de decisões nãounânimes em processos de competência originária do TST. Não são cabíveis quando se pretende interpretar cláusula de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou regulamento de empresa, ressaltando-se que sua admissibilidade por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da CF tido como violado.
Questão 190

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas.
No processo do trabalho, não cabem embargos infringentes, por total omissão da CLT e incompatibilidade com o processo civil.
Questão 191

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que concerne à ação rescisória no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
Prorroga-se, até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não haja expediente forense.
Questão 192

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No que concerne à ação rescisória no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
Compete originariamente à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST julgar as ações rescisórias propostas contra as sentenças normativas desse tribunal.
Questão 193

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do Direito Processual do Trabalho, julgue os próximos itens.
Os princípios do Direito Processual do Trabalho funcionam como orientadores das partes, que devem apresentar fatos e postular a solução, e do juiz, o qual deve interpretar os fatos que lhe são apresentados e, aplicando a lei aos casos concretos, solucionar a lide. Tais princípios inspiram preceitos legais, orientam os intérpretes e sanam as omissões legais.
Questão 194

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do Direito Processual do Trabalho, julgue os próximos itens.
O princípio do dispositivo confere ao juiz a prerrogativa de procurar e reunir o material do processo, devendo o magistrado observar sempre o respeito à igualdade das partes perante a lei. A inspeção judicial constitui uma das formas de observância de tal princípio.
Questão 195

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Acerca do Direito Processual do Trabalho, julgue os próximos itens.
Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, que possibilita o reexame da sentença definitiva por órgão de jurisdição não-prolator da decisão, via de regra, de hierarquia superior, cabe a remessa oficial caso a fazenda pública seja condenada a pagar, por exemplo, R$ 15.000,00 em uma ação trabalhista.
Questão 196

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.
A previdência privada objetiva complementar a proteção oferecida pela previdência pública, por meio de organização autônoma e da adoção do regime de financiamento por capitalização, bem como contribuir para o fomento da poupança nacional.
Questão 197

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.
Os planos de benefícios das entidades fechadas podem, como regra geral, ser oferecidos a alguns ou a todos os empregados dos patrocinadores e, em qualquer hipótese, o valor da contribuição efetivamente pago pelo patrocinador, destinado ao programa de previdência complementar, não integrará o salário-de-contribuição do empregado, para efeito de incidência de contribuição para a seguridade social.
Questão 198

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.
A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o patrocinador.
Questão 199

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No moderno Estado regulador, conforme lecionam Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentes técnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação de standards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aos agentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever de informar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas e diminuir a assimetria informativa existente entre eles e os consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos, muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulação abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de penalidades. A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da competência para regular e fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada.
Dependem de autorização da Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, as operações de fusão, cisão, incorporação e qualquer outra forma de reorganização societária das entidades fechadas de previdência privada, assim como as retiradas de patrocinadores.
Questão 200

AGU 2009 - CESPE - Advogado da União
No moderno Estado regulador, conforme lecionam Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentes técnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação de standards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aos agentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever de informar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas e diminuir a assimetria informativa existente entre eles e os consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos, muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulação abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de penalidades. A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da competência para regular e fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada.
Aplicada penalidade pelo órgão fiscalizador, em virtude do descumprimento do dever de prestar informações solicitadas pelos participantes de um plano de benefícios de uma entidade fechada, cabe recurso, no prazo de 15 dias, ao Ministro de Estado da Previdência Social.


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