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TCU 2012

Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo

Questão 1

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
1
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série
 
de recomendações à Superintendência de Seguros Privados
 
(SUSEP) para aperfeiçoamento dos processos relativos à
 
arrecadação e à aplicação das receitas próprias da entidade.
5
O tribunal observou que o desempenho das atribuições
 
inerentes ao poder de polícia da SUSEP sobre o mercado de
 
corretagem de seguros precisava ser melhorado, pois não
 
cabiam a essa superintendência, mas à Federação Nacional dos
 
Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de
10
Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas
 
Corretoras de Seguros e de Resseguros (FENACOR), o
 
controle das informações e a arrecadação de taxas referentes
 
aos serviços decorrentes do exercício do referido poder.
 
Além disso, o TCU constatou que o “mercado
15
marginal”, formado por pessoas físicas ou jurídicas que
 
realizam operações de seguro, cosseguro e resseguro sem a
 
devida autorização, continuava a crescer, apesar da aplicação
 
de pesadas multas.
Internet: <portal2.tcu.gov.br> (com adaptações).
Em relação aos sentidos e às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens que se seguem.
Seriam mantidos a correção gramatical do período e o seu sentido original se a conjunção “pois” (L.7) fosse substituída por qualquer uma das seguintes: porque, visto que, uma vez que, conquanto.
Questão 2

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
1
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série
 
de recomendações à Superintendência de Seguros Privados
 
(SUSEP) para aperfeiçoamento dos processos relativos à
 
arrecadação e à aplicação das receitas próprias da entidade.
5
O tribunal observou que o desempenho das atribuições
 
inerentes ao poder de polícia da SUSEP sobre o mercado de
 
corretagem de seguros precisava ser melhorado, pois não
 
cabiam a essa superintendência, mas à Federação Nacional dos
 
Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de
10
Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas
 
Corretoras de Seguros e de Resseguros (FENACOR), o
 
controle das informações e a arrecadação de taxas referentes
 
aos serviços decorrentes do exercício do referido poder.
 
Além disso, o TCU constatou que o “mercado
15
marginal”, formado por pessoas físicas ou jurídicas que
 
realizam operações de seguro, cosseguro e resseguro sem a
 
devida autorização, continuava a crescer, apesar da aplicação
 
de pesadas multas.
Internet: <portal2.tcu.gov.br> (com adaptações).
Em relação aos sentidos e às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens que se seguem.
A substituição de “aos” (L.13) por a prejudica a correção gramatical do período.
Questão 3

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
1
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série
 
de recomendações à Superintendência de Seguros Privados
 
(SUSEP) para aperfeiçoamento dos processos relativos à
 
arrecadação e à aplicação das receitas próprias da entidade.
5
O tribunal observou que o desempenho das atribuições
 
inerentes ao poder de polícia da SUSEP sobre o mercado de
 
corretagem de seguros precisava ser melhorado, pois não
 
cabiam a essa superintendência, mas à Federação Nacional dos
 
Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de
10
Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas
 
Corretoras de Seguros e de Resseguros (FENACOR), o
 
controle das informações e a arrecadação de taxas referentes
 
aos serviços decorrentes do exercício do referido poder.
 
Além disso, o TCU constatou que o “mercado
15
marginal”, formado por pessoas físicas ou jurídicas que
 
realizam operações de seguro, cosseguro e resseguro sem a
 
devida autorização, continuava a crescer, apesar da aplicação
 
de pesadas multas.
Internet: <portal2.tcu.gov.br> (com adaptações).
Em relação aos sentidos e às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens que se seguem.
O segmento “que realizam operações de seguro, cosseguro e resseguro sem a devida autorização” (L.15-17) tem natureza restritiva em relação ao termo antecedente “pessoas físicas ou jurídicas” (L.15).
Questão 4

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
1
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série
 
de recomendações à Superintendência de Seguros Privados
 
(SUSEP) para aperfeiçoamento dos processos relativos à
 
arrecadação e à aplicação das receitas próprias da entidade.
5
O tribunal observou que o desempenho das atribuições
 
inerentes ao poder de polícia da SUSEP sobre o mercado de
 
corretagem de seguros precisava ser melhorado, pois não
 
cabiam a essa superintendência, mas à Federação Nacional dos
 
Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de
10
Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas
 
Corretoras de Seguros e de Resseguros (FENACOR), o
 
controle das informações e a arrecadação de taxas referentes
 
aos serviços decorrentes do exercício do referido poder.
 
Além disso, o TCU constatou que o “mercado
15
marginal”, formado por pessoas físicas ou jurídicas que
 
realizam operações de seguro, cosseguro e resseguro sem a
 
devida autorização, continuava a crescer, apesar da aplicação
 
de pesadas multas.
Internet: <portal2.tcu.gov.br> (com adaptações).
Em relação aos sentidos e às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens que se seguem.
O emprego de sinal indicativo de crase em “à aplicação” (L.4) justifica-se porque a palavra “relativos” (L.3) exige complemento regido pela preposição a e a palavra “aplicação” está antecedida por artigo definido feminino.
Questão 5

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
1
As discussões, no Brasil, sobre a criação de um
 
tribunal de contas durariam quase um século, polarizadas entre
 
os que defendiam sua necessidade — para quem as contas
 
públicas deviam ser examinadas por um órgão independente —
5
e os que a combatiam, por entenderem que as contas públicas
 
podiam continuar sendo controladas por aqueles que as
 
realizavam.
 
Somente a queda do Império e as reformas
 
político-administrativas da jovem República tornaram
10
realidade, finalmente, o Tribunal de Contas da União. Em 7 de
 
novembro de 1890, por iniciativa do então ministro da
 
Fazenda, Rui Barbosa, criou-se, por meio do Decreto
 
n.º 966-A, o Tribunal de Contas da União, que se nortearia
 
pelos princípios da autonomia, da fiscalização, do julgamento,
15
da vigilância e da energia.
 
A Constituição de 1891, a primeira republicana, ainda
 
por influência de Rui Barbosa, institucionalizou
 
definitivamente o Tribunal de Contas da União, inscrevendo-o
 
em seu art. 89.19
Idem (com adaptações).
Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens subsequentes.
O segmento “a primeira republicana” (L.16) está entre vírgulas por ser um vocativo.
Questão 6

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
1
As discussões, no Brasil, sobre a criação de um
 
tribunal de contas durariam quase um século, polarizadas entre
 
os que defendiam sua necessidade — para quem as contas
 
públicas deviam ser examinadas por um órgão independente —
5
e os que a combatiam, por entenderem que as contas públicas
 
podiam continuar sendo controladas por aqueles que as
 
realizavam.
 
Somente a queda do Império e as reformas
 
político-administrativas da jovem República tornaram
10
realidade, finalmente, o Tribunal de Contas da União. Em 7 de
 
novembro de 1890, por iniciativa do então ministro da
 
Fazenda, Rui Barbosa, criou-se, por meio do Decreto
 
n.º 966-A, o Tribunal de Contas da União, que se nortearia
 
pelos princípios da autonomia, da fiscalização, do julgamento,
15
da vigilância e da energia.
 
A Constituição de 1891, a primeira republicana, ainda
 
por influência de Rui Barbosa, institucionalizou
 
definitivamente o Tribunal de Contas da União, inscrevendo-o
 
em seu art. 89.19
Idem (com adaptações).
Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens subsequentes.
O emprego de vírgula após “União” (L.18) justifica-se porque a oração subsequente é reduzida de gerúndio.
Questão 7

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
1
As discussões, no Brasil, sobre a criação de um
 
tribunal de contas durariam quase um século, polarizadas entre
 
os que defendiam sua necessidade — para quem as contas
 
públicas deviam ser examinadas por um órgão independente —
5
e os que a combatiam, por entenderem que as contas públicas
 
podiam continuar sendo controladas por aqueles que as
 
realizavam.
 
Somente a queda do Império e as reformas
 
político-administrativas da jovem República tornaram
10
realidade, finalmente, o Tribunal de Contas da União. Em 7 de
 
novembro de 1890, por iniciativa do então ministro da
 
Fazenda, Rui Barbosa, criou-se, por meio do Decreto
 
n.º 966-A, o Tribunal de Contas da União, que se nortearia
 
pelos princípios da autonomia, da fiscalização, do julgamento,
15
da vigilância e da energia.
 
A Constituição de 1891, a primeira republicana, ainda
 
por influência de Rui Barbosa, institucionalizou
 
definitivamente o Tribunal de Contas da União, inscrevendo-o
 
em seu art. 89.19
Idem (com adaptações).
Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens subsequentes.
Mantém-se a correção gramatical do período ao se substituir “durariam” (L.2) por duraram.
Questão 8

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
1
As discussões, no Brasil, sobre a criação de um
 
tribunal de contas durariam quase um século, polarizadas entre
 
os que defendiam sua necessidade — para quem as contas
 
públicas deviam ser examinadas por um órgão independente —
5
e os que a combatiam, por entenderem que as contas públicas
 
podiam continuar sendo controladas por aqueles que as
 
realizavam.
 
Somente a queda do Império e as reformas
 
político-administrativas da jovem República tornaram
10
realidade, finalmente, o Tribunal de Contas da União. Em 7 de
 
novembro de 1890, por iniciativa do então ministro da
 
Fazenda, Rui Barbosa, criou-se, por meio do Decreto
 
n.º 966-A, o Tribunal de Contas da União, que se nortearia
 
pelos princípios da autonomia, da fiscalização, do julgamento,
15
da vigilância e da energia.
 
A Constituição de 1891, a primeira republicana, ainda
 
por influência de Rui Barbosa, institucionalizou
 
definitivamente o Tribunal de Contas da União, inscrevendo-o
 
em seu art. 89.19
Idem (com adaptações).
Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens subsequentes.
No trecho “a combatiam” (L.5), o pronome “a” retoma a ideia antecedente de necessidade de criação de um tribunal de contas.
Questão 9

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
1
As discussões, no Brasil, sobre a criação de um
 
tribunal de contas durariam quase um século, polarizadas entre
 
os que defendiam sua necessidade — para quem as contas
 
públicas deviam ser examinadas por um órgão independente —
5
e os que a combatiam, por entenderem que as contas públicas
 
podiam continuar sendo controladas por aqueles que as
 
realizavam.
 
Somente a queda do Império e as reformas
 
político-administrativas da jovem República tornaram
10
realidade, finalmente, o Tribunal de Contas da União. Em 7 de
 
novembro de 1890, por iniciativa do então ministro da
 
Fazenda, Rui Barbosa, criou-se, por meio do Decreto
 
n.º 966-A, o Tribunal de Contas da União, que se nortearia
 
pelos princípios da autonomia, da fiscalização, do julgamento,
15
da vigilância e da energia.
 
A Constituição de 1891, a primeira republicana, ainda
 
por influência de Rui Barbosa, institucionalizou
 
definitivamente o Tribunal de Contas da União, inscrevendo-o
 
em seu art. 89.19
Idem (com adaptações).
Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens subsequentes.
Mantêm-se a correção gramatical e as informações originais do período ao se substituir “tornaram realidade” (L.9-10) por permitiram que se tornasse realidade.
Questão 10

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando que os trechos a seguir constituam segmentos, não necessariamente sequenciais, de um ofício, julgue-os quanto à correção gramatical, condição essencial aos documentos da comunicação oficial.
Conforme é do conhecimento de V. Sa., a primeira fiscalização avaliou o serviço de atendimento ao usuário de três órgãos públicos e resultou em acórdão proferido pelo TCU. A segunda fiscalização, julgada por outro acórdão, verificou a atuação desses mesmos órgãos no acompanhamento da qualidade dos serviços prestados.
Questão 11

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando que os trechos a seguir constituam segmentos, não necessariamente sequenciais, de um ofício, julgue-os quanto à correção gramatical, condição essencial aos documentos da comunicação oficial.
O TCU identificou que aspectos fundamentais relativos a qualidade da prestação de serviços para os usuários não são devidamente tratados por três órgãos públicos. Constatou-se também lacunas na regulamentação, fragilidades nos processos de fiscalização desenvolvidos pelos órgãos e falta de efetividade das sanções impostas às empresas prestadoras de serviços. Segundo a auditoria, também não há priorização de políticas efetivas para educação do usuário.
Questão 12

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando que os trechos a seguir constituam segmentos, não necessariamente sequenciais, de um ofício, julgue-os quanto à correção gramatical, condição essencial aos documentos da comunicação oficial.
Esclarecemos, ainda, que o relatório aprovado pelo Acórdão 1.021/2012, no último dia 18, informam que determinados órgãos não concretizaram a maior parte do próprio plano de ações elaborado para cumprir as deliberações do Tribunal.Quase sete anos após a primeira decisão, apenas 47% das recomendações do TCU foram implementadas. Do acórdão posterior, somente 15% das recomendações foram implementadas e 27% das determinações efetivamente cumpridas.
Questão 13

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando que os trechos a seguir constituam segmentos, não necessariamente sequenciais, de um ofício, julgue-os quanto à correção gramatical, condição essencial aos documentos da comunicação oficial.
O TCU fixou prazo para que um novo plano de trabalho para implementação das determinações seja elaborado e recomenda aos órgãos que aprimorem a coordenação entre as suas diversas áreas e considerem a possibilidade de sancionar com maior rigor as empresas prestadoras de serviços que não tratarem adequadamente as reclamações encaminhadas à própria ouvidoria.
Questão 14

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando que os trechos a seguir constituam segmentos, não necessariamente sequenciais, de um ofício, julgue-os quanto à correção gramatical, condição essencial aos documentos da comunicação oficial.
A presidência e o conselho diretor de cada órgão em apreço estão sendo alertados de que as determinações e recomendações ainda não cumpridas ou implementadas dependem fundamentalmente de suas atuações, sendo, portanto, de responsabilidade direta do respectivo corpo dirigente. O TCU continuará a acompanhar as medidas adotadas por esses órgãos para melhoria da prestação dos serviços públicos. Nova fiscalização deverá ser concluída no prazo de um ano.
Questão 15

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando que os trechos a seguir constituam segmentos, não necessariamente sequenciais, de um ofício, julgue-os quanto à correção gramatical, condição essencial aos documentos da comunicação oficial.
Vimos informar que o Tribunal de Contas da União (TCU), em sua missão de avaliar o desempenho de vários órgãos públicos, constatou que alguns deles não estão cumprindo totalmente determinações e recomendações expedidas em duas fiscalizações referentes à qualidade dos serviços públicos por eles prestados.
Questão 16

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.
As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.
Questão 17

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Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.
Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio.
Questão 18

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.
O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico.
Questão 19

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
A respeito da organização e do funcionamento do TCU, julgue os itens subsequentes.
O cargo de Procurador-Geral do TCU pode ser ocupado por procurador da República.
Questão 20

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
A respeito da organização e do funcionamento do TCU, julgue os itens subsequentes.
Na conjuntura vigente, um sistema centralizado para pagamento dos servidores aposentados do Poder Executivo não poderia incluir os servidores aposentados do TCU sem prévia autorização desse tribunal.
Questão 21

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
A respeito da organização e do funcionamento do TCU, julgue os itens subsequentes.
Se, em decorrência de declaração de impedimento para julgar determinado processo de contas, um auditor do TCU vier a substituir ministro desse tribunal, o auditor terá as mesmas garantias e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, mas não os mesmos vencimentos ou vantagens destes.
Questão 22

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem.
A fiscalização da renúncia de receitas não depende das prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis por esse ato e pode ocorrer no final do exercício, no momento do julgamento das contas dos órgãos.
Questão 23

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem.
Quando o dano ao erário provocado por determinada irregularidade na gestão de recursos públicos for inferior à quantia fixada anualmente pelo TCU, a tomada de contas poderá ser dispensada, a critério do TCU.
Questão 24

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem.
Uma vez reconhecida a incompetência do TCU em determinado processo de tomada de contas especial (TCE), pelo fato de o citado não estar sujeito à jurisdição do Tribunal, esse processo de TCE deverá ser extinto.
Questão 25

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem.
Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de contas especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a autoridade administrativa do órgão onde a irregularidade tiver ocorrido será considerada solidariamente responsável.
Questão 26

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Considere que uma autoridade indicada como responsável em determinado processo de contas não more em Brasília e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCU.
Nessa situação, o procurador, mesmo no caso de não ser advogado, poderá praticar todos os atos processuais previstos em regulamento, incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependências do TCU.
Questão 27

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral, desde que regularmente requerido.
Questão 28

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo referente à denúncia estiver concluído ou arquivado.
Questão 29

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos.
Questão 30

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.
Questão 31

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo

» Esta questão foi anulada pela banca.
A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio absoluto na CF.
Questão 32

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.
Questão 33

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo

» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF.
Questão 34

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.
Questão 35

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.
Questão 36

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Questão 37

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.
Questão 38

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Questão 39

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
Questão 40

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes.
O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Questão 41

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação ao sistema operacional Windows e ao ambiente Microsoft Office.
O aplicativo Microsoft Word 2010 conta com o recurso de autorrecuperação de arquivos que garante a geração automática de cópias de segurança (backup) do documento em edição.
Questão 42

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação ao sistema operacional Windows e ao ambiente Microsoft Office.
No aplicativo Microsoft Excel 2010, as células de uma planilha podem conter resultados de cálculos realizados por meio de fórmulas ou com o uso de instruções elaboradas por meio de programação.
Questão 43

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação ao sistema operacional Windows e ao ambiente Microsoft Office.
No Windows 7, o recurso Central de Ações realiza a verificação de itens de segurança e manutenção do computador e emite notificações para o usuário, as quais ocorrem quando o status de um item monitorado é alterado.
Questão 44

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Acerca de conceitos de informática e de tecnologias relacionadas à Internet, julgue os itens subsequentes.
Por meio de certificados digitais, é possível assinar digitalmente documentos a fim de garantir o sigilo das informações contidas em tais documentos.
Questão 45

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Acerca de conceitos de informática e de tecnologias relacionadas à Internet, julgue os itens subsequentes.
A unidade aritmética e lógica (UAL) é o componente do processador que executa as operações matemáticas a partir de determinados dados. Todavia, para que um dado possa ser transferido para a UAL, é necessário que ele, inicialmente, permaneça armazenado em um registrador.
Questão 46

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
1
Dois séculos após o início da Revolução Industrial, o
 
carvão ainda hoje é a principal fonte geradora de energia elétrica do
 
mundo. Países como Estados Unidos da América, Japão, China, Índia,
 
África do Sul e Rússia são tão dependentes do carvão, no
5
século XXI, quanto era a Inglaterra, no século XIX. No Brasil, o
 
carvão responde por 1,5% da matriz energética; no mundo, ele
 
representa 41%. Preço baixo, oferta abundante e estoques longevos
 
transformaram o carvão em uma fonte de energia atraente do ponto
 
de vista econômico, mesmo respondendo por 30% a 35% das
10
emissões globais de gás carbônico.
O Globo, caderno Amanhã, 31/7/2012, p. 22 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele suscitado, julgue os itens seguintes.
O carvão é um importante agente da intensificação do efeito estufa, do qual decorre o fenômeno da alteração climática em escala planetária, o denominado aquecimento global.
Questão 47

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
1
Dois séculos após o início da Revolução Industrial, o
 
carvão ainda hoje é a principal fonte geradora de energia elétrica do
 
mundo. Países como Estados Unidos da América, Japão, China, Índia,
 
África do Sul e Rússia são tão dependentes do carvão, no
5
século XXI, quanto era a Inglaterra, no século XIX. No Brasil, o
 
carvão responde por 1,5% da matriz energética; no mundo, ele
 
representa 41%. Preço baixo, oferta abundante e estoques longevos
 
transformaram o carvão em uma fonte de energia atraente do ponto
 
de vista econômico, mesmo respondendo por 30% a 35% das
10
emissões globais de gás carbônico.
O Globo, caderno Amanhã, 31/7/2012, p. 22 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele suscitado, julgue os itens seguintes.
A matriz energética dos países integrantes do BRICS está firmemente ancorada no carvão, com exceção da matriz brasileira, em cuja composição o percentual desse elemento é, relativamente, pequeno.
Questão 48

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1
Dois séculos após o início da Revolução Industrial, o
 
carvão ainda hoje é a principal fonte geradora de energia elétrica do
 
mundo. Países como Estados Unidos da América, Japão, China, Índia,
 
África do Sul e Rússia são tão dependentes do carvão, no
5
século XXI, quanto era a Inglaterra, no século XIX. No Brasil, o
 
carvão responde por 1,5% da matriz energética; no mundo, ele
 
representa 41%. Preço baixo, oferta abundante e estoques longevos
 
transformaram o carvão em uma fonte de energia atraente do ponto
 
de vista econômico, mesmo respondendo por 30% a 35% das
10
emissões globais de gás carbônico.
O Globo, caderno Amanhã, 31/7/2012, p. 22 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele suscitado, julgue os itens seguintes.
A preocupação ambiental, praticamente inexistente no passado e ao longo das primeiras fases da Revolução Industrial, ganha espaço no mundo contemporâneo. O desafio da atualidade é produzir sem poluir, preceito seguido, em consenso, pelos países ricos, emergentes e pobres.
Questão 49

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1
Desemprego americano sobe, apesar de mais vagas criadas.
 
O avanço do índice de desemprego é má notícia para o presidente
 
Barack Obama, que tenta se reeleger. Pesquisa recente mostra que
 
criar empregos é uma grande prioridade para 92% dos eleitores.
5
Segundo outro levantamento, o republicano Mitt Romney é mais
 
apto a fazê-lo, para 50% do eleitorado (44% citam Obama).
Folha de S.Paulo, 4/8/2012, p. A16 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele suscitado, julgue os itens que se seguem.
Apenas dois partidos, o Republicano e o Liberal, atuam na cena política norte-americana; nas eleições de 2012, os liberais apostam na recondução de Barack Obama ao Capitólio.
Questão 50

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1
Desemprego americano sobe, apesar de mais vagas criadas.
 
O avanço do índice de desemprego é má notícia para o presidente
 
Barack Obama, que tenta se reeleger. Pesquisa recente mostra que
 
criar empregos é uma grande prioridade para 92% dos eleitores.
5
Segundo outro levantamento, o republicano Mitt Romney é mais
 
apto a fazê-lo, para 50% do eleitorado (44% citam Obama).
Folha de S.Paulo, 4/8/2012, p. A16 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele suscitado, julgue os itens que se seguem.
Obama notabilizou-se por ser o primeiro negro a chegar à presidência dos Estados Unidos da América, feito particularmente significativo, haja vista a forte marca da escravidão africana na história do país e da discriminação racial, que custou a ser legalmente abolida.
Questão 51

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A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.
Questão 52

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A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.
Questão 53

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A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
Questão 54

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Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.
Questão 55

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Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.
Questão 56

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.
Questão 57

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.
Questão 58

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Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.
Questão 59

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.
Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei.
Questão 60

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Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.
Dado que o instrumento convocatório da licitação não é imutável, pode haver modificações no edital, entretanto, de acordo com a referida lei, duas condições nunca podem ser alteradas: a de que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original, e a de que o prazo inicialmente estabelecido seja reaberto.
Questão 61

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Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.
Por representarem exceção ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 configuram um elenco taxativo, e não meramente exemplificativo.
Questão 62

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.
No processamento e julgamento de uma licitação, os envelopes com a documentação para habilitação e os que contêm as propostas dos licitantes devem obrigatoriamente ser abertos em sessão pública, da qual se lavrará uma ata em que sejam narrados os eventos, que deverá ser assinada pelos licitantes presentes e pela comissão competente.
Questão 63

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.
Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado.
Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.
Questão 64

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.
A regra segundo a qual o prazo de vigência do contrato administrativo não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes comporta exceções, como a que envolve os projetos de longo prazo previstos no plano plurianual, caso seja do interesse da administração pública e desde que a prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.
Questão 65

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.
Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.
Questão 66

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.
Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte.
Questão 67

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.
Questão 68

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes.
Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.
Questão 69

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos.
O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.
Questão 70

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos.
A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
Questão 71

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
A transparência, um dos postulados da LRF, assegura o acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Questão 72

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
O reajustamento do valor de benefício da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve apresentar a origem dos recursos para o seu custeio e os seus efeitos financeiros nos períodos seguintes, que devem ser compensados pelo aumento permanente de receita e pela redução permanente de despesa da previdência.
Questão 73

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo, no entanto, vedada a contratação, por parte de estados, do Distrito Federal e de municípios, de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.
Questão 74

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
A apuração de gastos com pessoal será feita com base em um período de 12 meses. Assim, as demonstrações de limites com despesas de pessoal do primeiro e do segundo quadrimestres somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros.
Questão 75

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
Questão 76

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
O suprimento de fundos refere-se aos adiantamentos para despesas de pequeno vulto no âmbito da administração pública. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
O cartão de pagamento do governo federal, instrumento de pagamento emitido em nome da unidade gestora, poderá ser utilizado na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.
Questão 77

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
O suprimento de fundos refere-se aos adiantamentos para despesas de pequeno vulto no âmbito da administração pública. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
O servidor responsável por três suprimentos de fundos é obrigado a prestar contas de suas aplicações, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das penalidades administrativas.
Questão 78

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» Esta questão foi anulada pela banca.
O suprimento de fundos refere-se aos adiantamentos para despesas de pequeno vulto no âmbito da administração pública. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
Para garantir agilidade da gestão pública, o ordenador de despesas providenciará abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
Questão 79

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas.
Questão 80

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
Os fundos especiais da União terão normas particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU.
Questão 81

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.
Questão 82

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
As receitas orçamentárias na esfera econômica serão classificadas em receitas correntes e receitas de capital.
Receitas correntes são aquelas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, ao passo que as de capital originam-se dos tributos arrecadados pelo Estado.
Questão 83

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
Na Lei de Orçamento, são estabelecidas dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesa de pessoal e de investimentos, conforme programas especiais de trabalho.
Questão 84

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito do SIAFI e de seu subsistema de contas a pagar e a receber (CPR).
O SIAFI, como principal instrumento utilizado pelo governo federal para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, permite que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da administração pública federal.
Questão 85

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Julgue os itens a seguir, a respeito do SIAFI e de seu subsistema de contas a pagar e a receber (CPR).
No CPR, documento hábil é a nota fiscal emitida pelo fornecedor cadastrado no SIAFI, enquanto documento de origem é aquele que gera a nota de empenho orçamentário.
Questão 86

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Julgue os itens a seguir, a respeito do SIAFI e de seu subsistema de contas a pagar e a receber (CPR).
A nota de empenho, um dos principais documentos orçamentários do SIAFI, registra o comprometimento de despesa da administração pública. Nela, discriminam-se o nome do credor, a especificação e o valor da despesa.
Questão 87

TCU 2012 - CESPE - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
A respeito da Guia de Recolhimento da União (GRU), julgue os próximos itens.
A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização por meio de requerimento do contribuinte, anexados os documentos comprobatórios.
Questão 88

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A respeito da Guia de Recolhimento da União (GRU), julgue os próximos itens.
A GRU é o documento exclusivo para o recolhimento de receita pública à conta única do Tesouro Nacional, sendo proibida a arrecadação em documento distinto.
Questão 89

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A respeito da Guia de Recolhimento da União (GRU), julgue os próximos itens.
O Banco Central do Brasil é o agente financeiro que centraliza a arrecadação da GRU; o órgão arrecadador é a unidade do governo federal que detém a responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados.
Questão 90

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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
Simultaneamente a uma despesa pública empenhada, será registrado um passivo financeiro. Com isso, a receita que permaneceu no caixa na abertura do exercício seguinte estará comprometida com o empenho que foi inscrito em restos a pagar.
Questão 91

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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
O pagamento, terceiro estágio da despesa pública, consiste na averiguação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e em outros documentos que comprovem o respectivo crédito, resultando na extinção da obrigação do Estado com o fornecedor.
Questão 92

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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
O empenho é o primeiro estágio da despesa pública e dá origem ao processo de restos a pagar, pois cria para o Estado a obrigação do desembolso financeiro.
Questão 93

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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
Os restos a pagar correspondem às despesas de exercícios anteriores fixadas no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.
Questão 94

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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado; já o empenho estimativo aplica-se às despesas cujo montante não se pode determinar previamente.
Questão 95

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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
É vedado ao presidente da República contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nos últimos dois quadrimestres do seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para tanto.
Questão 96

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Julgue os itens subsequentes, referentes ao rol de responsáveis e aos procedimentos relativos ao registro de conformidade contábil e de gestão.
O relatório de gestão para a constituição de processos de contas dos administradores, composto, entre outros documentos, por demonstrativos de natureza contábil, financeira e orçamentária, é organizado de modo que o TCU verifique o desempenho e a conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro.
Questão 97

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Julgue os itens subsequentes, referentes ao rol de responsáveis e aos procedimentos relativos ao registro de conformidade contábil e de gestão.
Justifica-se o registro com restrição da conformidade contábil quando houver inconsistências ou desequilíbrios nas demonstrações contábeis do órgão.
Questão 98

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Julgue os itens subsequentes, referentes ao rol de responsáveis e aos procedimentos relativos ao registro de conformidade contábil e de gestão.
Os documentos que comprovam a execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da administração pública ficarão na respectiva unidade, à disposição dos órgãos de controle, pelo prazo de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo TCU. Nesse caso, fica dispensada a observância dos prazos previstos na legislação tributária.
Questão 99

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Julgue os próximos itens, a respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços.
Os órgãos da administração pública federal direta são obrigados a efetuar as retenções na fonte do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o financiamento da seguridade social e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
Questão 100

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Julgue os próximos itens, a respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços.
O pagamento efetuado por entidade da administração pública federal ao setor privado, por meio de cartão de pagamento do governo federal, pela prestação de serviços, será feito pelo valor líquido após a retenção do imposto e das contribuições devidas.


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