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PGE/BA 2014

Procurador

Questão 1

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.
O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.
Questão 2

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade.
Questão 3

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.
Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.
Questão 4

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.
A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.
Questão 5

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.
Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.
Questão 6

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.
Questão 7

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.
Questão 8

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.
Questão 9

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
Questão 10

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.
Questão 11

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública.
Questão 12

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
Questão 13

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.
Questão 14

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.
Questão 15

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.
Questão 16

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.
Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa.
Questão 17

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.
Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.
Questão 18

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador

» Esta questão foi anulada pela banca.
No que concerne às regras aplicáveis aos servidores públicos estaduais da Bahia, estabelecidas na Lei n.º 6.677/1994, julgue o item abaixo.
Para obter licença para tratamento de saúde, o servidor deve submeter-se a inspeção médica, que poderá ser feita por médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do setor de assistência médica estadual, caso o prazo da licença seja inferior a quinze dias.
Questão 19

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos por autarquia estadual que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993.
Questão 20

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Secretário estadual de saúde pretende construir hospital para atuar no âmbito do SUS. No caso, pode realizar licitação no regime diferenciado de contratação e utilizar a empreitada por preço global.
Questão 21

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.
Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.
Questão 22

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.
Questão 23

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.
Questão 24

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.
No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
Questão 25

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.
O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.
Questão 26

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.
Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.
Questão 27

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.
A CF assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.
Questão 28

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.
Aplica-se ao Sistema Nacional de Cultura o princípio da complementaridade nos papéis dos agentes culturais.
Questão 29

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.
Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles tradicionalmente ocupadas.
Questão 30

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.
O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.
Questão 31

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Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.
Questão 32

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No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter jurisdicional, competência consultiva.
Questão 33

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.
Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.
Questão 34

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Questão 35

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Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os militares.
Questão 36

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Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.
Questão 37

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Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.
Questão 38

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.
Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
Questão 39

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.
Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.
Questão 40

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.
Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
Questão 41

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.
A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
Questão 42

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.
Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante.
Questão 43

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.
O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.
Questão 44

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.
Questão 45

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.
A função de ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça deve ser exercida por ministro do STJ.
Questão 46

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
A compra e venda de merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ato-fato jurídico real ou material.
Questão 47

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem cominar sanção.
Questão 48

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
No negócio jurídico unilateral, está presente apenas uma declaração de vontade, sendo desnecessária a aceitação de outrem para que produza efeitos.
Questão 49

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo-se, para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento, conforme a doutrina majoritária.
Questão 50

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
O silêncio de uma das partes pode, excepcionalmente, representar anuência, se as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração expressa de vontade.
Questão 51

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.
A teoria do adimplemento substancial impõe limites ao exercício do direito potestativo de resolução de um contrato.
Questão 52

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Questão 53

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.
Em regra, as obrigações pecuniárias somente podem ser quitadas em moeda nacional e pelo seu valor nominal.
Questão 54

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dominante do STJ.
Na hipótese de indenização por danos morais ou materiais decorrentes do falecimento de ente querido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do óbito, independentemente da data da ação ou da omissão.
Questão 55

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dominante do STJ.
O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros.
Questão 56

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte.
As pessoas jurídicas de direito público podem ser consideradas consumidores, desde que presente a vulnerabilidade na relação jurídica.
Questão 57

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador

» Esta questão foi anulada pela banca.
No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem.
O termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário de sentença que determine a desocupação de imóvel alugado corresponde à data da intimação pessoal do locatário realizado por meio de mandado de despejo.
Questão 58

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem.
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador.
Questão 59

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes.
No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é o expediente por meio do qual o apresentante de um título registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, pode requerer ao juiz competente que, após proceder à requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de recurso em face de decisão desfavorável do juiz.
Questão 60

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes.
Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Questão 61

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.
O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da continuidade do serviço público.
Questão 62

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.
A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as câmaras de compensação.
Questão 63

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.
As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.
Questão 64

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.
Os administradores da sociedade limitada respondem com seu patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tributárias, por fatos que praticarem com excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatutos.
Questão 65

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica o afastamento do princípio de autonomia patrimonial da sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.
Questão 66

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.
A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está sujeita a falência, fazendo jus à recuperação judicial, ainda que o seu objeto seja civil.
Questão 67

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.
A administração de sociedade limitada atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Questão 68

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.
As normas do Código Civil sobre títulos de crédito aplicam-se supletivamente em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas.
Questão 69

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.
A duplicata é um título causal, emitido exclusivamente com vínculo a um processo de compra e venda mercantil ou a um contrato de prestação de serviços e, por isso, é considerada um título cambiforme, ao qual não se aplica o princípio da abstração.
Questão 70

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.
O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento produz apenas os efeitos de cessão ordinária de créditos.
Questão 71

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.
Tratando-se de acumulação imprópria de pedidos, o acolhimento de um pedido implica a impossibilidade de acolhimento do outro.
Questão 72

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.
Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
Questão 73

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.
Conforme o entendimento do STJ, a ausência de contestação, pela fazenda pública, poderá implicar presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, já que a não aplicação dos efeitos da revelia não pode servir como escusa para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária e não produzam as provas necessárias na fase de instrução do feito.
Questão 74

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.
Tratando-se de execuções fiscais, a fazenda pública está dispensada do recolhimento antecipado das custas com a realização do ato citatório.
Questão 75

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.
A contagem do prazo processual para a fazenda pública inicia- se da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.
Questão 76

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.
Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões apresentadas após a interposição do recurso.
Questão 77

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.
Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.
Questão 78

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.
O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este deve prevalecer.
Questão 79

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o STJ, não se admite intervenção de terceiros em procedimento de rito sumário, pois, do contrário, não se garantiria a celeridade processual, objetivo desse tipo de rito.
Questão 80

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.
Segundo entendimento do STJ, o ingresso de terceiros após o ajuizamento de ação popular fere a garantia constitucional do juiz natural, devendo o pedido de habilitação ser indeferido liminarmente pelo magistrado, ainda que se trate de litisconsórcio ativo facultativo.
Questão 81

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.
A ausência de citação do município supostamente lesado para integrar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) não gera nulidade, visto que a integração do referido ente federado na relação processual é opcional.
Questão 82

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem.
De acordo com entendimento firmado no STJ, para se evitar o abuso de direito, é defesa a penhora on line de numerário, caso os valores sejam irrisórios.
Questão 83

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» Esta questão foi anulada pela banca.
A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Código de Processo Civil, ao exequente é permitido requer ao juiz a remessa dos autos ao juízo do atual domicílio do executado, embora, em regra, a competência para a execução da sentença seja do juízo originário da causa.
Questão 84

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem.
Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas na demanda.
Questão 85

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A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem.
Se os embargos à execução opostos pela fazenda pública forem parciais, a execução prosseguirá no que diz respeito à parte não embargada.
Questão 86

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.
Os comitês de bacia hidrográfica são constituídos por usuários das águas e por entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia, entre outros membros, conforme dispõe a Lei n.º 9.433/1997.
Questão 87

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.
O acesso à informação ambiental é um princípio de direito ambiental previsto tanto na CF quanto em normas infraconstitucionais.
Questão 88

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador

» Esta questão foi anulada pela banca.
No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.
A participação da sociedade é garantida durante os processos de decisão política dos órgãos ambientais, federais, estaduais e municipais, em norma infraconstitucional que determina a forma e o momento de participação dos cidadãos.
Questão 89

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.
A realização de audiência pública durante o procedimento de licenciamento ambiental é obrigatória caso haja solicitação de cinquenta ou mais cidadãos.
Questão 90

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.
Questão 91

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.
Questão 92

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O princípio da precaução poderá ser aplicado como um dos argumentos para a suspensão, pelo o órgão competente, da licença prévia da empresa, caso se identifique risco de dano ambiental.
Questão 93

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A responsabilização civil da empresa poderá ser objeto de ação civil pública ajuizada pelo MP caso ocorra dano superveniente da exploração do gás de xisto, a despeito da licença obtida pela empresa para operar.
Questão 94

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador

» Esta questão foi anulada pela banca.
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A obtenção da licença prévia e da licença de instalação permite que a empresa possa prosseguir com o planejamento do empreendimento, não a impedindo de ser responsabilizada administrativamente por algum dano, mesmo que tenha seguido corretamente as condicionantes previstas nas licenças.
Questão 95

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.
Não é permitida a gestão das florestas públicas por meio de concessão florestal a pessoas que não se enquadrem no conceito de populações tradicionais.
Questão 96

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.
Todas as unidades de conservação devem dispor de plano de manejo que preveja as modalidades de utilização em conformidade com os seus objetivos.
Questão 97

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador

» Esta questão foi anulada pela banca.
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.
O empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral.
Questão 98

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o referido princípio, deve-se proceder à quantificação econômica dos recursos ambientais, de modo a garantir reparação por todo o dano ambiental causado.
Questão 99

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.
Questão 100

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador

» Esta questão foi anulada pela banca.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

O imóvel em questão poderia ser singularmente objeto de tombamento compulsório pelo município, caso lhe fosse atribuído valor histórico-cultural, sem que Pedro tivesse direito a indenização.
Questão 101

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
Questão 102

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.
Questão 103

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Exemplifica a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável a garantia a que Pedro possa construir um hotel na zona costeira para fomentar a economia da região e promover empregos, relativizando-se as limitações administrativas ambientais.
Questão 104

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
Questão 105

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.
Questão 106

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
Questão 107

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.
Questão 108

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.
Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.
Questão 109

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.
Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.
Questão 110

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.
Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor.
Questão 111

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.
Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial.
Questão 112

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.
Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado- membro são válidos e continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições, configurando-se situação jurídica consolidada.
Questão 113

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.
A aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras sem a observância dos requisitos legais enseja nulidade relativa do ato praticado.
Questão 114

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.
Com o propósito de defender o território nacional, o legislador constituinte fez constar expressamente na CF vedação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira.
Questão 115

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.
A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem.
Questão 116

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.
A usucapião especial rural poderá ocorrer nas áreas de interesse ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos.
Questão 117

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.
Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido.
Questão 118

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.
São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
Questão 119

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.
A CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União.
Questão 120

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.
Pelo instituto jurídico do indigenato, título congênito conferido ao índio, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito dos índios de terem a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Questão 121

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.
Questão 122

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da reincidência.
Questão 123

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Em direito penal, conforme a teoria limitada da culpabilidade, as discriminantes putativas consistem em erro de tipo, ao passo que, de acordo com a teoria extremada da culpabilidade, elas consistem em erro de proibição.
Questão 124

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações.
Questão 125

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Considere a seguinte situação hipotética.
Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.
Questão 126

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
A associação, de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, configura quadrilha ou bando, devendo a pena imposta ao condenado com base nesse tipo penal ser aumentada até a metade quando tomarem parte da associação criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência.
Questão 127

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Aquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de natureza grave, furtar-se ao pagamento de tributo, deverá ser condenado apenas pela prática do delito de sonegação fiscal se a falsidade ideológica for cometida com o exclusivo objetivo de fraudar o fisco, em virtude da aplicação do princípio da subsidiariedade.
Questão 128

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Considere que Paulo, servidor público lotado no INSS, tenha inserido nos bancos de dados dessa autarquia informações falsas a respeito de Carlos, o que possibilitou a este receber quantia indevida a título de aposentadoria. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de falsidade ideológica.
Questão 129

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.
Questão 130

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material.
Questão 131

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito.
Questão 132

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
No processo penal, o momento adequado para a especificação de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação. Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu interrogatório, o réu indique outros meios de prova que deseje produzir.
Questão 133

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
Questão 134

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de provas, o MP, convencido de sua inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não poderá proferir sentença condenatória contra Marina.
Questão 135

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
Questão 136

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.
Questão 137

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
Questão 138

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.
Questão 139

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
Questão 140

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.
A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.
Questão 141

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O repouso semanal deve ser remunerado e concedido, preferencialmente, aos domingos.
Questão 142

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
À empregada gestante é assegurada estabilidade desde a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.
Questão 143

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador

» Esta questão foi anulada pela banca.
Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A cada doze meses de vigência do contrato individual de trabalho, o empregado adquire o direito a férias, a ser concedido, no período dos doze meses seguintes, com adicional de um terço, por trinta dias, exceto se reduzido o gozo em razão de faltas havidas durante o período aquisitivo.
Questão 144

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O salário mínimo deve ser fixado em lei estadual, consideradas as peculiaridades locais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, vedada a vinculação salarial para qualquer fim.
Questão 145

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O salário do trabalhador pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Questão 146

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.
Pode ser exigido da mulher, para a admissão ou para a permanência no emprego, atestado ou exame de qualquer natureza para a comprovação de esterilidade ou de gravidez, dado o direito do empregador de ser informado da situação da mulher para eventual concessão de benefícios relacionados à condição de gravidez.
Questão 147

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.
O exercício do direito de greve em serviços essenciais exige da entidade sindical ou dos trabalhadores, conforme o caso, a prévia comunicação da paralisação dos trabalhos ao empregador e, ainda, aos usuários dos serviços, no prazo mínimo de setenta e duas horas, sob pena de o movimento grevista ser considerado abusivo.
Questão 148

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.
O direito de o empregado discutir, em juízo, a falta de contribuição para o FGTS pelo empregador prescreve em trinta anos, observado o prazo máximo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da reclamação trabalhista.
Questão 149

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.
As horas extraordinárias e as horas noturnas devem ser remuneradas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
Questão 150

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.
O empregado afastado do emprego não tem direito às vantagens concedidas, durante a sua ausência, à categoria que integra na empresa.
Questão 151

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.
No processo trabalhista, a contradita consiste na denúncia, pela parte interessada, dos motivos que impedem ou tornam suspeito o depoimento da testemunha, e o momento processual oportuno de a parte oferecer a contradita da testemunha ocorre logo após a qualificação desta, antes de o depoente ser compromissado.
Questão 152

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.
Dada a celeridade, que fundamenta o procedimento sumaríssimo, a CLT não admite o deferimento e a realização de prova técnica pericial.
Questão 153

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.
No processo do trabalho, o reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos de reclamação trabalhista em face de seu não comparecimento à audiência fica definitivamente impossibilitado de exercer novamente o direito de reclamar perante a justiça do trabalho, se a nova ação envolver o mesmo reclamante, reclamado e objeto.
Questão 154

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento do TST, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória com a mesma causa de pedir remota, é a data da extinção do contrato de trabalho.
Questão 155

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.
Consoante entendimento do TST, é válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito, que se configura com o comparecimento do advogado e da parte em audiência.
Questão 156

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.
Realizada a hasta pública na execução, o bem deverá ser vendido ao interessado que ofertar o maior lance, e o arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente a 10% do valor inicialmente orçado.
Questão 157

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.
A sentença normativa proferida posteriormente à sentença rescindenda é considerada documento novo para fins de rescisão de sentença de mérito transitada em julgado.
Questão 158

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Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento consolidado do TST, recurso sem assinatura deve ser considerado inexistente. Será considerado válido o apelo se assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
Questão 159

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Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.
É cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.
Questão 160

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Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do TST, a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997.
Questão 161

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De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O tributo não pago converte-se imediatamente em obrigação principal.
Questão 162

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De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O registro da referida venda é uma obrigação tributária, mas não o fato gerador do tributo.
Questão 163

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De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil.
Questão 164

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De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo descumprimento da obrigação referente ao registro contábil, por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído o crédito tributário.
Questão 165

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De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é denominado responsável tributário.
Questão 166

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Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.
Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados aos adquirentes.
Questão 167

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Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.
O alienante deixa de ser responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, passando a responsabilidade a ser integral do adquirente.
Questão 168

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Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.
O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial.
Questão 169

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Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.
O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, podendo a dívida integral ser cobrada do adquirente, observando-se o benefício de ordem.
Questão 170

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Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.
A sucessão empresarial é uma forma de responsabilidade tributária por transferência, haja vista que a obrigação tributária nasce com o contribuinte, mas é transferida ao responsável.
Questão 171

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Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.
No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros por transferência.
Questão 172

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Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O pedido de parcelamento gera o benefício da espontaneidade para o contribuinte, que se verá livre das multas aplicadas pelo descumprimento das normas tributárias, especialmente aquela correspondente à fraude praticada.
Questão 173

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Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.
Questão 174

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Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.
Questão 175

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Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Questão 176

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A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.
Questão 177

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A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.
Questão 178

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A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Questão 179

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A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos.
Questão 180

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A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos.
Questão 181

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.
A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.
Questão 182

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Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.
As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.
Questão 183

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Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.
Questão 184

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Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa.
Questão 185

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.
Questão 186

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No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
Questão 187

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» Esta questão foi anulada pela banca.
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
Suponha que o estado X tenha editado norma ordinária acerca de matéria de direito financeiro, e que, logo após, tenha sido editada lei complementar federal contrária ao disposto na lei estadual. Nessa situação, a eficácia da lei estadual será suspensa no momento em que passar a viger a norma federal.
Questão 188

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No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
Questão 189

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No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.
Questão 190

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Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
Questão 191

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Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.
Questão 192

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Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.
Questão 193

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No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.
Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.
Questão 194

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No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.
Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.
Questão 195

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.
Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos.
Questão 196

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Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos.
Questão 197

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Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.
Questão 198

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Questão 199

PGE/BA 2014 - CESPE - Procurador
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.
Questão 200

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Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.


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