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DPU 2016

Analista Técnico-Administrativo

Questão 1

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
No que se refere às ideias e informações do texto, julgue os itens a seguir.
Infere-se do texto que a Lei nº 1.060/1950 ainda está em vigência, embora tenha passado por algumas alterações.
Questão 2

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
No que se refere às ideias e informações do texto, julgue os itens a seguir.
O autor do texto visa convencer o leitor acerca da necessidade de que se tratem como iguais os desiguais, por meio da prestação jurisdicional gratuita.
Questão 3

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1
No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
No que se refere às ideias e informações do texto, julgue os itens a seguir.
Sem prejuízo do sentido e da correção gramatical do texto, o primeiro período poderia ser reescrito da seguinte forma: A própria colonização do Brasil, ainda no século XVI, pode ser considerada marco da história da assistência jurídica, ou justiça gratuita, no país.
Questão 4

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No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
No que se refere às ideias e informações do texto, julgue os itens a seguir.
Depreende-se do texto que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é proibido à pessoa possuidora de bens requerer o direito à assistência jurídica integral e gratuita.
Questão 5

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assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
No que se refere às ideias e informações do texto, julgue os itens a seguir.
Conclui-se do texto que, ao prever a substituição do atestado de pobreza pela simples afirmativa da pessoa de que ela não pode arcar com os custos judiciais da demanda, a lei teria buscado uma forma de tornar mais acessível ao necessitado o exercício de seu direito.
Questão 6

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do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.
A substituição de “ratificado” (R.28) por confirmada manteria a coerência do texto, embora seu sentido fosse alterado.
Questão 7

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No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.
A supressão da vírgula empregada logo após “prerrogativa” (R.41) manteria a coerência do texto, embora alterasse o seu sentido.
Questão 8

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No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.
A substituição de “ratificado” (R.28) por confirmada manteria a coerência do texto, embora seu sentido fosse alterado.
Questão 9

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No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.
A substituição de “ratificado” (R.28) por confirmada manteria a coerência do texto, embora seu sentido fosse alterado.
Questão 10

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.
O vocábulo “que”, em “incapaz de arcar com os custos que uma lide judicial impõe” (R. 38 e 39), funciona como pronome relativo e retoma o termo antecedente.
Questão 11

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.
Na linha 10, o pronome “Sua” delimita o significado do substantivo “importância”, funcionando, na oração em que ocorre, como um termo acessório.
Questão 12

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.
A substituição de “ratificado” (R.28) por confirmada manteria a coerência do texto, embora seu sentido fosse alterado.
Questão 13

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.
A substituição de “ratificado” (R.28) por confirmada manteria a coerência do texto, embora seu sentido fosse alterado.
Questão 14

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.
Os elementos “já” (R.6), “atual” (R.35) e “Hoje” (R.38) desempenham a mesma função sintática nas orações em que ocorrem.
Questão 15

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No início da colonização portuguesa no Brasil, a
 
defesa das pessoas pobres perante os tribunais era considerada
 
uma obra de caridade, com fortes traços religiosos.
 
Anteriormente à primeira Constituição pátria, a de
5
1824, vigoraram as Ordenações Afonsinas, as Manuelinas e as
 
Filipinas. Destas, somente as Ordenações Filipinas,
 
sancionadas em 1595 e que construíram a base do direito
 
português até o século XIX, com vigência de 1603 até o
 
Código Civil brasileiro de 1916, trazem, em seu texto, algo que
10
remete ao entendimento de concessão de justiça gratuita,
 
prevendo que, se o agravante fosse tão pobre que jurasse não
 
ter bens móveis, nem bens de raiz, nem como pagar o agravo
 
e se rezasse, na audiência, uma vez, a oração do Pai-Nosso pela
 
alma do rei de Portugal, seria considerado quitado o pagamento
15
das custas de então.
 
Ainda com relação ao aspecto da gratuidade, em
 
particular, o colonizador português trouxe para o território
 
brasileiro a praxe forense de acordo com a qual os advogados
 
deveriam assistir, de maneira gratuita e voluntária, pro bono,
20
os pobres que a solicitassem. Essa obrigação era admitida
 
como um dever moral do ofício, diferenciando-se do
 
voluntariado por ser exercida com caráter e competência
 
profissionais, embora fosse uma atividade não remunerada.
 
Essas duas formas de gratuidade no acesso à justiça
25
não se confundem. A advocacia pro bono é definida como a
 
prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso
 
à justiça, ao passo que a assistência jurídica pública gratuita,
 
atualmente prevista na Constituição Federal, no artigo 5.º,
 
inciso LXXIV, e no artigo 134, é um dever intransferível do
30
Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação
 
das Defensorias Públicas da União e dos estados e por meio de
 
convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do
 
Brasil (OAB).
 
Enfim, a importância dessas duas formas de
35
assistência jurídica gratuita reside no fato de que o maior
 
beneficiário dessa prerrogativa é a pessoa com insuficiência de
 
recursos que tenha de demandar em juízo.
Internet: <www.ambito-juridico.com.br> e <www.probono.org.br> (com adaptações).
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.
De acordo com o texto, o Estado confundia-se com a religião, o que fica evidente no fato de que foram as Ordenações Filipinas que compilaram, em textos legais, o benefício da justiça gratuita de cunho religioso.
Questão 16

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No início da colonização portuguesa no Brasil, a
 
defesa das pessoas pobres perante os tribunais era considerada
 
uma obra de caridade, com fortes traços religiosos.
 
Anteriormente à primeira Constituição pátria, a de
5
1824, vigoraram as Ordenações Afonsinas, as Manuelinas e as
 
Filipinas. Destas, somente as Ordenações Filipinas,
 
sancionadas em 1595 e que construíram a base do direito
 
português até o século XIX, com vigência de 1603 até o
 
Código Civil brasileiro de 1916, trazem, em seu texto, algo que
10
remete ao entendimento de concessão de justiça gratuita,
 
prevendo que, se o agravante fosse tão pobre que jurasse não
 
ter bens móveis, nem bens de raiz, nem como pagar o agravo
 
e se rezasse, na audiência, uma vez, a oração do Pai-Nosso pela
 
alma do rei de Portugal, seria considerado quitado o pagamento
15
das custas de então.
 
Ainda com relação ao aspecto da gratuidade, em
 
particular, o colonizador português trouxe para o território
 
brasileiro a praxe forense de acordo com a qual os advogados
 
deveriam assistir, de maneira gratuita e voluntária, pro bono,
20
os pobres que a solicitassem. Essa obrigação era admitida
 
como um dever moral do ofício, diferenciando-se do
 
voluntariado por ser exercida com caráter e competência
 
profissionais, embora fosse uma atividade não remunerada.
 
Essas duas formas de gratuidade no acesso à justiça
25
não se confundem. A advocacia pro bono é definida como a
 
prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso
 
à justiça, ao passo que a assistência jurídica pública gratuita,
 
atualmente prevista na Constituição Federal, no artigo 5.º,
 
inciso LXXIV, e no artigo 134, é um dever intransferível do
30
Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação
 
das Defensorias Públicas da União e dos estados e por meio de
 
convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do
 
Brasil (OAB).
 
Enfim, a importância dessas duas formas de
35
assistência jurídica gratuita reside no fato de que o maior
 
beneficiário dessa prerrogativa é a pessoa com insuficiência de
 
recursos que tenha de demandar em juízo.
Internet: <www.ambito-juridico.com.br> e <www.probono.org.br> (com adaptações).
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.
Conclui-se do texto que a concessão da gratuidade no acesso à justiça originou-se de um dever legal do Estado de auxiliar os pobres na resolução de suas demandas.
Questão 17

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No início da colonização portuguesa no Brasil, a
 
defesa das pessoas pobres perante os tribunais era considerada
 
uma obra de caridade, com fortes traços religiosos.
 
Anteriormente à primeira Constituição pátria, a de
5
1824, vigoraram as Ordenações Afonsinas, as Manuelinas e as
 
Filipinas. Destas, somente as Ordenações Filipinas,
 
sancionadas em 1595 e que construíram a base do direito
 
português até o século XIX, com vigência de 1603 até o
 
Código Civil brasileiro de 1916, trazem, em seu texto, algo que
10
remete ao entendimento de concessão de justiça gratuita,
 
prevendo que, se o agravante fosse tão pobre que jurasse não
 
ter bens móveis, nem bens de raiz, nem como pagar o agravo
 
e se rezasse, na audiência, uma vez, a oração do Pai-Nosso pela
 
alma do rei de Portugal, seria considerado quitado o pagamento
15
das custas de então.
 
Ainda com relação ao aspecto da gratuidade, em
 
particular, o colonizador português trouxe para o território
 
brasileiro a praxe forense de acordo com a qual os advogados
 
deveriam assistir, de maneira gratuita e voluntária, pro bono,
20
os pobres que a solicitassem. Essa obrigação era admitida
 
como um dever moral do ofício, diferenciando-se do
 
voluntariado por ser exercida com caráter e competência
 
profissionais, embora fosse uma atividade não remunerada.
 
Essas duas formas de gratuidade no acesso à justiça
25
não se confundem. A advocacia pro bono é definida como a
 
prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso
 
à justiça, ao passo que a assistência jurídica pública gratuita,
 
atualmente prevista na Constituição Federal, no artigo 5.º,
 
inciso LXXIV, e no artigo 134, é um dever intransferível do
30
Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação
 
das Defensorias Públicas da União e dos estados e por meio de
 
convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do
 
Brasil (OAB).
 
Enfim, a importância dessas duas formas de
35
assistência jurídica gratuita reside no fato de que o maior
 
beneficiário dessa prerrogativa é a pessoa com insuficiência de
 
recursos que tenha de demandar em juízo.
Internet: <www.ambito-juridico.com.br> e <www.probono.org.br> (com adaptações).
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.
Conclui-se do conteúdo do segundo parágrafo que as ações de jurar e de rezar em honra do rei funcionavam como um atestado de pobreza, ou seja, como forma de demonstrar a situação de insuficiência de recursos a fim de se obter a concessão da assistência judiciária gratuita.
Questão 18

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No início da colonização portuguesa no Brasil, a
 
defesa das pessoas pobres perante os tribunais era considerada
 
uma obra de caridade, com fortes traços religiosos.
 
Anteriormente à primeira Constituição pátria, a de
5
1824, vigoraram as Ordenações Afonsinas, as Manuelinas e as
 
Filipinas. Destas, somente as Ordenações Filipinas,
 
sancionadas em 1595 e que construíram a base do direito
 
português até o século XIX, com vigência de 1603 até o
 
Código Civil brasileiro de 1916, trazem, em seu texto, algo que
10
remete ao entendimento de concessão de justiça gratuita,
 
prevendo que, se o agravante fosse tão pobre que jurasse não
 
ter bens móveis, nem bens de raiz, nem como pagar o agravo
 
e se rezasse, na audiência, uma vez, a oração do Pai-Nosso pela
 
alma do rei de Portugal, seria considerado quitado o pagamento
15
das custas de então.
 
Ainda com relação ao aspecto da gratuidade, em
 
particular, o colonizador português trouxe para o território
 
brasileiro a praxe forense de acordo com a qual os advogados
 
deveriam assistir, de maneira gratuita e voluntária, pro bono,
20
os pobres que a solicitassem. Essa obrigação era admitida
 
como um dever moral do ofício, diferenciando-se do
 
voluntariado por ser exercida com caráter e competência
 
profissionais, embora fosse uma atividade não remunerada.
 
Essas duas formas de gratuidade no acesso à justiça
25
não se confundem. A advocacia pro bono é definida como a
 
prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso
 
à justiça, ao passo que a assistência jurídica pública gratuita,
 
atualmente prevista na Constituição Federal, no artigo 5.º,
 
inciso LXXIV, e no artigo 134, é um dever intransferível do
30
Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação
 
das Defensorias Públicas da União e dos estados e por meio de
 
convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do
 
Brasil (OAB).
 
Enfim, a importância dessas duas formas de
35
assistência jurídica gratuita reside no fato de que o maior
 
beneficiário dessa prerrogativa é a pessoa com insuficiência de
 
recursos que tenha de demandar em juízo.
Internet: <www.ambito-juridico.com.br> e <www.probono.org.br> (com adaptações).
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.
Sem prejuízo do sentido e da correção gramatical do texto, o trecho “se o agravante (...) custas de então” (R. 11 a 15) poderia ser reescrito da seguinte forma: caso o agravante for muito pobre a ponto de não ter bens móveis ou bens imóveis, e caso nem tenha como pagar as custas do processo, se rezar um Pai-Nosso na audiência em honra do rei de Portugal o pagamento das custas da época será considerado liquidado.
Questão 19

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No início da colonização portuguesa no Brasil, a
 
defesa das pessoas pobres perante os tribunais era considerada
 
uma obra de caridade, com fortes traços religiosos.
 
Anteriormente à primeira Constituição pátria, a de
5
1824, vigoraram as Ordenações Afonsinas, as Manuelinas e as
 
Filipinas. Destas, somente as Ordenações Filipinas,
 
sancionadas em 1595 e que construíram a base do direito
 
português até o século XIX, com vigência de 1603 até o
 
Código Civil brasileiro de 1916, trazem, em seu texto, algo que
10
remete ao entendimento de concessão de justiça gratuita,
 
prevendo que, se o agravante fosse tão pobre que jurasse não
 
ter bens móveis, nem bens de raiz, nem como pagar o agravo
 
e se rezasse, na audiência, uma vez, a oração do Pai-Nosso pela
 
alma do rei de Portugal, seria considerado quitado o pagamento
15
das custas de então.
 
Ainda com relação ao aspecto da gratuidade, em
 
particular, o colonizador português trouxe para o território
 
brasileiro a praxe forense de acordo com a qual os advogados
 
deveriam assistir, de maneira gratuita e voluntária, pro bono,
20
os pobres que a solicitassem. Essa obrigação era admitida
 
como um dever moral do ofício, diferenciando-se do
 
voluntariado por ser exercida com caráter e competência
 
profissionais, embora fosse uma atividade não remunerada.
 
Essas duas formas de gratuidade no acesso à justiça
25
não se confundem. A advocacia pro bono é definida como a
 
prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso
 
à justiça, ao passo que a assistência jurídica pública gratuita,
 
atualmente prevista na Constituição Federal, no artigo 5.º,
 
inciso LXXIV, e no artigo 134, é um dever intransferível do
30
Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação
 
das Defensorias Públicas da União e dos estados e por meio de
 
convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do
 
Brasil (OAB).
 
Enfim, a importância dessas duas formas de
35
assistência jurídica gratuita reside no fato de que o maior
 
beneficiário dessa prerrogativa é a pessoa com insuficiência de
 
recursos que tenha de demandar em juízo.
Internet: <www.ambito-juridico.com.br> e <www.probono.org.br> (com adaptações).
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.
Presentes no texto, os vocábulos “caráter”, “intransferível” e “órgãos” são acentuados em decorrência da regra gramatical que classifica as palavras paroxítonas.
Questão 20

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No início da colonização portuguesa no Brasil, a
 
defesa das pessoas pobres perante os tribunais era considerada
 
uma obra de caridade, com fortes traços religiosos.
 
Anteriormente à primeira Constituição pátria, a de
5
1824, vigoraram as Ordenações Afonsinas, as Manuelinas e as
 
Filipinas. Destas, somente as Ordenações Filipinas,
 
sancionadas em 1595 e que construíram a base do direito
 
português até o século XIX, com vigência de 1603 até o
 
Código Civil brasileiro de 1916, trazem, em seu texto, algo que
10
remete ao entendimento de concessão de justiça gratuita,
 
prevendo que, se o agravante fosse tão pobre que jurasse não
 
ter bens móveis, nem bens de raiz, nem como pagar o agravo
 
e se rezasse, na audiência, uma vez, a oração do Pai-Nosso pela
 
alma do rei de Portugal, seria considerado quitado o pagamento
15
das custas de então.
 
Ainda com relação ao aspecto da gratuidade, em
 
particular, o colonizador português trouxe para o território
 
brasileiro a praxe forense de acordo com a qual os advogados
 
deveriam assistir, de maneira gratuita e voluntária, pro bono,
20
os pobres que a solicitassem. Essa obrigação era admitida
 
como um dever moral do ofício, diferenciando-se do
 
voluntariado por ser exercida com caráter e competência
 
profissionais, embora fosse uma atividade não remunerada.
 
Essas duas formas de gratuidade no acesso à justiça
25
não se confundem. A advocacia pro bono é definida como a
 
prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso
 
à justiça, ao passo que a assistência jurídica pública gratuita,
 
atualmente prevista na Constituição Federal, no artigo 5.º,
 
inciso LXXIV, e no artigo 134, é um dever intransferível do
30
Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação
 
das Defensorias Públicas da União e dos estados e por meio de
 
convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do
 
Brasil (OAB).
 
Enfim, a importância dessas duas formas de
35
assistência jurídica gratuita reside no fato de que o maior
 
beneficiário dessa prerrogativa é a pessoa com insuficiência de
 
recursos que tenha de demandar em juízo.
Internet: <www.ambito-juridico.com.br> e <www.probono.org.br> (com adaptações).
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.
As expressões “No início da colonização portuguesa no Brasil” (R.1), “Anteriormente à primeira Constituição pátria” (R.4), “Ainda com relação ao aspecto da gratuidade” (R.16) e “Enfim” (R.34) promovem o encadeamento e a sequencialização dos argumentos desenvolvidos no texto.
Questão 21

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.
A substituição de “ratificado” (R.28) por confirmada manteria a coerência do texto, embora seu sentido fosse alterado.
Questão 22

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No início da colonização portuguesa no Brasil, a
 
defesa das pessoas pobres perante os tribunais era considerada
 
uma obra de caridade, com fortes traços religiosos.
 
Anteriormente à primeira Constituição pátria, a de
5
1824, vigoraram as Ordenações Afonsinas, as Manuelinas e as
 
Filipinas. Destas, somente as Ordenações Filipinas,
 
sancionadas em 1595 e que construíram a base do direito
 
português até o século XIX, com vigência de 1603 até o
 
Código Civil brasileiro de 1916, trazem, em seu texto, algo que
10
remete ao entendimento de concessão de justiça gratuita,
 
prevendo que, se o agravante fosse tão pobre que jurasse não
 
ter bens móveis, nem bens de raiz, nem como pagar o agravo
 
e se rezasse, na audiência, uma vez, a oração do Pai-Nosso pela
 
alma do rei de Portugal, seria considerado quitado o pagamento
15
das custas de então.
 
Ainda com relação ao aspecto da gratuidade, em
 
particular, o colonizador português trouxe para o território
 
brasileiro a praxe forense de acordo com a qual os advogados
 
deveriam assistir, de maneira gratuita e voluntária, pro bono,
20
os pobres que a solicitassem. Essa obrigação era admitida
 
como um dever moral do ofício, diferenciando-se do
 
voluntariado por ser exercida com caráter e competência
 
profissionais, embora fosse uma atividade não remunerada.
 
Essas duas formas de gratuidade no acesso à justiça
25
não se confundem. A advocacia pro bono é definida como a
 
prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso
 
à justiça, ao passo que a assistência jurídica pública gratuita,
 
atualmente prevista na Constituição Federal, no artigo 5.º,
 
inciso LXXIV, e no artigo 134, é um dever intransferível do
30
Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação
 
das Defensorias Públicas da União e dos estados e por meio de
 
convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do
 
Brasil (OAB).
 
Enfim, a importância dessas duas formas de
35
assistência jurídica gratuita reside no fato de que o maior
 
beneficiário dessa prerrogativa é a pessoa com insuficiência de
 
recursos que tenha de demandar em juízo.
Internet: <www.ambito-juridico.com.br> e <www.probono.org.br> (com adaptações).
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.
No trecho “Anteriormente à primeira Constituição pátria” (R.4), o emprego do acento indicativo de crase é facultativo.
Questão 23

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
Situação hipotética: Cláudio, servidor público federal, foi demitido após ter respondido a processo administrativo pela suposta prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, Cláudio ingressou com ação judicial e conseguiu anular a demissão, tendo sido reinvestido no cargo. Assertiva: Nesse caso, a reinvestidura de Cláudio no cargo público se dará por meio da reversão.
Questão 24

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Questão 25

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
1
No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
5
existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
10
o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
15
e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
20
que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
25
encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
30
Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
35
judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
40
imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.
A substituição de “ratificado” (R.28) por confirmada manteria a coerência do texto, embora seu sentido fosse alterado.
Questão 26

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
Ascensão e reintegração são formas de provimento de cargo público.
Questão 27

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Ainda com base no disposto na Lei nº 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.
Questão 28

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Ainda com base no disposto na Lei nº 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de advertência.
Questão 29

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Ainda com base no disposto na Lei nº 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
O servidor que for nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido, após entrar em exercício, a estágio probatório de três anos, no qual será avaliado com base na assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Questão 30

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Ainda com base no disposto na Lei nº 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.
Questão 31

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Ainda com base no disposto na Lei nº 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.
Questão 32

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Ainda com base no disposto na Lei nº 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.
Questão 33

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica de conflitos são princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil.
Questão 34

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens que se seguem.
A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão brasileiro.
Questão 35

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo

» Esta questão foi anulada pela banca.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens que se seguem.
A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito é direito de todo cidadão brasileiro.
Questão 36

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União.
Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
Questão 37

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União.
O Conselho Nacional de Justiça tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.
Questão 38

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União.
No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.
Questão 39

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.
A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defesa dos direitos dos quilombolas.
Questão 40

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens.
A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.
Questão 41

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens.
A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação.
Questão 42

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens.
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.
Questão 43

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar nº 80/1994.
No caso de recusa de atuação pelo defensor público, o assistido pela DP tem direito à revisão de sua pretensão.
Questão 44

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar nº 80/1994.
As funções institucionais da DP não podem ser exercidas em favor de pessoas jurídicas com fins lucrativos, pois esse tipo de entidade não se enquadra no conceito de necessitados.
Questão 45

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar nº 80/1994.
O defensor público, no exercício de suas funções institucionais, tem capacidade postulatória em decorrência exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo.
Questão 46

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Acerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU), julgue os itens que se seguem.
Os defensores públicos federais participam do Conselho Penitenciário, ainda que não tenha direito a voto nas decisões do conselho.
Questão 47

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Acerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU), julgue os itens que se seguem.
Os defensores públicos da União, mediante voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório, formam lista tríplice a ser levada ao presidente da República, após a aprovação do Senado Federal, para a escolha do defensor público-geral federal.
Questão 48

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Acerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU), julgue os itens que se seguem.
O mandato do corregedor-geral da DPU é de dois anos, sendo garantia funcional a impossibilidade de destituição antes do seu término.
Questão 49

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Acerca do exercício de atribuições na DPU, julgue os itens subsequentes.
O estágio na DPU é reservado a estudantes de direito matriculados nos quatro últimos semestres do curso, e o tempo do estágio conta como serviço público relevante e prática forense.
Questão 50

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Acerca do exercício de atribuições na DPU, julgue os itens subsequentes.
Aos defensores investidos na função antes do advento da Constituição Federal de 1988 foram assegurados o direito de opção pela carreira e o direito ao exercício da advocacia.
Questão 51

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Com relação às ferramentas e às funcionalidades do ambiente Windows, julgue os itens que se seguem.
Por meio da tecla , é possível acessar diretamente algumas funcionalidades do ambiente Windows. Essa opção no teclado permite ações rápidas quando associada simultaneamente a outras teclas, por exemplo, se associada à tecla , acessa-se o Windows Explorer; se à tecla , visualiza-se a Área de Trabalho.
Questão 52

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Com relação às ferramentas e às funcionalidades do ambiente Windows, julgue os itens que se seguem.
A alça de preenchimento do Excel é utilizada para somar valores numéricos contidos em um conjunto de células selecionadas pelo usuário.
Questão 53

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Com relação às ferramentas e às funcionalidades do ambiente Windows, julgue os itens que se seguem.
No Microsoft Word, o recurso Localizar e substituir permite encontrar palavras em um documento e substituir por outras; no entanto, por meio desse recurso não é possível substituir um termo por outro que esteja no formato negrito, itálico ou sublinhado, por exemplo.
Questão 54

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Com relação às ferramentas e às funcionalidades do ambiente Windows, julgue os itens que se seguem.
No Outlook, o recurso permite enviar e receber mensagens de várias contas do usuário configuradas no sistema, sendo possível também selecionar a opção de baixar apenas mensagens de determinada caixa de correio.
Questão 55

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Com relação às ferramentas e às funcionalidades do ambiente Windows, julgue os itens que se seguem.
No Microsoft Power Point, para se utilizar um dos temas de modelos de leiaute de eslaides, é necessário seguir a formatação adotada pelo estilo selecionado, não sendo possível, por exemplo, alterar o tipo de fonte e de cores, ou inserir outros efeitos.
Questão 56

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
A respeito da Internet e suas ferramentas, julgue os itens a seguir.
Malwares são mecanismos utilizados para evitar que técnicas invasivas, como phishing e spams, sejam instaladas nas máquinas de usuários da Internet.
Questão 57

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
A respeito da Internet e suas ferramentas, julgue os itens a seguir.
Switchs e roteadores são equipamentos utilizados para definir a origem e o destino de pacotes de dados que trafegam entre máquinas de usuários ou de servidores e podem ser utilizados para interligar várias redes de computadores entre si.
Questão 58

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
A respeito da Internet e suas ferramentas, julgue os itens a seguir.
O TCP/IP, conjunto de protocolos criados no início do desenvolvimento da Internet, foi substituído por protocolos modernos, como o WiFi, que permitem a transmissão de dados por meio de redes sem fio.
Questão 59

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
A respeito da Internet e suas ferramentas, julgue os itens a seguir.
O Internet Explorer é um navegador oferecido gratuitamente pela Microsoft junto ao sistema operacional Windows e que, por ser de código aberto, pode ser instalado em qualquer computador.
Questão 60

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
A respeito da Internet e suas ferramentas, julgue os itens a seguir.
Integridade, confidencialidade e disponibilidade da informação, conceitos fundamentais de segurança da informação, são adotados na prática , nos ambientes tecnológicos, a partir de um conjunto de tecnologias como, por exemplo, criptografia, autenticação de usuários e equipamentos redundantes.
Questão 61

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Um estudante de direito, com o objetivo de sistematizar o seu estudo, criou sua própria legenda, na qual identificava, por letras, algumas afirmações relevantes quanto à disciplina estudada e as vinculava por meio de sentenças (proposições). No seu vocabulário particular constava, por exemplo:

P: Cometeu o crime A.
Q: Cometeu o crime B.
R: Será punido, obrigatoriamente, com a pena de reclusão no regime fechado.
S: Poderá optar pelo pagamento de fiança.

Ao revisar seus escritos, o estudante, apesar de não recordar qual era o crime B, lembrou que ele era inafiançável.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A proposição “Caso tenha cometido os crimes A e B, não será necessariamente encarcerado nem poderá pagar fiança” pode ser corretamente simbolizada na forma (P∧Q)→((~R)∨(~S)).
Questão 62

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Um estudante de direito, com o objetivo de sistematizar o seu estudo, criou sua própria legenda, na qual identificava, por letras, algumas afirmações relevantes quanto à disciplina estudada e as vinculava por meio de sentenças (proposições). No seu vocabulário particular constava, por exemplo:

P: Cometeu o crime A.
Q: Cometeu o crime B.
R: Será punido, obrigatoriamente, com a pena de reclusão no regime fechado.
S: Poderá optar pelo pagamento de fiança.

Ao revisar seus escritos, o estudante, apesar de não recordar qual era o crime B, lembrou que ele era inafiançável.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A sentença (P→Q)↔((~Q)→(~P)) será sempre verdadeira, independentemente das valorações de P e Q como verdadeiras ou falsas.
Questão 63

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Um estudante de direito, com o objetivo de sistematizar o seu estudo, criou sua própria legenda, na qual identificava, por letras, algumas afirmações relevantes quanto à disciplina estudada e as vinculava por meio de sentenças (proposições). No seu vocabulário particular constava, por exemplo:

P: Cometeu o crime A.
Q: Cometeu o crime B.
R: Será punido, obrigatoriamente, com a pena de reclusão no regime fechado.
S: Poderá optar pelo pagamento de fiança.

Ao revisar seus escritos, o estudante, apesar de não recordar qual era o crime B, lembrou que ele era inafiançável.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A sentença P→S é verdadeira.
Questão 64

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Um estudante de direito, com o objetivo de sistematizar o seu estudo, criou sua própria legenda, na qual identificava, por letras, algumas afirmações relevantes quanto à disciplina estudada e as vinculava por meio de sentenças (proposições). No seu vocabulário particular constava, por exemplo:

P: Cometeu o crime A.
Q: Cometeu o crime B.
R: Será punido, obrigatoriamente, com a pena de reclusão no regime fechado.
S: Poderá optar pelo pagamento de fiança.

Ao revisar seus escritos, o estudante, apesar de não recordar qual era o crime B, lembrou que ele era inafiançável.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A sentença Q→R é falsa.
Questão 65

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Um estudante de direito, com o objetivo de sistematizar o seu estudo, criou sua própria legenda, na qual identificava, por letras, algumas afirmações relevantes quanto à disciplina estudada e as vinculava por meio de sentenças (proposições). No seu vocabulário particular constava, por exemplo:

P: Cometeu o crime A.
Q: Cometeu o crime B.
R: Será punido, obrigatoriamente, com a pena de reclusão no regime fechado.
S: Poderá optar pelo pagamento de fiança.

Ao revisar seus escritos, o estudante, apesar de não recordar qual era o crime B, lembrou que ele era inafiançável.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso as proposições R e S se refiram à mesma pessoa e a um único crime, então, independentemente das valorações de R e S como verdadeiras ou falsas, a proposição R∧S→Q será sempre falsa.
Questão 66

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Quatro candidatos a uma vaga de emprego em uma agência de detetives deverão passar por um teste de raciocínio lógico, que consiste em entrar em uma sala e descobrir em qual das duas pastas sobre a mesa, uma vermelha e outra verde, estão seus respectivos contratos de trabalho — os quatro contratos estão em uma mesma pasta. Cada um deles poderá fazer uma única pergunta a um de seus dois possíveis futuros chefes: um responderá sempre com a verdade e o outro sempre mentirá. Os candidatos não sabem, todavia, qual dos dois chefes falará a verdade e qual mentirá.
O candidato 1 perguntou a um dos chefes em qual pasta estava o seu contrato; ouviu a resposta e saiu. O candidato 2 fez a mesma pergunta do primeiro candidato só que, casualmente, escolheu o outro chefe, ouviu a resposta e se retirou. O candidato 3 entrou na sala, pegou uma das pastas nas mãos e perguntou a um dos chefes:

— O seu amigo me diria que nesta pasta se encontra o meu contrato?

Ouviu a resposta e saiu. Entrou o último candidato e, com o dedo apontado para um dos chefes, perguntou ao outro:
— Em que pasta ele diria que está o meu contrato?
— “Na verde”, foi a resposta que ele obteve.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A partir das perguntas feitas pelos candidatos 1 e 2, é impossível que eles tenham certeza de onde estejam os seus contratos.
Questão 67

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Quatro candidatos a uma vaga de emprego em uma agência de detetives deverão passar por um teste de raciocínio lógico, que consiste em entrar em uma sala e descobrir em qual das duas pastas sobre a mesa, uma vermelha e outra verde, estão seus respectivos contratos de trabalho — os quatro contratos estão em uma mesma pasta. Cada um deles poderá fazer uma única pergunta a um de seus dois possíveis futuros chefes: um responderá sempre com a verdade e o outro sempre mentirá. Os candidatos não sabem, todavia, qual dos dois chefes falará a verdade e qual mentirá.
O candidato 1 perguntou a um dos chefes em qual pasta estava o seu contrato; ouviu a resposta e saiu. O candidato 2 fez a mesma pergunta do primeiro candidato só que, casualmente, escolheu o outro chefe, ouviu a resposta e se retirou. O candidato 3 entrou na sala, pegou uma das pastas nas mãos e perguntou a um dos chefes:

— O seu amigo me diria que nesta pasta se encontra o meu contrato?

Ouviu a resposta e saiu. Entrou o último candidato e, com o dedo apontado para um dos chefes, perguntou ao outro:
— Em que pasta ele diria que está o meu contrato?
— “Na verde”, foi a resposta que ele obteve.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A partir das perguntas feitas pelos quatro candidatos e das respostas obtidas, é correto afirmar que os contratos estão na pasta vermelha.
Questão 68

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Quatro candidatos a uma vaga de emprego em uma agência de detetives deverão passar por um teste de raciocínio lógico, que consiste em entrar em uma sala e descobrir em qual das duas pastas sobre a mesa, uma vermelha e outra verde, estão seus respectivos contratos de trabalho — os quatro contratos estão em uma mesma pasta. Cada um deles poderá fazer uma única pergunta a um de seus dois possíveis futuros chefes: um responderá sempre com a verdade e o outro sempre mentirá. Os candidatos não sabem, todavia, qual dos dois chefes falará a verdade e qual mentirá.
O candidato 1 perguntou a um dos chefes em qual pasta estava o seu contrato; ouviu a resposta e saiu. O candidato 2 fez a mesma pergunta do primeiro candidato só que, casualmente, escolheu o outro chefe, ouviu a resposta e se retirou. O candidato 3 entrou na sala, pegou uma das pastas nas mãos e perguntou a um dos chefes:

— O seu amigo me diria que nesta pasta se encontra o meu contrato?

Ouviu a resposta e saiu. Entrou o último candidato e, com o dedo apontado para um dos chefes, perguntou ao outro:
— Em que pasta ele diria que está o meu contrato?
— “Na verde”, foi a resposta que ele obteve.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se os candidatos 1 e 2 seguirem fielmente as respostas que ouviram, somente um deles terá a chance de ser contratado.
Questão 69

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Quatro candidatos a uma vaga de emprego em uma agência de detetives deverão passar por um teste de raciocínio lógico, que consiste em entrar em uma sala e descobrir em qual das duas pastas sobre a mesa, uma vermelha e outra verde, estão seus respectivos contratos de trabalho — os quatro contratos estão em uma mesma pasta. Cada um deles poderá fazer uma única pergunta a um de seus dois possíveis futuros chefes: um responderá sempre com a verdade e o outro sempre mentirá. Os candidatos não sabem, todavia, qual dos dois chefes falará a verdade e qual mentirá.
O candidato 1 perguntou a um dos chefes em qual pasta estava o seu contrato; ouviu a resposta e saiu. O candidato 2 fez a mesma pergunta do primeiro candidato só que, casualmente, escolheu o outro chefe, ouviu a resposta e se retirou. O candidato 3 entrou na sala, pegou uma das pastas nas mãos e perguntou a um dos chefes:

— O seu amigo me diria que nesta pasta se encontra o meu contrato?

Ouviu a resposta e saiu. Entrou o último candidato e, com o dedo apontado para um dos chefes, perguntou ao outro:
— Em que pasta ele diria que está o meu contrato?
— “Na verde”, foi a resposta que ele obteve.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É correto inferir que o chefe que respondeu ao candidato 1 falava a verdade e que o outro mentia.
Questão 70

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Quatro candidatos a uma vaga de emprego em uma agência de detetives deverão passar por um teste de raciocínio lógico, que consiste em entrar em uma sala e descobrir em qual das duas pastas sobre a mesa, uma vermelha e outra verde, estão seus respectivos contratos de trabalho — os quatro contratos estão em uma mesma pasta. Cada um deles poderá fazer uma única pergunta a um de seus dois possíveis futuros chefes: um responderá sempre com a verdade e o outro sempre mentirá. Os candidatos não sabem, todavia, qual dos dois chefes falará a verdade e qual mentirá.
O candidato 1 perguntou a um dos chefes em qual pasta estava o seu contrato; ouviu a resposta e saiu. O candidato 2 fez a mesma pergunta do primeiro candidato só que, casualmente, escolheu o outro chefe, ouviu a resposta e se retirou. O candidato 3 entrou na sala, pegou uma das pastas nas mãos e perguntou a um dos chefes:

— O seu amigo me diria que nesta pasta se encontra o meu contrato?

Ouviu a resposta e saiu. Entrou o último candidato e, com o dedo apontado para um dos chefes, perguntou ao outro:
— Em que pasta ele diria que está o meu contrato?
— “Na verde”, foi a resposta que ele obteve.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Considere que a pasta que o candidato 3 tenha segurado quando entrou na sala seja aquela que continha os contratos. Nesse caso, a resposta do chefe a quem ele dirigiu a pergunta será “Sim”.
Questão 71

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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos.
O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.
Questão 72

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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos.
O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da garantia de condições para uma existência digna.
Questão 73

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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos.
Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.
Questão 74

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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos.
Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Questão 75

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
A responsabilidade do chefe de governo e a temporariedade do seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma republicana de governo.
Questão 76

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Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
O defensor público-geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.
Questão 77

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida.
Questão 78

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Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
De forma subsidiária à atividade de fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União, pode o Congresso Nacional exercer função fiscalizatória sobre a União e sobre as entidades da administração direta e indireta.
Questão 79

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
No caso de o presidente da República, na vigência do mandato, praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Questão 80

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue os itens seguintes.
O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo.
Questão 81

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Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue os itens seguintes.
O dever do Estado de prestar assistência social a quem dela necessite independe da comprovação de contribuição à seguridade social.
Questão 82

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva: Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido contra esse servidor ainda que não seja comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.
Questão 83

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem.
A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.
Questão 84

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem.
A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.
Questão 85

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei nº 8.112/1990.

Em virtude do valor de contratação estimado, se cumpridas as exigências legais, seria permitida a realização da licitação sob a modalidade convite.
Questão 86

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei nº 8.112/1990.

É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.
Questão 87

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei nº 8.112/1990.

Servidor público efetivo da referida autarquia federal que, no curso do processo licitatório, recusasse fé a documento público regularmente apresentado por um dos licitantes não estaria sujeito a sanção administrativa prevista na Lei nº 8.112/1990, uma vez que servidores de autarquias submetem-se a regime jurídico próprio.
Questão 88

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Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei nº 8.112/1990.

Os requisitos para a realização da referida compra incluem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.
Questão 89

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei nº 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
A investidura em cargo público em comissão ocorre com a nomeação e independe de prévia habilitação em concurso público.
Questão 90

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei nº 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
Os servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e os empregados públicos classificam-se, em virtude da ausência de estabilidade, como servidores temporários.
Questão 91

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei nº 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
A classificação de determinado serviço público como singular pressupõe a individualização de seus destinatários, propiciando a medição da utilização individual direta do serviço público prestado.
Questão 92

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei nº 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.
Questão 93

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando que foi observado o devido processo legal.

O autor não será condenado a pagar honorários advocatícios, pois estes não são devidos em favor da DP.
Questão 94

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando que foi observado o devido processo legal.

A contestação apresentada pelo defensor teve de ser acompanhada de procuração outorgada pelo réu.
Questão 95

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando que foi observado o devido processo legal.

O defensor público pôde usufruir de prazos em dobro para falar nos autos.
Questão 96

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal.
Questão 97

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Questão 98

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A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não for parte e, em se tratando de mandados de segurança, deverá ser intimado pelo juízo para exarar parecer.
Questão 99

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A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributárias quanto às não tributárias e abrange correção monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que estejam previstos em lei ou contrato.
Questão 100

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A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
É incabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviços públicos.
Questão 101

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os itens seguintes.
Para evitar dano de difícil reparação, é permitido ao juiz deferir, de ofício ou a requerimento das partes, medidas cautelares no curso dos processos em trâmite nos juizados especiais federais cíveis.
Questão 102

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Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os itens seguintes.
Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar e julgar ações populares e mandados de segurança que impugnem atos de autoridades federais, se os valores das causas forem inferiores a sessenta salários mínimos.
Questão 103

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Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os itens seguintes.
Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame necessário nem prazos diferenciados, em relação ao particular, para a fazenda pública.
Questão 104

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Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os itens seguintes.
Nos juizados especiais cíveis, em razão de o processo seguir critérios de oralidade, economia processual e celeridade, é inaplicável o princípio do duplo grau de jurisdição.
Questão 105

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue os seguintes itens.
O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implica no entendimento de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e independentemente de contribuição, assistência social, saúde e previdência a todos que necessitam desses benefícios e serviços.
Questão 106

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A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue os seguintes itens.
O servidor público federal filiado ao regime próprio de previdência social que passar a exercer atividade remunerada em empresa privada será considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social.
Questão 107

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A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue os seguintes itens.
A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo admitida a participação da iniciativa privada de forma complementar, desde que esse serviço seja prestado por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Questão 108

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Maria foi contratada como empregada da empresa Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A partir do momento em que Maria for considerada apta a retornar ao trabalho, o INSS deve cessar o pagamento do auxílio-doença e conceder-lhe o benefício auxílio-acidente.
Questão 109

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Maria foi contratada como empregada da empresa Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Ao retornar ao trabalho, Maria fará jus a uma renda equivalente a 50% valor do salário-de-benefício, a ser paga pelo INSS, independentemente do salário pago a ela pela empresa Souza & Silva Ltda.
Questão 110

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Maria foi contratada como empregada da empresa Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Dada a incapacidade de Maria para o trabalho, a empresa Souza & Silva Ltda. esteve desobrigada de pagar seu salário a partir do acidente, data em que se iniciou o dever do INSS de pagar-lhe o benefício previdenciário.
Questão 111

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» Esta questão foi anulada pela banca.
No que se refere aos benefícios previdenciários regulamentados pela Lei nº 8.213/1991, julgue os itens subsequentes.
É admissível a aposentadoria especial ao segurado que detém apenas quinze anos de contribuição previdenciária, desde que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e tenha cumprido o período de carência exigido.
Questão 112

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No que se refere aos benefícios previdenciários regulamentados pela Lei nº 8.213/1991, julgue os itens subsequentes.
O salário-família devido ao segurado empregado é pago pelo empregador, enquanto o salário-família devido ao segurado contribuinte individual é pago pelo INSS.
Questão 113

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No que se refere aos benefícios previdenciários regulamentados pela Lei nº 8.213/1991, julgue os itens subsequentes.
O auxílio-reclusão é um benefício devido ao segurado da previdência que, recolhido à prisão, fica impossibilitado de prover o seu próprio sustento e o de sua família.
Questão 114

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No que se refere aos benefícios previdenciários regulamentados pela Lei nº 8.213/1991, julgue os itens subsequentes.
É admissível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por tempo de contribuição.
Questão 115

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No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir.
Em caso de eventual déficit entre os valores arrecadados e os valores pagos a título de benefício previdenciário, o INSS poderá suspender temporariamente o pagamento dos benefícios aos segurados, até que arrecade valor suficiente para efetuar tal pagamento.
Questão 116

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir.
Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação.
Questão 117

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir.
O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio de previdência social é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social, e, nessa condição, está obrigado a contribuir para esse regime de previdência.
Questão 118

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir.
A contribuição do segurado empregado é feita de forma isonômica, sendo vedada a distinção de alíquotas ou valores de contribuição em decorrência de salários diferenciados.
Questão 119

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir.
Segundo a legislação vigente, deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre importância recebida a título de incentivo a demissão voluntária e abono de férias.
Questão 120

DPU 2016 - CESPE - Analista Técnico-Administrativo
João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Em razão da omissão do Ministério Público, a vítima poderá oferecer ação privada subsidiária da pública.
Questão 121

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João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

O fato de a vítima ser juiz de direito demonstra maior reprovabilidade da conduta de João, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância.
Questão 122

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João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a prisão de João ao juiz competente é de cinco dias.
Questão 123

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» Esta questão foi anulada pela banca.
João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

A autoridade policial poderá conceder a fiança a João, independentemente de autorização do Poder Judiciário.
Questão 124

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João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

O juiz, vítima do fato, poderá oficiar como juiz da causa no processo criminal eventualmente instaurado para a sua apuração.
Questão 125

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Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.
A competência para a apuração de crime militar será determinada, em regra, pelo local da infração e, no caso de tentativa de crime, pelo local de residência ou domicílio do acusado.
Questão 126

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Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.
No âmbito das Forças Armadas, compete à Polícia Judiciária Militar o exercício das funções de polícia judiciária, de polícia investigativa e de polícia de segurança.
Questão 127

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Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.
O objeto do inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, bem como de sua autoria. Se ficar evidenciado que a infração penal cometida não configura crime militar, o encarregado do inquérito deverá comunicar o fato à autoridade policial competente.
Questão 128

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Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.
A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.
Questão 129

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Recebida a denúncia por crime de estelionato, o juiz determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. O oficial de justiça compareceu ao endereço informado pelo Ministério Público, mas não encontrou o acusado para ser citado.

Considerando a situação apresentada, julgue os itens que se seguem.

Caso não seja mesmo encontrado, o acusado deverá ser citado por edital, que será fixado à porta do edifício onde funciona o juízo e publicado na imprensa.
Questão 130

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Recebida a denúncia por crime de estelionato, o juiz determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. O oficial de justiça compareceu ao endereço informado pelo Ministério Público, mas não encontrou o acusado para ser citado.

Considerando a situação apresentada, julgue os itens que se seguem.

Se o acusado estiver se ocultando para não ser citado, será cabível sua citação com hora certa.
Questão 131

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A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue os próximos itens.
Havendo fundada dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, o juiz deverá absolver o réu, determinando sua soltura, caso esteja preso.
Questão 132

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A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue os próximos itens.
Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos, considerando os prejuízos causados ao ofendido em razão da infração.
Questão 133

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A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue os próximos itens.
Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério Público, ao final da instrução probatória, se convencido da inocência do acusado, poderá pedir a sua absolvição e, nesse caso, o juiz ficará vinculado ao pedido do parquet.
Questão 134

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A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue os próximos itens.
Após o pronunciamento de sentença penal condenatória, o réu que esteja solto será imediatamente recolhido à prisão.
Questão 135

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A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue os próximos itens.
A intimação da sentença será realizada pessoalmente se o réu estiver preso.
Questão 136

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Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto dentro de sua unidade. Consumado o delito, o comandante do batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e a sua autoria.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de o indiciado ser oficial do Exército e estar na situação de inatividade, a autoridade policial militar poderá delegar um oficial da ativa do mesmo posto do indiciado para ser o encarregado do inquérito policial militar, observado o critério de antiguidade.
Questão 137

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Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto dentro de sua unidade. Consumado o delito, o comandante do batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e a sua autoria.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se o indiciado for um cabo, a autoridade policial militar poderá nomear um oficial da ativa de qualquer posto superior ao de cabo como encarregado do inquérito policial militar.
Questão 138

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Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição.
O prazo para a conclusão de inquérito policial militar é de vinte dias, se o indiciado estiver preso, e de quarenta dias, se estiver solto. É possível a prorrogação do segundo prazo por vinte dias, ou mais tempo, depois de ouvido o Ministério Público.
Questão 139

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Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição.
Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ser condicionada à representação, também chamada de requisição, que, uma vez recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra país estrangeiro, é irretratável.
Questão 140

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Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição.
Major do Exército membro do Conselho Permanente de Justiça que tenha sido injuriado de propósito pelo réu deverá declarar-se suspeito.
Questão 141

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Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição.
Diferentemente do inquérito policial civil, o inquérito policial militar é um procedimento sigiloso, razão por que o advogado do indiciado não tem acesso ao inquérito nem aos elementos de provas em andamento.
Questão 142

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Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal.
Situação hipotética: Um capitão-de-corveta que serve em unidade sediada em Porto Alegre praticou crime militar na Argentina, durante exercício militar. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o CPPM, o crime deverá ser processado na Auditoria da capital federal, sediada em Brasília – DF.
Questão 143

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No Brasil, pode-se considerar marco da história da
 
assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização
 
do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides
 
provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então
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existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas
 
contendas — já dava início a situações em que constantemente
 
as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis
 
custos judiciais das demandas. A partir de então, a
 
chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com
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o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela
 
passou a ser garantida nas cartas constitucionais.
 
No século XX, o texto constitucional de 1934, no
 
capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu
 
art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União
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e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária,
 
criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a
 
isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a
 
Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de
 
1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma
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que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos
 
necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada
 
na Lei nº 1.060, que especifica normas para a concessão de
 
assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei,
 
havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os
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encargos próprios e os da família” e constava a exigência de
 
atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo
 
prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 5.478/1968
 
que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela
 
Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da
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Lei nº 1.060/1950.
 
Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da
 
assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica
 
integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo
 
usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda
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judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também
 
engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico,
 
patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.
 
Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com
 
os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da
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imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples
 
afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa,
 
garantida pela Constituição Federal vigente.
Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).
Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.
A substituição de “ratificado” (R.28) por confirmada manteria a coerência do texto, embora seu sentido fosse alterado.
Questão 144

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Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal.
Em se tratando de processo penal militar, o prazo para oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.
Questão 145

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Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo ordinário, ao processo especial e à correição parcial.
O prazo para requerer a correição parcial na 1.ª instância é de quinze dias, contado da data da intimação da sentença.
Questão 146

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Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo ordinário, ao processo especial e à correição parcial.
Em tempo de paz, os delitos de deserção e insubmissão, o habeas corpus, a restauração de autos, as ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e a correição parcial são processados mediante procedimento especial.
Questão 147

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Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da data de intimação da sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as contrarrazões, em três dias.
Questão 148

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Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
A preterição dos termos do sorteio e compromisso dos juízes militares é causa de nulidade relativa.
Questão 149

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
Configura-se nulidade do processo caso a sentença proferida pelo Conselho de Justiça tenha se embasado, por maioria, em voto de juiz irregularmente impedido.
Questão 150

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Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.


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