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TCE/PA 2016

Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração

Questão 1

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,
 
inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no
 
ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe
 
ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.
5
Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado
 
e aos prefeitos municipais.
 
O dever anual de prestar contas é da pessoa física.
 
Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,
 
nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do
10
município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O
 
povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus
 
recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos
 
seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal
 
prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que
15
seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer
 
que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação
 
de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação
 
de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito
 
continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que
20
não prestam contas.
 
Por essa razão, é necessário que haja a separação das
 
contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos
 
distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado
 
por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse
25
caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o
 
cargo.
Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).
A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue os próximos itens.
As contas do prefeito e da prefeitura devem ser prestadas separadamente, uma vez que servem a funções distintas.
Questão 2

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,
 
inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no
 
ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe
 
ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.
5
Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado
 
e aos prefeitos municipais.
 
O dever anual de prestar contas é da pessoa física.
 
Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,
 
nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do
10
município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O
 
povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus
 
recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos
 
seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal
 
prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que
15
seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer
 
que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação
 
de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação
 
de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito
 
continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que
20
não prestam contas.
 
Por essa razão, é necessário que haja a separação das
 
contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos
 
distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado
 
por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse
25
caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o
 
cargo.
Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).
A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue os próximos itens.
O presidente da República, o governador do estado e o prefeito municipal devem prestar contas no início de cada ano.
Questão 3

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,
 
inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no
 
ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe
 
ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.
5
Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado
 
e aos prefeitos municipais.
 
O dever anual de prestar contas é da pessoa física.
 
Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,
 
nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do
10
município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O
 
povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus
 
recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos
 
seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal
 
prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que
15
seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer
 
que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação
 
de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação
 
de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito
 
continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que
20
não prestam contas.
 
Por essa razão, é necessário que haja a separação das
 
contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos
 
distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado
 
por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse
25
caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o
 
cargo.
Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).
A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue os próximos itens.
Ao ex-prefeito, que continua sujeito a todas as sanções previstas em lei, não é permitido apresentar contas após o prazo previsto para essa obrigação.
Questão 4

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,
 
inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no
 
ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe
 
ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.
5
Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado
 
e aos prefeitos municipais.
 
O dever anual de prestar contas é da pessoa física.
 
Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,
 
nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do
10
município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O
 
povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus
 
recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos
 
seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal
 
prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que
15
seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer
 
que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação
 
de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação
 
de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito
 
continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que
20
não prestam contas.
 
Por essa razão, é necessário que haja a separação das
 
contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos
 
distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado
 
por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse
25
caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o
 
cargo.
Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).
A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue os próximos itens.
Governadores e prefeitos devem prestar contas ao Congresso Nacional.
Questão 5

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,
 
inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no
 
ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe
 
ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.
5
Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado
 
e aos prefeitos municipais.
 
O dever anual de prestar contas é da pessoa física.
 
Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,
 
nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do
10
município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O
 
povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus
 
recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos
 
seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal
 
prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que
15
seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer
 
que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação
 
de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação
 
de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito
 
continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que
20
não prestam contas.
 
Por essa razão, é necessário que haja a separação das
 
contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos
 
distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado
 
por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse
25
caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o
 
cargo.
Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.
A correção gramatical do texto seria mantida caso, na linha 14, a partícula “se” fosse empregada imediatamente após a forma verbal “pode” — escrevendo-se da seguinte forma: pode-se.
Questão 6

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,
 
inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no
 
ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe
 
ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.
5
Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado
 
e aos prefeitos municipais.
 
O dever anual de prestar contas é da pessoa física.
 
Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,
 
nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do
10
município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O
 
povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus
 
recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos
 
seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal
 
prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que
15
seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer
 
que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação
 
de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação
 
de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito
 
continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que
20
não prestam contas.
 
Por essa razão, é necessário que haja a separação das
 
contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos
 
distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado
 
por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse
25
caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o
 
cargo.
Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.
Sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical do texto, o trecho “é necessário que haja a separação das contas” (R. 21 e 22) poderia ser reescrito da seguinte forma: é necessário que hajam contas separadas.
Questão 7

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,
 
inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no
 
ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe
 
ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.
5
Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado
 
e aos prefeitos municipais.
 
O dever anual de prestar contas é da pessoa física.
 
Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,
 
nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do
10
município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O
 
povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus
 
recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos
 
seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal
 
prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que
15
seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer
 
que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação
 
de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação
 
de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito
 
continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que
20
não prestam contas.
 
Por essa razão, é necessário que haja a separação das
 
contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos
 
distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado
 
por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse
25
caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o
 
cargo.
Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.
O termo “ao Poder Legislativo” (R.4) exerce a função de complemento da forma verbal “prevê” (R.3).
Questão 8

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,
 
inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no
 
ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe
 
ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.
5
Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado
 
e aos prefeitos municipais.
 
O dever anual de prestar contas é da pessoa física.
 
Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,
 
nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do
10
município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O
 
povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus
 
recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos
 
seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal
 
prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que
15
seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer
 
que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação
 
de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação
 
de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito
 
continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que
20
não prestam contas.
 
Por essa razão, é necessário que haja a separação das
 
contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos
 
distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado
 
por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse
25
caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o
 
cargo.
Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.
A expressão “Por essa razão” (R.21) introduz no parágrafo em que ocorre uma ideia de finalidade.
Questão 9

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
A partir do momento em que o Estado passa a cobrar
 
tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza
 
nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à
 
realização das necessidades públicas, pois, não visando ao
5
lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que
 
lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,
 
sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele
 
constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com
 
o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.
10
Muito mais do que um mero documento de estimação
 
e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o
 
texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema
 
integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um
 
verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a
15
constituir etapas do planejamento de desenvolvimento
 
econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e
 
programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser
 
compatibilizados com o plano plurianual.
 
Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica
20
do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição
 
atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples
 
autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder
 
Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em
 
que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o
25
rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a
 
realização dos gastos da coroa — como preceituado, por
 
exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition
 
of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a
 
revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à
30
idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo
 
especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.
 
Conquanto esses fatos tenham contribuído para a
 
formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso,
 
hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se
35
autorizativa ou impositiva.
César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).
Julgue os itens a seguir, acerca das ideias do texto CB5A1BBB.
A limitação das antigas monarquias absolutistas e a idealização do Estado liberal burguês estão relacionadas à formação do orçamento em sua tessitura tradicional.
Questão 10

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
A partir do momento em que o Estado passa a cobrar
 
tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza
 
nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à
 
realização das necessidades públicas, pois, não visando ao
5
lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que
 
lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,
 
sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele
 
constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com
 
o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.
10
Muito mais do que um mero documento de estimação
 
e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o
 
texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema
 
integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um
 
verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a
15
constituir etapas do planejamento de desenvolvimento
 
econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e
 
programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser
 
compatibilizados com o plano plurianual.
 
Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica
20
do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição
 
atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples
 
autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder
 
Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em
 
que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o
25
rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a
 
realização dos gastos da coroa — como preceituado, por
 
exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition
 
of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a
 
revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à
30
idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo
 
especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.
 
Conquanto esses fatos tenham contribuído para a
 
formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso,
 
hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se
35
autorizativa ou impositiva.
César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).
Julgue os itens a seguir, acerca das ideias do texto CB5A1BBB.
O Estado não pode cobrar dos cidadãos mais do que o necessário para cobrir seus gastos, porque não visa ao lucro.
Questão 11

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
A partir do momento em que o Estado passa a cobrar
 
tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza
 
nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à
 
realização das necessidades públicas, pois, não visando ao
5
lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que
 
lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,
 
sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele
 
constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com
 
o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.
10
Muito mais do que um mero documento de estimação
 
e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o
 
texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema
 
integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um
 
verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a
15
constituir etapas do planejamento de desenvolvimento
 
econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e
 
programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser
 
compatibilizados com o plano plurianual.
 
Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica
20
do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição
 
atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples
 
autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder
 
Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em
 
que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o
25
rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a
 
realização dos gastos da coroa — como preceituado, por
 
exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition
 
of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a
 
revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à
30
idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo
 
especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.
 
Conquanto esses fatos tenham contribuído para a
 
formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso,
 
hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se
35
autorizativa ou impositiva.
César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).
Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.
A substituição do vocábulo “olvidar” (R.23) por esquecer manteria o sentido e a correção gramatical do texto.
Questão 12

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
A partir do momento em que o Estado passa a cobrar
 
tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza
 
nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à
 
realização das necessidades públicas, pois, não visando ao
5
lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que
 
lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,
 
sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele
 
constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com
 
o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.
10
Muito mais do que um mero documento de estimação
 
e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o
 
texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema
 
integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um
 
verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a
15
constituir etapas do planejamento de desenvolvimento
 
econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e
 
programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser
 
compatibilizados com o plano plurianual.
 
Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica
20
do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição
 
atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples
 
autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder
 
Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em
 
que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o
25
rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a
 
realização dos gastos da coroa — como preceituado, por
 
exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition
 
of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a
 
revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à
30
idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo
 
especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.
 
Conquanto esses fatos tenham contribuído para a
 
formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso,
 
hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se
35
autorizativa ou impositiva.
César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).
Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.
A supressão da preposição “em” (R.1) prejudicaria a correção gramatical do texto.
Questão 13

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
A partir do momento em que o Estado passa a cobrar
 
tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza
 
nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à
 
realização das necessidades públicas, pois, não visando ao
5
lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que
 
lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,
 
sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele
 
constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com
 
o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.
10
Muito mais do que um mero documento de estimação
 
e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o
 
texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema
 
integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um
 
verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a
15
constituir etapas do planejamento de desenvolvimento
 
econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e
 
programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser
 
compatibilizados com o plano plurianual.
 
Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica
20
do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição
 
atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples
 
autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder
 
Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em
 
que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o
25
rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a
 
realização dos gastos da coroa — como preceituado, por
 
exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition
 
of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a
 
revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à
30
idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo
 
especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.
 
Conquanto esses fatos tenham contribuído para a
 
formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso,
 
hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se
35
autorizativa ou impositiva.
César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).
Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.
Na linha 6, o pronome “lhe” refere-se a “Estado”.
Questão 14

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
1
A partir do momento em que o Estado passa a cobrar
 
tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza
 
nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à
 
realização das necessidades públicas, pois, não visando ao
5
lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que
 
lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,
 
sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele
 
constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com
 
o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.
10
Muito mais do que um mero documento de estimação
 
e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o
 
texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema
 
integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um
 
verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a
15
constituir etapas do planejamento de desenvolvimento
 
econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e
 
programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser
 
compatibilizados com o plano plurianual.
 
Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica
20
do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição
 
atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples
 
autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder
 
Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em
 
que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o
25
rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a
 
realização dos gastos da coroa — como preceituado, por
 
exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition
 
of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a
 
revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à
30
idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo
 
especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.
 
Conquanto esses fatos tenham contribuído para a
 
formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso,
 
hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se
35
autorizativa ou impositiva.
César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).
Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.
A expressão “de sorte que” (R.13) denota algo positivo, tendo sido empregada no texto para defender o lado positivo de o orçamento público constituir um “orçamento-programa” (R.14).
Questão 15

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com base no disposto no MRPR, julgue os itens a seguir, que versam sobre correspondências oficiais.
De acordo com MRPR, o órgão emissor do documento oficial deve adotar o padrão estrutural mais adequado em suas comunicações, conforme suas especificidades.
Questão 16

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com base no disposto no MRPR, julgue os itens a seguir, que versam sobre correspondências oficiais.
Nas comunicações oficiais, deve-se evitar o jargão burocrático, com vistas a garantir a clareza, a padronização e a impessoalidade dos documentos oficiais.
Questão 17

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com base no disposto no MRPR, julgue os itens a seguir, que versam sobre correspondências oficiais.
O MRPR adota o memorando como padrão para a redação dos documentos oficiais.
Questão 18

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com base no disposto no MRPR, julgue os itens a seguir, que versam sobre correspondências oficiais.
A redação de documentos oficiais visa à comunicação entre órgãos da administração pública; por essa razão, nesse tipo de documento, deve-se primar pela impessoalidade e pela uniformidade, entre outros aspectos.
Questão 19

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.
Questão 20

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Um servidor do TCE/PA, que já havia cumprido os requisitos legais para se aposentar, cometeu grave ilícito administrativo e, temendo a sua demissão, aposentou-se antes que a administração tomasse ciência do fato. Assertiva: Nessa situação, obedecidos os ritos legais da Lei Estadual nº 5.810/1994, poderá a administração cassar a referida aposentadoria, uma vez que o ilícito ocorreu quando o servidor ainda estava na atividade.
Questão 21

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista subjetivo, a administração pública integra o Poder Executivo, que exerce com exclusividade as funções administrativas, em decorrência do princípio da separação dos poderes.
Questão 22

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Se a competência para a prestação de determinado serviço público for atribuída aos estados federados de forma privativa, então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pela União nem pelos municípios.
Questão 23

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.
Questão 24

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue os próximos itens.
Situação hipotética: Determinado tribunal de contas, para comemorar o aniversário de sua criação, realizará um evento no qual está prevista a apresentação de renomado músico nacional. Assertiva: Nessa situação, a contratação do referido músico configura hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.
Questão 25

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue os próximos itens.
Em razão da complexidade das atividades incumbidas à administração pelas normas constitucionais e infralegais, existem, nos estados, diversas secretarias de estado com competências específicas, notadamente em função da matéria. Essa distribuição de atribuições denomina-se descentralização administrativa.
Questão 26

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.
As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Questão 27

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.
A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.
Questão 28

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.
Questão 29

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos políticos, julgue o item seguinte.
A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
Questão 30

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
Questão 31

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.
Questão 32

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.
O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.
Questão 33

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.
Questão 34

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle interno situa-se no âmbito do controle administrativo e é exercido, em cada Poder, sobre seus próprios órgãos e entidades. Qualquer irregularidade que seja detectada e não comunicada ao respectivo tribunal de contas acarreta pena de responsabilidade solidária.
Questão 35

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Questão 36

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
Questão 37

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
Mecanismo de controle da atividade financeira do Estado, a verificação bimestral da capacidade de cumprimento das metas de resultado contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do comportamento da receita, pode levar os Poderes e o Ministério Público a promoverem contingenciamento das dotações orçamentárias e retenção dos recursos financeiros.
Questão 38

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.
Questão 39

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens subsequentes.
Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, desde que não esteja investido na condição de relator.
Questão 40

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens subsequentes.
A jurisdição do TCE/PA se estende aos órgãos subordinados e às entidades vinculadas aos poderes públicos estaduais e municipais do estado.
Questão 41

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens subsequentes.
É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Questão 42

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens subsequentes.
A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas.
Questão 43

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com base no disposto nas normas da INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), julgue os itens a seguir.
De acordo com o IIA, havendo inconsistências entre as normas internacionais e outras normas, os auditores internos e a atividade de auditoria devem sujeitar-se a essas outras normas, caso as internacionais sejam mais restritivas.
Questão 44

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com base no disposto nas normas da INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), julgue os itens a seguir.
De acordo com a INTOSAI, ceticismo profissional é uma atitude de descrença e contestação que deve ser mantida, durante toda a auditoria, na avaliação da suficiência e da idoneidade da evidência obtida.
Questão 45

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que se refere ao Código de Ética disposto pela INTOSAI, julgue o item seguinte.
Os auditores do setor público podem assessorar ou prestar serviços distintos de auditoria a uma entidade auditada, mas, em todos os casos, estão impedidos de assumir responsabilidade na gestão dos negócios, que é de competência dos dirigentes da entidade.
Questão 46

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com relação ao planejamento da auditoria, julgue os itens subsequentes.
A importância da amostragem estatística aplicada à auditoria reside no fato de que a amostra examinada é selecionada cientificamente, o que implica dizer que os resultados obtidos são considerados válidos para a população, isto é, para o conjunto dos dados existentes. O método permite, assim, limitar a extensão dos testes realizados.
Questão 47

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com relação ao planejamento da auditoria, julgue os itens subsequentes.
Para a determinação do risco de auditoria, o auditor deve avaliar o ambiente de controle da entidade, que compreende, entre outros aspectos, a definição das competências e responsabilidades de cada setor ou empregado, bem como o sistema de aprovação e registro das transações.
Questão 48

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No tocante às evidências de auditoria, julgue o próximo item.
Consideram-se ineptas como evidências para sustentar a opinião e o relatório do auditor informações obtidas por profissionais especialmente contratados pela entidade, bem como aquelas elaboradas especificamente para corroborar as afirmações de sua administração.
Questão 49

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com base na legislação do âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue os itens que se seguem.
As organizações sociais com contrato de gestão celebrado com órgão ou entidade pública estadual estão sujeitas à apresentação de relatório que demonstre a execução do contrato, com comparações das metas propostas com os resultados alcançados.
Questão 50

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com base na legislação do âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue os itens que se seguem.
As prestações de contas de convênios serão encaminhadas ao órgão de controle interno mediante parecer emitido pela unidade concedente após emissão do laudo de execução pelo convenente.
Questão 51

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Acerca da evolução da administração pública no Brasil e das abordagens da administração, desde a abordagem clássica até a contingencial, julgue os itens a seguir.
O Decreto-lei nº 200/1967, na tentativa de modernizar a gestão pública no Brasil, estabeleceu como princípios fundamentais o planejamento, a organização, o treinamento e a direção.
Questão 52

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Acerca da evolução da administração pública no Brasil e das abordagens da administração, desde a abordagem clássica até a contingencial, julgue os itens a seguir.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi criado na transição entre o governo de Collor e o de Itamar Franco, com a finalidade de aumentar a governança do Poder Executivo.
Questão 53

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Acerca da evolução da administração pública no Brasil e das abordagens da administração, desde a abordagem clássica até a contingencial, julgue os itens a seguir.
O princípio da divisão do trabalho, estabelecido pela escola clássica, consiste na criação de uma unidade de comando e uma unidade de direção para cada equipe de trabalho.
Questão 54

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Acerca da evolução da administração pública no Brasil e das abordagens da administração, desde a abordagem clássica até a contingencial, julgue os itens a seguir.
No formato clássico, organização orientada para processo deve estruturar, temporariamente, um grupo de pessoas e recursos para executar determinada tarefa.
Questão 55

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Acerca da evolução da administração pública no Brasil e das abordagens da administração, desde a abordagem clássica até a contingencial, julgue os itens a seguir.
No contexto das relações de trabalho, uma das contribuições da escola das relações humanas é a constatação do efeito positivo decorrente do investimento da administração no desempenho humano.
Questão 56

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
A respeito de aspectos inerentes ao planejamento, julgue os próximos itens.
Segundo a análise SWOT de um órgão público, a identificação de servidores altamente qualificados em seu quadro de pessoal consiste em uma estratégia para influenciar positivamente o alcance de resultados.
Questão 57

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
A respeito de aspectos inerentes ao planejamento, julgue os próximos itens.
A tradução e a interpretação das estratégias de um órgão público realizadas em âmbito departamental caracterizam procedimentos de planejamento tático.
Questão 58

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
A respeito de aspectos inerentes ao planejamento, julgue os próximos itens.
Na metodologia BSC, os objetivos estratégicos relativos ao capital da informação, ao capital organizacional e ao capital humano são descritos na perspectiva interna da organização.
Questão 59

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
A respeito de aspectos inerentes ao planejamento, julgue os próximos itens.
Na administração por objetivos, convém estabelecerem-se objetivos verificáveis e mensuráveis nos níveis estratégico, tático e operacional, com o propósito de controlar e motivar as pessoas a alcançarem resultados.
Questão 60

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
A respeito de aspectos inerentes ao planejamento, julgue os próximos itens.
Acordos de cooperação técnica entre organizações para compartilhar conhecimentos e experiências que favoreçam a geração de vantagem competitiva são considerados alianças estratégicas.
Questão 61

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
A respeito de aspectos inerentes ao planejamento, julgue os próximos itens.
A declaração exercer o controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais em benefício da sociedade expressa a missão de determinado órgão público e traduz seu projeto futuro, explicitando aonde ele pretende chegar.
Questão 62

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que se refere a liderança, comunicação e controle, julgue os itens subsequentes.
Nos ambientes organizacionais, a comunicação é realizada de maneira padronizada e, por isso, a abordagem para alcançar determinado objetivo será sempre uniforme.
Questão 63

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que se refere a liderança, comunicação e controle, julgue os itens subsequentes.
A orientação estratégica para resultados é uma característica de controle que visa proporcionar confiabilidade, boa comunicação e participação dos envolvidos.
Questão 64

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que se refere a liderança, comunicação e controle, julgue os itens subsequentes.
Inventário mensal do volume de materiais ou de produtos em estoque é característico de controle do tipo operacional.
Questão 65

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que se refere a liderança, comunicação e controle, julgue os itens subsequentes.
O impacto das ações do líder sobre os indivíduos e o compromisso permanente e duradouro com a mudança pessoal devem ser considerados para a sustentabilidade da liderança e para a motivação das pessoas.
Questão 66

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Julgue os seguintes itens, relativos a estratégias de gestão de pessoas e gestão do desempenho.
As transferências de pessoal dentro da organização, as promoções e os planos de carreira são modalidades de recrutamento interno.
Questão 67

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Julgue os seguintes itens, relativos a estratégias de gestão de pessoas e gestão do desempenho.
A verificação de requisitos físicos e mentais, das responsabilidades envolvidas no desempenho do trabalho e das condições de trabalho é realizada na fase de análise de cargos.
Questão 68

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Julgue os seguintes itens, relativos a estratégias de gestão de pessoas e gestão do desempenho.
O foco das universidades corporativas no que se refere à capacitação de pessoas é aprimorar a educação formal visando preparar profissionais especializados para ocuparem cargos ou funções.
Questão 69

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Julgue os seguintes itens, relativos a estratégias de gestão de pessoas e gestão do desempenho.
As vantagens de se adotar o modelo de gestão do desempenho nas organizações incluem a adequada alocação de recursos humanos e financeiros e o fortalecimento do vínculo entre recompensas e resultados.
Questão 70

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Julgue os seguintes itens, relativos a estratégias de gestão de pessoas e gestão do desempenho.
O impacto do fator humano nos resultados organizacionais fez emergir a prática organizacional da gestão estratégica de pessoas.
Questão 71

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que concerne a gestão da qualidade, modelo de excelência gerencial e modelo de gestão pública, julgue os itens que se seguem.
As cartas de controle, instituídas na gestão da qualidade, destacam-se entre as principais contribuições de Juran e são utilizadas para mostrar a variação de um processo em determinado período.
Questão 72

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que concerne a gestão da qualidade, modelo de excelência gerencial e modelo de gestão pública, julgue os itens que se seguem.
O diagrama de Ishikawa tem a finalidade de listar todas as atividades de um processo e apresentar uma sequência lógica do que é realizado em cada uma das etapas.
Questão 73

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que concerne a gestão da qualidade, modelo de excelência gerencial e modelo de gestão pública, julgue os itens que se seguem.
Os princípios do método Deming incluem a instituição de programa sólido de educação e autotreinamento, a instituição de treinamento no serviço e a instituição de liderança.
Questão 74

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que concerne a gestão da qualidade, modelo de excelência gerencial e modelo de gestão pública, julgue os itens que se seguem.
Promover a competitividade e a sustentabilidade e estimular o aprendizado organizacional são benefícios do modelo de excelência em gestão adotado pela Fundação Nacional de Qualidade que podem ser aplicados a qualquer tipo de organização.
Questão 75

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que concerne a gestão da qualidade, modelo de excelência gerencial e modelo de gestão pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o modelo de excelência em gestão pública, a avaliação da gestão de uma organização dá destaque ao seu desempenho em relação ao mercado e visa identificar oportunidades de aprimoramento dos processos considerados excelentes.
Questão 76

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Acerca de gestão de projetos, julgue os itens seguintes.
O ciclo de vida de um projeto fica completamente determinado pelas três fases seguintes: a iniciação, que abrange processos de identificação das necessidades e formatação de soluções de forma estruturada; o planejamento, que se constitui de processos de refinamento do objetivo, definição da linha de ação e detalhamento das ações; e a execução, que compreende processos de coordenação de pessoas e recursos necessários.
Questão 77

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Acerca de gestão de projetos, julgue os itens seguintes.
O objetivo principal do gerenciamento de projetos é garantir a sua execução de acordo com o prazo definido, os custos estimados e as especificações estabelecidas.
Questão 78

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que concerne à gestão de processos nas organizações, julgue os itens subsequentes.
No mapeamento de processos, uma das ferramentas mais utilizadas é o fluxograma, que possibilita uma visão geral, demonstra a forma de relacionamento dos elementos, mostra as entradas e as saídas e favorece a comparação do processo gráfico com o processo real.
Questão 79

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que concerne à gestão de processos nas organizações, julgue os itens subsequentes.
A certificação de determinado processo, consoante a norma ISO 9000:2000, confere a uma empresa grande credibilidade junto à sociedade, visto que, além de assegurar padrões, a norma valida a qualidade do aludido processo.
Questão 80

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que concerne à gestão de processos nas organizações, julgue os itens subsequentes.
Na gestão de processos, a menor divisão do trabalho é a tarefa.
Questão 81

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.
Questão 82

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.
Questão 83

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.
Questão 84

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem alíquotas de tributos.
Questão 85

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
As fases do processo orçamentário incluem previsões, fixação de valores, determinação de limites e processo legislativo.
Questão 86

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
As despesas caracterizadas como restos a pagar são extraorçamentárias na inscrição e orçamentárias no pagamento.
Questão 87

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Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da exclusividade, autorizações para aberturas de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, apesar de constituírem dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, podem constar da lei orçamentária anual (LOA).
Questão 88

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Julgue os itens que se seguem, acerca de receita pública.
Os créditos a receber da dívida ativa, que são classificados no ativo, representam uma fonte potencial de fluxo de caixa.
Questão 89

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Julgue os itens que se seguem, acerca de receita pública.
Quando o Estado atua como empresário no âmbito comercial, industrial ou de prestação de serviços, as receitas originárias são classificadas como empresariais; quando são provenientes de renda gerada pelo patrimônio do próprio Estado, as receitas são classificadas como patrimoniais.
Questão 90

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Julgue os itens que se seguem, acerca de receita pública.
O pagamento da anuidade do Conselho Regional de Medicina é exemplo de contribuição de intervenção no domínio econômico.
Questão 91

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No que diz respeito às despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.
O empenho, primeiro estágio da despesa pública, consiste em reserva de dotação orçamentária para um fim específico e deve ser assinado pelo ordenador da despesa.
Questão 92

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que diz respeito às despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a classificação financeira por categoria econômica, as despesas públicas podem ser de três tipos: despesas correntes, despesas de capital e despesas da dívida pública.
Questão 93

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que diz respeito às despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.
Créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, como nos casos de calamidade pública.
Questão 94

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Com relação à licitação pública, julgue os itens seguintes.
Declarado o vencedor da licitação, na modalidade pregão qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso.
Questão 95

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com relação à licitação pública, julgue os itens seguintes.
Concurso é a modalidade de licitação indicada para a escolha de trabalho técnico ou científico, mediante a instituição aos vencedores de prêmios em dinheiro, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.
Questão 96

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
Com relação à licitação pública, julgue os itens seguintes.
Está sujeita à nulidade a celebração de contrato com a administração pública que desrespeite a ordem de classificação das propostas ou que inclua terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
Questão 97

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No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens.
Para a concessão de auxílio a município atingido por calamidade pública reconhecida pelo governo federal, os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, poderão dispensar a consulta prévia ao cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
Questão 98

TCE/PA 2016 - CESPE - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração
No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens.
Caso uma entidade municipal paraense deseje realizar convênio com órgão do mesmo estado, ela deve propor plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso.
Questão 99

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No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens.
No pregão, os membros da equipe de apoio deverão ser, em sua maioria, servidores que ocupem cargo efetivo ou emprego na administração e que pertençam, preferencialmente, ao quadro permanente do órgão ou entidade responsável pelo evento.
Questão 100

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No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens.
Se a obra de reforma de uma escola pública for orçada inicialmente em R$ 150.000, o contrato poderá ser aditado, por acréscimo de serviços já existentes contratualmente em até R$ 90.000, desde que não haja fato anterior que repercuta no seu equilíbrio econômico-financeiro.
Questão 101

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Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público.
O foco primordial do orçamento tradicional é o detalhamento da despesa, e não o atendimento às necessidades da sociedade ou aos objetivos que motivam a elaboração do orçamento.
Questão 102

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Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público.
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, a vigência do orçamento deverá ser limitada a um exercício financeiro.
Questão 103

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Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público.
O processo orçamentário é concluído com a aprovação das diversas leis orçamentárias que, em seu decorrer, foram elaboradas.
Questão 104

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Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público.
Além de ser um dos instrumentos de gestão mais antigos da administração pública, o orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação.
Questão 105

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Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público.
Cabe ao governo executar as funções econômicas exercidas pelo Estado, as quais se dividem em alocativa, distributiva e estabilizadora.
Questão 106

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Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir.
As classificações orçamentárias da receita recebem denominações semelhantes às da despesa, para facilitar o entendimento da origem e a definição do destino dos recursos.
Questão 107

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Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir.
Despesas públicas não computadas na lei de orçamento anual ou insuficientemente dotadas poderão ser autorizadas por meio dos denominados créditos adicionais.
Questão 108

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Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir.
Entre as finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal inclui-se a formulação do planejamento estratégico nacional.
Questão 109

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Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir.
Além de executar a elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) — órgão responsável pela coordenação do processo orçamentário — realiza atividades relativas ao cumprimento das metas fiscais delineadas pelo governo federal.
Questão 110

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Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir.
No processo orçamentário, depois de o Congresso Nacional apreciar o projeto de lei orçamentária, cabe ao presidente da República aprová-lo ou vetá-lo integralmente. Nesse processo, vetos parciais não são cabíveis.
Questão 111

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A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os itens que se seguem.
O PPA estabelece não só as despesas de capital, mas também outras despesas delas decorrentes.
Questão 112

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A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os itens que se seguem.
Alterações na legislação tributária deverão estar dispostas na LDO.
Questão 113

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A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os itens que se seguem.
A LOA é composta integralmente por dois orçamentos: o fiscal e o da seguridade social.
Questão 114

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A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os itens que se seguem.
As políticas das agências financeiras oficiais de fomento deverão ser estabelecidas na LDO.
Questão 115

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A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os itens que se seguem.
Com duração de quatro anos, a vigência do PPA coincidirá com os quatro anos do mandato do presidente da República eleito.
Questão 116

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Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsecutivos.
Um objetivo do acompanhamento da execução orçamentária é monitorar o processo de cumprimento das metas de superávit primário.
Questão 117

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Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsecutivos.
Considerando-se a definição dos termos crédito e recurso no contexto da técnica orçamentária, é correto afirmar que a execução financeira trata da utilização dos créditos consignados na LOA.
Questão 118

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Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsecutivos.
Descentralização financeira corresponde ao repasse, em caráter emergencial, de recursos da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Questão 119

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Para reformar, em 2009, um estádio de futebol situado em Belém – PA, o governo estadual contratou uma empresa que estimou o orçamento para a execução das obras em R$ 18 milhões.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso os recursos para a execução da reforma tivessem ultrapassado o orçamento inicial previsto na LOA, poderiam ter sido abertos créditos suplementares para a conclusão da obra.
Questão 120

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Para reformar, em 2009, um estádio de futebol situado em Belém – PA, o governo estadual contratou uma empresa que estimou o orçamento para a execução das obras em R$ 18 milhões.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Se tivessem sido necessários mais R$ 2 milhões para a execução da reforma, a abertura de créditos adicionais dependeria de indicação prévia da fonte de recursos para suportar essa despesa.


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