Prova Tce/sc Auditor Fiscal de Controle Externo

Questão 1

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

É inegável que o Estado representa um ônus para a

sociedade, já que, para assegurar o seu funcionamento,

consome riquezas da sociedade. Representa, porém, um mal

necessário, pois até agora não se conseguiu arquitetar

mecanismo distinto para catalisar a vida em comunidade.

Então, se do Estado ainda não pode prescindir a civilização,

cabe-lhe aprimorá-lo, buscando otimizar o seu funcionamento,

de modo a torná-lo menos oneroso, mais eficiente e eficaz.

O bom funcionamento do Estado, que inclui também

o bom funcionamento de suas estruturas encarregadas do

controle público (Ministério Público, Poder Legislativo e

tribunais de contas, entre outros), vem sendo alçado à condição

de direito fundamental dos indivíduos. Pressupõe,

notadamente sob as luzes do princípio constitucional da

eficiência, os deveres de cuidado e de cooperação.

O dever de cuidado é consequência direta do

postulado da indisponibilidade do interesse público. Em

decorrência desse postulado, todo agente público tem o dever

de, no cumprimento fiel de suas atribuições, perseguir o

interesse público manifesto na Constituição Federal e nas leis.

Conduz, portanto, à ideia de vedação da omissão, já que deixar

de cumprir tais atribuições evidenciaria conduta ilícita.

O dever de cuidado conduz, ainda, a uma ampla

interação entre as estruturas públicas de controle, ou seja, é um

dever de cooperação, não como faculdade, mas como

obrigação que, em regra, dispensa formas especiais, como

previsões normativas específicas, convênios e acordos.

Sob essa perspectiva, o controle público do Estado

deve incorporar à sua cultura institucional o compromisso com

o direito fundamental ao bom funcionamento do Estado. Nesse

contexto, os deveres de cuidado e de cooperação se impõem a

todas as estruturas do Estado destinadas a promover o controle

da máquina estatal.

A observância do dever de cuidado e do de

cooperação — traduzida, portanto, na atuação comprometida

e concertada das estruturas orientadas para a função de controle

da gestão pública — deve promover, entre os agentes e órgãos

de controle, comportamentos de responsabilidade e

responsividade. Por responsabilidade entenda-se o genuíno

compromisso com a integralidade do ordenamento jurídico, o

que pressupõe, acima de tudo, o reconhecimento de um regime

de vedação da omissão. Responsividade, por sua vez, traduz o

comportamento orientado a oferecer respostas rápidas e

proativas, impregnadas de verdadeiro compromisso com a

ideia-chave de promover o bom funcionamento do Estado.

Diogo Roberto Ringenberg. Direito fundamental ao bom funcionamento do controle público. In: Controle Público, nº 10, abr./2011, p. 55 (com adaptações).

A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue os itens que se seguem.
O sentido original do texto seria preservado caso o período “Então, se do Estado (...) eficiente e eficaz” (R. 6 a 8) fosse reescrito da seguinte forma: Na busca por otimizar o seu funcionamento, o Estado ainda não pode prescindir da civilização; então, resta aperfeiçoá-lo, tornando-o menos caro e aumentando sua eficiência e eficácia.

Questão 2

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

É inegável que o Estado representa um ônus para a

sociedade, já que, para assegurar o seu funcionamento,

consome riquezas da sociedade. Representa, porém, um mal

necessário, pois até agora não se conseguiu arquitetar

mecanismo distinto para catalisar a vida em comunidade.

Então, se do Estado ainda não pode prescindir a civilização,

cabe-lhe aprimorá-lo, buscando otimizar o seu funcionamento,

de modo a torná-lo menos oneroso, mais eficiente e eficaz.

O bom funcionamento do Estado, que inclui também

o bom funcionamento de suas estruturas encarregadas do

controle público (Ministério Público, Poder Legislativo e

tribunais de contas, entre outros), vem sendo alçado à condição

de direito fundamental dos indivíduos. Pressupõe,

notadamente sob as luzes do princípio constitucional da

eficiência, os deveres de cuidado e de cooperação.

O dever de cuidado é consequência direta do

postulado da indisponibilidade do interesse público. Em

decorrência desse postulado, todo agente público tem o dever

de, no cumprimento fiel de suas atribuições, perseguir o

interesse público manifesto na Constituição Federal e nas leis.

Conduz, portanto, à ideia de vedação da omissão, já que deixar

de cumprir tais atribuições evidenciaria conduta ilícita.

O dever de cuidado conduz, ainda, a uma ampla

interação entre as estruturas públicas de controle, ou seja, é um

dever de cooperação, não como faculdade, mas como

obrigação que, em regra, dispensa formas especiais, como

previsões normativas específicas, convênios e acordos.

Sob essa perspectiva, o controle público do Estado

deve incorporar à sua cultura institucional o compromisso com

o direito fundamental ao bom funcionamento do Estado. Nesse

contexto, os deveres de cuidado e de cooperação se impõem a

todas as estruturas do Estado destinadas a promover o controle

da máquina estatal.

A observância do dever de cuidado e do de

cooperação — traduzida, portanto, na atuação comprometida

e concertada das estruturas orientadas para a função de controle

da gestão pública — deve promover, entre os agentes e órgãos

de controle, comportamentos de responsabilidade e

responsividade. Por responsabilidade entenda-se o genuíno

compromisso com a integralidade do ordenamento jurídico, o

que pressupõe, acima de tudo, o reconhecimento de um regime

de vedação da omissão. Responsividade, por sua vez, traduz o

comportamento orientado a oferecer respostas rápidas e

proativas, impregnadas de verdadeiro compromisso com a

ideia-chave de promover o bom funcionamento do Estado.

Diogo Roberto Ringenberg. Direito fundamental ao bom funcionamento do controle público. In: Controle Público, nº 10, abr./2011, p. 55 (com adaptações).

A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o autor do texto, a ampla interação entre as estruturas públicas de controle é obtida quando se dispensa atenção especial a determinadas formas de cooperação entre órgãos, como previsões normativas específicas, convênios e acordos.

Questão 3

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

É inegável que o Estado representa um ônus para a

sociedade, já que, para assegurar o seu funcionamento,

consome riquezas da sociedade. Representa, porém, um mal

necessário, pois até agora não se conseguiu arquitetar

mecanismo distinto para catalisar a vida em comunidade.

Então, se do Estado ainda não pode prescindir a civilização,

cabe-lhe aprimorá-lo, buscando otimizar o seu funcionamento,

de modo a torná-lo menos oneroso, mais eficiente e eficaz.

O bom funcionamento do Estado, que inclui também

o bom funcionamento de suas estruturas encarregadas do

controle público (Ministério Público, Poder Legislativo e

tribunais de contas, entre outros), vem sendo alçado à condição

de direito fundamental dos indivíduos. Pressupõe,

notadamente sob as luzes do princípio constitucional da

eficiência, os deveres de cuidado e de cooperação.

O dever de cuidado é consequência direta do

postulado da indisponibilidade do interesse público. Em

decorrência desse postulado, todo agente público tem o dever

de, no cumprimento fiel de suas atribuições, perseguir o

interesse público manifesto na Constituição Federal e nas leis.

Conduz, portanto, à ideia de vedação da omissão, já que deixar

de cumprir tais atribuições evidenciaria conduta ilícita.

O dever de cuidado conduz, ainda, a uma ampla

interação entre as estruturas públicas de controle, ou seja, é um

dever de cooperação, não como faculdade, mas como

obrigação que, em regra, dispensa formas especiais, como

previsões normativas específicas, convênios e acordos.

Sob essa perspectiva, o controle público do Estado

deve incorporar à sua cultura institucional o compromisso com

o direito fundamental ao bom funcionamento do Estado. Nesse

contexto, os deveres de cuidado e de cooperação se impõem a

todas as estruturas do Estado destinadas a promover o controle

da máquina estatal.

A observância do dever de cuidado e do de

cooperação — traduzida, portanto, na atuação comprometida

e concertada das estruturas orientadas para a função de controle

da gestão pública — deve promover, entre os agentes e órgãos

de controle, comportamentos de responsabilidade e

responsividade. Por responsabilidade entenda-se o genuíno

compromisso com a integralidade do ordenamento jurídico, o

que pressupõe, acima de tudo, o reconhecimento de um regime

de vedação da omissão. Responsividade, por sua vez, traduz o

comportamento orientado a oferecer respostas rápidas e

proativas, impregnadas de verdadeiro compromisso com a

ideia-chave de promover o bom funcionamento do Estado.

Diogo Roberto Ringenberg. Direito fundamental ao bom funcionamento do controle público. In: Controle Público, nº 10, abr./2011, p. 55 (com adaptações).

A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue os itens que se seguem.
O termo “responsividade” foi empregado nas linhas 39 e 42 com o sentido de qualidade de quem responde pelos próprios atos, ou pelos de outrem, em situação jurídica passível de punição.

Questão 4

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

É inegável que o Estado representa um ônus para a

sociedade, já que, para assegurar o seu funcionamento,

consome riquezas da sociedade. Representa, porém, um mal

necessário, pois até agora não se conseguiu arquitetar

mecanismo distinto para catalisar a vida em comunidade.

Então, se do Estado ainda não pode prescindir a civilização,

cabe-lhe aprimorá-lo, buscando otimizar o seu funcionamento,

de modo a torná-lo menos oneroso, mais eficiente e eficaz.

O bom funcionamento do Estado, que inclui também

o bom funcionamento de suas estruturas encarregadas do

controle público (Ministério Público, Poder Legislativo e

tribunais de contas, entre outros), vem sendo alçado à condição

de direito fundamental dos indivíduos. Pressupõe,

notadamente sob as luzes do princípio constitucional da

eficiência, os deveres de cuidado e de cooperação.

O dever de cuidado é consequência direta do

postulado da indisponibilidade do interesse público. Em

decorrência desse postulado, todo agente público tem o dever

de, no cumprimento fiel de suas atribuições, perseguir o

interesse público manifesto na Constituição Federal e nas leis.

Conduz, portanto, à ideia de vedação da omissão, já que deixar

de cumprir tais atribuições evidenciaria conduta ilícita.

O dever de cuidado conduz, ainda, a uma ampla

interação entre as estruturas públicas de controle, ou seja, é um

dever de cooperação, não como faculdade, mas como

obrigação que, em regra, dispensa formas especiais, como

previsões normativas específicas, convênios e acordos.

Sob essa perspectiva, o controle público do Estado

deve incorporar à sua cultura institucional o compromisso com

o direito fundamental ao bom funcionamento do Estado. Nesse

contexto, os deveres de cuidado e de cooperação se impõem a

todas as estruturas do Estado destinadas a promover o controle

da máquina estatal.

A observância do dever de cuidado e do de

cooperação — traduzida, portanto, na atuação comprometida

e concertada das estruturas orientadas para a função de controle

da gestão pública — deve promover, entre os agentes e órgãos

de controle, comportamentos de responsabilidade e

responsividade. Por responsabilidade entenda-se o genuíno

compromisso com a integralidade do ordenamento jurídico, o

que pressupõe, acima de tudo, o reconhecimento de um regime

de vedação da omissão. Responsividade, por sua vez, traduz o

comportamento orientado a oferecer respostas rápidas e

proativas, impregnadas de verdadeiro compromisso com a

ideia-chave de promover o bom funcionamento do Estado.

Diogo Roberto Ringenberg. Direito fundamental ao bom funcionamento do controle público. In: Controle Público, nº 10, abr./2011, p. 55 (com adaptações).

A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue os itens que se seguem.
A tese defendida pelo autor do texto resume-se à ideia expressa na seguinte assertiva: o Estado é um peso para toda a sociedade, mas, como não se pode prescindir dele, devem-se arquitetar mecanismos para que os impostos pagos pela sociedade sejam distribuídos em favor dos mais pobres.

Questão 5

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

É inegável que o Estado representa um ônus para a

sociedade, já que, para assegurar o seu funcionamento,

consome riquezas da sociedade. Representa, porém, um mal

necessário, pois até agora não se conseguiu arquitetar

mecanismo distinto para catalisar a vida em comunidade.

Então, se do Estado ainda não pode prescindir a civilização,

cabe-lhe aprimorá-lo, buscando otimizar o seu funcionamento,

de modo a torná-lo menos oneroso, mais eficiente e eficaz.

O bom funcionamento do Estado, que inclui também

o bom funcionamento de suas estruturas encarregadas do

controle público (Ministério Público, Poder Legislativo e

tribunais de contas, entre outros), vem sendo alçado à condição

de direito fundamental dos indivíduos. Pressupõe,

notadamente sob as luzes do princípio constitucional da

eficiência, os deveres de cuidado e de cooperação.

O dever de cuidado é consequência direta do

postulado da indisponibilidade do interesse público. Em

decorrência desse postulado, todo agente público tem o dever

de, no cumprimento fiel de suas atribuições, perseguir o

interesse público manifesto na Constituição Federal e nas leis.

Conduz, portanto, à ideia de vedação da omissão, já que deixar

de cumprir tais atribuições evidenciaria conduta ilícita.

O dever de cuidado conduz, ainda, a uma ampla

interação entre as estruturas públicas de controle, ou seja, é um

dever de cooperação, não como faculdade, mas como

obrigação que, em regra, dispensa formas especiais, como

previsões normativas específicas, convênios e acordos.

Sob essa perspectiva, o controle público do Estado

deve incorporar à sua cultura institucional o compromisso com

o direito fundamental ao bom funcionamento do Estado. Nesse

contexto, os deveres de cuidado e de cooperação se impõem a

todas as estruturas do Estado destinadas a promover o controle

da máquina estatal.

A observância do dever de cuidado e do de

cooperação — traduzida, portanto, na atuação comprometida

e concertada das estruturas orientadas para a função de controle

da gestão pública — deve promover, entre os agentes e órgãos

de controle, comportamentos de responsabilidade e

responsividade. Por responsabilidade entenda-se o genuíno

compromisso com a integralidade do ordenamento jurídico, o

que pressupõe, acima de tudo, o reconhecimento de um regime

de vedação da omissão. Responsividade, por sua vez, traduz o

comportamento orientado a oferecer respostas rápidas e

proativas, impregnadas de verdadeiro compromisso com a

ideia-chave de promover o bom funcionamento do Estado.

Diogo Roberto Ringenberg. Direito fundamental ao bom funcionamento do controle público. In: Controle Público, nº 10, abr./2011, p. 55 (com adaptações).

A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue os itens que se seguem.
Infere-se do texto que os tribunais de contas agem sob a égide do dever de cuidado não apenas ao zelarem pelo interesse público expresso nos dispositivos legais, mas também ao se obrigarem a atuar em cooperação com as demais estruturas públicas de controle.

Questão 6

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

É inegável que o Estado representa um ônus para a

sociedade, já que, para assegurar o seu funcionamento,

consome riquezas da sociedade. Representa, porém, um mal

necessário, pois até agora não se conseguiu arquitetar

mecanismo distinto para catalisar a vida em comunidade.

Então, se do Estado ainda não pode prescindir a civilização,

cabe-lhe aprimorá-lo, buscando otimizar o seu funcionamento,

de modo a torná-lo menos oneroso, mais eficiente e eficaz.

O bom funcionamento do Estado, que inclui também

o bom funcionamento de suas estruturas encarregadas do

controle público (Ministério Público, Poder Legislativo e

tribunais de contas, entre outros), vem sendo alçado à condição

de direito fundamental dos indivíduos. Pressupõe,

notadamente sob as luzes do princípio constitucional da

eficiência, os deveres de cuidado e de cooperação.

O dever de cuidado é consequência direta do

postulado da indisponibilidade do interesse público. Em

decorrência desse postulado, todo agente público tem o dever

de, no cumprimento fiel de suas atribuições, perseguir o

interesse público manifesto na Constituição Federal e nas leis.

Conduz, portanto, à ideia de vedação da omissão, já que deixar

de cumprir tais atribuições evidenciaria conduta ilícita.

O dever de cuidado conduz, ainda, a uma ampla

interação entre as estruturas públicas de controle, ou seja, é um

dever de cooperação, não como faculdade, mas como

obrigação que, em regra, dispensa formas especiais, como

previsões normativas específicas, convênios e acordos.

Sob essa perspectiva, o controle público do Estado

deve incorporar à sua cultura institucional o compromisso com

o direito fundamental ao bom funcionamento do Estado. Nesse

contexto, os deveres de cuidado e de cooperação se impõem a

todas as estruturas do Estado destinadas a promover o controle

da máquina estatal.

A observância do dever de cuidado e do de

cooperação — traduzida, portanto, na atuação comprometida

e concertada das estruturas orientadas para a função de controle

da gestão pública — deve promover, entre os agentes e órgãos

de controle, comportamentos de responsabilidade e

responsividade. Por responsabilidade entenda-se o genuíno

compromisso com a integralidade do ordenamento jurídico, o

que pressupõe, acima de tudo, o reconhecimento de um regime

de vedação da omissão. Responsividade, por sua vez, traduz o

comportamento orientado a oferecer respostas rápidas e

proativas, impregnadas de verdadeiro compromisso com a

ideia-chave de promover o bom funcionamento do Estado.

Diogo Roberto Ringenberg. Direito fundamental ao bom funcionamento do controle público. In: Controle Público, nº 10, abr./2011, p. 55 (com adaptações).

A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue os itens que se seguem.
Depreende-se do texto que o não cumprimento do dever de cuidado por omissão poderá resultar na aplicação de sanções ao servidor público.

Questão 7

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

É inegável que o Estado representa um ônus para a

sociedade, já que, para assegurar o seu funcionamento,

consome riquezas da sociedade. Representa, porém, um mal

necessário, pois até agora não se conseguiu arquitetar

mecanismo distinto para catalisar a vida em comunidade.

Então, se do Estado ainda não pode prescindir a civilização,

cabe-lhe aprimorá-lo, buscando otimizar o seu funcionamento,

de modo a torná-lo menos oneroso, mais eficiente e eficaz.

O bom funcionamento do Estado, que inclui também

o bom funcionamento de suas estruturas encarregadas do

controle público (Ministério Público, Poder Legislativo e

tribunais de contas, entre outros), vem sendo alçado à condição

de direito fundamental dos indivíduos. Pressupõe,

notadamente sob as luzes do princípio constitucional da

eficiência, os deveres de cuidado e de cooperação.

O dever de cuidado é consequência direta do

postulado da indisponibilidade do interesse público. Em

decorrência desse postulado, todo agente público tem o dever

de, no cumprimento fiel de suas atribuições, perseguir o

interesse público manifesto na Constituição Federal e nas leis.

Conduz, portanto, à ideia de vedação da omissão, já que deixar

de cumprir tais atribuições evidenciaria conduta ilícita.

O dever de cuidado conduz, ainda, a uma ampla

interação entre as estruturas públicas de controle, ou seja, é um

dever de cooperação, não como faculdade, mas como

obrigação que, em regra, dispensa formas especiais, como

previsões normativas específicas, convênios e acordos.

Sob essa perspectiva, o controle público do Estado

deve incorporar à sua cultura institucional o compromisso com

o direito fundamental ao bom funcionamento do Estado. Nesse

contexto, os deveres de cuidado e de cooperação se impõem a

todas as estruturas do Estado destinadas a promover o controle

da máquina estatal.

A observância do dever de cuidado e do de

cooperação — traduzida, portanto, na atuação comprometida

e concertada das estruturas orientadas para a função de controle

da gestão pública — deve promover, entre os agentes e órgãos

de controle, comportamentos de responsabilidade e

responsividade. Por responsabilidade entenda-se o genuíno

compromisso com a integralidade do ordenamento jurídico, o

que pressupõe, acima de tudo, o reconhecimento de um regime

de vedação da omissão. Responsividade, por sua vez, traduz o

comportamento orientado a oferecer respostas rápidas e

proativas, impregnadas de verdadeiro compromisso com a

ideia-chave de promover o bom funcionamento do Estado.

Diogo Roberto Ringenberg. Direito fundamental ao bom funcionamento do controle público. In: Controle Público, nº 10, abr./2011, p. 55 (com adaptações).

Com relação às estruturas linguísticas do texto CB2A2AAA, julgue os itens a seguir.
A coerência do texto seria preservada caso os vocábulos “comprometida” (R.35) e “concertada” (R.36) fossem substituídos, respectivamente, por responsável e reparada.

Questão 8

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

É inegável que o Estado representa um ônus para a

sociedade, já que, para assegurar o seu funcionamento,

consome riquezas da sociedade. Representa, porém, um mal

necessário, pois até agora não se conseguiu arquitetar

mecanismo distinto para catalisar a vida em comunidade.

Então, se do Estado ainda não pode prescindir a civilização,

cabe-lhe aprimorá-lo, buscando otimizar o seu funcionamento,

de modo a torná-lo menos oneroso, mais eficiente e eficaz.

O bom funcionamento do Estado, que inclui também

o bom funcionamento de suas estruturas encarregadas do

controle público (Ministério Público, Poder Legislativo e

tribunais de contas, entre outros), vem sendo alçado à condição

de direito fundamental dos indivíduos. Pressupõe,

notadamente sob as luzes do princípio constitucional da

eficiência, os deveres de cuidado e de cooperação.

O dever de cuidado é consequência direta do

postulado da indisponibilidade do interesse público. Em

decorrência desse postulado, todo agente público tem o dever

de, no cumprimento fiel de suas atribuições, perseguir o

interesse público manifesto na Constituição Federal e nas leis.

Conduz, portanto, à ideia de vedação da omissão, já que deixar

de cumprir tais atribuições evidenciaria conduta ilícita.

O dever de cuidado conduz, ainda, a uma ampla

interação entre as estruturas públicas de controle, ou seja, é um

dever de cooperação, não como faculdade, mas como

obrigação que, em regra, dispensa formas especiais, como

previsões normativas específicas, convênios e acordos.

Sob essa perspectiva, o controle público do Estado

deve incorporar à sua cultura institucional o compromisso com

o direito fundamental ao bom funcionamento do Estado. Nesse

contexto, os deveres de cuidado e de cooperação se impõem a

todas as estruturas do Estado destinadas a promover o controle

da máquina estatal.

A observância do dever de cuidado e do de

cooperação — traduzida, portanto, na atuação comprometida

e concertada das estruturas orientadas para a função de controle

da gestão pública — deve promover, entre os agentes e órgãos

de controle, comportamentos de responsabilidade e

responsividade. Por responsabilidade entenda-se o genuíno

compromisso com a integralidade do ordenamento jurídico, o

que pressupõe, acima de tudo, o reconhecimento de um regime

de vedação da omissão. Responsividade, por sua vez, traduz o

comportamento orientado a oferecer respostas rápidas e

proativas, impregnadas de verdadeiro compromisso com a

ideia-chave de promover o bom funcionamento do Estado.

Diogo Roberto Ringenberg. Direito fundamental ao bom funcionamento do controle público. In: Controle Público, nº 10, abr./2011, p. 55 (com adaptações).

Com relação às estruturas linguísticas do texto CB2A2AAA, julgue os itens a seguir.
No terceiro período do texto, as formas pronominais “lo”, em suas duas ocorrências — “aprimorá-lo” e “torná-lo” —, e “seu” referem-se a “Estado”.

Questão 9

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

É inegável que o Estado representa um ônus para a

sociedade, já que, para assegurar o seu funcionamento,

consome riquezas da sociedade. Representa, porém, um mal

necessário, pois até agora não se conseguiu arquitetar

mecanismo distinto para catalisar a vida em comunidade.

Então, se do Estado ainda não pode prescindir a civilização,

cabe-lhe aprimorá-lo, buscando otimizar o seu funcionamento,

de modo a torná-lo menos oneroso, mais eficiente e eficaz.

O bom funcionamento do Estado, que inclui também

o bom funcionamento de suas estruturas encarregadas do

controle público (Ministério Público, Poder Legislativo e

tribunais de contas, entre outros), vem sendo alçado à condição

de direito fundamental dos indivíduos. Pressupõe,

notadamente sob as luzes do princípio constitucional da

eficiência, os deveres de cuidado e de cooperação.

O dever de cuidado é consequência direta do

postulado da indisponibilidade do interesse público. Em

decorrência desse postulado, todo agente público tem o dever

de, no cumprimento fiel de suas atribuições, perseguir o

interesse público manifesto na Constituição Federal e nas leis.

Conduz, portanto, à ideia de vedação da omissão, já que deixar

de cumprir tais atribuições evidenciaria conduta ilícita.

O dever de cuidado conduz, ainda, a uma ampla

interação entre as estruturas públicas de controle, ou seja, é um

dever de cooperação, não como faculdade, mas como

obrigação que, em regra, dispensa formas especiais, como

previsões normativas específicas, convênios e acordos.

Sob essa perspectiva, o controle público do Estado

deve incorporar à sua cultura institucional o compromisso com

o direito fundamental ao bom funcionamento do Estado. Nesse

contexto, os deveres de cuidado e de cooperação se impõem a

todas as estruturas do Estado destinadas a promover o controle

da máquina estatal.

A observância do dever de cuidado e do de

cooperação — traduzida, portanto, na atuação comprometida

e concertada das estruturas orientadas para a função de controle

da gestão pública — deve promover, entre os agentes e órgãos

de controle, comportamentos de responsabilidade e

responsividade. Por responsabilidade entenda-se o genuíno

compromisso com a integralidade do ordenamento jurídico, o

que pressupõe, acima de tudo, o reconhecimento de um regime

de vedação da omissão. Responsividade, por sua vez, traduz o

comportamento orientado a oferecer respostas rápidas e

proativas, impregnadas de verdadeiro compromisso com a

ideia-chave de promover o bom funcionamento do Estado.

Diogo Roberto Ringenberg. Direito fundamental ao bom funcionamento do controle público. In: Controle Público, nº 10, abr./2011, p. 55 (com adaptações).

Com relação às estruturas linguísticas do texto CB2A2AAA, julgue os itens a seguir.
No trecho “de modo a torná-lo menos oneroso, mais eficiente e eficaz” (R.8), detalha-se e explicita-se o que se deve entender por “buscando otimizar o seu funcionamento” (R.7).

Questão 10

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

É inegável que o Estado representa um ônus para a

sociedade, já que, para assegurar o seu funcionamento,

consome riquezas da sociedade. Representa, porém, um mal

necessário, pois até agora não se conseguiu arquitetar

mecanismo distinto para catalisar a vida em comunidade.

Então, se do Estado ainda não pode prescindir a civilização,

cabe-lhe aprimorá-lo, buscando otimizar o seu funcionamento,

de modo a torná-lo menos oneroso, mais eficiente e eficaz.

O bom funcionamento do Estado, que inclui também

o bom funcionamento de suas estruturas encarregadas do

controle público (Ministério Público, Poder Legislativo e

tribunais de contas, entre outros), vem sendo alçado à condição

de direito fundamental dos indivíduos. Pressupõe,

notadamente sob as luzes do princípio constitucional da

eficiência, os deveres de cuidado e de cooperação.

O dever de cuidado é consequência direta do

postulado da indisponibilidade do interesse público. Em

decorrência desse postulado, todo agente público tem o dever

de, no cumprimento fiel de suas atribuições, perseguir o

interesse público manifesto na Constituição Federal e nas leis.

Conduz, portanto, à ideia de vedação da omissão, já que deixar

de cumprir tais atribuições evidenciaria conduta ilícita.

O dever de cuidado conduz, ainda, a uma ampla

interação entre as estruturas públicas de controle, ou seja, é um

dever de cooperação, não como faculdade, mas como

obrigação que, em regra, dispensa formas especiais, como

previsões normativas específicas, convênios e acordos.

Sob essa perspectiva, o controle público do Estado

deve incorporar à sua cultura institucional o compromisso com

o direito fundamental ao bom funcionamento do Estado. Nesse

contexto, os deveres de cuidado e de cooperação se impõem a

todas as estruturas do Estado destinadas a promover o controle

da máquina estatal.

A observância do dever de cuidado e do de

cooperação — traduzida, portanto, na atuação comprometida

e concertada das estruturas orientadas para a função de controle

da gestão pública — deve promover, entre os agentes e órgãos

de controle, comportamentos de responsabilidade e

responsividade. Por responsabilidade entenda-se o genuíno

compromisso com a integralidade do ordenamento jurídico, o

que pressupõe, acima de tudo, o reconhecimento de um regime

de vedação da omissão. Responsividade, por sua vez, traduz o

comportamento orientado a oferecer respostas rápidas e

proativas, impregnadas de verdadeiro compromisso com a

ideia-chave de promover o bom funcionamento do Estado.

Diogo Roberto Ringenberg. Direito fundamental ao bom funcionamento do controle público. In: Controle Público, nº 10, abr./2011, p. 55 (com adaptações).

Com relação às estruturas linguísticas do texto CB2A2AAA, julgue os itens a seguir.
Sem prejuízo para a correção gramatical do texto, o trecho “O dever de cuidado (...) e nas leis” (R. 16 a 20) poderia ser reescrito da seguinte forma: O dever de cuidado é consequência direta do postulado da indisponibilidade do interesse público; em decorrência do qual todo agente público deve ter o dever, de cumprindo fielmente, as suas atribuições, perseguir o interesse público manifesto na Constituição Federal e nas leis.

Questão 11

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

O fenômeno da corrupção, em virtude de sua

complexidade e de seu potencial danoso à sociedade, exige,

além de uma atuação repressiva, também uma ação preventiva

do Estado. Portanto, é preciso estimular a integridade no

serviço público, para que seus agentes sempre atuem, de fato,

em prol do interesse público.

Entende-se que a integridade pública representa o

estado ou condição de um órgão ou entidade pública que está

“completa, inteira, perfeita, sã”, no sentido de uma atuação

que seja imaculada ou sem desvios, conforme as normas e

valores públicos.

De acordo com a Organização para Cooperação e

Desenvolvimento Econômico (OCDE), a integridade é mais do

que a ausência de corrupção, pois envolve aspectos positivos

que, em última análise, influenciam os resultados da

administração, e não apenas seus processos. Além disso,

a OCDE compreende um sistema de integridade como um

conjunto de arranjos institucionais, de gerenciamento, de

controle e de regulamentações que visem à promoção da

integridade e da transparência e à redução do risco de atitudes

que violem os princípios éticos.

Nesse sentido, a gestão de integridade refere-se às

atividades empreendidas para estimular e reforçar a integridade

e também para prevenir a corrupção e outros desvios dentro de

determinada organização.25

Internet: <www.cgu.gov.br> (com adaptações).

Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos e às ideias do texto CB2A2BBB.
A coerência e a coesão do texto seriam mantidas caso o seguinte trecho fosse incluso como continuação do segundo parágrafo: Assim sendo, a integridade pública pode ser compreendida como uma virtude ou qualidade dos agentes que atuam, em uma determinada organização, de maneira proba, em favor do interesse público e em conformidade com os princípios, normas ou valores que norteiam a administração pública.

Questão 12

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

O fenômeno da corrupção, em virtude de sua

complexidade e de seu potencial danoso à sociedade, exige,

além de uma atuação repressiva, também uma ação preventiva

do Estado. Portanto, é preciso estimular a integridade no

serviço público, para que seus agentes sempre atuem, de fato,

em prol do interesse público.

Entende-se que a integridade pública representa o

estado ou condição de um órgão ou entidade pública que está

“completa, inteira, perfeita, sã”, no sentido de uma atuação

que seja imaculada ou sem desvios, conforme as normas e

valores públicos.

De acordo com a Organização para Cooperação e

Desenvolvimento Econômico (OCDE), a integridade é mais do

que a ausência de corrupção, pois envolve aspectos positivos

que, em última análise, influenciam os resultados da

administração, e não apenas seus processos. Além disso,

a OCDE compreende um sistema de integridade como um

conjunto de arranjos institucionais, de gerenciamento, de

controle e de regulamentações que visem à promoção da

integridade e da transparência e à redução do risco de atitudes

que violem os princípios éticos.

Nesse sentido, a gestão de integridade refere-se às

atividades empreendidas para estimular e reforçar a integridade

e também para prevenir a corrupção e outros desvios dentro de

determinada organização.25

Internet: <www.cgu.gov.br> (com adaptações).

Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos e às ideias do texto CB2A2BBB.
Nesse texto, de natureza informativo-argumentativa, busca-se convencer o leitor de que a integridade, como qualidade de órgãos e entidades públicas, contribui para que os agentes do serviço público atuem prevenindo a corrupção e em prol do interesse público.

Questão 13

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

O fenômeno da corrupção, em virtude de sua

complexidade e de seu potencial danoso à sociedade, exige,

além de uma atuação repressiva, também uma ação preventiva

do Estado. Portanto, é preciso estimular a integridade no

serviço público, para que seus agentes sempre atuem, de fato,

em prol do interesse público.

Entende-se que a integridade pública representa o

estado ou condição de um órgão ou entidade pública que está

“completa, inteira, perfeita, sã”, no sentido de uma atuação

que seja imaculada ou sem desvios, conforme as normas e

valores públicos.

De acordo com a Organização para Cooperação e

Desenvolvimento Econômico (OCDE), a integridade é mais do

que a ausência de corrupção, pois envolve aspectos positivos

que, em última análise, influenciam os resultados da

administração, e não apenas seus processos. Além disso,

a OCDE compreende um sistema de integridade como um

conjunto de arranjos institucionais, de gerenciamento, de

controle e de regulamentações que visem à promoção da

integridade e da transparência e à redução do risco de atitudes

que violem os princípios éticos.

Nesse sentido, a gestão de integridade refere-se às

atividades empreendidas para estimular e reforçar a integridade

e também para prevenir a corrupção e outros desvios dentro de

determinada organização.25

Internet: <www.cgu.gov.br> (com adaptações).

Ainda com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A2BBB, julgue os itens subsequentes.
A coesão e a correção gramatical do trecho “e à redução do risco de atitudes que violem os princípios éticos” (R. 20 e 21) seriam mantidas caso a forma verbal “violem” fosse flexionada no singular, passando, então, a concordância a restringir-se ao termo “risco”.

Questão 14

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

O fenômeno da corrupção, em virtude de sua

complexidade e de seu potencial danoso à sociedade, exige,

além de uma atuação repressiva, também uma ação preventiva

do Estado. Portanto, é preciso estimular a integridade no

serviço público, para que seus agentes sempre atuem, de fato,

em prol do interesse público.

Entende-se que a integridade pública representa o

estado ou condição de um órgão ou entidade pública que está

“completa, inteira, perfeita, sã”, no sentido de uma atuação

que seja imaculada ou sem desvios, conforme as normas e

valores públicos.

De acordo com a Organização para Cooperação e

Desenvolvimento Econômico (OCDE), a integridade é mais do

que a ausência de corrupção, pois envolve aspectos positivos

que, em última análise, influenciam os resultados da

administração, e não apenas seus processos. Além disso,

a OCDE compreende um sistema de integridade como um

conjunto de arranjos institucionais, de gerenciamento, de

controle e de regulamentações que visem à promoção da

integridade e da transparência e à redução do risco de atitudes

que violem os princípios éticos.

Nesse sentido, a gestão de integridade refere-se às

atividades empreendidas para estimular e reforçar a integridade

e também para prevenir a corrupção e outros desvios dentro de

determinada organização.25

Internet: <www.cgu.gov.br> (com adaptações).

Ainda com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A2BBB, julgue os itens subsequentes.
O trecho “e também” (R.24) poderia ser corretamente isolado por vírgulas, recurso que lhe conferiria ênfase.

Questão 15

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

O fenômeno da corrupção, em virtude de sua

complexidade e de seu potencial danoso à sociedade, exige,

além de uma atuação repressiva, também uma ação preventiva

do Estado. Portanto, é preciso estimular a integridade no

serviço público, para que seus agentes sempre atuem, de fato,

em prol do interesse público.

Entende-se que a integridade pública representa o

estado ou condição de um órgão ou entidade pública que está

“completa, inteira, perfeita, sã”, no sentido de uma atuação

que seja imaculada ou sem desvios, conforme as normas e

valores públicos.

De acordo com a Organização para Cooperação e

Desenvolvimento Econômico (OCDE), a integridade é mais do

que a ausência de corrupção, pois envolve aspectos positivos

que, em última análise, influenciam os resultados da

administração, e não apenas seus processos. Além disso,

a OCDE compreende um sistema de integridade como um

conjunto de arranjos institucionais, de gerenciamento, de

controle e de regulamentações que visem à promoção da

integridade e da transparência e à redução do risco de atitudes

que violem os princípios éticos.

Nesse sentido, a gestão de integridade refere-se às

atividades empreendidas para estimular e reforçar a integridade

e também para prevenir a corrupção e outros desvios dentro de

determinada organização.25

Internet: <www.cgu.gov.br> (com adaptações).

Ainda com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A2BBB, julgue os itens subsequentes.
O sujeito da oração iniciada por “Entende-se” (R.7) é indeterminado.

Questão 16

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Considerando o fragmento de texto apresentado, que contém os parágrafos finais e o fecho de um expediente em padrão ofício, julgue os seguintes itens, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Dado o emprego do fecho Atenciosamente, infere-se que o destinatário da comunicação em análise ocupa cargo de nível hierárquico igual ou inferior ao do signatário.

Questão 17

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Considerando o fragmento de texto apresentado, que contém os parágrafos finais e o fecho de um expediente em padrão ofício, julgue os seguintes itens, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
No último parágrafo da comunicação apresentada, o termo informada foi empregado no feminino para concordar com o pronome de tratamento Vossa Excelência.

Questão 18

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir à luz das normas do MRPR.
No documento apresentado, foram atendidas as normas do padrão ofício estabelecidas pelo MRPR relativas à posição da data e do local.

Questão 19

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir à luz das normas do MRPR.
Na identificação do signatário da referida comunicação, devem constar, abaixo do local da assinatura, o nome e o cargo da autoridade que expede a mensagem.

Questão 20

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir à luz das normas do MRPR.
O expediente em análise não está adequado quanto à finalidade e à estrutura do padrão do ofício, visto que não contém parágrafos de desenvolvimento devidamente numerados nem comentários do signatário da comunicação a respeito do documento encaminhado.

Questão 21

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Para fins de controle do cumprimento da meta de superávit primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a receita arrecadada é compatível com as estimativas e com a programação do exercício, sob pena de contingenciamento de dotações orçamentárias.

Questão 22

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.

Questão 23

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos demais poderes, além das do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.

Questão 24

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.

Questão 25

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.

Questão 26

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.
Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.

Questão 27

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.

Questão 28

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue os itens seguintes.
Embora as técnicas de trabalho das auditorias interna e externa não apresentem diferenças fundamentais, a auditoria interna goza de maior credibilidade perante os usuários do campo externo da empresa, por conhecer melhor a situação desta e por dispor de informações mais detalhadas. Em compensação, a auditoria externa está mais habilitada a perceber as ineficiências de ordem administrativa e operacional.

Questão 29

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue os itens seguintes.
Como regra geral, os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor. A seu critério, partes ou excertos desses papéis podem ser postos à disposição do auditado, que deve autorizar formalmente, salvo em situações legais específicas, a sua entrega a terceiros.

Questão 30

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue os itens seguintes.
Os lançamentos propostos pelo auditor devem constar de seus papéis de trabalho, de modo que, por exemplo, se o auditado efetuar pagamentos antecipados a fornecedores, debitando fornecedores, o auditor deverá propor um lançamento de ajuste, a débito de fornecedores e a crédito de adiantamentos a fornecedores, para efeito de apresentação apropriada das demonstrações contábeis.

Questão 31

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue os itens seguintes.
A abrangência da auditoria de gestão pública transcende o conceito tradicional, pois, entre outros aspectos, não se restringe à mera verificação a posteriori, nem às questões de caráter estritamente legal; está voltada para a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade da aplicação dos recursos públicos.

Questão 32

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue os itens a seguir.
Na elaboração dos relatórios de auditoria, deve-se incluir parágrafo de ênfase somente nos casos de pareceres. Os relatórios com ressalvas devem ser evitados, pois o juízo sobre os efeitos e a gravidade do fato motivador da ressalva cabe ao relator.

Questão 33

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue os itens a seguir.
A principal finalidade do manual de auditoria de regularidade em um tribunal de contas é dar ciência aos órgãos e entidades sujeitos à fiscalização desse tribunal acerca do conteúdo e da forma dos exames destinados à emissão dos relatórios e pareceres sobre as contas dessas entidades e órgãos.

Questão 34

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue os itens a seguir.
Se, durante a realização dos trabalhos de auditoria, forem encontrados indícios de achados de que possam resultar irregularidades, o auditor não deverá revelá-los nem solicitar informações, principalmente se a desconformidade for contínua, para evitar que eventuais erros sejam corrigidos e provas, eliminadas. A comunicação só deverá ser feita ao final dos trabalhos.

Questão 35

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu território, em virtude de não pagamento imotivado da dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não aplicação do mínimo exigido na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de intervenção estabelecer o contrário.

Questão 36

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração direta, razão por que é impróprio utilizar o termo administração pública em referência aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Questão 37

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população.

Questão 38

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.

Questão 39

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente instaurado contra ele em tribunal de contas.

Questão 40

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.

Questão 41

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez que, para efeitos de reforma, as normas materialmente constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.

Questão 42

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla defesa.

Questão 43

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento.

Questão 44

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
O governador não praticou ato ilícito ao contratar diretamente a referida empresa, pois a prestação de serviços publicitários é hipótese de inexigibilidade de licitação, estando incorreto o julgamento do tribunal.

Questão 45

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Questão 46

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.

Questão 47

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder.

Questão 48

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

Questão 49

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Questão 50

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

Questão 51

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca da transparência na administração pública, julgue os itens a seguir.
O plano plurianual (PPA) é instrumento que possibilita a participação social, apresenta as diretrizes que devem orientar os gestores públicos, estipula os objetivos que se buscam alcançar na gestão e estabelece as metas para os programas de governo.

Questão 52

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca da transparência na administração pública, julgue os itens a seguir.
Na administração pública, o termo accountability inclui a obrigação de os agentes públicos prestarem contas, a utilização de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.

Questão 53

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca da transparência na administração pública, julgue os itens a seguir.
Controle e participação social podem ocorrer tanto no planejamento quanto na execução das ações de governo.

Questão 54

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com relação à gestão por resultados e à gestão de pessoas no serviço público, julgue os itens seguintes.
O orçamento por resultados melhora a aceitação dos governos, reforça a confiança nas instituições públicas estabelecidas e contribui para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para a eficiência, a eficácia e a efetividade da gestão pública.

Questão 55

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com relação à gestão por resultados e à gestão de pessoas no serviço público, julgue os itens seguintes.
A gestão de pessoas por competências pode ser entendida como um programa sistematizado e desenvolvido para definir perfis profissionais que proporcionem maior produtividade e adequação aos serviços a serem realizados, identificando os pontos fortes e os fracos dos profissionais, suprindo suas lacunas e agregando conhecimento, de acordo com os critérios e objetivos estabelecidos pela organização.

Questão 56

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com relação à gestão por resultados e à gestão de pessoas no serviço público, julgue os itens seguintes.
No setor público, a administração por objetivos preconiza um sistema de remuneração fixa, vinculado ao alcance dos objetivos e metas.

Questão 57

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública da área de saúde como agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde.

Questão 58

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

» Esta questão foi anulada pela banca.

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
O termo de fomento é um instrumento legal por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que sejam propostas pelas organizações da sociedade civil.

Questão 59

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os próximos itens, relativos às políticas públicas no Brasil.
A governança eletrônica por meio das redes sociais, apesar de proporcionar maior participação dos cidadãos nas atividades públicas, pouco auxilia a população na solução e atendimento de demandas locais.

Questão 60

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os próximos itens, relativos às políticas públicas no Brasil.
O controle prévio realizado pelos tribunais de contas dos estados nos contratos administrativos afetos à execução de serviços relacionados a programas de governo contribui para o aumento da eficácia desses programas; não se podendo afirmar o mesmo a respeito do controle corretivo.

Questão 61

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os próximos itens, relativos às políticas públicas no Brasil.
O controle social, realizado por meio de comissões e conselhos de cidadãos para a avaliação da qualidade dos serviços públicos, influi nas mudanças da gestão dos equipamentos sociais.

Questão 62

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Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Com base no modelo de cadeia de valor, insumos, processos, produtos e impactos são os elementos que devem ser considerados no desenvolvimento de indicadores para a avaliação de programas.

Questão 63

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue os itens subsequentes.
O método de formulação de políticas públicas denominado racional-compreensivo parte do pressuposto de que, considerando-se as preferências mais relevantes da sociedade, a intervenção por meio de políticas públicas deve fundamentar-se em ampla análise prévia dos problemas sociais.

Questão 64

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue os itens subsequentes.
As avaliações informais de programas e projetos de governo carecem de coleta formal de evidências e dependem da experiência do avaliador, ao passo que as avaliações formais baseiam-se em procedimentos sistemáticos que alicerçam a emissão de opinião.

Questão 65

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Manual da metodologia para avaliação da execução de programas de governo, da Controladoria Geral da União (CGU), a avaliação do tipo formativa de um programa governamental, realizada após a execução do programa, consiste em fornecer elementos para a análise.

Questão 66

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

No que diz respeito ao referencial estratégico das organizações, julgue os itens subsecutivos.
Utilizada como ferramenta de auxílio à gestão pública estratégica, a matriz GUT, considerando a gravidade, a urgência e a tendência do evento estudado, visa priorizar as ações do gestor de forma racional, o que possibilita, por exemplo, a análise de alocação de recursos nas ações consideradas mais importantes.

Questão 67

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

No que diz respeito ao referencial estratégico das organizações, julgue os itens subsecutivos.
Caso a imagem de determinado órgão público seja fortemente maculada por frequentes constatações de baixo desempenho na prestação de seus serviços, a alta administração, para repensar o planejamento estratégico desse órgão, deverá definir uma nova missão institucional, identificando o propósito principal da forma mais ampla possível para maximizar a razão da existência da organização.

Questão 68

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

No que diz respeito ao referencial estratégico das organizações, julgue os itens subsecutivos.
Na elaboração do diagnóstico institucional de uma empresa pública, a análise interna caracteriza-se por ser restritiva e controlável e por identificar os pontos fortes e fracos da organização; a análise externa, apesar de ser ampla e estar relacionada com o conhecimento de aspectos externos à organização, ainda lida com um ambiente controlável.

Questão 69

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A respeito dos indicadores de desempenho na administração pública, julgue os itens a seguir.
O padrão de comparação, índice aceitável para avaliar comparativamente padrões de cumprimento, é um componente básico de indicador de desempenho.

Questão 70

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A respeito dos indicadores de desempenho na administração pública, julgue os itens a seguir.
Os componentes básicos de um indicador de desempenho incluem a medida, grandeza puramente qualitativa que permite classificar as características, resultados e consequências dos produtos, processos ou sistemas; e a fórmula, um padrão matemático que expressa a forma de realização do cálculo.

Questão 71

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca das teorias de administração, julgue os itens a seguir.
Na administração por objetivos, os administradores e seus subordinados, após identificarem objetivos em comum, formularem metas de forma consensual e participativa e discutirem a atribuição das suas responsabilidades de acordo com os resultados esperados, serão avaliados em consonância com o alcance desses objetivos.

Questão 72

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca das teorias de administração, julgue os itens a seguir.
Em consonância com o posicionamento de Max Weber, a teoria de administração clássica valoriza a burocracia e preza pela eficiência e pelo atendimento humanizado às demandas do cidadão.

Questão 73

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca das teorias de administração, julgue os itens a seguir.
A teoria clássica de administração baliza-se nos princípios da unidade de comando, de amplitude de controle e da divisão do trabalho. Nesse sentido, em uma empresa em que o trabalho realizado deva ser reportado sempre ao supervisor imediato e ao diretor do setor, a fim de garantir que a análise de desempenho seja feita sob perspectivas diferenciadas, tem-se um exemplo da observância do princípio da unidade de comando.

Questão 74

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Acerca das teorias de administração, julgue os itens a seguir.
Segundo a teoria contingencial, não há modelo organizacional exclusivo nem modelo melhor que outro porque as organizações são sistemas abertos que necessitam de cuidados, de administração e tratamento adequados ao tipo de atividade que desempenhem e ao ambiente em que se encontrem.

Questão 75

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue o item subsequente, relativo a cultura e liderança nas organizações.
Os líderes formais são responsáveis pela criação de uma cultura organizacional sem influência de outros agentes internos ou externos à organização, razão por que as relações entre os estilos de liderança e a cultura de determinada organização já fornecem descobertas-chave a respeito do seu modo de atuação.

Questão 76

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A respeito dos processos organizacionais de planejamento e de tomada de decisões, julgue os itens que se seguem.
Normalmente, o tomador de decisões que adota o estilo integrativo utiliza poucas informações no processo decisório. Por esse motivo, ele pretere a criatividade e prioriza a avaliação dessas informações de maneira crítica, detalhada e centralizada.

Questão 77

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A respeito dos processos organizacionais de planejamento e de tomada de decisões, julgue os itens que se seguem.
O processo de planejamento estratégico de uma organização é complexo e, geralmente, estático, pois as variáveis balizadoras da estratégia, após serem definidas, devem permanecer inalteradas, a fim de evitar que a cultura organizacional se torne caótica.

Questão 78

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A respeito dos processos organizacionais de planejamento e de tomada de decisões, julgue os itens que se seguem.
Listas de verificação, cronogramas e gráficos de Gantt podem ser utilizados para auxiliar as atividades de planejamento operacional.

Questão 79

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A respeito dos processos organizacionais de planejamento e de tomada de decisões, julgue os itens que se seguem.
A matriz SWOT é uma ferramenta que possibilita ao gestor criar análises de cenário e embasar o planejamento estratégico da organização, além de auxiliá-lo na verificação da posição estratégica da empresa, posição essa que, segundo a matriz SWOT, pode ser classificada em manutenção, sobrevivência, crescimento ou desenvolvimento.

Questão 80

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A respeito dos processos organizacionais de planejamento e de tomada de decisões, julgue os itens que se seguem.
Com a finalidade de trabalhar medidas de desempenho necessárias ao cumprimento dos objetivos organizacionais, o gestor pode utilizar o balanced scorecard para visualizar um conjunto de fatores críticos de sucesso por meio de diferentes perspectivas.

Questão 81

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os próximos itens, relativos às funções administrativas.
Tanto na teoria clássica quanto na administração científica, a análise da estrutura organizacional é realizada da direção para a execução (de cima para baixo) e da síntese para a própria análise (do todo para as partes).

Questão 82

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os próximos itens, relativos às funções administrativas.
Caso decida departamentalizar sua organização para aumentar a cooperação interdepartamental e diminuir os níveis de especificidade do trabalho, o gestor deverá adotar, primordialmente, a departamentalização funcional, na qual cada departamento corresponde a uma função principal.

Questão 83

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os próximos itens, relativos às funções administrativas.
Organização como função administrativa é o processo administrativo em que se define a estrutura com divisão de trabalho adequada para atingir os objetivos traçados no planejamento.

Questão 84

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Acerca da gestão de pessoas nas organizações, julgue os itens subsecutivos.
Em uma situação de equilíbrio organizacional, a organização caracteriza-se como um sistema ao qual seus participantes concedem contribuições enquanto recebem incentivos proporcionais aos seus esforços de contribuição.

Questão 85

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca da gestão de pessoas nas organizações, julgue os itens subsecutivos.
A gestão de pessoas relaciona-se à função de controle da administração porque tem o objetivo de acompanhar as tarefas e, com base em indicadores, assegurar que elas sejam desempenhadas de acordo com os padrões e as políticas da organização.

Questão 86

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca da gestão de pessoas nas organizações, julgue os itens subsecutivos.
Nos órgãos públicos, o processo de desenvolvimento de pessoas por meio de treinamento é dispensável, uma vez que a aprovação do candidato em seleção por concurso público comprova que ele já possui as habilidades e competências exigidas para o exercício do cargo para o qual foi aprovado.

Questão 87

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A respeito da gestão de projetos, julgue os itens seguintes.
Na fase de concepção do projeto, são apresentadas a ideia inicial e a proposta básica que servirão de base para a fase de estruturação; nesta fase de estruturação são definidos os objetivos e os recursos necessários, as expectativas de resultado e a equipe de trabalho.

Questão 88

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A respeito da gestão de projetos, julgue os itens seguintes.
Ao analisar a viabilidade de um projeto, o administrador deve considerá-lo como atividade funcional da organização, realizada por encomenda, de caráter temporário, e que deve resultar em múltiplos produtos de solução combinada.

Questão 89

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de processos para a gestão da qualidade.
Para controlar a qualidade dos seus processos de serviços, uma organização pode utilizar o controle estatístico de processos, pelo qual se evidenciam desvios ou tendências a desvios de processos.

Questão 90

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de processos para a gestão da qualidade.
O fluxograma, ferramenta comumente utilizada no mapeamento de processos, facilita a visualização do processo e evidencia as relações entre seus elementos ao descrever, graficamente, um processo existente ou um novo processo proposto.

Questão 91

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.
O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.

Questão 92

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.
A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.

Questão 93

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.
No plano plurianual, é vedado o estabelecimento de metas direcionadas a públicos específicos.

Questão 94

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.
Caso um programa executado por entidade do setor privado seja financiado com recursos do orçamento público, a avaliação desse programa deverá obedecer às normas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 95

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.
O objetivo da classificação da receita pública por esfera orçamentária é identificar se o item a ser classificado pertence ao orçamento fiscal, ao orçamento da seguridade social ou ao orçamento de investimento das empresas estatais.

Questão 96

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.
A intervenção indireta do governo no processo produtivo não gera impactos no que se refere à formação de preços relativos da economia.

Questão 97

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A respeito da administração da execução orçamentária, julgue os itens que se seguem.
Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária.

Questão 98

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A respeito da administração da execução orçamentária, julgue os itens que se seguem.
Os créditos orçamentários e adicionais devem discriminar a despesa até o nível de elemento de despesa.

Questão 99

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A respeito da administração da execução orçamentária, julgue os itens que se seguem.
Denomina-se repasse a transferência de parte do crédito orçamentário de uma unidade gestora para entidade integrante da estrutura administrativa de órgão público diverso.

Questão 100

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os itens seguintes, relativos a receitas e despesas públicas.
O estágio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja liquidada.

Questão 101

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os itens seguintes, relativos a receitas e despesas públicas.
Se empenhos referentes a determinada obra pública, cuja execução esteja prevista para mais um exercício financeiro, não puderem ser pagos até 31/12 de cada ano, eles deverão ser inscritos em restos a pagar no exercício em que tiverem sido empenhados.

Questão 102

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os itens seguintes, relativos a receitas e despesas públicas.
Se um órgão público reconhecer dívida referente a exercício financeiro já encerrado, a despesa poderá ser inscrita na conta de despesas de exercícios anteriores, ainda que o orçamento respectivo não consignasse crédito próprio para o pagamento.

Questão 103

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os itens seguintes, relativos a receitas e despesas públicas.
Caso o responsável por determinado suprimento de fundos restitua parte dos recursos recebidos após o encerramento do exercício em que se deu o suprimento, o valor restituído será contabilizado como receita orçamentária.

Questão 104

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os itens seguintes, relativos a receitas e despesas públicas.
O identificador de uso da receita pública indica se os recursos se destinam à contrapartida nacional e, nesse caso, é utilizado para discriminar os empréstimos, as doações ou outras aplicações.

Questão 105

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Julgue os itens seguintes, relativos a receitas e despesas públicas.
Se determinado crédito for inscrito na dívida ativa, haverá acréscimo patrimonial na contabilidade do ente federativo titular do referido crédito.

Questão 106

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.
Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública.

Questão 107

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.
Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa estatal dependente.

Questão 108

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.
Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço que estiver sendo terceirizado.

Questão 109

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.
Os títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil devem ser incluídos na dívida pública consolidada da União.

Questão 110

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.
Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública realizada, dispensado o fornecimento de informações sobre o número dos processos que originaram as despesas, ao bem fornecido ou ao serviço prestado.

Questão 111

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa a proporcionalidade, porcentagem e juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A participação dos vendedores nos lucros de uma empresa é diretamente proporcional às suas vendas. Os vendedores A, B e C venderam juntos R$ 500.000 em produtos: A vendeu R$ 225.000, B vendeu R$ 175.000 e C, o restante. Eles dividiram entre si, a título de participação nos lucros, o valor de R$ 10.000. Nessa situação, C recebeu R$ 2.000 de participação nos lucros.

Questão 112

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa a proporcionalidade, porcentagem e juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pedro aplicou R$ 10.000 em uma instituição financeira pelo prazo de 3 meses consecutivos. A taxa de juros compostos dessa aplicação no primeiro mês foi de 5%; no segundo mês, de 10%; e no terceiro, de 8%. Nessa situação, Pedro, ao final do terceiro mês, recebeu de juros mais de R$ 2.400.

Questão 113

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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.
João comprou um equipamento, cujo preço à vista era de R$ 800, em duas prestações mensais, consecutivas e distintas. A primeira prestação, de R$ 440, foi paga um mês após a compra, e a taxa de juros compostos desse negócio foi de 10% ao mês. Nessa situação, o valor da segunda prestação foi superior a R$ 480.

Questão 114

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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma casa foi colocada à venda por R$ 120.000 à vista, ou em três parcelas, sendo a primeira de R$ 20.000 no ato da compra e mais duas mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 48.000 a ser pago um mês após a compra e a segunda, no final do segundo mês, no valor de R$ 72.000. Se a taxa de juros compostos na venda parcelada for de 20% ao mês, a melhor opção de compra é pela compra parcelada.

Questão 115

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um capital de R$ 80.000 investido durante um ano, rendeu R$ 13.870 de juros. A taxa de inflação nesse período foi de 7,3%. Nessa situação, o ganho real do investimento foi superior a R$ 8.000.

Questão 116

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um investidor do mercado imobiliário comprou um terreno por R$ 40.000 e, após dois anos, vendeu-o por R$ 62.400. A taxa de inflação acumulada durante esses dois anos foi de 20%. Nessa situação, a rentabilidade real desse investimento foi superior a 32% no biênio.

Questão 117

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um banco faz empréstimos, no regime de juros compostos, à taxa de 48% ao ano com capitalização mensal. Nessa situação, considerando 1,26 como valor aproximado para 1,04⁶, é correto afirmar que a taxa efetiva anual desses empréstimos será inferior a 55%.

Questão 118

TCE/SC 2016 - CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos sistemas de amortização, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um empréstimo de R$ 25.000 foi quitado pelo sistema de amortização misto em 10 parcelas mensais e consecutivas à taxa de juros compostos de 4% ao mês. A primeira parcela foi paga um mês após a tomada do empréstimo. Nessa situação, considerando 1,5 como valor aproximado para 1,0410, a amortização correspondente à primeira parcela foi superior a R$ 2.300.

Questão 119

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos sistemas de amortização, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um banco emprestou R$ 30.000 entregues no ato, sem prazo de carência, para serem pagos pelo sistema de amortização francês, em prestações de R$ 800. A primeira prestação foi paga um mês após a tomada do empréstimo, e o saldo devedor após esse pagamento era de R$ 29.650. Nessa situação, a taxa de juros desse empréstimo foi inferior a 1,8%.

Questão 120

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos sistemas de amortização, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um financiamento de R$ 10.000 foi feito pelo sistema de amortização constante (SAC) em 5 meses consecutivos e com 2 meses de carência. A operação foi contratada à taxa de juros de 8% ao mês. Nessa situação, o valor da segunda prestação após o início da amortização era inferior a R$ 2.500.