Prova Pge/am Procurador Jurídico

Questão 1

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir.
Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.

Questão 2

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir.
No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.

Questão 3

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir.
No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.

Questão 4

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir.
Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.

Questão 5

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes.
A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.

Questão 6

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

Questão 7

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes.
A incidência de lei emanada da União é determinada na própria lei, independentemente das regras constitucionais federais sobre repartição de competências: é a previsão na própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se aplicará aos demais entes federativos (lei nacional, portanto) ou apenas à União (lei federal, por conseguinte).

Questão 8

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes.
No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.

Questão 9

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.

Questão 10

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele previsto para o controle abstrato de normas no STF.

Questão 11

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência.

Questão 12

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal.

Questão 13

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Ao afirmar que o estado do Amazonas, nos limites de sua competência, assegura, em seu território, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na CF, o constituinte estadual incorporou, na ordem constitucional do estado, os direitos e as garantias fundamentais constantes da CF, fazendo uso, para tanto, da chamada técnica de remissão normativa.

Questão 14

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Em razão do princípio da autonomia política dos entes federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão somente, às suas disposições expressas.

Questão 15

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.

Questão 16

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Por serem normas de observância obrigatória para os estados, os municípios e o DF, as chamadas cláusulas pétreas da CF devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais desses entes e constituem os únicos limites materiais a serem observados quando de suas reformas.

Questão 17

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.

Questão 18

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir.
A CF atribui ao TCU a competência para a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Questão 19

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir.
O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Questão 20

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir.
O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.

Questão 21

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

» Esta questão foi anulada pela banca.

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
A nomeação para cargo público em caráter efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo assegurado o direito à nomeação aos aprovados classificados até o limite de vagas existentes à época do edital, no prazo de validade do concurso.

Questão 22

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
O órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas é o Conselho de Procuradores do Estado, composto por alguns membros natos e outros eleitos.

Questão 23

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.

Questão 24

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização.

Questão 25

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em causa própria, se contra ele for instaurado processo administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores, contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível para o exercício da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

Questão 26

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Diante da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do acidente.

Questão 27

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes.
A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.

Questão 28

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes.
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.

Questão 29

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes.
A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF, incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, sendo o expropriante exclusivamente a União Federal, e a indenização paga por meio de títulos, e não em dinheiro.

Questão 30

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes.
O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem.

Questão 31

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração pública.

Questão 32

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

Questão 33

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens.
Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito.

Questão 34

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens.
De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.

Questão 35

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens.
Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro público.

Questão 36

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens.
A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.

Questão 37

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.
É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da dívida pública estadual.

Questão 38

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.
O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de crédito com a União não obsta que ele aplique suas disponibilidades em títulos da dívida federal.

Questão 39

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.
A LDO, tal como o parecer prévio do tribunal de contas estadual sobre as contas do governador, são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Questão 40

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.
Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por meio de lei específica.

Questão 41

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.
Salvo disposição de lei estadual em contrário, o estado deve depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.

Questão 42

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.
Em operação de crédito firmada por um estado da Federação junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto elas são indispensáveis ao funcionamento da administração estadual.

Questão 43

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens.
A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis pertencentes ao estado-membro, mas não há óbice à sua utilização para a aquisição de imóvel necessário à realização de obra pública.

Questão 44

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens.
Não tem natureza jurisdicional, mas sim administrativa, o ato do presidente de tribunal de justiça que solicita ao Poder Executivo a realização de despesa com obrigação decorrente de sentença judicial condenatória proferida contra o Estado.

Questão 45

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens.
O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Questão 46

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

» Esta questão foi anulada pela banca.

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens.
Classifica-se como subvenção social a destinação de recursos públicos para cobrir despesas de custeio de instituições de caráter assistencial ou cultural.

Questão 47

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens.
Ao servidor público que já figure como responsável por um adiantamento é vedada a realização de novo suprimento de fundos.

Questão 48

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que prestem serviços públicos estatais essenciais e exclusivos, como, por exemplo, o serviço de saneamento básico, ainda que tais serviços sejam remunerados por tarifas.

Questão 49

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.

Questão 50

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.

Questão 51

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.

Questão 52

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.

Questão 53

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

» Esta questão foi anulada pela banca.

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens.
A responsabilização tributária do sócio-administrador que, ao promover a dissolução irregular da pessoa jurídica, cometa ato ilícito no exercício da administração da sociedade dependerá da constatação do momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Questão 54

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens.
Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz.

Questão 55

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens.
Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Questão 56

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens.
No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido.

Questão 57

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens.
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário que, se tiver por objeto tributo contestado judicialmente, somente se concretizará após a formação da coisa julgada a favor do contribuinte.

Questão 58

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens.
A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e tem seu cabimento vinculado à preclusão administrativa da decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal instaurado a requerimento do contribuinte.

Questão 59

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens.
A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da relação jurídica tributária o direito de obter certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa.

Questão 60

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.

Questão 61

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

» Esta questão foi anulada pela banca.

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem.
A remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro, o que justifica a exigência do imposto de exportação.

Questão 62

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem.
Aplica-se o princípio da tributação na origem e no destino em caso de comercialização de mercadoria por contribuinte do ICMS localizado em estado diverso do estado do consumidor final, o que enseja a repartição do crédito tributário mediante o sistema de alíquotas interestaduais e internas.

Questão 63

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir.
Caso pretenda delimitar um espaço protegido em seu território, o estado do Amazonas poderá fazê-lo mediante decreto, mas somente por lei poderá reduzi-lo ou suprimi-lo.

Questão 64

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir.
Segundo o SNUC, a reserva da biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.

Questão 65

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: No estado do Amazonas, há uma RPPN sobreposta a uma APA, e outra RPPN sobreposta a uma RDS. Sabe-se que todas essas unidades de conservação são estaduais. Assertiva: Nesse caso, todas as sobreposições mencionadas contrariam a Lei Complementar do Amazonas nº 53/2007, que veda tais situações.

Questão 66

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir.
Se o estado do Amazonas pretender abrigar, em seu território, instalações industriais para a produção de energia nuclear, a referida construção estará subordinada à autorização da Assembleia Legislativa do estado, por meio de lei, que poderá prever plebiscito para sua ratificação, haja vista atividade nuclear ser assunto da competência concorrente da União e dos estados da Federação.

Questão 67

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Determinado empreendimento obteve licença ambiental do estado X sem observância das exigências normativas previstas, o que resultou em lesão ao meio ambiente. Assertiva: Nessa situação, brasileiro naturalizado, residente e eleitor no estado Y, terá legitimidade para ajuizar ação popular no juízo competente contra o estado X com o objetivo de anular o ato concessório.

Questão 68

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei nº 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue os seguintes itens.
A servidão ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, embora constitua um dos instrumentos econômicos da PNMA, não se aplica às áreas de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.

Questão 69

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei nº 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue os seguintes itens.
O Ministério do Meio Ambiente é o órgão do SISNAMA responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo IBAMA.

Questão 70

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei nº 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue os seguintes itens.
O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 dispõe que “Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” Segundo o STF, esse artigo materializa o princípio do usuário-pagador, instituindo um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.

Questão 71

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de pessoas adultas e capazes soltou balões com potencial de provocar incêndio em floresta situada nas redondezas do local da festa. Assertiva: Nessa situação, para serem tipificadas como crime, tais condutas independerão de prova de que a probabilidade de lesão ao meio ambiente era efetiva, por constituírem infração de perigo abstrato.

Questão 72

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: Cláudio, maior e capaz, caçou e matou espécime da fauna silvestre, sem a devida autorização da autoridade competente. Assertiva: Segundo o atual entendimento do STJ, a competência para julgar o referido crime será da justiça federal, independentemente de a ofensa ter atingido interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, pois basta que os crimes sejam contra a fauna para atrair a competência do Poder Judiciário federal.

Questão 73

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006), julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Determinada pessoa jurídica venceu processo licitatório de concessão florestal, com delegação do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de certo produto em uma unidade de manejo. Assertiva: Nessa situação, à referida pessoa jurídica poderá ser outorgado o direito de comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

Questão 74

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No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006), julgue os itens que se seguem.
Conforme os fundamentos da PNRH, a gestão de tais recursos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Questão 75

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No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006), julgue os itens que se seguem.
A manutenção de área com cobertura vegetal nativa, a título de reserva legal, não é obrigatória para imóveis rurais desapropriados com a finalidade de exploração de potencial de energia hidráulica (geração de energia elétrica) e de ampliação de capacidade de rodovias.

Questão 76

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Com relação a meio ambiente cultural e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), julgue os próximos itens.
Em cidades com população igual ou superior a vinte mil habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano diretor e de um plano de transporte urbano integrado.

Questão 77

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Com relação a meio ambiente cultural e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), julgue os próximos itens.
Na CF, constam bens do patrimônio cultural brasileiro e alguns instrumentos para sua proteção, tais como o inventário e a desapropriação.

Questão 78

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue os itens seguintes.
A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se a atos ilícitos praticados por agentes de autarquias estaduais.

Questão 79

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Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue os itens seguintes.
A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode ser firmada pela parte ou por seu representante ou pode, ainda, ser obtida por intermédio de testemunha.

Questão 80

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Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue os itens seguintes.
Uma pessoa poderá firmar contrato que limite seus direitos da personalidade caso o acordo seja-lhe economicamente vantajoso.

Questão 81

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Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue os itens a seguir.
Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública.

Questão 82

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Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue os itens a seguir.
As fundações privadas são de livre criação, organização e estruturação, cabendo aos seus instituidores definir os seus fins, que podem consistir na exploração de entidades com fins lucrativos nas áreas de saúde, educação ou pesquisa tecnológica, e outras de cunho social.

Questão 83

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Julgue os itens subsequentes, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos.
Situação hipotética: Para se eximir de obrigações contraídas com o poder público, Aroldo alienou todos os seus bens, tendo ficado insolvente. Assertiva: Nesse caso, o poder público terá o prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que Aroldo realizou os negócios jurídicos, para requerer a anulação destes.

Questão 84

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Julgue os itens subsequentes, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos.
Constitui ato lícito a ação de destruir o vidro lateral de veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo das proximidades de local onde se alastrem chamas de incêndio.

Questão 85

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A respeito de prescrição e obrigações, julgue os itens subsecutivos.
Situação hipotética: Isabel firmou com Davi contrato em que se comprometia a dar-lhe coisa certa em data aprazada. Em função da mora no recebimento, ocasionada por Davi, a coisa estragou-se, sem que Isabel tenha concorrido para tal. Assertiva: Nesse caso, Davi poderá exigir indenização equivalente à metade do dano suportado.

Questão 86

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A respeito de prescrição e obrigações, julgue os itens subsecutivos.
Será nula de pleno direito cláusula de contrato de seguro firmado entre pessoa física e determinada empresa que preveja prazo prescricional de um ano, contado do infortúnio, para o beneficiário reclamar da seguradora o valor de eventuais danos sofridos.

Questão 87

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinada empresa adquiriu de Paulo a posse de um imóvel urbano particular que, havia alguns anos, ele ocupava de forma mansa, pacífica e com justo título. Nessa situação, para efeito de tempo exigido para a aquisição por usucapião, a empresa poderá contar com o tempo da posse exercida por Paulo.

Questão 88

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Mauro firmou contrato com determinada empresa, por meio do qual assumiu obrigações futuras a serem cumpridas mediante prestações periódicas. No decurso do contrato, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível, as prestações se tornaram excessivamente onerosas para Mauro e extremamente vantajosas para a referida empresa. Nessa situação, Mauro poderá pedir a resolução do contrato, a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-lo.

Questão 89

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Por meio de esbulho, Ronaldo obteve a posse de lote urbano pertencente ao estado do Amazonas. Nesse lote, ele construiu sua residência, na qual edificou uma série de benfeitorias, tais como piscina e churrasqueira. O estado do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ingressou em juízo para reaver o imóvel. Nessa situação, Ronaldo poderá exigir indenização por todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de retenção enquanto não for pago o valor da indenização.

Questão 90

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Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue os seguintes itens.
O herdeiro excluído da herança poderá, a qualquer tempo, demandar o reconhecimento do seu direito sucessório por intermédio da ação de petição de herança.

Questão 91

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Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue os seguintes itens.
Qualquer pessoa pode requerer certidão de registros públicos firmados pelos serviços notariais concernentes a registro de imóveis, casamento, nascimento, óbito e outros que sejam de responsabilidade da serventia, não havendo a necessidade de se informar o motivo ou o interesse do pedido.

Questão 92

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Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue os seguintes itens.
É legítimo o contrato de penhor de veículo firmado mediante instrumento público ou particular, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos, prorrogável até o limite de igual período.

Questão 93

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue os itens seguintes.
O novo CPC reconhece a competência concorrente da jurisdição internacional para processar ação de inventário de bens situados no Brasil, desde que a decisão seja submetida à homologação do STJ.

Questão 94

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A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue os itens seguintes.
Segundo as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de parte deixou de ser uma condição da ação e passou a ser analisada como questão prejudicial. Sendo assim, tal legitimidade provoca decisão de mérito.

Questão 95

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A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue os itens seguintes.
O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em curso na data de início de sua vigência, assim como aos processos iniciados após sua vigência que se referem a fatos pretéritos.

Questão 96

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Pedro, motorista da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, conduzia um veículo do referido ente público, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de Flávio. Após a interdição de Flávio, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Proposta a ação de reparação de dano, o MP do Estado do Amazonas deverá ser intimado para intervir como custos legis na relação processual em apreço.

Questão 97

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Pedro, motorista da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, conduzia um veículo do referido ente público, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de Flávio. Após a interdição de Flávio, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, que terá o prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa.

Questão 98

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Pedro, motorista da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, conduzia um veículo do referido ente público, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de Flávio. Após a interdição de Flávio, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A ação de reparação de dano exige a formação de litisconsórcio passivo necessário em que deverão figurar como demandados o motorista Pedro e a Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas.

Questão 99

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Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Proposta pelo estado do Amazonas ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra uma empreiteira, o juízo acolheu o pedido e fixou honorários sucumbenciais. Depois de transitada em julgado a decisão e liquidada a sentença, a requerimento do ente autor, a referida empreiteira foi intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, não tendo, contudo, cumprido tal obrigação e tampouco apresentado impugnação à medida. Assertiva: Nesse caso, devem ser fixados novos honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.

Questão 100

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Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue os itens a seguir.
A tutela provisória antecipada poderá ser concedida em caráter antecedente, liminarmente e incidentalmente a qualquer tempo, ao passo que a tutela provisória cautelar só poderá ser concedida em caráter antecedente.

Questão 101

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» Esta questão foi anulada pela banca.

Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue os itens a seguir.
O estado do Amazonas tem legitimidade para formular pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas perante o STJ em sede de recurso especial.

Questão 102

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Julgue os itens subsequentes, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
Conforme o entendimento do STJ, é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada, por conta própria, por um contribuinte.

Questão 103

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Julgue os itens subsequentes, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
Caso receba provas contundentes da prática de ato de improbidade por agente público, o MP poderá requerer tutela provisória de natureza cautelar determinando o sequestro dos bens do referido agente.

Questão 104

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Julgue os itens subsequentes, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
Situação hipotética: O estado do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ajuizou ação civil pública na justiça estadual do Amazonas, com o objetivo de prevenir danos ao meio ambiente. Paralelamente, o MPF ingressou com ação idêntica na justiça federal, seção judiciária do Amazonas. Assertiva: Nesse caso, as respectivas ações deverão ser reunidas na justiça federal da seção judiciária do Amazonas.

Questão 105

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Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue os próximos itens.
Situação hipotética: O INSS e a fazenda pública do estado do Amazonas ingressaram em juízo com ações executivas contra determinada empresa. Na fase de expropriação de bens, os exequentes indicaram à penhora o único bem imóvel penhorável pertencente à executada. Assertiva: Nesse caso, segundo interpretação do STJ, a fazenda estadual tem preferência quanto aos valores arrecadados com a venda do imóvel penhorado.

Questão 106

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Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue os próximos itens.
É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há quatro anos.

Questão 107

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Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue os seguintes itens.
Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa.

Questão 108

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Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue os seguintes itens.
Se, ao analisar a petição inicial, o juiz constatar que o pedido funda-se em questão exclusivamente de direito e contraria entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ele deverá, sem ouvir o réu, julgar liminarmente improcedente o pedido do autor.

Questão 109

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Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir.
Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.

Questão 110

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Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de um estado da Federação contratar empregado público para cumprir jornada de trabalho reduzida, o TST entende ser lícita a remuneração inferior ao salário mínimo, se proporcional à jornada por ele cumprida.

Questão 111

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Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento do TST, não há direito a equiparação salarial no caso de o pessoal de empresa pública estar organizado em quadro de carreira aprovado por ato administrativo do presidente da empresa.

Questão 112

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Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir.
Inexistindo cláusula expressa em contrário, a empresa pode exigir do empregado a execução de qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, desde que lícita e dentro da jornada de trabalho. Nesse caso, segundo o TST, não existe justificativa para a percepção de acréscimo salarial em decorrência de eventual exercício concomitante das duas funções na mesma jornada.

Questão 113

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No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue os itens que se seguem.
O empregado tem direito a aderir a plano de demissão voluntária instituído por seu empregador no curso do seu aviso prévio.

Questão 114

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No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue os itens que se seguem.
Segundo o TST, na hipótese de uma relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo, não incidirá a multa pelo não pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo legal.

Questão 115

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No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento do TST, a ausência do pagamento das verbas rescisórias, por si só, é motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais, mormente quando o empregador reconhecer a omissão.

Questão 116

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Julgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
Uma categoria profissional similar ou conexa pode se dissociar do sindicato principal no âmbito do mesmo município, para formar um sindicato específico, desde que a nova entidade ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

Questão 117

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Julgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.

Questão 118

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Julgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
O TST tem autorizado a formalização de acordo diretamente entre as partes interessadas — empregados e empresa — no caso de o sindicato representativo da categoria, instado a participar da negociação coletiva, não tomar nenhuma medida negocial.

Questão 119

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Julgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
Compete ao Ministério da Fazenda fiscalizar o cumprimento, pelos empregadores, da exigência de depósitos mensais do percentual referente ao FGTS.

Questão 120

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Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de mandado de segurança.

Questão 121

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Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
As relações de trabalho decorrentes de estágio se inserem na competência da justiça do trabalho, ainda que o contratante seja ente da administração pública direta.

Questão 122

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Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
Caso se verifique que a parte interessada não tenha juntado à petição inicial o comprovante do trânsito em julgado de decisão objeto de ação rescisória, o relator não deverá indeferir de plano essa ação, devendo abrir prazo para que se junte o referido documento, sob pena de indeferimento.

Questão 123

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Julgue os seguintes itens, relativos aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho.
Segundo o TST, não havendo no instrumento de mandato poderes expressos para substabelecer, serão inválidos os atos praticados pelo substabelecido.

Questão 124

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Julgue os seguintes itens, relativos aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho.
Estado da Federação pode figurar no polo passivo de demanda individual trabalhista de rito sumaríssimo; nesse caso, se for deferida prova pericial, a fazenda estadual será intimada a manifestar-se sobre o laudo no prazo dobrado de dez dias.

Questão 125

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Julgue os seguintes itens, relativos aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho.
Na instrução trabalhista, o momento da contradita ocorre logo após a testemunha firmar o compromisso de dizer a verdade sobre o que sabe e o que lhe for perguntado.

Questão 126

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Julgue os seguintes itens, relativos aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho.
Conforme entendimento do TST, caso um estado da Federação seja condenado em dissídio individual trabalhista, a decisão condenatória não estará sujeita a reexame necessário se a condenação não ultrapassar o valor correspondente a quinhentos salários mínimos.

Questão 127

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Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem.
Conforme entendimento do TST, em caso de violação direta à CF, admite-se interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em liquidação de sentença.

Questão 128

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Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem.
Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução é constitucional e não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal.

Questão 129

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Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem.
É inadmissível a penhora de dinheiro em execução provisória.

Questão 130

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No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir.
A promoção prévia de protesto válido do título é condição para que o credor de título de crédito válido mova uma ação de execução contra o devedor principal.

Questão 131

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No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir.
Pessoa física pode exercer a atividade como empresário individual, que é a figura jurídica normatizada como sociedade individual de responsabilidade limitada.

Questão 132

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No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir.
Dado o princípio constitucional de livre iniciativa, é permitido ao empresário iniciar suas atividades comerciais concomitantemente com o pedido de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

Questão 133

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No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir.
A doutrina relativa ao direito cambiário trata do princípio da abstração, um subprincípio derivado do princípio da autonomia, que destaca a ligação entre o título de crédito e o fato jurídico que deu origem à obrigação que ele representa.

Questão 134

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No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir.
Se um título com prazo de vencimento definido não for tempestivamente pago, o credor poderá mover ação de execução; todavia, verificada alguma nulidade, o juiz pronunciará nula, de ofício ou a requerimento da parte, a execução.

Questão 135

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Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem.
Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis, mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do devedor, se autorizada a continuação provisória destas.

Questão 136

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Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem.
Aberto um processo de falência, as ações em que se demande quantia ilíquida contra o falido permanecerão sendo processadas no juízo original da ação.

Questão 137

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem.
Caso, em decisão com trânsito em julgado, o réu tenha sido condenado ao pagamento de determinado valor ao autor, a sentença poderá ser objeto de protesto, se, no prazo legal, o réu não realizar o pagamento.

Questão 138

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem.
Sociedade empresária poderá ser registrada tanto nos órgãos de registro de comércio quanto nos cartórios de títulos, devendo a sociedade simples ser obrigatoriamente registrada em cartório de registro de pessoas jurídicas.

Questão 139

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» Esta questão foi anulada pela banca.

Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem.
Consoante a lei de regência, a zona de representação deve constar do contrato de representação comercial, podendo o representado realizar vendas somente na zona determinada.

Questão 140

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue os itens a seguir.
No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos com o advento da Lei Eloy Chaves, em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.

Questão 141

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A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue os itens a seguir.
A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919, ao constitucionalizar um conjunto de direitos sociais, colocando-os no mesmo plano dos direitos civis, marcaram o início da fase de consolidação da seguridade social.

Questão 142

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» Esta questão foi anulada pela banca.

Acerca do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
O salário-maternidade é o único benefício da previdência social que integra o salário de contribuição.

Questão 143

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Acerca do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre na data do pagamento dessas contribuições.

Questão 144

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes.
Constatada — em processo judicial em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa — simulação ou fraude no casamento ou na união estável com a finalidade de obter benefício previdenciário, o cônjuge, ou o(a) companheiro(a) supérstite, perderá o direito à pensão por morte.

Questão 145

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes.
O segurado que preencher as condições para a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição integral poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial se o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição alcançar os limites mínimos indicados em lei.

Questão 146

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No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes.
O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a partir do trigésimo dia de seu afastamento da atividade laboral.

Questão 147

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A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior reforma de decisão judicial que, tendo antecipado a tutela pleiteada, tiver possibilitado o imediato gozo do benefício previdenciário obrigará o autor da ação a devolver os valores indevidamente recebidos.

Questão 148

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens subsequentes.
Nos casos de acidente de trabalho, competirá à justiça comum estadual a apreciação das ações regressivas propostas pelo INSS contra as empresas negligentes.

Questão 149

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens subsequentes.
Nos termos do entendimento do STJ, nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral nas quais se vise o ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição quinquenal será a data do acidente.

Questão 150

PGE/AM 2017 - CESPE - Procurador Jurídico

No que se refere à previdência complementar, julgue o próximo item.
A previdência complementar privada é de caráter facultativo, possui natureza jurídica contratual sui generis e é organizada de forma autônoma relativamente ao regime geral de previdência social. Espaço livre