TJ/MG 2015

A venda de Pedro a Antônio importará no adiantamento do que lhe cabe por herança.

A venda de Pedro a Antônio é lícita, não havendo nenhum vício no negócio jurídico descrito.

A venda de Pedro a Antônio sem o consentimento expresso de Joaquim possui vício e pode ser anulada.

A  venda de  Pedro  a Antônio  sem o  consentimento  expresso de  Joaquim  é nula, não podendo produzir  efeitos o  negócio jurídico descrito.

É  lícita a  cláusula que autoriza o Banco BZ a  ficar  com a  coisa alienada em garantia,  se a dívida não  for paga no  vencimento.

Com a constituição da propriedade  fiduciária dá‐se o desdobramento da posse,  tornando‐se Reinaldo o possuidor  indireto da coisa.

Para que seja constituída a propriedade fiduciária, é necessário o registro do contrato junto ao cartório de notas do  domicílio de Reinaldo.

O contrato celebrado por Reinaldo com o Banco BZ transfere a propriedade resolúvel do automóvel para a instituição  financeira, com o escopo de garantir o pagamento do valor mutuado.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A prescrição pode ser renunciada na forma expressa ou na forma tácita, quando se presume de fatos do interessado,  incompatíveis com a prescrição.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos, na condição de servidor público é quem decide sobre a conveniência e oportunidade do uso da arma de fogo.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos intencionava somente seguir adiante e adentrar no prédio em que trabalha e exerceu o seu direito constitucionalmente garantido de ir e vir livremente.

incorreta, ou seja, ilícita, pois a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição proíbe o uso de armas de fogo por servidores públicos, sem exceção.

incorreta, ou seja, ilícita, pois disparou arma de fogo em via pública simplesmente para abrir caminho na multidão, lembrando que portava arma de fogo em trabalho externo porque estava no exercício da sua função.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, ainda mais porque, em posterior depoimento, Antônio Carlos afirmou que atendeu ao pedido de ajuda feito por policial conhecido que estava no local.

a competência dos órgão judiciários é estabelecida no momento em que a ação é contestada.

as ações fundadas em direitos reais sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

nas  ações de  reparação do dano  sofrido em  razão de delito ou  acidente de  veículos,  será  competente o  foro do  domicílio do réu.

a  autoridade  judiciária  brasileira  é  competente  para  proceder  a  inventário  e  partilha  de  bens  situados  no Brasil,  mesmo que o inventariado seja estrangeiro e tenha residido em outro país.

os fatos notoriamente conhecidos não precisam ser provados pelas partes.

em qualquer estado do processo, o juiz pode determinar a produção de depoimento pessoal das partes, até mesmo  de ofício.

pode  ser  provado  exclusivamente  por  testemunhas,  um  contrato  de  valor  equivalente  a  quinze  vezes  o  salário  mínimo vigente no país.

o  documento  lavrado  por  oficial  público  incompetente,  sendo  assinado  pelas  partes,  terá  a  mesma  eficácia  probatória que documento particular.

No caso, o processo administrativo disciplinar é motivo do ato administrativo demissório, assim como a prática de  infração disciplinar corresponde ao elemento objeto do ato administrativo.

A  responsabilidade  objetiva  por  danos  causados  por  João,  no  exercício  do  cargo  de  Técnico  Judiciário,  deve  ser  imputada ao TJMG, posto que o referido órgão tem personalidade jurídica própria.

João não poderia acumular os dois cargos propostos no caso, pois a Constituição da República veda a acumulação de  um cargo técnico com outro no ensino médio, ainda que haja compatibilidade de horários.

A  UEMG,  na  condição  de  autarquia,  representa  um  exemplo  de  descentralização  administrativa  na  estrutura  organizacional do Estado de Minas Gerais, enquanto o TJMG é exemplo de desconcentração.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos, na condição de servidor público é quem decide sobre a conveniência e oportunidade do uso da arma de fogo.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos intencionava somente seguir adiante e adentrar no prédio em que trabalha e exerceu o seu direito constitucionalmente garantido de ir e vir livremente.

incorreta, ou seja, ilícita, pois a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição proíbe o uso de armas de fogo por servidores públicos, sem exceção.

incorreta, ou seja, ilícita, pois disparou arma de fogo em via pública simplesmente para abrir caminho na multidão, lembrando que portava arma de fogo em trabalho externo porque estava no exercício da sua função.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, ainda mais porque, em posterior depoimento, Antônio Carlos afirmou que atendeu ao pedido de ajuda feito por policial conhecido que estava no local.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria  substituídos pelo impetrante.

Qualquer  pessoa  deverá  e  o  servidor  público  poderá  provocar  a  iniciativa  do Ministério  Público, ministrando‐lhe  informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública.

Na  ação  popular,  a  sentença  que,  apreciando  o  fundamento  de  direito  do  pedido,  julgar  a  lide manifestamente  temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

Cabe mandado  de  segurança  contra  os  atos  de  gestão  comercial  praticados  pelos  administradores  de  empresas  públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto abrange contribuições, impostos e taxas.

O mandado de segurança não pode ser impetrado para a declaração do direito à compensação tributária.

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Os créditos da fazenda estadual preferem aos das autarquias federais em caso de penhora sobre um mesmo bem.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas pelo devedor.

Estão obrigadas a depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público estaduais.

Prescreve em dez anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito  público.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza, a atualização monetária é devida pelo índice  do INPC.

Poder de polícia.

Iluminação pública.

Segurança nacional.

Limpeza de logradouros.

O processo deve buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

O processo orientar‐se‐á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade.

O sistema dos Juizados Especiais busca a solução da causa no menor tempo possível e com o mínimo gasto para as  partes.

Classicamente, o princípio da oralidade tem como subprincípios o  imediatismo, o da concentração, o da  identidade  física do juiz e o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

Do domicílio do autor em caso de dívidas relativas a cheques.

Do local do ato ou fato no caso de cobrança de dívidas em geral.

Exclusivamente no local do domicílio do autor, nas ações de reparação de dano.

De natureza alimentar.

Relativas a acidentes de trabalho.

Que versem sobre revogação de doação.

Relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda de que cunho patrimonial.

As empresas públicas da União.

As pessoas jurídicas de direito público.

O preso, a massa falida e o insolvente civil.

As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

O  réu,  sendo  pessoa  jurídica  ou  titular  de  firma  individual,  poderá  ser  representado  por  preposto  credenciado,  munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica  ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Assistência.

Litisconsórcio.

Reconvenção.

Intervenção de terceiros.

5.

10.

15.

30.

O  requerimento  para  intimação  das  testemunhas  será  apresentado  à  Secretaria,  no  mínimo,  dez  dias  antes  da  audiência de instrução e julgamento.

Não  comparecendo  a  testemunha  intimada,  o  juiz  poderá  determinar  sua  imediata  condução,  valendo‐se,  se  necessário, do concurso da força pública.

No curso da audiência, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas,  ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas  pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

O fornecedor de serviços será responsabilizado quando provar culpa exclusiva de terceiro.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente da verificação de culpa.

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Os contratos de caderneta de poupança.

O relacionamento entre o canal de televisão e seu público.

Aquela relação que se estabelece entre franqueador e franqueado.

A relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Equipara‐se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de  consumo.

Serviço  é  qualquer  atividade  fornecida  no mercado  de  consumo, mediante  remuneração  ou  puramente  gratuita,  inclusive as de natureza bancária,  financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter  trabalhista.

Fornecedor  é  toda  pessoa  física  ou  jurídica,  pública  ou  privada,  nacional  ou  estrangeira,  bem  como  os  entes  despersonalizados,  que  desenvolvem  atividade  de  produção,  montagem,  criação,  construção,  transformação,  importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Racionalização e melhoria dos serviços públicos e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria  do mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e manutenção da concorrência desleal  e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.

Incentivo  à  criação  pelos  fornecedores  de meios  eficientes  de  controle  de  qualidade  e  segurança  de  produtos  e  serviços,  assim  como  de mecanismos  alternativos  de  solução  de  conflitos  de  consumo  e  ação  governamental  no  sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa direta.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos, na condição de servidor público é quem decide sobre a conveniência e oportunidade do uso da arma de fogo.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos intencionava somente seguir adiante e adentrar no prédio em que trabalha e exerceu o seu direito constitucionalmente garantido de ir e vir livremente.

incorreta, ou seja, ilícita, pois a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição proíbe o uso de armas de fogo por servidores públicos, sem exceção.

incorreta, ou seja, ilícita, pois disparou arma de fogo em via pública simplesmente para abrir caminho na multidão, lembrando que portava arma de fogo em trabalho externo porque estava no exercício da sua função.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, ainda mais porque, em posterior depoimento, Antônio Carlos afirmou que atendeu ao pedido de ajuda feito por policial conhecido que estava no local.

Para a defesa dos direitos e  interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de  propiciar sua adequada e efetiva tutela.

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se  impossível a  tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao  juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Entende‐se por  interesses ou direitos coletivos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza  indivisível, de  que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

O CDC não exige confusão patrimonial para a aplicação da teoria.

O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada “Teoria Menor”.

Será  efetivada  quando  houver  falência,  estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica,  provocados por má administração.

O Código de Defesa do Consumidor adota a possibilidade de desconsideração,  somente nos casos de  inversão do  ônus da prova, quando servir de instrumento de proteção do consumidor.

30 dias.

90 dias.

1 ano.

5 anos.

IV.

I e II.

I, II e III.

II, III e IV.

Fazer pré‐julgamento, quando lhe for apresentada a causa.

Preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo.

Informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao  dano sofrido.

Informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de  auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado.

tirar licença.

gozar férias de trinta dias.

tirar licença especial na função na Justiça Comum.

faltar justificadamente.

for cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até o 2º grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos, na condição de servidor público é quem decide sobre a conveniência e oportunidade do uso da arma de fogo.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos intencionava somente seguir adiante e adentrar no prédio em que trabalha e exerceu o seu direito constitucionalmente garantido de ir e vir livremente.

incorreta, ou seja, ilícita, pois a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição proíbe o uso de armas de fogo por servidores públicos, sem exceção.

incorreta, ou seja, ilícita, pois disparou arma de fogo em via pública simplesmente para abrir caminho na multidão, lembrando que portava arma de fogo em trabalho externo porque estava no exercício da sua função.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, ainda mais porque, em posterior depoimento, Antônio Carlos afirmou que atendeu ao pedido de ajuda feito por policial conhecido que estava no local.

30%.

16%.

12%.

10%.

18%.

Preceder uma explicação relacionada ao acontecimento anteriormente explicitado.

Introduzir uma informação causal tendo em vista o fato mencionado anteriormente.

Anteceder a expressão de um fato que o  locutor presume  já conhecido do  interlocutor, constituindo evidência não  sujeita à contestação.

Introduzir a  continuidade  lógica do  raciocínio  iniciado anteriormente,  iniciando um argumento para uma  tese em  relação à informação anterior.

Na decisão, Danda defendeu que ainda que não havia vínculo de emprego na situação, o trabalhador poderia receber  indenização por danos morais.

Na decisão, Danda defendia que mesmo não havendo vínculo de emprego na  situação, o  trabalhador não estava  impedido de receber indenização por danos morais.

Danda  defendeu,  na  decisão,  que  não  haviam  vínculos  de  emprego  na  situação,  mas  que  isso  não  impedia  o  trabalhador de receber indenização por danos morais.

Na decisão, Danda defendeu que não havia vínculo de emprego na  situação, por conseguinte,  isso não  impedia o  trabalhador de receber indenização por danos morais.

30%.

16%.

12%.

10%.

18%.

humor.

conflito.

ufanismo.

pessimismo.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos, na condição de servidor público é quem decide sobre a conveniência e oportunidade do uso da arma de fogo.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos intencionava somente seguir adiante e adentrar no prédio em que trabalha e exerceu o seu direito constitucionalmente garantido de ir e vir livremente.

incorreta, ou seja, ilícita, pois a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição proíbe o uso de armas de fogo por servidores públicos, sem exceção.

incorreta, ou seja, ilícita, pois disparou arma de fogo em via pública simplesmente para abrir caminho na multidão, lembrando que portava arma de fogo em trabalho externo porque estava no exercício da sua função.

correta, ou seja, está revestida de legalidade, ainda mais porque, em posterior depoimento, Antônio Carlos afirmou que atendeu ao pedido de ajuda feito por policial conhecido que estava no local.

“— Isso é comigo?” (3º§).

“— Pode ser com você também” (4º§).

“O negócio aconteceu num café.” (1º§).

“[...] cheio de picardia para perguntar, como os outros: [...]” (6º§).

“Gostei porque ele se ateve ao tema do começo ao fim.”.

“Não gostei porque eles não aprofundavam os temas e variavam demais.”.

“Não gostei porque ele divagou demais e toda hora entrava noutros temas.”.

“Gostei do assunto, porque quando ouvi ele, comecei a pensar em muitas coisas.”.