TCE/GO 2007

a soberania.

a cidadania.

o monismo político.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a dignidade da pessoa humana.

aos litigantes são assegurados, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a respectiva legislação de regência assim o dispuser.

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

é dever da Administração Pública assegurar aos cidadãos o acesso às informações por ela mantidas mas, ao mesmo tempo, é seu dever resguardar o sigilo da fonte.

a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos estrangeiros não residentes no País a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, coletivo ou geral.

se concederá habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, sempre que demonstrável, pela Administração Pública, o caráter vantajoso deste procedimento e respeitadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

as normas gerais de licitação e contratação para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços deverão observar os princípios da Administração Pública, mas poderão, na forma da lei, ser diferenciadas relativamente àquelas aplicáveis às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a competência da União para legislar sobre normas de licitação e contratação é extensível à Administração Pública fundacional, mesmo quando esta esteja organizada sob o regime jurídico de direito privado.

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população residente na área que será incorporada, fusionada ou desmembrada.

que, conforme a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal, o conceito de “população diretamente interessada”, para fins de oitiva visando à aprovação de iniciativas concernentes à incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, apenas compreende a parcela da população residente na área a ser incorporada, subdividida ou desmembrada, e não a totalidade da população do(s) Estado(s) afetado(s) pela iniciativa.

que os Territórios Federais integram a União.

que a criação, a transformação em Estado ou a reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais serão reguladas em lei complementar.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

criar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e prestar, com aquela mesma colaboração, serviços de atendimento à saúde da população.

compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

os potenciais de energia eólica integram o domínio hídrico da União.

são bens da União as bacias hidrográficas que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

compete à União gerenciar os recursos hídricos do País e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos Municípios.

que, na União, compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos.

que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

que eles são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

que, durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

ele terá caráter não contributivo, salvo quanto aos servidores ingressos no serviço público após 1º de janeiro de 2004.

os servidores abrangidos por esse regime de previdência poderão aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, se homem, ou aos setenta e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos por esse regime de previdência, ressalvados, nos termos definidos pela legislação do regime geral da previdência social, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco iminente.

Advocacia-Geral da União.

Tribunal de Contas da União.

Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Superior Tribunal Militar.

Polícia Militar, quando investida em atividades de investigação criminal.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

a emenda à Constituição, após aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se a emenda for aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

a proposta será discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

a correspondente proposta pode ser apresentada por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a alterar os direitos e garantias individuais.

terão a verba necessária obrigatoriamente incluída no orçamento das entidades de direito público, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

terão a verba necessária obrigatoriamente incluída no orçamento das entidades de direito público, desde que os respectivos precatórios judiciários sejam apresentados até o início da execução do respectivo orçamento.

far-se-ão mediante precatório e respeitando-se a ordem cronológica de sua apresentação os créditos orçamentários respectivos, salvo quando houver a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para este fim.

autorizam, por decisão do Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda e a requerimento do credor, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, caso não haja o pagamento devido até o final do exercício seguinte.

poderão ser objeto da expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, quando este procedimento seja necessário à plena satisfação do credor.

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

o respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento.

no caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei somente podem ser aprovadas caso, ademais de compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, excluídos aqueles provenientes de anulação de despesa.

o respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

proporcionalidade.

modicidade.

autotutela.

eficiência.

moralidade.

de termo de cooperação técnica.

de contrato de gestão.

de consórcio público-privado.

de contrato administrativo de concessão.

de convênio administrativo.

tais servidores não poderão sofrer penalidade administrativa, por não ocuparem cargo público.

ambos os servidores, aposentados e em disponibilidade, estão sujeitos ao poder disciplinar da Administração.

a depender da gravidade da conduta, o servidor em disponibilidade sujeita-se à pena de demissão.

apenas os servidores aposentados poderão sofrer penalidade.

tecnicamente, mesmo o aposentado está sujeito à pena de demissão, considerada sua conduta quando ainda permanecia em atividade na Administração.

no inciso I.

nos incisos I, II e IV.

nos incisos I e II.

nos incisos I, II e III.

no inciso II.

não caracteriza alteração do contrato, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.

é conduta vedada, na medida em que qualquer correção em valores contratuais deve observar o início de um novo exercício financeiro, possibilitando a adequação da dotação orçamentária respectiva à realidade existente.

é conduta vedada, tendo em vista que a assunção de qualquer obrigação contratual demanda sempre a prévia confirmação da dotação orçamentária respectiva, apta a suportar a referida despesa.

não demanda celebração de termo aditivo, a despeito de constituir alteração do contrato, na medida em que este deve identificar o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica respectivas.

demanda a celebração de termo aditivo, por constituir alteração de informações contidas no contrato.

é aplicável apenas aos contratos administrativos.

como regra, poderá ser aplicada aos contratos administrativos, mas apenas quando houver atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração.

não é aplicável a qualquer de tais contratos, em vista da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

é aplicável apenas aos contratos da administração.

como regra, poderá ser aplicada aos contratos da administração, mas apenas em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, sem, contudo, limite temporal máximo, desde que caracterizada a permanência da situação emergencial.

duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendo ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.

duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, por até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, prorrogável apenas uma vez, por igual período.

duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) dias consecutivos, improrrogáveis.

duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, observada a vigência máxima do contrato de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável.

as dos incisos I a III.

somente a do inciso I.

não é necessária a observância de nenhuma de tais providências.

somente a do inciso III.

somente as dos incisos I e II.

previsão de obrigatoriedade de aquisição do edital pelo interessado, para que possa participar da licitação.

estabelecimento de prazo de validade das propostas diverso do prazo de 60 (sessenta) dias, previsto em lei.

exigência de oferecimento de garantia de proposta.

exigência de pagamento de taxas e emolumentos, para custos atinentes ao local onde será aberto o certame, na hipótese de Pregão presencial.

previsão da homologação do certame em momento prévio ao da adjudicação do objeto.

A intervenção dá direito à indenização prévia.

Não se admite declaração de intervenção sem prévia observância do princípio da ampla defesa, em favor da concessionária.

O procedimento atinente à intervenção deve ser conduzido em juízo, constituindo hipótese de jurisdição voluntária.

A intervenção, da mesma forma da declaração de caducidade, dá-se por decreto do poder concedente.

Por não se tratar de hipótese de extinção da concessão, o término da intervenção conduzirá ao direito da concessionária de retomada da concessão.

reintegração.

aproveitamento.

reversão.

readmissão.

readaptação.

30 dias, sendo o servidor exonerado, se não observar tal prazo.

30 dias, sob pena de responder o servidor a processo administrativo disciplinar por abandono de cargo.

45 dias, sob pena de ser declarada nula a posse, por desatendimento a requisito essencial.

15 dias, sob pena de responder o servidor a inquérito administrativo, sujeito à pena de demissão.

15 dias, sob pena de ser tornada sem efeito a posse, se não entrar em exercício nesse prazo.

Independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.

Mesmo que simplesmente pronunciado por crime comum, o servidor será afastado do exercício até decisão final passada em julgado.

As indenizações incorporam-se aos vencimentos dos servidores.

É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

A recondução não pode ser determinada de ofício pelo Poder Público.

impede a responsabilização civil do servidor absolvido, mas apenas na hipótese de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do pretenso fato irregular.

impede a responsabilização penal do servidor absolvido, mas apenas na hipótese de reconhecimento, naquele processo, de negativa de autoria.

não impede a condenação criminal do servidor.

impede a responsabilização civil e penal do servidor, mas apenas nas hipóteses de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do fato, ou negativa de autoria.

impede a responsabilização penal do servi- dor absolvido, mas apenas nas hipóteses de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do fato, ou negativa de autoria.

é obrigatória, mas somente a partir do indiciamento do servidor.

é facultativa em todas as fases do processo.

somente será obrigatória nos processos que investiguem fatos que, em tese, possam levar à demissão do servidor.

é obrigatória em todas as fases do processo.

é obrigatória, mas somente a partir do momento em que o servidor seja chamado a defender-se por escrito.

que é órgão administrativo, exercendo o controle externo a cargo do legislativo.

que possui função judiciária, ao julgar as contas dos administradores.

que é competente para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e aposentadoria da administração direta.

que, ao verificar ilegalidade, assinará prazo para que o responsável adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal, que será apurada em caráter sigiloso até que se comprove sua procedência.

tem por finalidade apoiar o controle externo.

exercerá o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

diante da prática de qualquer ato ilegal de que resulte dano ao Erário, tem atribuição para alertar, formalmente, à autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial.

tem atribuição para estabelecer as metas para o plano plurianual e a execução orçamentária.

é mantido de forma integrada entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamento de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

sonegação de processo, documento ou informação.

reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal.

obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.

contas julgadas regulares com ressalva.

que, fixada a responsabilidade solidária do agente público, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente à Procuradoria-Geral do Estado ou à Procuradoria- -Geral de Justiça para o ajuizamento das ações cíveis e penais cabíveis.

que a inabilitação para o exercício de cargo em comissão exige que o Tribunal considere grave a infração cometida, por maioria absoluta dos seus membros.

que são julgadas regulares, quando houver pelo menos a exatidão dos demonstrativos contábeis expresso de forma clara e objetiva.

que são julgadas irregulares, quando comprovada a omissão no dever de prestar contas.

que são julgadas irregulares, quando houver pelo menos a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.

que é privativa da Câmara ou do Tribunal pleno a competência para determinação de diligências.

que, ainda que fundado em motivo já considerado em decisão anterior, o pedido de prorrogação de prazo será examinado.

que o pedido será reconhecido se ingressar no Tribunal até dez dias após o vencimento do prazo objeto de prorrogação.

que a falta de decisão tempestiva sobre o pedido não autoriza considerar-se prorrogado o prazo na forma solicitada ou por período igual ao antecipadamente assinado, se menor.

que compete ao Relator decidir sobre prorrogação de prazo.

promover a defesa da ordem jurídica.

sua audiência prévia e obrigatória nos casos de julgamento pelo Tribunal pleno em processos de projetos de lei e de resoluções.

interpor recursos legais.

audiência obrigatória nos processos de tomada ou prestação de contas, admissão de pessoal e concessão de aposentadoria.

promover junto à Procuradoria-Geral do Estado, mediante autorização do Tribunal de Contas, a cobrança judicial de dívidas decorrente de débito ou multa imputado em decisão definitiva.

o recurso de reconsideração é cabível em face de decisões proferidas em processos relativos à fiscalização de contratos.

o pedido de reexame é cabível em face de decisões proferidas em processos de tomadas de contas.

o recurso de reconsideração e o pedido de reexame terão efeito suspensivo e serão autuados em autos apartados e distribuídos por conexão.

o recurso de reconsideração interposto fora do prazo não será conhecido, ainda que efetivamente comprovados fatos novos supervenientes.

o recurso de revisão é cabível em face de decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas e terá efeito suspensivo.

em todos os casos, o Auditor não votará na eleição para Presidente do Tribunal.

aos Auditores, aplicam-se as vedações e restrições previstas para Conselheiros.

ao Auditor, é vedado exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil.

no segundo caso, o Auditor será relator nos feitos que atuou nessa condição.

ao Auditor, é permitido ocupar o cargo, mesmo sendo o seu tio um dos membros do Tribunal.

o Tribunal está autorizado a determinar o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito.

a decisão torna a dívida líquida e certa.

a decisão constituirá obrigação de o responsável comprovar o recolhimento da quantia correspondente.

o Tribunal é competente para autorizar a cobrança judicial da dívida.

o Tribunal está autorizado a determinar o desconto nos vencimentos do responsável.

Todos estão corretos.

II e III estão corretos.

I e IV estão corretos.

Somente I está incorreto.

III e IV estão corretos.

I e II estão corretos.

Somente I está correto.

Todos estão corretos.

I e III estão corretos.

III e IV estão corretos.

O Governador pode demitir os membros do CEP sem que justifique as razões da demissão.

Os membros do CEP são escolhidos pela Assembléia Legislativa e pelo Governador.

O mandato dos membros é de dois anos sem a possibilidade de recondução.

O CEP possui 22 membros entre os titulares e os suplentes.

Para a deliberação, o CEP necessita de um quorum mínimo de 2/3 de seus membros.

Os Estados e Municípios brasileiros devem instituir regime próprio de previdência social para todos os seus servidores, titulares de cargos efetivos ou comissionados.

A Constituição Federal estabeleceu regras de transição para que os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo mudem o seu regime previdenciário. Assim, todos devem migrar do Regime Geral do INSS para o regime próprio municipal.

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, quando instituírem sistemas próprios de previdência social para seus servidores estatutários titulares de cargos efetivos, deverão obrigatoriamente instituir contribuição previdenciária cujas alíquotas não serão inferiores às da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

O regime próprio da previdência social nos Estados não se sujeita ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

O regime próprio da previdência social dos servidores públicos federais, estaduais e municipais foi unificado por meio da última Reforma Constitucional Previdenciária.

o irmão funcionário público.

os pais que dependam econômica e financeiramente do filiado.

o cônjuge.

o companheiro e a companheira.

o filho menor de 21 anos.

A morte presumida da pessoa natural não poderá ser declarada, sem que ocorra a decretação de ausência.

O cancelamento da inscrição da pessoa jurídica dar-se-á a partir do início da sua dissolução, não sendo necessário aguardar o encerramento da liquidação.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, não se sujeita aos prazos decadenciais ou prescricionais.

Um sócio de uma sociedade limitada não poderá ceder suas quotas a outro sócio, se não houver previsão expressa no contrato de constituição da sociedade.

É decadencial o direito de anular as decisões tomadas por órgão de administração coletiva de pessoa jurídica, quando eivadas de simulação.

os bens imóveis não têm idoneidade para ser objeto de um contrato de mútuo.

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele serem reempregados, ganham o caráter de móveis, enquanto não incorporados ao imóvel.

se consideram imóveis, para os efeitos legais, tanto os direitos reais sobre imóveis quanto os sobre móveis.

um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico, pertencente a uma pessoa, pode constituir-se em uma universalidade de fato.

as pertenças são consideradas bens integrantes do bem principal.

Tratando-se de cláusula resolutiva, mesmo que prevista expressamente em um contrato, a mesma não opera de pleno direito, dependendo de interpelação judicial para gerar seus efeitos.

Os negócios jurídicos benéficos deverão ser interpretados sempre com extensividade.

Tanto o erro substancial quanto o dolo acidental tornam o negócio jurídico anulável; o primeiro não obriga a satisfação das perdas e danos, mas o segundo sim.

Tem-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, mantendo-se o negócio jurídico.

Tanto o dolo de terceiro quanto a coação de terceiro ensejam a anulação do negócio jurídico, independentemente de entrarem, ou não, na esfera de conhecimento de quem os aproveite.

O protesto cambial não é causa de interrupção da prescrição; o protesto oriundo de despacho do juiz sim.

Na sociedade simples, a lei confere aos sócios o direito de exercitar o benefício de ordem, quando instados judicialmente para responderem com seus bens, por dívidas da sociedade.

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, mas jamais em seu favor.

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fi ador.

Na sociedade limitada, não existe responsabilidade solidária dos sócios na realização do valor da quota, tampouco pela integralização do capital social.

Constando em um contrato de mandato, cláusula de irrevogabilidade, se o mandante o revogar, tal revogação não terá eficácia.

A cláusula adjeta ao contrato que versa sobre o direito de preempção ou preferência, torna resolúvel a propriedade do bem negociado.

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

Se o bem objeto de um contrato apresentar vícios redibitórios, a redibição do contrato somente será possível juridicamente se o alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa.

Nos contratos onerosos, o alienante não responderá por evicção, quando a venda tenha sido realizada em hasta pública.

a Defensoria Pública e o Ministério Público têm legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública.

qualquer pessoa é parte legítima para ajuizar ação popular.

a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada por qualquer cidadão, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada na qualidade de lesada.

o terceiro poderá adquirir o objeto litigioso e, no processo, substituirá automaticamente o alienante em sua posição processual.

ninguém poderá pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio.

que o fundado receio de irreversibilidade do provimento é um dos motivos que autoriza a concessão de tutela antecipada.

que pode o autor requerer providência de natureza cautelar a título de antecipação de tutela e o juiz poderá deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, dispensando processo de ação cautelar independente.

que o exame do pedido de antecipação de tutela depende da prévia oportunidade de defesa do réu para garantia do contraditório.

que, uma vez que o Código de Processo Civil adotou o sistema da persuasão racional para avaliação das provas e motivação da sentença, a decisão que antecipa a tutela fica dispensada da indicação das razões de convencimento que deverão, obrigatoriamente, constar na sentença.

que, fixando multa para o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz não poderá, de ofício, modificar o seu valor, mas apenas por provocação fundamentada a parte interessada.

que a falta de citação no processo de conhecimento é causa de nulidade absoluta do processo e não fica suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.

que, contra o revel, regularmente citado, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos, contados a partir da intimação postal.

que, comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que peticionou nos autos.

que, transitando em julgado a sentença, ficam sanadas todas as eventuais nulidades processuais anteriores.

que a impugnação do executado na execução de sentença poderá versar sobre a falta ou nulidade da citação apenas se o processo tiver corrido à revelia.

é condição da reconvenção que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

a prescrição somente poderá ser conhecida pelo juiz se alegada pelo réu, ainda que depois da contestação.

o réu não pode alegar litispendência e coisa julgada após a defesa.

compete ao réu apresentar, no prazo para contestação, a exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

poderá o réu, depois de produzida a contestação, alegar carência de ação ou convenção de arbitragem.

as cópias reprográficas de peças de processo judicial somente têm força probante se autenticadas pelo cartório.

a declaração escrita e assinada de ciência de determinado fato tem força probante do fato declarado.

se a parte intimada não comparecer à audiência, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão desde que cominada e comunicada por ocasião da intimação.

a prova pericial, por envolver conhecimento técnico, é indispensável e não pode ser substituída por pareceres técnicos ou documentos apresentados pelas partes.

o depoimento da testemunha que residir fora da jurisdição da causa poderá ser por ela formalizado por escrito e assinado, com firma reconhecida, e apresentado em juízo pelo advogado no dia da audiência designada.

que, havendo ação e reconvenção, o juiz proferirá duas sentenças simultaneamente.

que faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

que, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício, para retificar erros de cálculo.

que denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário, extraordinário ou ação rescisória.

que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade inferior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa será citado para pagamento sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo.

que o executado que impugnar a execução de quantia certa, decorrente de sentença, alegando excesso de execução, deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

que, ao regime legal de cumprimento da sentença previsto no Código de Processo Civil, aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem o processo cautelar.

que, na execução provisória, a caução poderá ser dispensada quando o crédito, qualquer que seja sua natureza, for inferior a sessenta salários mínimos.

que, segundo o princípio da utilidade dos atos da execução, não será efetivada penhora quando o valor dos bens encontrados for insuficiente para pagar as custas e ao menos um terço do crédito do exeqüente.

Na execução fiscal, o juiz não poderá reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.

Na execução fiscal, o depósito em dinheiro não cessa a responsabilidade do executado pela atualização monetária e pelos juros de mora.

Na execução contra a Fazenda Pública, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado.

Responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens do executado inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados aqueles que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos à execução poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que anteriores à sentença.

violar jurisprudência consolidada.

for proferida por juiz relativamente incompetente.

resultar de grave negligência da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

ofender a coisa julgada.

fundar-se em prova testemunhal duvidosa.

o indeferimento da medida cautelar não infl ui no julgamento do processo principal exceto se o juiz acolher decadência ou prescrição.

o procedimento cautelar pode ser instaurado antes, no curso ou depois de encerrado o processo principal e deste é sempre dependente.

as medidas cautelares serão requeridas ao juiz que primeiro conheceu da causa, inclusive quando interposto recurso, para que não haja supressão de instância.

se por qualquer motivo cessar a medida cautelar, poderá a parte renovar o pedido, ainda que sob o mesmo fundamento.

a ação principal deverá ser ajuizada no prazo máximo de trinta dias após o ajuizamento da ação cautelar.

Quando o crime tem início em território estrangeiro e se consuma no Brasil é considerado crime praticado no estrangeiro.

A teoria da ubiqüidade (ou mista) entende como lugar do crime tanto o local da conduta como o do resultado. Na lei brasileira, a situação-problema será considerada como crime ocorrido no território brasileiro.

O regime próprio da previdência social dos servidores públicos federais, estaduais e municipais foi unificado por meio da última Reforma Constitucional Previdenciária.

A teoria da atividade (ou da ação), adotada na legislação brasileira, afirma que o local do crime é o local da conduta criminosa (ação ou omissão).

O resultado da análise seria diferente se os disparos fossem efetuados no Brasil e a vítima morresse na Argentina.

Diz-se o crime doloso quando o agente agiu com dolo direto ou com dolo eventual.

Dolo direto é sinônimo de dolo eventual.

Há dolo direto, quando o agente quis determinado resultado, entretanto não teve a intenção de provocá-lo.

O dolo eventual é aquele que ocorre quando a vontade do agente busca um ou outro resultado.

O dolo direto pode ser eventual, alternativo ou culposo.

Pedro responde criminalmente pela agressão física.

No caso em análise, ninguém comete crime.

Tanto Pedro como Antônio respondem pela agressão física.

Essa situação-problema não está prevista no Código Penal brasileiro.

No caso, a culpabilidade se desloca da figura do coato (Pedro) para o coator (Antônio).

Na corrupção ativa, hipótese em análise, o crime se consuma com a simples solicitação da vantagem indevida.

No caso em análise, não há crime contra a Administração Pública e sim delito previsto na legislação extravagante penal.

Tanto na corrupção passiva como na ativa há necessidade do recebimento da vantagem para que haja a consumação.

Até antes do recebimento da vantagem, só havia crime tentado na situação-problema apresentada.

Na corrupção passiva, delito a ser imputado ao Prefeito, o crime consuma-se com a simples solicitação da vantagem indevida.

O Ministério Público.

O Município de Goiânia.

Brasileiro com título de eleitor.

Empresa com participação do erário.

O Estado de Goiás.

lei ordinária.

Constituição de cada ente federativo.

decreto executivo.

decreto autônomo.

lei complementar.

Juros da Dívida Pública.

Despesa com serviços de terceiros.

Despesa com pessoal civil.

Serviços em regime de programação especial.

Concessão de empréstimos.

transferência corrente.

transferência de capital.

inversão financeira.

despesa de custeio.

investimento.

abrir crédito extraordinário mediante autorização legislativa.

obter autorização legislativa prévia e justificar a abertura de crédito extraordinário para execução da despesa sem dotação orçamentária específica.

abrir crédito suplementar por decreto, após autorização legislativa.

remanejar recursos de outras dotações e abrir crédito especial destinado a reforço da dotação orçamentária específica.

abrir crédito especial por decreto e dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

ser-lhes-ão entregues conforme a aplicação dos percentuais intra-limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal por Poder e órgão quando correspondentes à despesa total com pessoal.

estão sujeitos à retenção pelo Poder Executivo, na hipótese do descumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

ser-lhes-ão entregues até o décimo dia útil de cada mês.

poderão ser repassados em percentuais fixos da receita arrecadada.

ser-lhes-ão repassados com base na previsão da receita orçamentária, independentemente da efetiva arrecadação.

Pode a Constituição estadual atribuir competência exclusiva à Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais.

Ofende a Constituição da República dispositivo da Constituição Estadual que submeta o Tribunal de Contas a controle financeiro e orçamentário pelo Poder Legislativo.

As normas constitucionais, que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União, não são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros, podendo as Constituições Estaduais regular o assunto de acordo com a realidade regional.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público.

As decisões definitivas dos Tribunais de Contas, no exercício de sua competência com jurisdição nacional, não estão sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, somente pelo Poder Legislativo.

refinanciamento de dívida.

despesa obrigatória de caráter continuado.

dívida pública mobiliária.

dívida pública fundada.

dívida consolidada líquida.

privativamente pelos Tribunais de Contas.

pelo Poder Judiciário, em relação aos demais Poderes.

pelo Ministério Público, em sede de controle externo.

pelo Ministério da Fazenda, por delegação do Senado.

pelo Poder Legislativo, diretamente.

que, a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos.

que as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são incompatíveis com o princípio constitucional da anterioridade, razão pela qual não podem cuidar de matéria tributária.

que medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.

que as medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.

que as medidas provisórias, assim como as leis delegadas, não podem cuidar de matéria provisória, em nenhuma situação.

é vedado aos Estados cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a regra segundo a qual a cobrança não pode recair no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

a proibição da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto não alcança os impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários.

não diz respeito às taxas, a regra de que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido por lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou a correspondente exação.

a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, uns dos outros, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, considerada a necessária vinculação a suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes, desde que não guardem relação com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

a Constituição Federal permite a edição de lei complementar que defina tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

que pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

que as alíquotas do imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderão ser diferenciadas em função do tipo e utilização.

que, à exceção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS) e dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros (II) e de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

que a exclusão da incidência do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) de exportações de serviços para o exterior não é matéria reservada à lei complementar.

que a União, em alguns casos, pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

F – V – V – F – V.

F – V – V – V – F.

V – V – V – V – F.

V – V – F – F – V.

F – F – V – V – V.

O lançamento de ofício somente é utilizado quando da inobservância, conforme o tributo devido, do lançamento por homologação ou por declaração.

A prescrição tributária interrompe-se pela citação pessoal do devedor.

O Código Tributário Nacional dá à União o poder de outorgar moratória, em caráter geral, em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, a conceder, quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, efeitos, garantias ou privilégios a ele atribuídos afetam igualmente a obrigação tributária que lhe deu origem, eis que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a sua mesma natureza.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária quando propicia à Administração Tributária verificar o melhor momento de aferição do fato gerador complexo.

que são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a moratória e o depósito do seu montante integral.

que, no caso de restituição dos chamados impostos indiretos, tendo como fundamento o pagamento indevido ou a maior, somente será feita a quem prove ter assumido o referido encargo.

que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo certo que a prescrição se interrompe, entre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

que o pagamento de um crédito, quando parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

Os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais são demonstrativos previstos na Lei n. 4.320/1964 que sofrem impacto das operações decorrentes da execução orçamentária, independentemente da natureza econômica da receita e da despesa.

Considerando que o empenho da despesa cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, o registro contábil da emissão de empenho afetará o sistema orçamentário e o financeiro, pois a despesa pública deve ser reconhecida sob a ótica de competência.

A contabilidade será organizada de modo a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Segundo a Lei n. 4.320/1964, as previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertença integralmente ao poder público.

No que se refere à avaliação dos elementos patrimoniais, a Lei n. 4.320/64 estabelece que os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal, e convertidos, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço.

O princípio da não-afetação estabelece que orçamento não deverá ser afetado por assuntos estranhos, conforme previsto na Constituição Federal, devendo tratar apenas de matéria orçamentária, exceto quando se refere à autorização para a abertura de créditos suplementares e à contratação de operações de crédito.

O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A destinação de recursos a fundo por meio da vinculação de receita de contribuições constitucionalmente instituídas está em desacordo com o princípio da não-afetação.

O fato de a Constituição vedar a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, garante a observância do princípio do equilíbrio.

É incompatível com o princípio do equilíbrio a autorização na Lei Orçamentária Anual para a realização de despesas sem a indicação dos recursos correspondentes.

150.

130.

140.

110.

120.

A regra existe para evitar a utilização de receitas de alienação de bens em despesas correntes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O objetivo da regra é evitar que o ente público (União, Estados e Municípios) se endivide com a finalidade de atender despesas com pessoal e juros da dívida.

A partir dessa regra, a realização de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao somatório das despesas de Investimento, Inversão Financeira e Amortização da Dívida.

Por causa dessa regra, o governo não pode utilizar recursos de operação de crédito para fazer despesa corrente.

A regra impede o comprometimento de receitas correntes com o pagamento de amortização da dívida pública.

É válido o empenho da despesa que exceder o limite dos créditos concedidos por meio de créditos especiais.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, até o final do bimestre seguinte, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Encerrado o exercício financeiro, os saldos de caixa que compuseram o superávit primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão utilizados para abatimento da dívida pública, independentemente de sua vinculação.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Segundo a Lei n. 4.320/1964, a totalidade das despesas empenhadas e não pagas até 31/12 de cada exercício financeiro será inscrita em restos a pagar processados.

500.

5.000.

3.000.

9.000.

zero (Não houve).

A classificação institucional, quando combinada com a classificação funcional e com a estrutura programática, possibilita identificar a unidade responsável pela execução de um determinado programa.

A atividade é um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação do governo.

As subfunções representam as ações desenvolvidas pelo governo, direta ou indiretamente, reunidas em seus grupos maiores, para procurar alcançar os objetivos nacionais, representando o maior nível de agregação das ações do governo.

O projeto é um instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações e concorre para um objetivo comum preestabelecido, visando a solucionar um problema ou a atender uma necessidade ou demanda da sociedade.

A classificação institucional, se for usada predominantemente, permite uma visão global das fi nalidades dos gastos do governo no sentido de se saber para que está sendo realizada a despesa.

O superávit orçamentário foi de 700.

A entidade apresentou déficit corrente.

O excesso de arrecadação, originário da receita de alienação bens, no montante de 100, não poderá ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de crédito adicional no exercício seguinte, com a finalidade de pagamento de juros da dívida.

O montante inscrito em restos a pagar processado soma 200.

Será inscrito em restos a pagar o valor de 250.

défi cit de 300.

défi cit de 8.300.

superávit de 300.

superávit de 8.300.

superávit de 7.700.

que o resultado financeiro de natureza extra-orçamentária foi positivo de 125.

que o resultado financeiro do período foi positivo de 175.

que o resultado financeiro de natureza orçamentária foi positivo de 50.

que, no passivo financeiro do balanço patrimonial de 20X1, havia dívida de, no mínimo, 240.

que o montante dos pagamentos efetivamente do período foi de 280.

Estudar e identificar detalhadamente o fluxo das receitas orçamentárias que serão auditadas.

Verificar se o sistema de liquidação é realizado com critérios de competência e conhecimento dos tipos de serviços e de bens que estão sendo adquiridos.

Verificar se o sistema de recolhimento de tributos e outras receitas favorecem a ocorrência de erros e fraudes.

Verificar se o sistema de lançamento de tributos e outras receitas favorecem a ocorrência de erros e fraudes.

Verificar se as receitas patrimoniais estão sendo regularmente realizadas.

Nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação estão presentes.

A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que organizou o processo orçamentário brasileiro.

A Constituição de 1988 não só introduziu o processo de planejamento no ciclo orçamentário, medida tecnicamente importante, mas, sobretudo, reforçou o Poder Legislativo.

A Constituição de 1988 indica que, por iniciativa do Poder Legislativo, devem ser estabelecidas, além do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plano Plurianual é um instrumento de Planejamento no qual são apresentados, de quatro em quatro anos, os objetivos e as metas governamentais.

A despesa orçamentária é dividida em duas categorias básicas, que são as despesas correntes e as despesas de capital.

As despesas de capital são despesas sem as quais a máquina administrativa e de serviços do Estado não funcionaria e, neste item, são incluídas as despesas do governo relacionadas com o pagamento dos encargos da dívida pública.

Por meio das despesas por categorias econômicas, é possível apurar a capacidade de poupança do governo e o peso de cada componente na estrutura de gastos.

As despesas correntes são as que se referem a desembolsos ou aplicações das quais não resulta compensação patrimonial e, conseqüentemente, geram diminuição no patrimônio.

Os gastos governamentais por categorias econômicas são apresentados nos balanços gerais de cada unidade que compõe a estrutura governamental.

a tarifa é uma receita pública, retirada de forma coercitiva do patrimônio dos particulares.

a taxa visa ao lucro enquanto a tarifa visa ao ressarcimento.

o preço público é uma espécie de tributo, pois a sua exigência é compulsória e tem por base o poder fiscal do Estado.

a tarifa pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia.

a tarifa é uma receita originária, proveniente da intervenção do Estado, por meio dos seus associados, permissionários, ou concessionários, na atividade econômica.

O planejamento e os programas de trabalho não devem ser revisados mesmo que novos fatos o recomendarem.

O programa de auditoria deve ser detalhado de forma a servir como guia e meio de controle do progresso dos trabalhos.

O planejamento pressupõe adequado nível de conhecimento sobre o ramo de atividade, negócios e práticas operacionais da entidade.

O auditor deve documentar seu planejamento geral e preparar programa de trabalho por escrito, detalhando o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão aplicados.

O planejamento da auditoria, quando incluir a designação de equipe técnica, deve prever a orientação e supervisão do auditor, que assumirá total responsabilidade pelos trabalhos executados.

O crédito público envolve tanto as operações em que o Estado toma dinheiro como aquelas em que fornece pecúnia.

O crédito público é de grande importância na vida financeira dos Estados modernos, pois constitui uma fonte regular de obtenção de dinheiro para a consecução das finalidades públicas.

O crédito público compulsório é aquele obtido com a anuência do prestamista, visto que se assenta no ato de autoridade, no poder de império do Estado, ou seja, nos princípios tributários.

O crédito público de curto prazo e de longo prazo é aquele cujo reembolso dá-se no mesmo ou no exercício financeiro subseqüente ao que foram contraídos.

O crédito público próprio é aquele que resulta da livre manifestação de vontade do credor (mutuante) e do devedor (mutuário), necessariamente uma entidade pública ou órgão da administração.

As justificativas para a intervenção do Estado na economia estão basicamente centradas nas funções do setor público, que são: alocativa, redistributiva e estabilizadora.

O fim do Estado produtor no Brasil é a marca mais evidente, do ponto de vista histórico, da reversão do papel do Estado na atualidade.

Ao supor que as flutuações da economia decorrem de uma insuficiência ou excesso de demanda agregada, o controle da demanda é a forma de intervenção do governo mais indicada para garantir a estabilidade do sistema econômico.

A necessidade de controle de áreas de recursos naturais escassos, como o setor petróleo, foi uma das justificativas para uma ação mais direta do Estado brasileiro.

A Constituição de 1988 determina que somente a União, mediante lei especial, poderá intervir no domínio econômico.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

avaliar a gestão dos administradores públicos, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.

verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento do orçamento.

exercer o controle das operações de crédito; avais e garantias.

avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

centralizada, descentralizada e integrada.

terceirizada, simplificada e compartilhada.

centralizada, compartilhada e terceirizada.

integrada, descentralizada e compartilhada.

simplificada, compartilhada e descentralizada.

ao estudo de alternativas estratégicas e táticas.

à qualidade e viabilidade dos planos, orçamentos e das políticas e diretrizes com alcance a todos os níveis gerenciais.

ao atingimento dos resultados em relação aos objetivos e planos estabelecidos e às alternativas disponíveis.

à verificação das causas de ineficiência e desperdícios.

aos estudos de reestruturação e qualidade global da empresa.