Ministério da Fazenda 2009

Segundo o autor, é um disparate considerar a década de 80 como “perdida”.

A despeito das condições internacionais adversas, a economia dos anos 80 cresceu de modo espetacular.

O crescimento da economia, na década de 80, foi menor do que no período 1970-1979.

Fatores internos e externos contribuíram para que a economia da década de 80 avançasse a passos mais lentos.

O autor considera inapropriado e inadequado, diante do contexto político e social da época, avaliar os anos 80 como tendo sido negativos para o País.

não está claro qual é o verdadeiro propósito de tal proposta e não vai ser fácil descobrir que interesses estão por trás dessa ideia.

os que não foram avisados da proposta buscam uma forma de salvar as universidades públicas do Brasil.

os que tomaram conhecimento da proposta duvidam das motivações escusas da política cultural vigente.

há o temor de que as deduções dos tributos sejam desviadas para outras finalidades que não o financiamento das universidades.

a renúncia fiscal vai fortalecer as pesquisas voltadas à privatização do ensino superior.

a elite econômica e as classes pobres.

categorias profissionais e categorias empresariais.

o discurso dos governantes e o discurso dos publicistas.

uma política dos setores direitistas e uma política de oposição ao governo.

as classes dominantes e o conjunto dos detentores do poder econômico.

Se algo pode ser feito para minimizar esses problemas da Embraer é viabilizar, com condições adequadas, um aumento de encomendas de aviões pelas companhias aéreas nacionais que hoje acham mais vantajoso compor suas frotas com aeronaves de maior porte importadas.

Contanto que, em face das características da aviação comercial brasileira, cujo movimento se concentra entre as maiores capitais do país, a Embraer teve de se voltar essencialmente para a exportação, da qual obtém cerca de 90% de suas receitas.

O impacto social dessa iniciativa para toda essa região mencionada é de fato preocupante, embora, como se trata de mão-de-obra qualificada, a possibilidade de recontratação ou recolocação em outras indústrias é considerável.

Como a legislação trabalhista brasileira é anacrônica, presta-se a interpretações confusas, e não por acaso que isso seja apontado como um dos inibidores da criação de empregos formais no Brasil.

Entretanto, não é possível deixar de tratar a Embraer como uma empresa que precisa investir permanentemente grandes somas de capital para se manter afinada com o avanço tecnológico, o que só é possível se a companhia continuar lucrativa.

Há dúvidas se o governo deverá estatizar algumas instituições temporariamente ─ ideia rejeitada por Bernanke, que admite, apenas, a participação minoritária do governo no capital dos bancos ─ e o trabalho de reabilitação está apenas no começo.

A economia só voltará a funcionar razoavelmente quando a arrumação do sistema financeiro der algum resultado. Isso dependerá não só de uma regulamentação mais severa do mercado, mas também, e preliminarmente, da recapitalização dos grandes bancos.

Essa restrição apontada por Bernanke não é uma novidade. Foi apontada por vários economistas e governantes, incluído o primeiro-ministro da Rússia, Vladimir Putin, empenhado em justificar a ajuda aos bancos em seu país.

Mas é uma lembrança oportuna, quando o governo americano se dispõe a pôr em prática o pacote de estímulo fiscal de US$ 787 bilhões aprovado neste mês pelo Congresso. Depois de haver trabalhado muito pela aprovação dessa proposta, o presidente Barack Obama ainda tem de se esforçar para transmitir algum entusiasmo aos políticos, empresários e consumidores.

Foi esse, aparentemente, o objetivo central do presidente em seu primeiro discurso ao Congresso a respeito do Estado da União. Ele voltou a descrever os problemas da economia americana, mas apontou também as possibilidades de reativação e as inovações políticas contidas no pacote.

O emprego do subjuntivo em “discipline”(ℓ.2) justificase por se tratar de uma informação categórica, de uma afirmação indiscutível.

A palavra “falcatruas”(ℓ.6) está sendo empregada com o sentido de ações honestas e confere ao texto um traço de formalidade.

A expressão “o instrumento”(ℓ.6) retoma o antecedente “defesa do interesse público”(ℓ.4).

O sinal de dois-pontos após “previstos”(ℓ.8) justifica-se por marcar a introdução de um diálogo.

A forma verbal “têm”(ℓ.17) está no plural porque concorda com “Os atos públicos”(ℓ.16).

Em “pô-las”(ℓ .3), o pronome “-las” retoma o antecedente “todas as suas políticas”(ℓ.1 e 2).

Em “O mais importante deles”(ℓ.6), “deles” se refere ao antecedente “fatores”(ℓ.5).

Em “As consequências desse fato”(ℓ.8 e 9), a expressão “desse fato” retoma o antecedente “o presidente está empenhado em cumprir suas promessas de campanha”(ℓ.7 e 8).

A expressão “desse problema”(ℓ.15) se refere à seguinte informação antecedente: “explosão do crescimento econômico”(ℓ.11 e 12).

A expressão “metas tão ambiciosas”(ℓ.18) retoma e comenta informações apresentadas nos períodos anteriores.

A forma verbal “completaria”(ℓ.1) se refere a uma ação que vai ocorrer no futuro, a menos que acontecimentos no tempo presente o impeçam.

“Inexoravelmente”(ℓ.4) é advérbio derivado de inexorável, adjetivo que significa: inadvertido.

A palavra “conceito”(ℓ.5) se refere à expressão: organismos complexos.

É o mesmo o sujeito gramatical dos verbos: reproduzem, gerando e partilham (ℓ.6 e 7).

O conetivo adversativo “porém”(ℓ.11) se opõe, no contexto, à ideia de que a contribuição de Darwin para a história e para a ciência foi pequena.

O adjetivo “prolíficos”(ℓ.3) quer dizer: que produzem ou geram muito.

O termo “anomia”(ℓ.4), no contexto, significa: ausência de leis, situação em que não se reconhecem regras de conduta.

O termo “bondes”(ℓ.9), no contexto, está sendo empregado no sentido de “veículo de transporte coletivo urbano e suburbano, que se move sobre trilhos”.

A expressão “tomar de assalto”(ℓ.9) tem mais força semântica que “assaltar”.

O adjetivo “famigeradas”(ℓ.11) se aplica também a pessoas “famosas, célebres, muito conhecidas”, como em: famigeradas atrizes das telenovelas brasileiras.

“Invadiram-se duas instalações militares”(ℓ.5 e 6) pode ser substituída por: “duas instalações militares foram invadidas”, sem prejuízo da correção gramatical.

Entende-se um predicado oculto em: Os tiroteios são cotidianos nas vias de acesso ao centro urbano e [são cotidianos] mesmo nesse centro...

A expressão “Nem mesmo”(ℓ.10) pode ser substituída por “Até mesmo”, sem prejuízo do significado do texto.

O autor evita afirmar com plena certeza que os jornais cariocas são mais prolíficos em notícias de crime do que os paulistas.

O advérbio “mutuamente”(ℓ.14) significa: reciprocamente.

O travessão após “Estados Unidos”(ℓ.3) pode ser substituído por sinal de dois-pontos sem prejuízo para a correção gramatical do período.

Preservam-se a correção gramatical do período e a informação original se a expressão “já socorrida”(ℓ.8) for substituída por que já tinha sido socorrida.

O emprego de vírgula após “Europa”(ℓ.9) justifica-se porque isola adjunto adverbial de lugar no início do período.

Em “concentrar-se”(ℓ.22), o “-se” indica sujeito indeterminado.

A presença de preposição em “ao desemprego”(ℓ.23) justifica-se pela regência de “combate”.

Um dos piores resultados do descaso de sucessivos governos do pós-guerra com a rede de transportes do País é a deterioração da malha ferroviária brasileira, realidade que vai no sentido inverso do que ocorre nos países desenvolvidos, principalmente naqueles de dimensões continentais, como os Estados Unidos e o Canadá.

A perda de um horizonte de interesses nacionais levou administrações submissas às mais estranhas pressões ao sucateamento de ferrovias construídas, desde o tempo do Barão de Mauá, ao esfacelamento da tecnologia que havíamos adquirido na construção e reparos de locomotivas, vagões e das próprias estradas de ferro.

Jogou-se fora um patrimônio construído a duras penas por um país de pouco capital. Tudo isso se usando o argumento da modernidade. Que modernidade? Se trens, metrôs e até bondes urbanos são vistos e bem usados nas metrópoles civilizadas do mundo? Tardiamente, enfim, decidiram-se dar vez aos trens urbanos, ao metrô, quando o trânsito em nossas grandes cidades já caminhavam para o engarrafamento final.

O que está por trás de uma ação impatriótica típica de padrões nacionais é o lobby da indústria automobilística, que queria um compromisso quase exclusivo do governo com a construção de rodovias para a circulação de suas “carroças” (como designou Collor). Um equívoco que só prosperou em nosso País.

Nos EUA, pátria da indústria automobilística, nunca se sacrificou o transporte ferroviário. Ferrovias cortam o país da costa Leste à costa Oeste, do Norte ao Sul. Como acontece na Rússia, onde viaja-se de trem e carregam-se cargas de Moscou ao Extremo Oriente.

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O termo “quarteirização” designa um método de resolução de problemas de que a modernidade trouxe e muitas empresas ainda não se deram conta.

Essa estratégia possibilita aos empresários de se dedicarem apenas ao seu negócio, sua atividade-fim, deixando os diversos trâmites administrativos nas mãos de uma empresa especializada.

A quarteirização advem da utilização das empresas já terceirizados, dos serviços profissionais e qualificados de uma quarta empresa, que desenvolverá serviços à empresa prestadora, ajudando-lhe e garantindo melhor desempenho na prestação de serviços do cliente final.

A quarteirização é o próximo estágio da terceirização, uma estratégia de otimização dos mercados produtores que buscam um quarto elemento da cadeia produtiva os parceiros prestadores de serviços nas áreas que não são primordiais à sua atividade.

Um exemplo para se entender a quarteirização e como ela funciona está na Rodoviária Tietê, na cidade de São Paulo, pertencente à prefeitura. Como essa não dispõe do conhecimento necessário para administrar a rodoviária, contrata uma empresa que subcontratará outras para o serviço de segurança, alimentação, limpeza etc.

Antigamente, nas empresas, eram poucos os funcionários que dominavam um idioma estrangeiro, e com eles recorriam os colegas quando precisavam traduzir uma palavra ou um texto.

A exigência nos bons empregos, agora, é que se tenham fluência ao conversar numa língua estrangeira.

A corrida em busca da fluência em outra língua pode ser medida pela quantidade de brasileiros que viajam para o exterior com o fim específico de estudá-la.

A primeira pergunta que surge a quem se impõe ao desafio de falar outro idioma fluentemente é: será preciso passar um tempo no exterior.

Não necessariamente. Um bom começo é identificar as estratégias que funciona melhor para cada tipo de pessoa.

2, 3, 5, 1, 4.

3, 4, 2, 5, 1.

1, 5, 4, 3, 2.

4, 1, 3, 2, 5.

5, 2, 1, 4, 3.

Desertos irão aumentar; oásis, morrer; e fluxo de rios, diminuir, algumas vezes com resultados catastróficos.

Desertos, irão aumentar; oásis, morrer, e fluxo de rios; diminuir – algumas vezes com resultados catastróficos.

Desertos irão aumentar. Oásis, morrer. Fluxo de rios, diminuir. Algumas vezes, os resultados serão catastróficos.

Desertos irão aumentar, oásis vão morrer e o fluxo de rios vai diminuir, algumas vezes com resultados catastróficos.

Desertos irão aumentar. Oásis irão morrer e o fluxo de rios vai diminuir – algumas vezes com resultados catastróficos.

15.

16.

20.

24.

30.

12 horas.

16 horas.

20 horas.

24 horas.

30 horas.

Marta ficou em casa.

Martinho foi ao shopping.

Márcio não foi ao shopping e Martinho foi ao shopping.

Márcio e Martinho foram ao shopping.

Márcio não foi ao shopping e Marta não ficou em casa.

Se X ≥ 4, então Y < 7.

Se Y > 7, então X ≥ 4.

Se Y ≤ 7, então X > 4.

Se Y < 7, então X ≥ 4.

Se X < 4, então Y ≥ 7.

certamente perderia a batalha.

certamente ganharia a batalha.

teria uma probabilidade de 33,3% de ganhar a batalha.

teria uma probabilidade de 44,4% de ganhar a batalha.

teria uma probabilidade de 66,6% de ganhar a batalha.

20%.

23%.

25%.

27%.

50%.

Ana e Pedro não vão ao cinema ou Maria fica em casa.

Ana ou Pedro não vão ao cinema e Maria não fica em casa.

Ana ou Pedro vão ao cinema ou Maria não fica em casa.

Ana e Pedro não vão ao cinema ou Maria não fica em casa.

Ana e Pedro não vão ao cinema e Maria fica em casa.

25%.

33%.

40%.

50%.

57%.

Multiplicado por -1.

Multiplicado por -2/3.

Multiplicado por 2/3.

Multiplicado por 16/81.

Multiplicado por -16/81.

7%.

17%.

35%.

42%.

58%.

memória principal.

memória secundária.

unidade central de processamento.

unidade lógica e aritmética.

unidade de controle.

A capacidade total do disco rígido é 41GB.

A capacidade da memória principal é 1GB.

A capacidade da memória somente de leitura é 41GB.

A capacidade do sistema operacional é 1GB.

A capacidade dos dispositivos de entrada/saída é 40GB.

Gerenciador de programas e recursos.

Centro de rede e compartilhamento.

Gerenciador de dispositivos.

Gerenciador de desempenho.

Gerenciador de segurança.

Exibir → Barras de ferramentas → Desenho.

Exibir → Barra de status.

Inserir → Figura → Digitalizar.

Inserir → Objeto → Plug-in.

Editar → Alterações → Mostrar.

Conexões.

Geral.

Conteúdo.

Privacidade.

Avançadas.

Sistema operacional de navegação.

Hipertexto.

Correio eletrônico.

Sistema de navegador Web.

Segurança Internet.

de correio eletrônico (e-mail).

Windows Word.

operacional.

Internet.

de informação.

Apenas as afirmações I e II são corretas.

Apenas as afirmações I e III são corretas.

Apenas as afirmações II e III são corretas.

As afirmações I, II e III são corretas.

Nenhuma das afirmações é correta.

Internet.

Sistema de informação.

LINUX.

Windows.

Internet Explorer.

o sistema operacional.

a placa (ou interface) de rede.

a unidade central de processamento.

o barramento de endereços.

a placa-mãe.

a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.

Os concursos públicos podem ter validade de até 2(dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período.

A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.

A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.

A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.

Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.

Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

2, 4, 3, 1, 5.

2, 5, 1, 3, 4.

3, 1, 4, 2, 5.

5, 4, 2, 1, 3.

5, 2, 4, 1, 3.

poder independente.

poder de polícia.

poder hierárquico.

poder normativo.

poder disciplinar.

vinculação ao instrumento convocatório.

probidade administrativa.

julgamento objetivo.

confidencialidade do procedimento.

impessoalidade.

em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.

garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados.

nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente.

os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.

V, V, F, V.

F, V, F, V.

F, F, V, F.

V, V, V, V.

F, F, F, F.

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.

facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.

A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.

Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.

Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.

A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e educacional dos povos da América Latina.

O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

O Brasil admite a prisão civil por dívida.

O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.

O Brasil admite a pena de morte.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.

Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.

Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardandose o interesse público.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.

A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.

Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.

Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.

Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.

As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência.

A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.

Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais.

Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei.

O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado.

Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituição Federal.

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.

O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos.

O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual.

O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

terão caráter pessoal e serão graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

serão seletivas e não cumulativas.

serão informadas pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade.

terão alíquotas máximas estabelecidas por resolução do Senado Federal.

para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.

nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.

em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

pelo simples fato de seu não adimplemento suscita imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de abertura de prazo para impugnação do lançamento, por parte do interessado.

extingue-se, com o pedido de parcelamento acompanhado do recolhimento da primeira prestação.

suspende-se, com o devido lançamento, nas três modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional.

da denominação.

da destinação legal do produto da arrecadação.

do fato gerador da respectiva obrigação.

da fixação do agente arrecadador.

das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação.

o fato gerador da obrigação principal é situação definida na Constituição como indicativa da possibilidade de imposição de obrigação de pagar, por parte de ente público que detenha competência para fazê-lo.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

o fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei complementar, que impõe prática ou abstenção de ato, ainda que originariamente este se configure como obrigação principal.

a autoridade administrativa deverá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação de regência.

a autoridade administrativa poderá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

quando a lei assim o determine.

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusese a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

quando se suspeite que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.

a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.

salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.

a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

a moratória.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

o parcelamento.

a transação.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.

a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dispensandose a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.

a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.

a data em que foi inscrita.

o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.

Todos estão corretos.

Somente I está incorreto.

I e IV estão incorretos.

I e III estão corretos.

III e IV estão incorretos.

Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.

O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente.

Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.

A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.

Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.

Todos estão corretos.

Somente I está correto.

Somente I e II estão corretos.

Somente I e III estão corretos.

Somente III e IV estão corretos.

Há previsão constitucional de competência residual.

O rol de contribuições sociais não é taxativo.

Pode haver contribuição social com o mesmo fato gerador de outra já existente.

A diversidade da base de financiamento permite outras contribuições sociais.

A União pode instituir outras contribuições sociais.

Imposto.

Taxa.

Contribuição de Melhoria.

Empréstimo Compulsório.

Contribuição Parafiscal.

a contribuição do empregador incide só sobre a folha de salários.

pode haver incidência de contribuição social sobre a importação de bens do exterior.

o trabalhador não contribui para a Seguridade Social.

os concursos de prognósticos não estão sujeitos à incidência de contribuições sociais.

a contribuição da empresa pode ser feita em função do tipo de produto que ela vende.

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício – EMPRESA.

Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço – EMPREGADORES DOMÉSTICOS.

Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural – SEGURADO ESPECIAL.

Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional – PRODUTORRURAL PESSOA JURÍDICA.

Incidentes sobre seu salário de contribuição – TRABALHADORES.

pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% do valor máximo.

pode ser aceito, pois o pagamento da contribuição social tem natureza jurídica privada de forma contratual.

pode ser aceito, desde que ela comprove ter despesas familiares acima do valor máximo.

não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolha do montante a ser pago.

pode ou não ser aceito, dependendo do número de dependentes que ela possua.

Pagamento da contribuição social.

Dever de prestar informações.

Lançamento dos fatos geradores das contribuições.

Elaboração da folha de pagamento.

Dever do Cartório de comunicar óbitos.

Salário.

Gorjetas.

Ganhos habituais.

Abonos.

Despesas de viagem.