Receita Federal 2009

É indiscutível que, quando estiverem em operação os campos da camada do pré-sal, o Brasil terá um saldo na balança comercial do petróleo da ordem de 1 milhão de barris diários.

É recomendável que os recursos arrecadados com a exploração do petróleo da camada do pré-sal sejam mantidos num fundo seguro, que proporcione retorno garantido e contribua favoravelmente para o desenvolvimento da economia brasileira.

Somente quando estiverem em operação os campos da camada do pré-sal, o petróleo será negociado para pagamento a vista.

Estima-se que, no final da próxima década, com os campos do pré-sal já em operação, o Brasil lidere a lista dos países importadores de petróleo, com forte impacto na balança comercial.

A renda adicional proveniente da exportação do petróleo da camada do pré-sal deverá ser aplicada diretamente em investimentos com repercussão na área social.

O autor do texto defende a ideia de que o ser humano, ao criar expectativas em relação ao futuro, não deve desesperar-se, mas, sim, manter-se passivo no estado de espera.

A ideia central desenvolvida no texto baseia-se no pressuposto de que se vive, atualmente, uma era em que predomina o desespero.

Uma das ideias secundárias desenvolvidas no texto é a de que os fins justificam os meios, como se depreende do trecho “importa a flecha mais do que o alvo”.

Uma das ideias desenvolvidas no texto é a de que o real só é, de fato, apreendido quando o indivíduo compreende o passado e o futuro como ilusões.

Para sustentar a ideia apresentada no primeiro parágrafo, o autor do texto argumenta que é o medo do futuro que motiva os indivíduos a viverem intensamente o aqui e agora.

Quanto maior o engajamento de um país em disputas por hegemonia, maior a crise de legitimidade das políticas neoliberais por ele desenvolvidas.

A elite econômica de um país globalizado prescinde de apoio interno para manter seu poder hegemônico sobre os governos carentes de legitimidade.

O poder hegemônico dos países globalizadores dificulta o avanço de projetos que visem à superação dos modelos neoliberais.

A maior dificuldade dos governos de países globalizados é enfrentar a aliança da mídia privada com os países globalizadores.

Na elite econômica de um país, é a mídia privada que mais poder exerce sobre o governo de um país.

Ao se fazer analogia entre os juros pagos em transações financeiras e os pagos em relações sociais, verifica-se que, apesar de, nestas, eles estarem embutidos, não há interesse da sociedade em desvelar esse fato.

A moderna teoria biológica prioriza as análises que abordam as mudanças no corpo do ser humano como trocas intertemporais às quais é inerente o pagamento de juros.

Os juros mais altos pagos pelos cidadãos são aqueles que, sorrateiramente, resultam da própria natureza finita dos seres humanos, determinada pelo irreversível envelhecimento do corpo.

O conceito de juros tem sido aplicado restritamente às situações do mercado financeiro porque, via de regra, prevalecem, nas sociedades, as noções estabelecidas pelo senso comum.

Prevalecendo a característica dos juros de que eles sempre envolvem uma troca intertemporal, a aplicação do conceito de juros pode ser estendida a outras situações da vida dos indivíduos.

Contudo, a miopia temporal nos leva a subestimar o futuro, e a hipermetropia a supervalorizar o futuro, o que desfaz, em parte, a referida simetria.

Por serem ameaças cujo resultado é idêntico, tanto a miopia temporal quanto a hipermetropia tornam irrelevante o fenômeno dos juros nas situações de troca entre presente e futuro.

Apesar dessa simetria, não existe uma posição credora – pagar agora, viver depois –, mesmo porque sempre abrimos mão de algo no presente sem a expectativa de recebermos algo no futuro.

Diante dessas ameaças, cabe perguntar se existe um ponto certo – um equilíbrio estável e exato – entre os extremos da fuga do futuro (miopia) e da fuga para o futuro (hipermetropia).

Essa simetria conduz, portanto, à conclusão de que vale mais a pena subordinar o presente ao futuro, e não, o contrário, o que nos fará atribuir valor excessivo ao futuro, sem risco de incorrermos em hipermetropia temporal.

Essa decisão pela corrida privada para as formas imaginárias, mas socialmente incontornáveis do valor e da riqueza vai afetar negativamente a valorização e a reprodução da verdadeira riqueza social, ou seja, a demanda de ativos reprodutivos e de trabalhadores.

Em contraposição a esse fenômeno, depois do colapso financeiro deflagrado pela quebra do Lehman Brothers, os preços dos ativos privados foram atropelados pelos mercados em pânico, na busca impossível da desalavancagem coletiva. Vendedores em fúria e compradores em fuga fizeram evaporar a liquidez dos mercados e prometiam uma deflação de ativos digna da Grande Depressão dos anos trinta.

Contanto que a reação das autoridades dos países desenvolvidos foi menos eficaz para restabelecer a oferta de crédito no volume desejado e impotente para reanimar o dispêndio das famílias e dos negócios. Empresas e consumidores trataram de cortar os gastos (e, portanto a demanda de crédito) para ajustar o endividamento contraído no passado à renda que imaginam obter num ambiente de desaceleração da economia e de queda do emprego.

Essas intervenções dos bancos centrais e dos Tesouros, sobretudo nos Estados Unidos, conseguiram, aos trancos, barrancos e trombadas legais, estancar a rápida deterioração das expectativas. Contrariando os augúrios mais pessimistas, a ação das autoridades foi capaz de afetar positivamente as taxas do interbancário e restabelecer as condições mínimas de funcionamentos dos mercados monetários.

Em tais circunstâncias, a tentativa de redução do endividamento e dos gastos de empresas e famílias em busca da liquidez e do reequilíbrio patrimonial é uma decisão “racional” do ponto de vista microeconômico, mas danosa para o conjunto da economia, pois leva necessariamente à deterioração dos balanços. É o paradoxo da “desalavancagem”.

2, 4, 1, 3, 5.

2, 1, 5, 4, 3.

1, 2, 4, 5, 3.

2, 1, 3, 5, 4.

3, 5, 1, 2, 4.

2, 1, 3, 5, 4.

5, 3, 4, 1, 2.

4, 5, 2, 3, 1.

3, 2, 1, 4, 5.

4, 1, 2, 3, 5.

.

.

.

.

.

A expressão “arrefecimento” (ℓ. 1) está sendo empregada com o sentido de aquecimento, fortalecimento.

O cálculo do IDH leva em consideração índices relativos à renda, à saúde e à educação no país.

Pelos sentidos do texto, percebe-se que há unanimidade na comunidade científica internacional quanto à correção da metodologia adotada para determinar o Índice de Desenvolvimento Humano.

No meio acadêmico, os atuais embates ideológicos passam ao largo das divergências metodológicas.

A palavra “celeumas”(ℓ.4) está sendo empregada com o sentido de consenso.

(1) A vírgula separa oração coordenada assindética.

(2) A vírgula separa elementos de mesma função sintática componentes de uma enumeração.

(3) As vírgulas isolam uma expressão apositiva.

(4) As vírgulas isolam conjunção coordenativa conclusiva.

(5) As vírgulas isolam conjunção subordinativa concessiva intercalada na oração principal.

A expressão “No entanto”(ℓ.8) estabelece, no texto, uma relação de comparação.

O emprego do subjuntivo em “aumente”(ℓ.10) e em “diminua”(ℓ.11) justifica-se por se tratar de fatos de realização garantida.

A expressão “Enquanto isso”(ℓ.12) estabelece no texto uma relação de condição.

A palavra “invencionice”(ℓ.16) está sendo empregada no sentido de iniciativa rotineira, previsível.

O emprego do futuro do pretérito em “estimularia” (ℓ.16) indica um acontecimento futuro em relação a um ato passado que se configura no fato relacionado aos termos “Qualquer invencionice”.

“Há”(ℓ.1) por “Existe”.

“que têm a vocação do crescimento”(ℓ.1) por “cuja vocação de crescimento”.

“No afã de querer”(ℓ.9) por “No equívoco de visar”.

“E a resultante, quando não é”(ℓ.2 e 3) por “E se caso a resultante não seja”.

“mas sem a vocação da espera”(ℓ.2) por “mas não, a da espera”.

Atendidas as prescrições gramaticais, o 2˚ período do 2˚ parágrafo assim poderia ser reescrito: Aposto que, se, por absurdo, tal fila tivesse sido formada em um banco dos Estados Unidos, teriam, nela, reinado a frustração controlada e o silêncio.

Atendidos os preceitos gramaticais, é uma construção alternativa para a oração “a que cada um tinha direito” (ℓ.4-5): a qual cada um de nós tínhamos direito.

São duas formas corretas de substituição do segmento “pode ser tomada como”(ℓ.6): pode suscitar; pode ser comparada a.

Como o verbo da primeira oração do texto é impessoal, não há expressão que exerça a função de sujeito, o que não acarreta prejuízo semântico nem sintático para o parágrafo, porque, no período seguinte, é explicitado o fato narrado pelo autor do texto.

São exemplos de expressões empregadas no texto com sentido denotativo e conotativo, respectivamente: “os ministros da Fazenda” (ℓ.14) e “morte do dragão inflacionário”(ℓ.17).

Os movimentos observados no interior da circulação financeira, em si mesmos, não prometem à economia global uma recuperação rápida e brilhante, mas indicam que os mercados não temem a formação de novas bolhas de ativos nos mercados emergentes.

Diante do frenesi que ora turbina as bolsas, as moedas dos emergentes e as commodities não faltam prognósticos que anunciam o fim da crise e preconizam uma recuperação rápida da economia global, liderada pelos emergentes.

Nas circunstâncias atuais, a realocação de carteiras favorecem as bolsas, as moedas dos emergentes e as commodities, enquanto o dólar segue uma trajetória de declínio, depois da valorização observada nos primeiros meses de crise.

No rol de vencedores da batalha contra a depressão global, figuram, em posição de respeito, a China, a Índia e o Brasil, cada qual com suas forças e fragilidades.

Entre as fragilidades, sobressaem a pressão para valorização das moedas nacionais e as ações de esterilização dos governos, com efeitos indesejáveis sobre a dinâmica da dívida pública dos países receptores da “chuva de dinheiro externo”.

(1).

(2).

(3).

(4).

(5).

Paradoxalmente, as mesmas inovações tecnológicas destinadas a nos poupar o tempo de certas tarefas manuais e aumentar o tempo ocioso vem produzindo um sentimento crescente de encurtamento à temporalidade. Tal sentimento talvez esteja relacionado com o encolhimento da duração.

A vivência contemporânea da temporalidade é dominada por um subproduto das ideologias da produtividade, às quais reza que se devem aproveitar, ao máximo, cada momento da vida.

Desligado do frágil fio que ata o presente à experiência passada, voltado, sofregamente, para o futuro, o indivíduo sofre com o encurtamento da duração. Assim, desvalorizam-se o tempo vivido e o saber que sustenta os atos significativos da existência.

Segundo Bergson, a duração se mede pela sensação de continuidade entre o instante presente, o passado imediato e o futuro próximos; no entanto, nada indica que o registro psíquico dessas duas formas do tempo que alongam o presente devam limitar-se em curtos períodos antes e depois do brevíssimo instante.

Talvez a medida do transcorrer do tempo não individual não se assemelhe com o desenrolar de um fio, mas do tecer de uma rede que abriga e embala um grande número de pessoas ligado entre si pela experiência.

Atualmente, as alternativas de contraposição a hegemonia enfrentam os dois pilares centrais do sistema dominante: o modelo neoliberal e a hegemonia imperial estadunidense. É no confronto com aqueles que se tem de medir o processo de construção de “outro mundo possível”, para se analisar seus avanços, revezes, obstáculos e perspectivas.

De certa maneira, pode-se resumir os eixos que articulam o poder atual no mundo à partir de três grandes monopólios: o das armas, o do dinheiro e o da palavra. O primeiro reflete a política de militarização dos conflitos, em que os Estados Unidos acreditam dispor de superioridade inquestionável.

A região tem-se mostrado refratária a política de guerra infinita promovida pelos Estados Unidos. Internamente, a Colômbia, epicentro regional da política estadunidense, permanece isolada. No entanto, em seu conjunto, a América Latina produziu espaços de autonomia relativa no tocante a hegemonia econômica e política dos Estados Unidos, o que a torna o elo mais frágil da cadeia neoliberal no século XXI.

O terceiro trata-se do monopólio da mídia privada no processo – profundamente seletivo e antidemocrático – de formação da opinião pública. Palco inicial da implantação do modelo neoliberal e sua vítima privilegiada, a América Latina passa por uma espécie de ressaca do neoliberalismo, com governos que rompem com o modelo e com outros que buscam readequações que lhe permitam não sucumbir com ele.

O segundo retrata a política neoliberal de mercantilização de todas as relações sociais e dos recursos naturais, que tem buscado produzir um mundo em que tudo tem preço, tudo se vende, tudo se compra e cuja utopia são os grandes centros de compras.

Em uma fila no banco, na época em que, no Brasil, houve congelamento dos depósitos bancários, uma jovem, de traços orientais, permanecia calada e, aparentemente, atenta aos movimentos de todos, como se a qualquer momento, alguém pudesse passar à sua frente.

Pensei, ainda, em lembrá-la de que, por outro lado, a experiência dos japoneses no Brasil estava longe de representar um desastre. No entanto, bastou olhar para a neta do sol nascente e, logo, perceber que ela se transportara para outras esferas, alheia à fila e a tudo o mais que a rodeava.

Não era nada disso. A jovem decifrou o enigma, em tom suspiroso, explicando que, no começo dos anos de 1930, grande parte da família decidira emigrar para a Califórnia, mas seu avô meio aventureiro, optara infelizmente, pelo Brasil.

Tentei esboçar um discurso sociológico, ponderando, que os imigrantes japoneses localizados na costa do Pacífico, tinham atravessado momentos adversos, especialmente, no curso da Segunda Guerra Mundial, quando muitos deles foram transferidos para campos de confinamento no meio-oeste americano.

De repente, sua voz se ergueu enigmática: “A culpa de tudo isso é do meu avô.” Nos segundos seguintes, a melhor hipótese que me passou pela cabeça, foi a de um avô conservador, aconselhando a neta a poupar, em vez de gastar, apoiado em uma versão japonesa da fábula da cigarra e da formiga.

sufren pérdidas.

son independientes del sistema tributario.

se destinan al pago de deudas del Estado.

están inmunes a la depresión.

recibirán recursos de 40 mil millones de euros.

play a more influential role in the international financial order.

prevent recession biting their economies.

seek joint representation at institutions such as the World Bank.

stop using the dollar as their reserve currency.

tone down the radical positions of Russia and China.

es similar al del ejercicio anterior.

está en vía ejecutiva.

tiene garantías de cobrarse.

es mayor que el ingreso esperado con el alza de impuestos.

ha menguado en lo que va de año.

Brazil, Russia, India and China to be known as the BRICs.

a fragmentation of international reserve currencies.

increasing reliance on the dollar as the reserve currency.

the BRICs to seek closer cooperation as a group.

a challenge to the significance of the BRICs as a group.

se deriva de las medidas cautelares.

es fruto de una fiscalización ineficiente.

alcanza los 37 mil millones de euros.

es semejante a la del año fiscal 2008.

se debe a la debilidad de la actividad.

made short work of.

took a short cut to.

halted in its tracks over.

went over the top in.

did not go so far as.

BRICs attack the falling dollar.

BRICs summit advocates financial stability.

Emerging nations seek to set up new financial union.

BRICs in disarray over financial crisis.

Nations favour increased powers for the World Bank.

lo justifica el uso oficial de la moneda estadounidense.

busca fortalecer al país en la OPEP.

desincentiva el producto interno bruto.

reduce las reservas y el ahorro nacional.

se explica por la expansión de la economía local.

intends to promote the value of the dollar.

is behaving imprudently.

has taken action to deflate the dollar.

has decided to shun the dollar.

is concerned about the over-valued dollar.

recibirá recursos extranjeros.

se dolarizará.

se ha recuperado este año.

intenta capear la crisis global.

encogió un 8,28% el año pasado.

first rose, then fell when commodity prices were slashed.

outstripped both the Canadian dollar and the Brazilian real.

remained stable, despite fears of a market crisis.

first fell, then stabilized after commodity prices went up.

remained unaffected by the financial crisis.

abogan por la apreciación.

muestran inseguridad.

discrepan del gobierno.

relacionan los tipos con la inflación.

están conformes.

showed more impressive signs of financial recovery.

intervened to protect its own currency.

took more drastic action to stem the fall in the dollar.

gave sharp warning over rising oil prices.

watched the Canadian dollar rise with mild optimism.

elevan la cotización del dólar.

perjudican las exportaciones.

deben mantenerse.

impiden la apreciación del peso.

acentúan la inflación.

little concern about the falling value of the dollar.

more concern than the US over the weakness of the dollar.

a benevolent desire to help the US in times of crisis.

an urge to promote the value of their own currencies.

a short-term desire to boost prices on their stock markets.

se han reducido a US$ 6.700 millones.

rebasan las expectativas para el período.

tuvieron un alza de 35%.

se han diversificado.

sólo crecieron hacia un destino.

a rise of 54.5% in the value of the dollar.

a fall of 2% on the Brazilian stock market.

a drop of 7.5% in the dollar against the real.

an increase to $80 in the price of a barrel of oil.

a decrease of 3.8% in the value of the real.

el intercambio con China creció en ambas direcciones.

los envíos a Estados Unidos se redujeron al 32%.

Europa es la que compró menos productos chilenos.

las exportaciones totales de Chile se contrajeron.

el comercio exterior chileno da señales de recuperación.

about aggressive action by other exporting countries.

that there could be a dangerous run on its stock market.

to keep pace with Canada in attacking the US currency.

that its economic recovery could be harmed by an over-priced real.

to avoid the overheating of its economy in the short term.

Se João não chegou, Maria está atrasada.

João chegou e Maria não está atrasada.

Se João chegou, Maria não está atrasada.

Se João chegou, Maria está atrasada.

João chegou ou Maria não está atrasada.

96.

100.

125.

115.

106.

5 km.

4 km.

42 km.

3 km.

52 km.

5.

7,5.

.

.

10.

0,001.

0,0001.

0,000125.

0,005.

0,008.

1,429.

1,225.

1,5.

1,39.

1,4.

90/100.

50/100.

71/100.

71/90.

60/90.

27.

48.

35.

63.

72.

O dolar se desvalorizou 25% em relação ao real.

O real se valorizou 20% em relação ao dólar.

O real se valorizou 25% em relação ao dólar.

O real se desvalorizou 20% em relação ao dólar.

O real se desvalorizou 25% em relação ao dólar.

Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.

A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.

A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.

Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a efi cácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

A lei penal pode retroagir para benefi ciar ou prejudicar o réu.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.

A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal.

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, fi cando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária.

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da autoridade policial competente.

Todos podem reunir-se pacifi camente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente.

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.

A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.

Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

Apesar de o art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afi rmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.

O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros. b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário.

As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia.

É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fi m de instruir processo administrativo disciplinar.

Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar e Ministro de Estado da Defesa.

Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justiça.

Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e Presidente da Câmara dos Deputados.

Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Compete ao Município decretar o estado de sítio.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.

Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.

Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.

Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.

entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.

o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.

os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.

não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.

os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.

os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.

as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.

o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

a fiscalização da aplicação dos recursos fi nanceiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio.

o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.

é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.

a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.

É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro.

Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei nº 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.

É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.

a revogação prescinde de motivação.

a anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.

a anulação prescinde de motivação.

tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.

diante da regra mencionada, o tratamento tributário diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, deve ser considerado inconstitucional.

não se permite a distinção, para fins tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como entre diferentes ramos da economia.

para que um tratamento tributário diferenciado (isenção, por exemplo) seja justificado, não é necessário haver correlação lógica entre este e o elemento de discriminação tributária.

em razão do princípio constitucional da isonomia, não deve ser diferenciado, por meio de isenções ou incidência tributária menos gravosa, o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fiscal ajustado à sua menor expressão econômica.

a isenção, como causa de exclusão do crédito tributário, é, por sua própria natureza, fator de desigualação e discriminação entre pessoas, coisas e situações. Nem por isso, no entanto, as isenções são inconstitucionais, desde que reste demonstrado que se teve em mira o interesse ou a conveniência pública na aplicação da regra da capacidade contributiva ou no incentivo de determinadas atividades de interesse do Estado.

Todos os itens estão corretos.

Estão corretos apenas os itens I, II e III.

Estão corretos apenas os itens I, III e IV.

Estão corretos apenas os itens I, II e IV.

Estão corretos apenas os itens I e III.

Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.

Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos.

Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal.

Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de início de sua cobrança.

Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.

Por meio da seletividade, pode-se tributar com alíquotas diferenciadas produtos de acordo com o seu grau de essencialidade.

A notícia demonstra a aplicabilidade do princípio constitucional da capacidade tributária, pois estabelece alíquotas diferenciadas para as diversas categorias de geladeiras existentes no mercado.

O IPI constitui uma exceção à regra geral da legalidade, já que o Poder Executivo pode, a qualquer momento, baixar ou restabelecer as suas alíquotas.

A não-cumulatividade, outra característica do IPI, visa impedir que as incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um produto impliquem um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica.

A extrafiscalidade consiste na possibilidade de, por meio de alíquotas diferenciadas, estimular-se determinado comportamento por parte da indústria e, consequentemente, dos consumidores.

Estão corretos apenas os itens I, II e III.

Estão corretos apenas os itens I, II e IV.

Estão corretos apenas os itens I, III e IV.

Todos os itens estão corretos.

Estão corretos apenas os itens I e III.

de modo geral, podemos afirmar que é vedada a analogia em legislação que verse sobre a outorga de isenções.

requisitos estabelecidos por ato normativo infralegal, como um Ato Declaratório Normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por exemplo, podem impor restrições válidas, além daquelas contidas em textos legais, para a fruição de benefícios fiscais.

não é vedada a ponderação dos elementos sistemáticos e finalísticos da norma por parte do aplicador do direito.

embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretação literal à legislação que disponha sobre a outorga de isenções, admite-se uma interpretação mais ampla da referida norma.

a isenção tributária revela-se instrumento de materialização de conveniência política, insuscetível, neste aspecto, de controle do Poder Judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações merecedoras de tratamento privilegiado.

por meio do lançamento, constitui-se o crédito tributário, apontando o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, que abrange o tributo, mas não abrange eventuais penalidades pecuniárias pelo descumprimento da obrigação tributária.

o lançamento é indispensável para o recebimento do crédito tributário (por exemplo, nos casos de crédito consignado em pagamento e na conversão de depósito em renda), em qualquer situação.

o tributo, por força do CTN, é lançado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não sendo admissíveis impugnações de quaisquer natureza.

a forma do lançamento dependerá do regime de lançamento do tributo e das circunstâncias nas quais é apurado, sendo que, por não seguir o princípio documental, não necessariamente conterá a totalidade dos elementos necessários à identificação da obrigação surgida.

ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente de homologação por parte da autoridade competente.

a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação principal, bem como das obrigações acessórias dela decorrentes, fica dispensado.

ainda no caso da alíquota zero, no caso do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, permite-se ao Poder Executivo restabelecer as alíquotas a qualquer tempo, sem a necessidade de edição de lei para tal finalidade.

o efeito econômico da isenção assemelha-se ao do benefício fiscal da alíquota zero, sendo esta uma solução encontrada pelas autoridades fazendárias no sentido de excluir o ônus da tributação sobre certos produtos, temporariamente, sem o isentar.

caso o tributo tenha sido instituído por lei complementar, a concessão de sua isenção tem de ser feita por meio de diploma legislativo de mesmo nível, ou seja, também por lei complementar.

a anistia fiscal é capitulada como a exclusão do crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso de remissão), pois se trata de créditos que aparecem depois do fato violador, abrangendo apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

provém de crédito de igual natureza.

somente se admite a inscrição de débito em dívida ativa após o decurso do prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo.

o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos dos atos praticados no processo administrativo de cobrança, ocasião em que ainda pode modificá-los.

as informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública podem ser divulgadas, sem que isso configure violação ao sigilo fiscal.

uma vez inscrito o débito em dívida ativa, tem-se que o título representativo desta goza de presunção de liquidez e certeza.

Estão corretos apenas os itens I, II e III.

Estão corretos apenas os itens I e II.

Todos os itens estão corretos.

Estão corretos apenas os itens II, III e IV.

Estão corretos apenas os itens II e III.

a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.

a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.

a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.

Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.

Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.

Diversidade da base de financiamento.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Equidade na forma de participação no custeio.

Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório empregado.

Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.

Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório contribuinte individual.

Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.

Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social.

O seu empregador não deve prestar contas sobre as contribuições do seu empregado.

Sua contribuição para o orçamento da Seguridade Social e da Previdência Social ocorrem de forma volitiva e desvinculada do seu empregador.

Não contribue para a Seguridade Social de forma direta, só por meio de imposto de renda.

Sua contribuição incide sobre o seu salário-decontribuição.

Podem ser dadas remissões para as contribuições sociais do empregado doméstico retidas pelo empregador no pagamento dos salários.

O proprietário.

O incorporador.

O fiscal de obras da prefeitura.

A empresa de comercialização de imóveis.

O construtor.

não poderá haver cobrança de contribuição social pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída.

poderá haver cobrança sobre o valor total de empréstimos bancários usados na obra.

poderá haver cobrança de contribuição social só sobre os salários pagos aos dirigentes da construtora.

poderá haver a cobrança de uma sobretaxa de imposto de renda sobre o lucro da construtora.

o síndico.

o liquidante de empresa em liquidação extrajudicial.

o segurado da Previdência Social.

o liquidante de empresa em liquidação judicial.

o dependente da Previdência Social.

a referida folha de pagamento deve incluir todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa.

a referida folha de pagamento deve incluir só os empregados da empresa.

a referida folha de pagamento pode ser feita com qualquer padrão.

a referida folha de pagamento deve incluir só os sócios da empresa.

não há necessidade de elaboração de folha de pagamento, sendo necessário somente os depósitos bancários realizados no Livro de Caixa da empresa.

Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome do INSS.

Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada.

Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratante.

Onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

prejuízos de R$ 500,00.

passivo exigível de R$ 4.500,00.

patrimônio líquido de R$ 3.100,00.

passivo a descoberto de R$ 900,00.

ativo de R$ 4.600,00.

primeira fórmula, com 1 conta devedora e 1 conta credora.

segunda fórmula, com 1 conta devedora e 2 contas credoras.

terceira fórmula, com 2 contas devedoras e 1 conta credora.

quarta fórmula, com 2 contas devedoras e 2 contas credoras.

terceira fórmula, com 3 contas devedoras e 1 conta credora.

R$ 1.260,00.

R$ 381,00.

R$ 1.055,00.

R$ 1.172,20.

R$ 1.143,00.

creditando-se a conta de Provisão e debitando-se a conta de Lucros Acumulados.

creditando-se a conta de Provisão e debitando-se a conta de Resultado do Exercício.

debitando-se a conta de Provisão e creditando-se a conta de Lucros Acumulados.

debitando-se a conta de Provisão e creditando-se a conta de Resultado do Exercício.

debitando-se a conta de Provisão e creditando-se a conta de Despesa.

A legislação do imposto sobre a renda dispensa determinadas pessoas jurídicas da obrigatoriedade da manutenção de escrituração contábil e fiscal.

O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.

Os bens de uso do ativo imobilizado deverão ser depreciados a partir do momento de sua aquisição, mesmo que permaneçam estocados para utilização futura.

Existe um piso, atualizado periodicamente pela Receita Federal, para incorporação de bens ao ativo imobilizado. Os bens adquiridos para uso, com valor inferior, deverão ser contabilizados como despesas operacionais.

Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda.

R$ 22.500,00.

R$ 22.300,00.

R$ 21.600,00.

R$ 21.400,00.

R$ 20.800,00.

R$ 4.013,00.

R$ 3.911,00.

R$ 3.959,00.

R$ 3.876,00.

R$ 4.043,00.

ativo circulante; ativo realizável a longo prazo; investimentos; ativo imobilizado; e intangível.

ativo circulante; ativo realizável a longo prazo; e ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido.

ativo circulante; e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

ativo circulante; ativo realizável a longo prazo; investimentos; ativo imobilizado; e ativo diferido.

ativo circulante; e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e diferido.

No ativo circulante, serão incluídas as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte.

No intangível, serão classificados os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.

Em investimentos, serão classificadas as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.

No ativo imobilizado, serão classificados os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.

R$ 5.625,00.

R$ 6.000,00.

R$ 5.905,00.

R$ 5.720,00.

R$ 6.100,00.

a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.

a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.

“reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.

“ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.

“plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.

a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.

os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.

os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.

o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em território nacional por pelo menos dez dias.

o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.

em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional.

a competência para decidir sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.

poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.

a OMC foi originada nos Acordos de Bretton Woods, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial.

o processo decisório da OMC tem sua maior instância nas conferências ministeriais, e baseia-se geralmente no consenso entre seus Membros.

o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) contém as regras que permitem aos países Membros a aplicação de medidas antidumping, desde que verificada a existência de subsídios.

o Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionado a Comércio (TRIMS) regulamenta extensivamente a proteção ao investimento estrangeiro nos países Membros da OMC, pela aplicação da Cláusula do Tratamento Nacional.

ao sistema de solução de controvérsias da OMC têm acesso os Membros, os investidores sediados em seus territórios e, em situações excepcionais, os países em processo de acessão.

os bens do FMI gozam de imunidade diplomática, sendo inaceitável a renúncia a esta imunidade.

bancos internacionais podem ser aceitos como membros, desde que assinem e obedeçam às regras prudenciais da Convenção da Basiléia.

cada membro tem direito equitativo de voto, e o processo decisório se baseia na maioria de votos.

entre seus objetivos, inclui-se evitar a prática de depreciação cambial competitiva entre seus membros.

os Direitos Especiais de Saque (SDRs) podem ser emitidos pelo FMI nos países que requerem assistência para equilibrar sua balança de pagamentos.

o sistema de solução de controvérsias é acionado por comum acordo entre as partes litigantes que somente podem fazê-lo após terem tentado chegar a acordo por negociações diretas.

qualquer das partes tem direito a apelar das conclusões do Relatório Final emitido pelo Painel constituído para analisar a controvérsia, sendo a decisão do Órgão de Apelação irrecorrível e sua implementação obrigatória para a parte que tenha perdido a causa.

o processo se inicia com a consulta, pelo Órgão de Solução de Controvérsias, a especialistas sobre a questão que dá origem ao litígio comercial, os quais, na fase seguinte, ouvem as alegações das partes e elaboram um parecer, que é encaminhado ao Painel, que o acata ou não e comunicam o resultado às partes litigantes.

o atual Órgão de Solução de Controvérsias é originado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de 1947, tendo sido ampliado e aperfeiçoado durante a Rodada Uruguai e incorporado, finalmente, à Organização Mundial do Comércio a partir de 1995.

à diferença do procedimento de solução de controvérsias existente no marco do GATT, o atual mecanismo é mais flexível quanto aos prazos limites a serem observados em cada etapa, sendo que o parecer final de um painel prescinde de ter a aprovação de todos os membros para ser aplicado, facilitando assim sua efetiva aplicação.

por ter como membros países das três Américas, a ALADI constitui, no presente, o mais importante e ativo fórum de negociações comerciais regionais.

por não se pautar pela aplicação estrita da Cláusula da Nação Mais Favorecida, a ALADI oferece marco jurídico para acordos de integração bilaterais bem como para iniciativas de integração econômica de caráter sub-regional, como o Mercado Comum do Sul e a Comunidade Andina de Nações.

os principais instrumentos para a integração concebidos no marco da Associação são os Acordos de Complementação Econômica, os Acordos de Alcance Parcial e a Preferência Tarifária Regional.

criada em 1980 em substituição à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), a ALADI incorporou princípios e instrumentos para a integração econômica mais flexíveis que sua antecessora, abandonando a abordagem eminentemente multilateralista que marcou o processo de integração regional desde o início dos anos sessenta.

em razão dos princípios da gradualidade e flexibilidade, os acordos celebrados no marco da ALADI não necessariamente devem estipular prazos para a consecução dos objetivos a que se reportam.

O valor de transação de mercadoria idêntica ou, sucessivamente, de mercadoria similar deve ser considerado como base para a valoração aduaneira quando da impossibilidade de se aplicar, como base primeira, o valor de transação.

No caso da impossibilidade de determinação do valor de transação, o Acordo determina que compete à autoridade aduaneira, em seguida, calcular o valor aduaneiro a partir da estimativa de todos os custos associados à produção do bem considerado e, de acordo com o Termo Internacional de Comércio (Incoterm) que reger a operação comercial, dos custos assumidos diretamente pelo importador.

Quando houver impedimentos para a aplicação do valor de transação, devem o importador e a autoridade aduaneira acordar o valor a ser considerado, tomando por base os custos assumidos direta e indiretamente pelo importador.

O valor computado, ou seja, o preço de revenda, no mercado nacional, de mercadoria importada idêntica ou similar é que servirá de base para a determinação do valor aduaneiro quando da impossibilidade de se estimar os custos de produção no exterior e de todas as despesas incorridas na importação da mercadoria a ser gravada.

O valor dedutivo é o critério final para a determinação do valor aduaneiro.

o Acordo estabelece os princípios e as condições segundo as quais as normas de origem possam ser legitimamente empregadas como instrumentos para a consecução de objetivos comerciais e estabelece como objetivo tornar uniformes os critérios empregados pelos países individualmente para a determinação da nacionalidade de um bem importado.

o Acordo, visando a efetiva implementação dos compromissos e obrigações nele previstos, estabeleceu um prazo de três anos para que os países membros harmonizem entre si as regras de origem que aplicam, instaurando, para coordenar essa tarefa, o Comitê de Regras de Origem, vinculado diretamente ao Conselho para o Comércio de Bens.

o Acordo abrange primordialmente as regras de origem empregadas em instrumentos preferenciais, como acordos de livre comércio e o Sistema Geral de Preferências Comerciais, não alcançando instrumentos comerciais não preferenciais como salvaguardas, direitos antidumping e acordos de compras governamentais.

a supervisão da aplicação do Acordo pelos países parte é feita diretamente pelo Conselho de Comércio de Bens da Organização Mundial do Comércio, no que é assistido por um Comitê Técnico constituído especificamente para tal fim.

são objetivos essenciais do Acordo harmonizar as regras de origem e criar condições para que sua aplicação seja feita de forma imparcial, transparente e previsível e para que as mesmas não representem obstáculos desnecessários ao comércio.

dar garantias aos importadores e instituições financeiras no exterior que tenham financiado exportações ao mercado brasileiro contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.

garantir, ao exportador, acesso a financiamento no montante referente ao valor de bens exportados em face de atraso ou inadimplência, por parte do importador, provocado(a) por circunstâncias políticas e econômicas.

dar garantias aos exportadores e instituições financeiras que financiam a produção de bens e a prestação de serviços destinados às exportações brasileiras bem como as exportações brasileiras de bens e serviços contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.

fornecer, ao exportador brasileiro, crédito para a contratação de seguro que garanta proteção à mercadoria a ser exportada contra riscos associados ao seu manuseio e transporte desde o embarque à sua entrega ao importador no país de destino.

garantir ao importador, em situações emergenciais, condições facilitadas e imediatas de acesso a crédito para o pagamento, ao exportador nacional, de uma operação de importação.

as despesas correntes liquidadas não ultrapassam as receitas correntes arrecadadas e a Lei Orçamentária Anual disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento.

as despesas correntes foram pagas sem a realização de operações de crédito e as despesas de capital foram cobertas com receitas correntes.

a arrecadação total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuição dos gastos durante os meses do exercício manteve-se bem distribuída.

as receitas de capital não ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei.

todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício.

Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.

O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano.

A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República.

O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.

A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

alienação de bens de qualquer natureza integrantes do ativo redunda em receita de capital.

receitas de contribuições integram as receitas de capital quando oriundas de intervenção no domínio econômico.

as receitas agropecuárias se originam da tributação de produtos agrícolas.

as receitas intraorçamentárias decorrem de pagamentos efetuados por entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

receitas correntes para serem aplicadas em despesa de capital dependem da inexistência de receitas de capital no exercício.

Os programas são compostos por ações que, articuladas, concorrem para o cumprimento de um objetivo comum, enquanto que a classificação econômica define objeto do gasto.

Os programas delineiam as áreas de atuação e a classificação econômica define a origem dos recursos a serem aplicados.

A classificação programática constitui-se na definição das áreas de atuação do governo e a classificação econômica define os critérios de pagamentos da despesa.

A classificação econômica se preocupa com a origem dos recursos, enquanto os programas definem as prioridades do ponto de vista macroeconômico.

A classificação programática tal como a classificação econômica pode ser mensurada por indicadores de desempenho.

A abertura de crédito suplementar está condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício.

A abertura de créditos especiais exige a indicação da fonte dos recursos.

Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho ou descentralização.

É permitida a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte ao da abertura.

Créditos extraordinários têm sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional.

Em razão das vedações constitucionais, não é possível fazer ajustes no orçamento sem trâmite pelo Poder Legislativo.

A elaboração das propostas orçamentárias é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Orçamento Federal.

Na fase de aprovação, as Comissões de Finanças e Tributação das duas casas do Congresso Nacional têm a palavra final.

Na fase de preparação do orçamento para a execução, a alocação dos créditos nos elementos de despesa é atribuição da setorial orçamentária.

A abertura de créditos extraordinários, em razão da sua especifi cidade, somente pode ser feita por lei complementar.

A movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão independe da programação financeira.

A movimentação financeira entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras dos órgãos não está vinculada à movimentação de crédito.

A movimentação financeira entre órgãos necessita de prévia e expressa autorização do Tesouro Nacional, em razão de restrições impostas pela Constituição Federal.

Os sub-repasses estão relacionados à descentralização interna de crédito.

As cotas financeiras são movimentações financeiras entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras.

Cumprir a Legislação Orçamentária.

Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.

Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados à disposição das unidades orçamentárias.

Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal.

Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.

operações de crédito internas.

recebimento de cauções.

alienação de bens integrantes do patrimônio.

prestação de serviços pela administração pública.

financiamentos por organismos estrangeiros.

a aplicação no mercado financeiro está condicionada à autorização formal do concedente e os rendimentos devem ser aplicados no objeto do convênio.

a aplicação somente é permitida em operações de mercado aberto lastreadas em títulos da dívida pública e os rendimentos devem ser aplicados no objeto do convênio.

os rendimentos da aplicação poderão, a critério das partes, ser aplicados em outro objeto correlato desde que o valor não exceda o valor desse objeto.

por se tratar de recursos destinados ao cumprimento de políticas públicas, a sua aplicação no mercado financeiro é vedada por lei.

devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituições financeiras públicas, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

têm objetivos definidos.

são não-repetitivos, ou seja: inexistem dois ou mais projetos iguais.

eliminam a incerteza quanto aos resultados.

ocasionam mudanças na organização.

têm um período de tempo limitado, com início e fim bem definidos.

suas linhas metodológicas deram origem às escolas de lógica intuitiva, de tendências probabilísticas e de análise prospectiva.

considera eventos como sendo séries métricas que se modificam gradualmente ao longo do tempo, apresentando variações de longo prazo e causando mudanças contínuas no sistema.

a escola de tendências probabilísticas despreza o uso da opinião de especialistas.

considera tendências como sendo fenômenos categóricos que podem ocorrer ou não, em determinado momento no futuro, repentina e inesperadamente, ocasionando impacto importante no comportamento do sistema.

contribui para diminuir a flexibilidade do planejamento, uma vez que, estabelecida a visão de futuro, não mais se deve alterar o plano estratégico.

um problema cuja solução não dispõe de alternativas já está, por si só, resolvido.

um único problema pode ser percebido de formas diferentes por diferentes indivíduos.

o processo racional de tomada de decisão não exclui o uso da subjetividade.

mesmo a melhor decisão pode acarretar um resultado desastroso.

a tomada de decisão em equipe é preferível à tomada de decisão individual.

equipe trabalhe, simultaneamente, no mesmo locus.

líder delegue responsabilidade.

líder seja sempre democrático.

crítica seja evitada.

diversidade seja respeitada.

conduzir a maturidade de trabalho do liderado, com o cuidado de não interferir em sua maturidade psicológica.

adotar um estilo diretivo para quem apresenta maturidade média ou alta.

identificar a maturidade média do grupo e, com base nisso, adotar um estilo único para todos os liderados.

levar os indivíduos ao seu mais elevado nível de desempenho, mediante a liderança eficaz de um a um.

saber que competência é a combinação da motivação e da confi ança do indivíduo em sua capacidade de atingir um objetivo ou de realizar uma tarefa.

tanto o emissor quanto o receptor são fontes de comunicação.

redigir com clareza é condição suficiente para que a comunicação seja bem-sucedida.

quando operada em fluxo descendente, a comunicação é considerada formal.

a comunicação informal deve ser evitada e desprezada.

o uso do melhor canal disponível elimina a ocorrência de ruídos.

o uso intensivo da tecnologia da informação visa à criação de um repositório de soluções prontas, a serem aplicadas pela organização na resolução de novos problemas.

o conhecimento pode ser obtido no ambiente externo da organização, inclusive junto a organizações concorrentes.

a adoção de uma base tecnológica de primeira linha garante uma cultura do conhecimento no seio da organização.

o conhecimento tácito diz respeito aos indivíduos, não devendo ser alvo de interesse da organização.

à medida em que o repositório de conhecimentos é ampliado, a experimentação passa a ser desnecessária.

todos os possíveis objetos devem ser controlados de forma censitária.

o controle prescinde do estabelecimento de padrões.

controlar é, eminentemente, comparar.

o controle prévio não gera feedback.

a avaliação quantitativa é preferível à avaliação qualitativa.

Tudo que é efetivo também é eficiente.

Tudo que é eficaz também é eficiente.

Algo não pode ser efetivo se não for eficiente.

Algo pode ser eficaz e não ser eficiente.

Algo não pode ser eficaz se não for eficiente.

pouco influencia a estrutura organizacional.

representa uma fonte de incerteza para as organizações.

dificulta o controle, por tornar mais amplo o acesso ao fluxo informacional.

contribui para a ampliação dos níveis gerenciais.

seu objetivo maior é a redução de custos operacionais.