CVM 2010

tornar a ideia indeterminada pelo pronome se, escrevendo tornar-se-á, em lugar de “tornará”(ℓ.20).

enfatizar as relações de coesão, inserindo a antes de “de que há”(ℓ.13).

manter a ideia de modo, substituindo “ao multiplicar”(ℓ.21) por multiplicando.

incluir o leitor na argumentação, substituindo “se pensa”(ℓ.24) por pensamos.

substituir a conjunção em “tem que”(ℓ.36) pela preposição de, escrevendo tem de ser feito.

.

.

.

.

.

I.

I e II.

II.

II e III.

III.

“caminho escolhido pelo Brasil”(ℓ.9) retoma a ideia de “tributação do ingresso de recursos” (ℓ.8 e 9).

“fluxo exagerado de investimentos estrangeiros” (ℓ.5 e 6) retoma a ideia de “bolhas financeiras” (ℓ.4 e 5).

“ações de caráter mais estrutural”(ℓ.17 e 18) retoma a ideia de “bolhas financeiras”(ℓ.4 e 5).

“controles cambiais”(ℓ.21) retoma a ideia de “ações de caráter mais estrutural”(ℓ.17 e 18).

“esse crescimento de capital”(ℓ.22 e 23) retoma a ideia de “aplicações de renda fixa”(ℓ.11 e 12).

Por integrar um termo que complementa “combater”(ℓ.4), o artigo em “a formação”(ℓ.4) poderia receber o sinal indicativo de crase, o que indicaria a inserção da preposição a no texto.

Apesar da extensão do período sintático, a inserção de uma vírgula depois de “estrangeiros”(ℓ.6) provocaria erro gramatical e incoerência textual.

Como a expressão “imposto de operações financeiras”(ℓ.10 e 11) está escrita, no texto, com iniciais minúsculas, sua sigla também deveria ser grafada com letras minúsculas para atender às regras de ortografia.

O uso do modo subjuntivo em “sejam”(ℓ.21) ressalta a ideia de uma hipótese, uma possibilidade; para se fazer uma afirmação, o desenvolvimento textual admitiria a forma de indicativo: são ou serão.

Preserva-se a coerência entre os argumentos e a correção gramatical do texto ao usar o verbo existir em lugar de “haver”(ℓ.20), desde que se faça a concordância adequada, escrevendo pode existirem circunstâncias

a.

b.

c.

d.

e.

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.

.

Há evidências de que a economia brasileira passa por um processo de transformação estrutural, em direção a um juro neutro mais baixo. Na verdade, a maior dificuldade para se projetar a trajetória de juros no Brasil é o desempenho da economia do resto do mundo.

Caso haja, de fato, um segundo mergulho ressessivo nos Estados Unidos, como previnham importantes analistas, os efeitos deflacionários seriam consideráveis e iriam além das fronteiras americanas.

Se isso ocorrer, é provável que contribua para reduzir a taxa de juros do Brasil no curto e médio prazo. Não há absolutamente nada de trivial no atual momento da política monetária.

É importante ter em mente, por outro lado, que a dificuldade, neste caso, não deve ser tomada de forma dramática. A economia brasileira passa por uma excelente fase cíclica, em que o crescimento não é acompanhado por nenhuma grande ameaça de explosão inflacionária ou de crise nas contas externas no horizonte visível.

Na verdade, o cenário externo é mais preocupante do que o interno. Em uma situação desse tipo, os erros e os acertos devem ser encarados mais como uma “sintonia fina” de um momento amplamente favorável do que como decisões que podem “salvar o país”.

have created a fairer trade.

brought about political divisions.

did not prosper in the 1990s.

have consolidated the region´s trade.

have not evolved.

prevented from emerging.

not likely to expand.

an unattainable goal.

about to come out.

unlikely to sustain itself.

probably be discontinued.

be continuing very smoothly.

no longer be sustainable.

soon be devised.

not be broad and stable.

malaise.

slowdown.

success.

mismanagement.

distress.

decrease.

reach 10%.

exceed 10%.

remain steady.

gather.

was expected to reach $67 billion.

might raise $67 billion.

could have raised $67 billion.

ought to have taken place.

took place in late September.

omitted.

pointed out.

filled in.

shifted.

written down.

not sensible.

unworthy.

impossible.

possible.

not advisable.

should be complementary.

must be multiple.

have to be similar.

ought to be jumbled.

could be multiple.

inform the bank in advance.

store a copy of both documents.

tear them into thin pieces.

delete the identification number first.

not cut any of these documents.

comando.

coordenação.

execução.

direção.

planejamento.

V, F, F, F.

F, V, V, F.

V, V, V, V.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

V, F, F, F.

V, F, V, F.

V, V, F, V.

F, V, F, V.

V, V, F, F.

A atuação da autoridade administrativa que consiste em restringir ou condicionar o uso de bens ou exercício de direitos pelos particulares, visando à preservação do interesse público, tem como fundamento o poder hierárquico.

As sanções administrativas aplicadas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, têm fundamento no poder hierárquico.

Há relação de hierarquia entre a União e as entidades que integram sua Administração Indireta.

Decorre do poder hierárquico a edição de atos regulamentares.

A avocação de competência decorre do poder hierárquico.

estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu.

podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.

criação autorizada por lei específica.

na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.

embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.

Só é cabível em face de ato administrativo vinculado.

Funda-se no poder discricionário da Administração Pública para rever seus próprios atos.

Gera efeitos retroativos à data da publicação do ato administrativo revogado.

Depende de manifestação judicial prévia.

É supressão de ato administrativo ilegal.

O objeto do ato administrativo, além de não poder contrariar a lei, deve ter com ela (a lei) relação de subsunção.

Objeto, forma e motivação são elementos do ato administrativo.

A forma do ato administrativo sempre está prescrita em lei.

Objeto e conteúdo são dois elementos distintos do ato administrativo.

Não há elementos vinculados no ato administrativo discricionário.

não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.

o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura.

É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.

modelagem e negociação de derivativos.

captação de recursos da poupança interna e externa.

intermediação financeira.

circulação de valores mobiliários.

operações denominadas em moeda e diferidas no tempo.

facilita criar oportunidades de captação de recursos pelas instituições bancárias.

reduz a intermediação bancária.

por sua complexidade, dificulta a captação da poupança popular pelos agentes econômicos.

modela mecanismos de governança para as empresas.

aumenta a transparência das informações prestadas aos investidores.

mediante regulação específica para contratos celebrados fora das bolsas.

mediante fiscalização das instituições bancárias que operam derivativos.

em conjunto com as bolsas em que são negociados.

mediante aprovação de modelos negociais cogentes.

quando haja especulação de que resultem perdas para as companhias.

que a regulação é fruto de instituições práticas aceitas por todos os integrantes do sistema.

que todos os participantes são competentes para ditar normas.

que não há agente regulador específico.

que a assimetria informacional está na base das escolhas individuais.

que, à falta de agência reguladora, faz-se necessário, para fins de equidade, disciplinar as atividades.

assessoria aos mais vulneráveis na tomada de decisões de investimento.

manter um monopólio privado legalmente reconhecido.

garantir a qualidade das informações prestadas em mercado.

fiscalizar a governança das companhias mediante sinalização de problemas.

a fiscalização na prestação de serviços de consultoria sem vínculo empregatício.

reclamações à CVM por investidores do mercado de balcão tende a ser mais expressiva do que daqueles que aplicam na Bolsa.

a transparência na formação de preços é maior no mercado de balcão.

no primeiro há total liquidez.

a fiscalização das ações administrativas é mais severa no mercado de Bolsa.

o mercado de balcão serve como espécie de mercado de acesso.

depende de aprovação da CVM ou do BCB conforme sua destinação específica.

depende de autorização prévia da autoridade monetária brasileira.

para a aplicação no mercado de derivativos não se requer registro.

é livre a transferência da titularidade das posições do investidor estrangeiro, no exterior, relacionada a aplicações feitas no Brasil.

pode ser utilizada para a aquisição de valores mobiliários sem qualquer restrição.

o surgimento de operações diretas entre países.

a realização de operações envolvendo múltiplos agentes.

o aparecimento de instituições financeiras multinacionais.

a percepção da necessidade de regulação sistêmica supranacional.

o aumento dos riscos inerentes ao sistema.

os recursos financeiros são aplicados em atividades ilícitas.

a origem dos recursos é ilícita.

os administradores de instituições financeiras falham no informar movimentações extraordinárias à autoridade competente.

todas as operações são denominadas em moeda.

há evasão fiscal.

o Plano Plurianual possui status de lei complementar.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.

o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

orçamento tradicional.

orçamento de base zero.

orçamento de desempenho.

orçamento-programa.

orçamento incremental.

depósitos em caução.

fianças.

operações de crédito.

emissão de moeda.

outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

a subfunção, indicada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função.

as subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes das quais estejam originariamente relacionadas.

via de regra, a programação de um órgão é classifi cada em uma única função e subfunção.

não é possível haver matricialidade na relação entre ação e subfunção.

a função, indicada pelos três primeiros dígitos da classificação funcional, representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.

(1) programas de trabalho /// (2) física e financeira.

(1) funções /// (2) funcional.

(1) subfunções /// (2) econômica.

(1) projetos /// (2) por metas físicas.

(1) atividades /// (2) por metas qualitativas.

função.

subfunção.

programa.

projeto.

atividade.

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.

o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

é permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

À vista de tantas vinculações constitucionais, pode-se afirmar que a lei orçamentária possui caráter impositivo.

A melhor forma de se proceder à avaliação de desempenho da execução orçamentária é fortalecer os mecanismos de controle prévio.

Ao incorporar e ampliar políticas públicas compensatórias, o orçamento nacional privilegia o exercício de sua função alocativa.

O ciclo orçamentário, por corresponder ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, excede o exercício financeiro.

A classificação institucional do orçamento é a de menor relevância, haja vista importar mais a destinação do gasto que o responsável por sua execução.

as despesas só podem ser empenhadas de acordo com o cronograma de desembolso da Unidade Orçamentária, devidamente aprovado.

a descentralização de créditos, externa ou interna, deve ser realizada por meio de Nota de Movimentação de Crédito - NC.

a abertura de créditos adicionais apresenta consequências em duas programações: financeira e orçamentária.

a movimentação de créditos independe da existência de saldos bancários ou recursos financeiros.

a formalização do empenho será precedida da criação de uma Lista de Itens, por meio de transação específica.

o CPR não permite o cadastramento de contratos, mas apenas o de notas fiscais ou documentos equivalentes.

o CPR não permite que os documentos sejam incluídos por uma Unidade Gestora e pagos por outra.

as retenções de impostos e contribuições podem apenas ser recolhidas pela Unidade Gestora recebedora do bem ou serviço.

no caso de reforço ou anulação do empenho ou alteração no cronograma, os compromissos do documento original devem ser alterados manualmente.

na inicialização do exercício, serão eliminados os compromissos de empenhos do exercício anterior que não foram liquidados e não foram inscritos em Restos a Pagar.

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Contribuição para o PIS/PASEP.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofi ns).

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

avaliar a execução dos programas de governo, dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

gerenciar os sistemas de informações e a utilização dos recursos computacionais das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.

observar o cumprimento, pelos órgãos e entidades, dos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

avaliar o desempenho administrativo e operacional das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.

verificar o controle e a utilização dos bens e valores sob uso e guarda dos administradores ou gestores.

julgar a execução dos orçamentos da União.

exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

organizar a auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades privados.

apreciar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

realizar, por determinação do Presidente da República, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

fiscalizar a aplicação das transferências constitucionais obrigatórias feitas pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ressalvados os casos em que a participação não implique controle do capital votante.

apreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Auditoria Operacional.

Auditoria de Gestão.

Auditoria Especial.

Auditoria Contábil.

Auditoria de Acompanhamento da Gestão.

I, IV ou VI.

II, III ou V.

II, IV ou VI.

II, IV ou V.

III, IV ou V.

a avaliação da probabilidade de sua ocorrência.

a forma como serão gerenciados.

a definição das ações a serem implementadas para prevenir sua ocorrência ou minimizar seu potencial.

a resposta ao risco, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.

a presunção de que os riscos, como fatos previsíveis, não podem afetar a qualidade da informação contábil.

Os testes substantivos visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela Administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento.

Os testes de observância podem ser divididos em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica.

Uma das técnicas de Correlação das Informações Obtidas consiste na circularização das informações, com a finalidade de obter confirmações junto a fontes externas ao auditado.

A Inspeção Física é o exame utilizado para testar a efetividade dos controles, particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis ou intangíveis.

“Cut-Off” é o corte interruptivo das operações ou transações para apurar, de forma seccionada, a dinâmica de um procedimento, representando a fotografia do momento-chave de um processo.

a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

o fortalecimento do Mercosul.

a promoção do desenvolvimento nacional.

o cumprimento das obras do PAC.

a observância do princípio constitucional da eficiência.

o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.

se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especificação deve conter obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”.

as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento.

o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.

durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pode, a seu critério, revogar a licitação, mediante simples despacho.

a anulação do procedimento licitatório dar-se-á, exclusivamente, por determinação judicial.

após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.

caução em dinheiro.

seguro-garantia.

cédula hipotecária.

fiança bancária.

caução em títulos da dívida pública.

modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados.

suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

fiscalizar-lhes a execução.

quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.

quando houver inviabilidade de competição, tornando a licitação inexigível.

quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade.

quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

a cobrança de taxas pela utilização no exterior é permitida.

o CPGF deve ser emitido em nome do portador nele identificado.

é vedado seu uso para o pagamento de despesas enquadráveis como suprimento de fundos.

não será admitida a cobrança de encargos por atraso de pagamento.

o responsável por sua guarda e uso é o ordenador de despesas.

sendo sua a melhor oferta inicial, não se sujeitam às regras de desempate, ainda que outra empresa congênere tenha apresentado proposta dentro do limite estabelecido para o empate.

a comprovação de sua regularidade fiscal somente será exigida na fase de julgamento das propostas de preços.

a elas se destina, obrigatoriamente, participação exclusiva nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal apenas quando da assinatura do contrato.

ocorrendo o empate, podem apresentar proposta de preço igual àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.

da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.

a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.

salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

os materiais estocados há mais tempo devem ser fornecidos em primeiro lugar, a fim de evitar o envelhecimento do estoque.

os materiais devem ser estocados de modo a possibilitar uma fácil inspeção e um rápido inventário.

os materiais que possuem grande movimentação devem ser estocados em lugar de fácil acesso e próximo das áreas de expedição.

os materiais da mesma classe devem ser concentrados em locais adjacentes, a fim de facilitar a movimentação e o inventário.

os materiais inoxidáveis e pesados, por não estarem sujeitos às condições climáticas, devem ser estocados em contato direto com o piso.

a cessão consiste na operação que transfere o direito de propriedade do material mediante venda, permuta ou doação.

o inventário físico inicial deve ser realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou do órgão fiscalizador.

material permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a três anos.

os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço médio ponderado das compras.

a recuperação de um bem móvel somente será considerada viável se a despesa envolvida orçar no máximo 25% do seu valor estimado no mercado.

Os convênios celebrados pelas entidades públicas federais para a transferência de recursos.

Os contratos celebrados com entidade privada para a prestação de serviços à Administração Pública.

A emissão de nota de empenho para pagamento de bens a serem adquiridos.

A perda de condição de uso de estrada federal em razão de chuvas ou ação do tempo.

O recebimento de doação em bens materiais para equipar hospital público.

Empresas públicas financeiras, autarquias e entidades da administração direta do Poder Executivo.

Empresas públicas dependentes, órgãos da administração direta e autarquias.

Órgãos do Poder Judiciário, empresas estatais de qualquer natureza e fundações públicas.

Organizações não-governamentais mantidas com recursos públicos, empresas públicas não-financeiras e autarquias.

Unidades gestoras da administração direta, consórcios públicos e empresas estatais não dependentes.

é obrigatório o registro dos bens móveis e imóveis, mesmo que de forma sintética.

os entes públicos que exercem atividade industrial, independentemente da sua forma de organização, deverão manter registros contábeis que permita a apuração dos custos.

a contabilização da receita e da despesa deverá seguir as especificações da lei orçamentária.

é permitido o uso do método das partidas simples para a contabilidade patrimonial desde que esta seja realizada de forma sintética.

no registro dos restos a pagar, é obrigatória a identificação do credor.

Liquidação de despesa referente à aquisição de bens para estoque no almoxarifado da entidade.

Registro da perda de equipamento por obsolescência.

Reconhecimento da prestação de contas de convênio celebrado para transferência de recursos a município.

Liquidação de despesa para pagamento de pessoal da entidade.

Transferência de recursos a fundo perdido para entidade internacional de caráter multilateral.

encaminhar os dados ao Órgão de Controle Interno, para as providências de sua competência.

determinar a abertura de tomada de contas especial, para quantificação do dano.

impugnar o ato mediante representação, para apuração de ilegalidade e identifi cação do responsável.

proceder a correção do ato, identificar o responsável e comunicar o ato ao seu superior imediato.

representar ao Tribunal de Contas da União para as providências de julgamento do ato.

O registro das operações devem obedecer a integridade dos sistemas contábeis de forma que as contrapartidas dos lançamentos sejam dentro do mesmo sistema.

O sistema orçamentário, estruturado para proporcionar o controle orçamentário, abrange todas as classes do plano.

As contas de resultado destinadas ao registro da despesa e da receita pertencem ao sistema orçamentário.

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil das contas do sistema patrimonial.

Os lançamentos no sistema de compensação alteram de alguma forma a situação patrimonial líquida.

a operação registrada refere-se a um fato contábil permutativo do patrimônio.

houve aumento da situação patrimonial líquida da entidade.

as variações passivas somente afetam a situação patrimonial se o fato transitar pelo orçamento da entidade.

o patrimônio sofreu elevação no que se refere ao conceito orçamentário e redução no conceito contábil.

a situação patrimonial líquida sofreu redução em razão do consumo de ativo ou aumento do passivo.

Baixa de bem patrimonial por se tornar inservível e liquidação de despesa para pagamento de pessoal.

Liquidação de despesa relativa à aquisição de material para estoque e pagamento para resgate de títulos da dívida pública.

Reconhecimento de dívida em razão de decisão judicial e recebimento de recursos mediante lançamento de títulos públicos no mercado.

Recebimento de equipamento por doação e transferência de recursos para construção de hospital em um município.

Baixa de bens alienados e recebimento de receitas tributárias.

As contas estão agrupadas em quatro classes e os lançamentos de partidas dobradas devem incluir pelo menos duas delas.

As contas têm seu código estruturado com nove dígitos, sete níveis e podem receber lançamentos a partir do terceiro nível.

As contas do ativo e do sistema orçamentário integram a classe identificada com o dígito 1(um).

O passivo é constituído pela classe identificada pelo dígito 2(dois) e suas contas não são detalhadas por conta corrente.

A receita e a despesa são registradas em contas das classes identificadas pelos dígitos 3(três) e 4(quatro), respectivamente.

as variações passivas têm seu registro em contas do passivo em contrapartida às contas do ativo.

o registro das variações ativas e passivas decorrentes das receitas orçamentárias não efetivas ocorre somente em contas do sistema patrimonial.

as variações patrimoniais ativas e passivas de caráter extraorçamentário não transitam pelas contas do sistema orçamentário.

as contas destinadas ao registro das operações que afetam a situação patrimonial líquida são da classe identificada pelo dígito 3 (três).

o registro das variações passivas decorrentes de perda do patrimônio é realizado diretamente nas contas do Patrimônio Líquido.

o reconhecimento patrimonial da entrada dos recursos é feita em conta do ativo tendo como contrapartida conta(s) de passivo compensado.

o registro patrimonial das receitas somente ocorre se estas forem efetivas.

a receita orçamentária, por ser reconhecida pelo regime de caixa, tem seu registro efetuado somente em contas do ativo em contrapartida com as contas de variação patrimonial.

a conta de contrapartida da entrada de recursos no caixa é da classe 4(quatro) e o controle contábil detalhado da execução orçamentária é feito em contas do ativo compensado.

o controle contábil da execução da receita está adstrito às contas do sistema compensado.

Débito: Ativo – Caixa Crédito: Resultado – Receitas.

Débito: Passivo Compensado – Receitas Previstas Crédito: Passivo Compensado – Receita a Realizar.

Débito: Ativo Compensado – Receita a Realizar Crédito: Passivo Compensado – Previsão da Receita.

Débito: Ativo – Receitas Previstas Crédito: Resultado – Receita a Realizar.

Débito: Ativo Compensado – Receita Prevista Crédito: Resultado – Receita a Realizar.

Os lançamentos contábeis relacionados à fixação da despesa são realizados à medida que esta vai sendo empenhada.

Os valores fixados na lei orçamentária anual figuram na contabilidade pelos seus valores consolidados, ou seja, no nível de subgrupo de despesa.

A contabilidade pública, do ponto de vista orçamentário, somente reconhece a receita fi xada quando esta é de fato despesa efetiva.

As despesas fixadas, em razão de créditos adicionais, são adicionadas àquelas fixadas na lei orçamentária anual e não são registradas separadamente.

A fixação da despesa implica lançamento a débito em conta do ativo compensado e crédito em grupo correspondente do passivo compensado.

Os créditos são inicialmente contabilizados na Setorial Orçamentária, que após os detalhamentos necessários, os movimenta entre as unidades gestoras da entidade.

Os créditos recebidos por meio de descentralização são registrados no passivo como obrigação da unidade recebedora para com a descentralizadora.

As descentralizações internas são registradas contabilmente na unidade recebedora no momento que esta confirma o recebimento.

As contas contábeis de controle da descentralização de crédito na unidade descentralizadora pertencem ao ativo compensado.

Os montantes dos recursos descentralizados são registrados como despesa realizada na unidade descentralizadora, para efeitos de consolidação dos balanços.

o registro contábil de transferências mediante repasses e sub-repasses é feito somente em contas do sistema de compensação.

as transferências para pagamento de restos a pagar não processados provocam ajustes na execução financeira do exercício anterior.

o recebimento de cotas financeiras por entidades que não integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está condicionado ao registro contábil desse direito junto ao Tesouro Nacional.

a transferência das cotas financeiras da unidade central para as unidades setoriais de programação financeira é registrada contabilmente como baixa de obrigação na transferidora e baixa de direitos na recebedora.

as cotas financeiras não recebidas no exercício em razão da inexecução orçamentária constituem direitos registrados no patrimônio da entidade e podem ser recebidos nos exercícios seguintes.

Débito: Ativo Compensado – Obrigações Contratadas a Liquidar Crédito: Ativo Compensado – Obrigações Contratadas Liquidadas.

Débito: Passivo Compensado – Crédito Empenhado a Liquidar Crédito: Passivo Compensado – Crédito Empenhado liquidado.

Débito: Ativo – Imobilizado Crédito: Resultado –Variações Ativas.

Débito: Passivo Compensado – Valores Liquidados a Pagar Crédito: Passivo Compensado – Outros Valores Liquidados a Pagar.

Débito: Despesa – Investimentos Crédito: Passivo – Fornecedores a Pagar.

Uma questão restritiva é a não possibilidade da sua emissão antes do fechamento do mês.

Em razão de limitações de ordem técnica, não é possível emiti-lo de forma consolidada por órgão.

As contas que não recebem lançamento não podem integrá-lo.

Embora algumas unidades gestoras movimentem seus recursos em moeda estrangeira, o balancete somente pode ser emitido em Real (R$).

Uma de suas características é apresentar os valores a débito e a crédito, além dos saldos anterior e atual.

Passivo Circulante, se o vencimento for inferior a doze meses.

Passivo Não-Financeiro.

Ativo Permanente.

Patrimônio Líquido, caso o detentor da dívida seja entidade da União.

Resultado de Exercícios Futuros.

O resultado apurado no balanço financeiro coincide com o superávit financeiro do balanço patrimonial, pois resulta da conjugação das entradas e saídas de recursos da entidade.

Se o resultado apurado no exercício é um superávit, então podemos afirmar que os dispêndios foram menores que os ingressos.

Pela comparação entre o saldo anterior e o saldo atual é possível avaliar se o resultado financeiro da entidade foi positivo ou negativo.

Em razão de ser uma demonstração que apura o fluxo financeiro, na sua elaboração, é utilizado o movimento das contas e não o saldo.

Os ingressos e dispêndios extraorçamentários somente figuram no balanço financeiro se tiverem relação com a finalidade da entidade.

Aplicações financeiras.

Créditos em circulação.

Adiantamento de salários.

Caixa.

Dívida Ativa.

são evidenciadas todas aquelas integrantes dos grupos 1.9 e 2.9 do atual plano de contas federal.

somente as contas relacionadas aos contratos onerosos celebrados pela entidade pública são evidenciadas.

embora a Lei n. 4.320/64 mencione as contas de compensação, a sua evidenciação no balanço já não se faz necessária em razão de outros mecanismos de transparência existentes.

são evidenciadas as contas que, não compreendidas no ativo real, possam direta ou indiretamente afetar o patrimônio.

as contas destinadas ao registro da execução orçamentária são demonstradas pelos seus saldos consolidados.

diferem entre si em razão de o resultado apurado na DVP levar em conta na sua apuração as mutações ativas e passivas.

são iguais entre si em razão da base de apuração ser a mesma.

são diferentes, porque o saldo apurado no Balanço Orçamentário leva em conta a despesa liquidada e paga enquanto na DVP são levados em conta, além da despesa liquidada, os ingressos e dispêndios orçamentários.

são coincidentes, quando a entidade não realiza operações independentes da execução orçamentária.

são iguais, quando a entidade não inscreve despesas em restos a pagar no exercício nem efetuou pagamento dessa rubrica de exercícios anteriores.

houve déficit no orçamento de capital e superávit no orçamento corrente.

o balanço foi elaborado prevendo a capitalização da entidade, porém, na execução ocorreu o inverso.

a previsão demonstra que não era esperado déficit intrínseco.

o equilíbrio geral do balanço ocorreu devido ao excesso de arrecadação corrente.

a insuficiência de arrecadação de capital não comprometeu o equilíbrio do balanço.

as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência.

a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo.

os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais.

as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas.

nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.

o valor residual e a vida útil econômica de um ativo devem ser revisados pelo menos uma vez a cada dois anos.

a depreciação e a amortização cessam quando o bem se torna obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.

os bens de uso comum de qualquer natureza não estão sujeitos à depreciação.

o valor da parcela a ser reconhecida no resultado como decréscimo patrimonial e demonstrada no balanço patrimonial deve ser demonstrado em conta redutora do respectivo ativo.

no caso das entidades da administração direta, a depreciação deve ser lançada diretamente contra as contas do patrimônio líquido.

proporcionar mecanismos de correção tempestiva de desvios e condutas.

contribuir com a eficiência operacional da entidade.

salvaguardar os ativos e assegurar veracidade aos componentes patrimoniais.

auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas.

estimular adesão às normas e diretrizes fixadas pela entidade.

a função atribuída a cada uma das contas.

contas específicas para a apuração dos custos.

terminologia das contas e a sua adequada codificação.

tabela de codificação de registros.

indicadores do nível de consolidação e agregação.

remessa aos órgãos de controle interno e externo, associações e conselhos representativos.

publicação nos órgãos de imprensa de grande circulação.

disponibilização em meios de comunicação eletrônicos de acesso público.

disponibilização das demonstrações contábeis para acesso da sociedade em local e prazos indicados.

publicação na imprensa oficial em qualquer uma das suas modalidades.

diferença entre o ativo e o passivo.

capital mais as eventuais participações em empresas e outras entidades públicas.

capital, resultados dos exercícios e resultado das participações.

valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.

capital adicionado dos resultados dos exercícios.

Depósitos de terceiros e retenções em nome destes, quando a entidade pública for fiel depositária.

Valores decorrentes das retenções na folha de pagamento de funcionários.

Restos a pagar não-processados, quando a destinação for a transferência de recursos.

Restos a pagar processados, se o credor for instituição situada fora do país.

Dívida mobiliária, se o prazo de resgate do título for de até vinte e três meses.