MTE 2010

5%.

10%.

12%.

20%.

18%.

Se um poliedro convexo for regular, então ele é um cubo.

Se um poliedro convexo não for um cubo, então ele não é regular.

Se um poliedro não for um cubo, não for um tetraedro, não for um octaedro, não for um dodecaedro e não for um icosaedro, então ele não é regular.

Um poliedro não é regular se e somente se não for: um tetraedro ou um cubo ou um octaedro ou um dodecaedro ou um icosaedro.

Se um poliedro não for regular, então ele não é um cubo.

20,00%.

21,67%.

25,00%.

11,00%.

33,33%.

α cos y.

α² tg y.

α sen y.

0.

-α sen y.

192.

36.

96.

48.

60.

1,79.

2,45.

0,98.

3,75.

1,21.

Cn.k p^k (1-p)^n-k, sendo p=0,15, n=5 e k=4.

Cm,k CN-m,n-k /CN,n, sendo N=100, n=5, m=15 e k=4.

CM,k CN-m,n-k /CN,n, sendo N=100, n=5, m=60 e k=4.

Cm,k CN-m,n-k /CN,n, sendo N=100, n=15, m=5 e k=4.

Cn.k pk (1-p)^n-k, sendo p=0,25, n=5 e k=4.

A = 25.

25 ≤ A ≤ 50.

< A ≤ 25.

0 ≤ A ≤ 25.

A ≥ 25.

R$ 60.000,00.

R$ 46.157,00.

R$ 56.157,00.

R$ 50.000,00.

R$ 55.000,00.

R$ 75.560,00.

R$ 76.120,00.

R$ 78.220,00.

R$ 77.440,00.

R$ 76.400,00.

nos municípios e nos estados, a administração direta; na União, a administração indireta.

nos municípios, nos estados e na União, a administração indireta.

nos municípios, a administração direta; nos estados e na União, a administração indireta.

nos municípios, nos estados e na União, a administração direta.

nos municípios e nos estados, a administração indireta; na União, a administração direta.

a implantação do DASP e a expedição do Decreto-Lei n. 200/67 são exemplos de processos democráticos de reformismo baseados no debate, na negociação e em um modelo decisório menos concentrador.

ainda que o formalismo e a rigidez burocrática sejam atacados como males, alguns alicerces do modelo weberiano podem constituir uma alavanca para a modernização, a exemplo da meritocracia e da clara distinção entre o público e o privado.

o caráter ‘neoliberal’ do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi a mola propulsora de seu amplo sucesso e da irrestrita adesão pelo corporativismo estatal.

já nos anos 1980, o Programa Nacional de Desburocratização propunha uma engenharia institucional capaz de estabelecer um espaço público não-estatal, com a incorporação das Organizações Sociais.

desde os anos 1990, a agenda da gestão pública tem sido continuamente enriquecida, sendo hoje mais importante que as agendas fiscal ou econômica.

a despeito de tudo, a administração pública ainda carrega tradições seculares de características semifeudais e age como um instrumento de manutenção do poder tradicional.

não obstante as qualidades das medidas em prol da profissionalização do serviço público, previstas na Constituição de 1988, parte dessa legislação resultou, na verdade, em aumento do corporativismo estatal.

uma das ações mais significativas na gestão pública foi a incorporação do governo eletrônico.

constituiu-se uma coalizão em torno do Plano Purianual - PPA e da ideia de planejamento, com a retomada e o reforço de sua versão centralizadora e tecnocrática adotada no regime militar.

os programas de renda mínima acoplados a instrumentos criadores de capacidade cidadã, política das mais interessantes na área social, tiveram origem nos governos subnacionais e não na União.

a NGP é um movimento cuja origem remonta às mudanças havidas nas administrações públicas de alguns países a partir da década de 1970, principalmente nos Estados Unidos e na Inglaterra.

o consumerismo consiste em uma reorientação do gerencialismo puro, mais voltada à racionalização e tendo como ponto central a satisfação das necessidades dos cidadãos, consumidores de serviços públicos.

a NGP nasceu gerencialista nos anos 1980, tendo sido fortemente inspirada nas reformas minimalistas e na proposta de aplicação da tecnologia de gestão empresarial ao Estado.

nos anos 1990, o Public Service Oriented resgatou os conceitos de transparência, dever social de prestação de contas, participação política, equidade e justiça, introduzindo novas ideias ao modelo gerencial puro.

desde o início, a experiência brasileira em NGP aponta para uma forte retomada do estado do bem-estar social e do desenvolvimentismo burocrático, ideal reforçado pela recente crise do mercado financeiro internacional.

As eleições e o voto são mecanismos de accountability horizontal.

Uma alta demanda social por accountability afeta, negativamente, a capacidade de governança.

Sem legitimidade, não há como se falar em governabilidade.

Instâncias responsáveis pela fiscalização das prestações de contas contribuem para o desempenho da accountability vertical.

Uma boa governabilidade garante uma boa governança.

para uma maior transparência dos governos, é necessário que as informações estejam disponíveis em linguagem acessível, para entendimento do público em geral.

em regiões com altos índices de exclusão digital, é justificável a pouca transparência dos governos locais.

como instrumento efetivo para uma melhor governança, a simples implementação do governo eletrônico garante maior eficiência e transparência.

quanto maior é a oferta de serviços on-line disponibilizados ao cidadão, maior é a transparência dos atos públicos.

a dimensão tecnológica é mais importante que a político-institucional para definir em que medida um governo eletrônico pode ser mais ou menos transparente.

Balanced Scorecard.

Reengenharia.

Análise SWOT.

Pesquisa Operacional.

ISO 9000.

normas rígidas e exaustivas são o melhor suporte para a tomada de decisão em ambientes complexos sob constante mudança.

não se deve estimular a competição entre entidades prestadoras de serviços públicos semelhantes.

a administração por resultados perde espaço para a supervisão hierárquica e para a realização de auditorias de gestão.

quanto maior a autonomia conferida a servidores públicos, novas formas de controle ou responsabilização devem ser adotadas.

tal como ocorre na iniciativa privada, incentivos econômicos são o principal fator motivacional de gerentes e chefes.

por razões de interesse público, é facultada ao Congresso Nacional a inclusão, no projeto de Lei Orçamentária Anual, de programação de despesa incompatível com o Plano Plurianual.

a iniciativa das leis de orçamento anual do Legislativo e do Judiciário é competência privativa dos chefes dos respectivos Poderes.

nos casos em que houver reeleição de Presidente da República, presume-se prorrogada por mais quatro anos a vigência do Plano Plurianual.

a execução da Lei Orçamentária Anual possui caráter impositivo para as áreas de defesa, diplomacia e fiscalização.

a despeito de sua importância, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são meras leis ordinárias.

submetem-se a julgamento todas as contas prestadas por responsáveis por bens ou valores públicos, aí incluído o Presidente da República.

no exercício do poder de autotutela, a administração pública pode rever seus atos, mas não pode declará-los nulos.

em respeito ao princípio da separação dos poderes, é vedado o controle transversal de um Poder sobre os outros.

o controle interno é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

o Poder Judiciário exerce apenas controle jurisdicional sobre seus atos administrativos.

Unidade da constituição.

Da máxima efetividade ou da eficiência.

Da supremacia eficaz.

Do efeito integrador.

Da concordância prática ou da harmonização.

II, III e IV estão corretas.

I, II e III estão incorretas.

I, III e IV estão corretas.

I, II e IV estão corretas.

II e III estão incorretas.

é admitida a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão.

o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial, vez que atos inconstitucionais não são suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.

o procedimento a ser seguido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão não é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.

a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de sua natureza e finalidade especial, é suscetível de desistência a qualquer tempo.

na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, tendo em vista que qualquer ato impugnado deve ser defendido.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade.

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país em caráter temporário.

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

os nascidos no estrangeiro, desde que de pai e mãe brasileiros, mesmo que a serviço do país estrangeiro.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos.

a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, suficiente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.

a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.

a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.

a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.

Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.

Mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.

Mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.

Mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.

Mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.

somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.

a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.

o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.

já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profissão como escritório profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.

o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são previstos na Constituição. Tais regimes e regulamentações são suficientes para garantir as prerrogativas das duas classes, por tratar-se de um comando normativo constitucional auto-aplicável.

lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.

os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem processo seletivo público, nas condições previstas na Constituição Federal, avaliando-se as circunstâncias, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, significando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, significando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.

a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.

a equidade, na forma de participação, significa que cada fonte de financiamento há de contribuir com valores iguais.

segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.

o financiamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal financiamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.

se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.

conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.

havendo culpa exclusiva da vítima, não fi cará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.

se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização.

a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.

exhorta a una colaboración tripartita.

es el programa de mayor alcance en 90 años.

generará 300 millones de empleos en 5 años.

ha sido el Programa de Trabajo Decente de la OIT.

sacará del paro a 45 millones de trabajadores.

are fully prepared to deal with an ancient workforce.

cannot cope with an influx of elderly workers.

are incapable of growing old gracefully.

must get rid of older workers through streamlining operations.

must learn to deal with the need to keep older staff employed.

conque.

en cuanto.

aunque.

desde que.

mientras.

awakened an interest in science and engineering among younger workers.

caused the number of young people seeking jobs in business to increase.

extinguished what little interest firms had shown in how to manage an older staff.

made a mountain of business management out of a managerial molehill.

led many firms to dismiss older workers in their periodic staff reductions.

para garantizar derechos de jubilación.

en defensa del aumento de las pensiones.

a favor de un cambio de modelo productivo.

porque habían sido perjudicados.

a causa de los bajos sueldos.

trying to stop companies dismissing older members of their workforce.

refusing to employ younger workers because of their expensive pensions.

cutting the retirement pensions of valuable workers on the basis of age.

making desperate attempts to cope with an inefficient labour market.

regretting their generosity to workers who have taken early retirement.

podría favorecer a los retirados.

es positivo para algunos pensionados.

frena la intromisión estatal en asuntos laborales.

es el primero de su tipo en 15 años.

absolvió a la MSN.

women who work as secretaries for the government.

parents of young children and teenagers, as well as care workers.

men who have been in their current jobs for some time.

women extending their maternity leave with unpaid work.

those who want a change in the cultural mentality of businesses.

de la Tercera Sala de la Corte Suprema.

pero no la pagó.

y preguntó a los tribunales sobre las atribuciones de la DT.

por corregir salarios con base en la defl ación.

por la injerencia de un diputado.

take six months’ paid leave as soon as their baby is born.

care for a baby if the mother returns to work within three months.

receive their full salary to look after the baby for three out of the first six months.

take a three-month break receiving payment when the baby is six months old.

stay at home with the baby’s mother on unpaid leave for six months.

se parece al sueco.

casi no ha sido transformado.

duplicará los beneficios de los pensionados hasta 2050.

reducirá las contribuciones de los trabajadores en activo.

va a aumentar su base de cotización.

a has been personally attacked by company bosses who dislike her plans.

believes flexible working hours are a drawback for many workers.

is seeking employers’ cooperation for new proposals on working hours.

shows scant regard for the needs of parents wanting flexible timetables.

wants pensions to be paid to fathers who care for their neonate infants.

privado.

totalmente estatal.

mixto.

con contribuciones de los jubilados.

desvinculado del comportamiento del PIB.

from the outset, to workers of both genders.

to fathers of babies, concurrently with mothers.

after six months, to those established in their jobs.

to senior staff who want to start a family.

to parents and youth workers up to the age of sixteen.

se aplican de manera coherente y uniforme.

rebasan las expectativas de los trabajadores.

benefi cian a ambos sexos.

buscan proteger a los empleadores.

dan prioridad a los traslados.

encourage social equality at international level.

foster workers’ rights and good working practices.

stamp out protectionism and restrictive practices.

promote national wealth through higher productivity.

overturn protective practices in the workplace.

esporádicamente.

para funciones muy específicas.

de cuando en cuando.

en casos excepcionales.

frecuentemente.

the people must wake up again after a damaging war.

decent social rights must be promoted by advanced countries.

individuals’ mercenary aims reinforce community life.

good working conditions are essential to maintain world peace.

the ILO favours tripartite progress between men, women and the UN.

contemplan a los varones fértiles.

incluyen la no contratación de mujeres fértiles.

prevén los riesgos a la función reproductora.

se basan en estudios sobre salud reproductiva.

son justas y efi caces.

offers the ILO a shove.

cuts the ILO to the quick.

sends the ILO to the rearguard.

lumps the ILO together with.

provides the ILO with an advantage.

A medição do subemprego e dos indicadores de emprego inadequado devem basear-se, principalmente, nas atuais capacidades dos trabalhadores e na sua situação de trabalho de acordo com o que for descrito por esses trabalhadores.

O conceito de subemprego é baseado em modelos teóricos relativos a capacidades potenciais e aos desejos de trabalho da população em idade de trabalhar.

O subemprego reflete a subutilização da capacidade produtiva da população com emprego, incluindo a que resulta de um sistema econômico deficiente ao nível nacional ou regional.

O subemprego, ligado à duração do trabalho, existe quando a duração do trabalho de uma pessoa com emprego é insuficiente em relação a uma situação de emprego possível, que essa pessoa está disposta a ocupar e disponível para fazê-lo.

O emprego inadequado ligado ao rendimento resulta de uma organização insuficiente do trabalho ou de uma fraca produtividade de utensílios, equipamentos ou formação insuficientes, ou de uma infraestrutura deficiente.

A partir da segunda metade da década de 1950, o predomínio do padrão fordista de produção levou a que o regime de contratação de mão-de-obra se concentrasse fundamentalmente no assalariamento formal.

Desde 1990, a abertura comercial e financeira impôs generalizadamente ao setor produtivo a flexibilização dos contratos de trabalho.

Associada à vigência de políticas de desregulamentação do mercado de trabalho, a terceirização se mostrou fortemente redutora dos custos do trabalho.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo IBGE entre 1995 e 2005, os postos de trabalho terceirizados formais foram os que menos cresceram no total da ocupação do país.

Em geral, a remuneração do trabalhador terceirizado representa, em média, cerca de 2/3 da remuneração média dos empregados formais no ano de 2005.

A correlação entre capital humano e salários é mediada pela produtividade.

A firma, ao não ser proprietária de seus assalariados, tenderá a dar-lhes uma formação o mais específica possível a fi m de não gerar (ou minimizar) as externalidades.

O investimento nos próprios assalariados pode tornar-se inviável (em termos de valor presente) se o tempo de permanência do mesmo na firma é reduzido.

O mercado de trabalho constitui um espaço onde a interação entre a oferta e a demanda de trabalho determina o nível dos salários reais de equilíbrio.

Na teoria do Capital Humano, o fator determinante da produtividade é o próprio posto de trabalho.

A literatura teórica mostra que, sempre que as instituições e regulação que regem o comportamento de firmas e trabalhadores são extensas, o mercado de trabalho é flexível.

Em um mercado de trabalho flexível, a duração do desemprego é longa.

O elevado nível de rotatividade da força de trabalho é também resultado do conjunto de instituições que induz firmas e trabalhadores a romperem o contrato de trabalho frequentemente.

Os contratos de trabalho de curta duração motivam os trabalhadores e a firma a investirem em capital humano específico.

Os contratos de trabalho individuais podem estipular condições de trabalho (salário, jornada de trabalho, etc.) piores do que aquelas vigentes nos contratos coletivos.

A política de salário mínimo constitui a base de um processo amplo e complexo de redistribuição de renda.

A elevação do valor nominal do salário mínimo garante a redistribuição de renda e a elevação da qualidade de vida dos trabalhadores de salário base.

A ampliação consistente do nível ocupacional, capaz de absorver em maior ritmo o excedente de mão-de-obra, representa a sustentação basilar da pressão social por maior poder de compra do salário mínimo.

O debate sobre o salário mínimo tende a ser colocado de forma inadequada, quando é isolado do contexto de políticas públicas com ligações diretas ou indiretas no padrão de vida dos trabalhadores de baixa renda.

Na direção da elevação do poder aquisitivo do salário mínimo, há de ser definida previamente a diretriz responsável pelo abastecimento popular.

Na antiguidade grega, o trabalho era o estigma que excluía as pessoas da sociedade.

Na sociedade capitalista, o trabalho deixou de ser a característica central da identidade social.

Atualmente, estamos no início da sociedade do pleno emprego, no sentido clássico.

A flexibilização do trabalho torna o trabalho homogêneo, em suas dimensões espacial, temporal e contratual.

Atividades temporalmente limitadas, empregos sem contrato e trabalhos informais afetam somente trabalhadores com níveis de qualificação inferiores.

Segundo Karl Marx, no processo de compra e venda de força de trabalho ocorre uma troca de equivalentes.

Marx afirma que na sociedade capitalista o trabalhador se torna uma mercadoria.

A expressão “trabalho livre” significa separação entre a força de trabalho e a propriedade dos meios de produção.

A crítica de Marx à economia política consistiu em apontar que as relações de produção capitalista constituem relações de produção de valores de uso.

Para Marx, a venda da força de trabalho constitui uma das alternativas que o trabalhador possui para garantir, por meio do salário, sua sobrevivência.

Na sociedade pós-fordista, o trabalho se transforma integralmente em trabalho imaterial e a força de trabalho em “intelectualidade de massa”.

O novo management prescreve que a alma do operário deve descer na oficina e que sua personalidade e subjetividade devem ser organizadas e comandadas.

A subjetividade produtiva pós-industrial tem como pressupostos e como origens históricas a “luta contra o trabalho” do operário fordista.

O ciclo do trabalho imaterial é pré-constituído por uma força de trabalho social e autônoma, capaz de organizar o próprio trabalho e as próprias relações com a empresa.

O trabalho operário, como atividade abstrata ligada à subjetividade, pertence somente aos operários mais qualificados.

Ainda que presenciando uma redução quantitativa (com repercussões qualitativas) no mundo produtivo, o trabalho abstrato cumpre papel decisivo na criação de valores de troca.

Os produtos criados pela Toyota, Benetton ou Volvo, por exemplo, constituem mercadorias, que resultam da interação entre capital variável e capital constante.

Em termos marxianos, a crise do trabalho abstrato somente poderá ser entendida como a redução do trabalho vivo e a ampliação do trabalho morto.

Considerando a crise da sociedade do trabalho, as condições de vida emancipada e digna do homem já não devem resultar, diretamente, de uma reviravolta nas condições de trabalho.

A superação da sociedade do trabalho abstrato requer, como condição, o reconhecimento do papel central do trabalho assalariado.

Constata-se, em todo o mundo, que o aumento das formas de emprego inseguras e precárias é maior entre as mulheres que entre os homens.

O contexto cultural e a importância do trabalho informal na Europa e na América do Sul podem ser considerados semelhantes.

As formas de flexibilização do trabalho, no contexto da desregulação das relações laborais, aumentam o poder negociador dos sindicatos.

No Brasil, o trabalho assalariado estável e formal constitui a experiência histórica da maioria da população.

Na conjuntura do mercado mundial, o crescimento econômico atualiza a ideia do pleno emprego e a consigna em empregos permanentes.

A categoria social novo-pobre aplica-se à realidade observada apenas nos países pobres.

O processo de urbanização verificado no mundo na década de 1980 foi o fator principal do surgimento de um novo ator social, fadado à exclusão social.

Os efeitos do neoliberalismo no sistema produtivo são observados, a partir de 1980, tanto em países ricos quanto no terceiro mundo.

A partir da década de 1980, verifica-se a substituição do processo histórico de marginalização social pelo de exclusão, fenômeno que atinge exclusivamente as populações da periferia dos países do terceiro mundo.

Dado estar o neoliberalismo atrelado à exclusão social, não surpreende que seus efeitos se tenham manifestado nos países ricos, nos quais, à semelhança do que ocorreu no terceiro mundo a partir de 1980, a desigualdade social instaurou-se.

No texto, a palavra “Corolário” (ℓ.3) significa “consequência necessária, ou continuação natural”.

A vírgula foi empregada após a expressão “revolução tecnológica” (ℓ.5) para isolar oração restritiva, subsequente.

O termo “Corolário do desmoronamento do sistema de proteção social” (ℓ. 3 e 4) refere-se à expressão “uma inesperada e imprevisível reprodução” (ℓ.8).

Por expressar concessão, a oração “sem gerar novos postos de trabalho” (ℓ. 6 e 7) poderia assumir a seguinte forma: apesar de não ter gerado novos postos de trabalho.

Considerando-se o período em que está inserida e sua função adjetiva, a oração “que está à margem” (ℓ.13) tem natureza apositiva.

apenas uma em cada cem pessoas dos países do hemisfério norte possua automóvel.

75% da população mundial utilize água potável e se alimente de forma saudável.

os países do norte do mundo atribuam a culpa por todas as mazelas da sociedade global aos países do hemisfério sul.

o desenvolvimento dos países ricos seja pautado, principalmente, na instalação de indústrias nos países do hemisfério sul.

ações predatórias do modelo de desenvolvimento de países ricos sejam bem recebidas nos países do hemisfério sul.

“a religião norte-americana do automóvel e do desprezo pelo transporte público” (ℓ.3,4 e 5).

“toda a mitologia da liberdade de mercado e da sociedade de consumo” (ℓ.5 e 6).

“de braços abertos” (ℓ.7).

“no sul, apenas uma de cada cem pessoas tem carro próprio” (ℓ.11,12 e 13).

“Gula e jejum do cardápio ambiental” (ℓ.13).

Predomina na história do capitalismo a ideologia da desregulamentação.

A confiança no livre mercado produz crescimento econômico sem crises.

O ultraliberalismo provocou e intensificou o protagonismo da China.

A crise financeira de 2008 estimulou a crença no intervencionismo do Estado.

O mercado funciona de forma independente em relação ao Estado.

A expressão “Apesar de ter tudo contra si” (ℓ.6) introduz uma ideia que tem direção argumentativa em oposição às informações anteriores do texto.

O trecho “liquidar uma fatura de quatro décadas”(ℓ.8) está se referindo a uma dívida social histórica com a saúde de forma figurada ou conotativa.

A palavra “arena” (ℓ.10) está sendo empregada por extensão de sentido com o significado de “área de discussão”, pois seu sentido original é área central de um anfiteatro ou circo.

Subentende-se das informações do texto que diminuir a taxa de desemprego é essencial para manter o prestígio do governante.

A palavra “hostes” (ℓ.26) está sendo empregada com o sentido de linhas declaradamente adversárias.

“vem tomando” (ℓ.2) > tem tomado.

“vinham divulgando”(ℓ.9) > tem divulgado.

“permitirá identificar” (ℓ.13) > vai permitir que se identifiquem.

“prejudicando com isso” (ℓ.19) > o que tem prejudicado.

“Contribuindo” (ℓ.21) > Ao contribuir.

O termo “Para que” (ℓ.1) confere ao período em que ocorre a ideia de finalidade.

O emprego do modo subjuntivo em “inclua” (ℓ.2) justifica-se por se tratar de uma oração subordinada que apresenta um fato hipotético ou provável.

A expressão “numa corda bamba” (ℓ.13) tem significação conotativa e confere um tom de informalidade ao texto.

A expressão “aos que buscam a proteção dos planos de saúde” (ℓ.16) tem, no período, a função de objeto direto.

As expressões “novas tecnologias na área da medicina”(ℓ.17 e 18), “os novos procedimentos”(ℓ.18 e 19), “desses procedimentos” (ℓ.21) formam uma cadeia coesiva que retoma a ideia inicial de “as tecnologias, os tratamentos e os equipamentos que entraram em uso recentemente”(ℓ.2,3 e 4).

O nome próprio “Jean-Claude Trichet” está entre vírgulas por tratar-se de um vocativo.

Mantém-se a correção gramatical do período e as informações originais ao se substituir “embora” (ℓ.7) por qualquer um dos seguintes termos: conquanto, se bem que, apesar de que, contanto que, consoante.

A preposição para em “para depois atingir” (ℓ.9 e 10) tem a mesma função significativa que nas ocorrências “para salvar o sistema bancário”(ℓ.12) e “para dar um impulso ”( ℓ.13).

A substituição de “se traduziu” (ℓ.13) por foi traduzido prejudica a correção gramatical do período.

A palavra “acusando” (ℓ.15) está sendo empregada com a acepção de indicando, mostrando, revelando.

No trecho “à concentração de poder e ao declínio da liberdade individual” (ℓ.1 e 2), substituir “à” por “a” e suprimir “ao”.

Substituir o trecho “tornando possível imaginar” (ℓ.4 e 5) por “no qual possibilita imaginarem-se”.

Substituir o segmento “um mundo de homens livres que conseguirão” (ℓ.5) por “um mundo cujos homens livres conquistarão”.

Na linha 9, inserir o adjetivo “industrial” após o substantivo “civilização”.

Substituir o segmento “para desafiar” (ℓ.9) por “para que se desafiem”.

Mantém-se a correção gramatical do período substituindo-se os travessões (ℓ.3 e 5) por parênteses.

A expressão “país mais pobre do Ocidente” (ℓ.8) é elemento de uma cadeia de coesão textual, pois retoma os antecedentes “país devastado” (ℓ.6) e “Haiti” (ℓ.1).

Pelos sentidos do texto, o sujeito de “entrou em colapso” (ℓ.15) é o antecedente “sua população” (ℓ.13).

As vírgulas após “porto” (ℓ.16) e “água” (ℓ.17) têm a mesma justificativa gramatical.

Mantém-se a correção gramatical do período substituindo-se o termo “iniciaram-se” (ℓ.18) pela expressão foram iniciados.

(1) A vírgula isola oração subordinada adverbial comparativa anteposta à principal.

(2) As vírgulas isolam aposto explicativo.

(3) As vírgulas isolam elementos de mesma função gramatical componentes de enumeração.

(4) A vírgula isola oração subordinada adjetiva restritiva anteposta à principal.

(5) As vírgulas isolam adjunto adverbial de tempo intercalado na oração principal.

Constroe-se o espaço social de tal modo que os agentes ou grupos são aí distribuídos em razão de sua posição nas distribuições estatísticas de acordo com os dois princípios de diferenciação que, em sociedades mais desenvolvidas, são sem dúvida, os mais eficientes: o capital econômico e o capital cultural.

Na dimensão mais importante, os detentores de um grande volume de capital global, como empresários, membros de profissões liberais e professores universitários, opõe-se globalmente aqueles menos providos de capital econômico e de capital cultural, como os operários não qualificados.

Na perspectiva em que se considere o peso relativo do capital econômico e do capital cultural no patrimonio dos agentes sociais, os professores – relativamente mais ricos em capital cultural que em capital econômico –, estão em oposição, nitidamente, aos empresários – relativamente mais ricos em capital econômico que em capital cultural.

O espaço de posições sociais traduz-se em um espaço de tomada de posição, pela intermediação do espaço de disposições. Em outras palavras, ao sistema de separações diferenciais que definem as posições nos dois sistemas principais do espaço social corresponde um sistema de separações diferenciais nas propriedades dos agentes sociais.

À cada classe de posições correspondem uma classe habitus (ou de gostos) produzidos pelos condicionamentos sociais e, pela intermediação desses habitus, um conjunto sistemático de bens e de propriedades, vinculadas entre si por uma afinidade de estilo.
(Texto adaptado de Pierre Bordieu. Razões práticas: sobre a teoria da ação. Campinas, SP: Papirus, 1996, p.19.).

O trágico terremoto no Haiti colocou o país numa situação crítica: com a dissolução do poder político e a destruição generalizada da infraestrutura, aquela sofrida nação do Caribe vê na ajuda externa o único caminho para encontrar, talvez, alguma luz no fi m do túnel.

Na prática, o Haiti perderá, mesmo que momentaneamente sua autonomia. Ainda que mantenham à independência formal, a realidade se impõe: o país que havia até antes do desastre hoje não existe mais.

O Haiti foi precursor na luta das nações americanas pela independência. Mas a energia cívica que ergueu a nação haitiana acabou sendo insuficiente para construir instituições democráticas, ou ao menos um Estado que cuidasse de organizar e incluir socialmente à população.

Ao contrário, formou-se ali uma elite política individualista e brutal, que conduziram o país a um enredo de horrores no qual, o abalo sísmico veio como epílogo cruel.O terremoto foi terrível, mas atingiu uma nação que já vinha num beco sem saída.

Não se notava ali o mínimo consenso político para ao menos começar a atacar o nó central: promover algum tipo de desenvolvimento econômico, oferecerem alguma perspectiva de progresso para os cidadãos. A intervenção das forças de paz da ONU é um sucesso, em termos militares, mas sem o cultivo de oportunidades econômicas reais a missão corre risco.

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O novo estímulo aos usineiros, também com pesado suporte de subsídios, levou à indústria automobilística a investir na produção não mais de carros movidos a álcool, mas de veículos flex, que permitem o uso dos dois combustíveis. No ano passado, as vendas de carros flex cresceram 14% em relação a 2008.

Apresentado nos anos 70 como opção à crise do petróleo, sob forte apoio governamental, o álcool perdeu relevância nas décadas de 80 e 90. A produção foi retomada e intensificada nos últimos anos, com a explosão nos preços internacionais dos derivados da energia fóssil.

As montadoras aplicaram recursos no desenvolvimento de tecnologias, e o consumidor se dispôs a pagar mais por veículos mais modernos. Ambos apostaram nas vantagens de um combustível que, além de reduzir à dependência da gasolina e do diesel, apresentava ainda as virtudes do ecologicamente correto, por ser menos poluente e renovável.

A partir do ano passado, com a queda nos preços do petróleo, outros fatores de mercado conspiraram contra o álcool, como a quebra na produção da cana e o aumento dos preços do açúcar. Mesmo que o álcool se submeta à oscilações de cotações, como qualquer outro produto, o que não se pode admitir é que essas variações façam com que a oferta do produto seja imprevisível e instável.

A sazonalidade e outras questões envolvidas não são sufi cientes para explicar a ausência de uma política que assegure, à fabricantes e consumidores, a certeza de que investiram em uma opção de combustível tratada com a seriedade que merece.

Assim, são excluídos da nova ordem-desordem mundial e, em alguns casos, entregues à própria miséria ou incorporados ao mercado de forma subalterna.

Isso gera, contudo, a exclusão desses países das transações comerciais globais, o que impede que se desenvolvam, produzam mais riqueza e superem o processo de exclusão.

Portanto, esses países são os mais requisitados pelos países ricos no momento de se firmarem pactos que envolvam grandes investimentos em tecnologia.

Para isso, esses países passam a exigir novos acordos comerciais, de forma a assegurarem o seu desenvolvimento industrial e não serem excluídos do mercado internacional.

Mas essa situação ainda não é suficiente para que escapem do processo de exclusão a que são submetidos pelos países ricos dos quais, anteriormente, eram dependentes.

2, 3, 5, 1, 4.

3, 4, 2, 5, 1.

1, 2, 5, 4, 3.

4, 5, 2, 1, 3.

3, 4, 1, 5, 2.

Na linguagem de hoje, a palavra “provedor” evoca mais facilmente um serviço do mundo virtual do que o homem que, sozinho, sustentava materialmente sua família. É que saiu do ar esse provedor que, até recentemente, ocupava não só a cabeceira da mesa, mas também um lugar de indiscutível poder na família.

Na metade do século XX, introduziu-se no espírito das mulheres, uma ideia subversiva: a identidade e a liberdade passavam pela independência econômica em face do homem provedor.

Nos anos 90, quando as grandes transformações econômicas, a globalização e a reestruturação das empresas com supressão de empregos, tornaram precário e inseguro o salário dos homens, as mulheres aumentaram seu investimento no mercado de trabalho.

Para as mulheres, o trabalho remunerado já não representava somente uma escolha de afirmação de identidade ou de realização pessoal em algum campo profissional. Ele tornou-se uma necessidade. Homens e mulheres passaram a somar salários, única maneira para muitos, de garantir o nível de vida de uma família, em que os homens já não eram confiáveis como provedores.

Na prática, a inserção das mulheres no mercado de trabalho, não atenuou suas responsabilidades em relação à família. Simplesmente, a famosa vida doméstica passou a ser encaixada nos interstícios dos horários de sua vida profissional. As mulheres porém, senhoras de si, passaram a se perguntar: por que continuava cabendo exclusivamente a elas a responsabilidade pela vida privada.
(Adaptado de Rosiska Darcy de Oliveira. Reengenharia do tempo. Rio de Janeiro: Rocco, 2003, p.75-76.).

a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.

o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.

a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fixa o tempo de sua duração.

a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.

As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.

A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.

Na prescrição, o direito material extingue-se por via reflexa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.

A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.

A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais.

A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem interrompida, exceto por disposição legal em contrário; a decadência é passível de suspensão e interrupção.

segundo a doutrina alemã dos pandectistas, a expressão negócio jurídico é aplicável ao ato jurídico criador de direitos e obrigações, enquanto ato jurídico se aplica aos demais atos.

no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária declaração expressa de vontade.

o Código Civil de 2002 introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos.

no direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha maior significado durante a vigência do Código Civil de 1916.

na interpretação dos negócios jurídicos, importa mais a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, porém, quando os negócios jurídicos forem benéficos ou consistirem em renúncia, deverão ser interpretados restritivamente.

Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profissional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente.

A teoria do risco profissional reflete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado.

A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual.

As indenizações relativas ao risco profissional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos oficiais de Previdência Social e seus valores são fixados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio.

A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.

Todos estão corretos.

Somente I está correto.

Somente III e IV estão corretos.

Somente I e III estão corretos.

Somente I e IV estão corretos.

O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pode ser apenado cumulativamente com multa.

O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite a suspensão do processo.

O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é crime de menor potencial ofensivo.

Não é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990.

O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, não admite a tentativa.

Carlos e Mário devem responder pelo delito tentado de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

Carlos e Mário não devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

Carlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem na sua forma culposa.

Carlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

Só Carlos deve responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

Sebastião comete o crime de corrupção ativa.

Sebastião comete o crime de prevaricação.

Sebastião comete o crime de excesso de exação.

Sebastião comete o crime de concussão.

Sebastião comete o crime de patrocínio infiel.

Camargo só pode ser processado criminalmente na França.

O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil.

Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil.

O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França.

Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil.

Será observado o critério da dupla visita da fiscalização trabalhista, para lavratura de autos de infração, inclusive quando for constatada infração por falta de registro de empregado.

A fiscalização, no que se refere ao aspecto metrológico, deverá ter natureza prioritariamente punitiva.

A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitário, ambiental e de segurança, deverá ser prioritariamente orientadora, mesmo quanto a atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto.

No caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização trabalhista será também observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração.

A fiscalização trabalhista deverá ter natureza prioritariamente orientadora.

Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes especiais.

Em regra, considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto.

O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

Companhia.

Sociedade em nome coletivo.

Sociedade Limitada.

Sociedade em conta de participação.

Sociedade em comum.

Os sócios poderm realizar suas quotas mediante prestação de serviços.

Não integralizada a quota do sócio remisso, os outros sócios podem tomá-la para si ou tranferi-la a terceiros, nos termos da lei.

O capital pode ser dividido somente em quotas iguais.

As quotas são consideradas divisíveis em relação à sociedade.

Pela exata estimação dos bens dados em realização das quotas responde apenas o respectivo sócio.

a duplicata de serviços aceita.

o cheque administrativo.

a nota promissória protestada.

a duplicata mercantil, não aceita e sem protesto.

o cheque cruzado.

Em face da cláusula constitucional da não-discriminação, a possibilidade de ajuste tácito, consensual e não solene para a formação do contrato de emprego, e respectiva projeção dos seus efeitos, estende-se a todos os ofícios e profissões.

O contrato de trabalho tem natureza jurídica essencialmente privada, salvo quando o Estado é um dos sujeitos pactuantes, em face das prerrogativas processuais que lhe confere a legislação brasileira.

O menor de 18 anos, conforme previsto na Constituição, não pode, em razão da sua incapacidade, prestar serviços, nem receber por eles, em período noturno ou em circunstâncias perigosas ou insalubres.

É possível reconhecer-se a condição de empregado, com cômputo do tempo de serviço, ao eleito para ocupar cargo de diretor quando, a despeito da nova posição ocupada na estrutura hierárquica da empresa, ainda se fi zerem presentes os traços característicos da subordinação jurídica.

Para a configuração do grupo econômico, ou do chamado “empregador único”, que atrai a hipótese de responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas, é necessária a prova do nexo relacional entre as empresas, nos formatos previstos pelo Direito Comercial e pelo Direito Empresarial, como no caso dos consórcios, holdings e pool de empresas.

Constituem requisitos para a caracterização da relação de emprego a pessoalidade e a exclusividade na prestação dos serviços.

O afastamento do empregado nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior ou quando tiver que comparecer em juízo gera a interrupção do contrato de trabalho.

A partir do afastamento do serviço para tratamento de saúde, em face de doença ou de acidente, independentemente de guardar relação de causalidade com os serviços prestados, o empregado tem o respectivo contrato de trabalho suspenso.

A subordinação que define e caracteriza a existência da relação de emprego é a econômica, fundada no reconhecimento jurídico-institucional da hipossuficiência material do trabalhador.

A suspensão do empregado por prazo superior a 30 dias consecutivos, fundamentada em punição disciplinar, não prejudica a fluência do contrato de trabalho.

É equiparada ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, de forma habitual, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

A legislação trabalhista estabelece expressamente a possibilidade de distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador e entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é ilícito o desconto salarial do trabalhador frentista, referente à devolução de cheques sem fundos, ainda quando deixa de observar as recomendações previstas em instrumento coletivo, tendo em vista que o desconto descaracterizaria a alteridade própria da figura do empregador.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

Não se equipara ao empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

Acaso o trabalhador, durante a semana, não observe os requisitos da frequência, faltando injustificadamente ao serviço, e da pontualidade, por iniciar ou terminar o expediente fora do horário estabelecido, perderá o direito ao descanso semanal e à sua respectiva remuneração.

Na hipótese de empregados com jornada de seis horas, em razão de cumprirem turnos ininterruptos de revezamento, iniciado o expediente às 23h e encerrado às 7h30min, o direito ao adicional noturno se circunscreve ao período compreendido entre 22h e 5h, e, quanto às horas extras, deverão ser computadas a partir de 5 horas.

Quando o empregado exerce a função de vigilante, na condição de “folguista”, não tem direito à jornada reduzida de 6 (seis) horas, mesmo que trabalhe em vários turnos durante a semana, isso porque a natureza do seu serviço não equivale ao conceito de turno ininterrupto de revezamento, motivo pelo qual as horas extras só poderão ser computadas a partir da 8ª (oitava diária) e 44ª (quadragésima quarta) semanal.

O motorista de caminhão que cumpre jornada predominantemente externa não é destinatário das regras pertinentes à limitação da jornada de trabalho, ainda que sofra rígido controle de horário pelo empregador, porque, nesse caso, há apenas a adoção de postura discricionária por parte do contratante dos serviços.

Observando a alteração legislativa promovida em 1994 (Lei n. 8.966), versando sobre os empregados que não estão abrangidos pelas normas de limitação da jornada de trabalho (art. 62 da CLT), não mais se considera requisito essencial à configuração do exercício de gerência a prova do encargo de gestão, com investidura por meio de mandato legal.

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito ou tácito entre empregador e empregado, ou por contrato coletivo de trabalho.

Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras desde que haja prévia autorização do Ministério do Trabalho.

Os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores terão obrigatoriamente sistema de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver diariamente assinalação do período de repouso, a cargo do trabalhador.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão do intervalo para repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para descanso semanal, descaracteriza o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto na Constituição.

O acordo de compensação de jornada poderia ter sido firmado tacitamente entre empregado e empregador, o que não afetaria sua validade.

A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de horário, tendo o empregado direito ao pagamento como horas extraordinárias das que ultrapassarem a duração semanal normal.

É requisito de validade do acordo de compensação de jornada a previsão de que, em caso de não-compensação das horas excedentes, o empregado terá direito a percebê-las com o adicional de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do valor da hora normal de trabalho.

O acordo individual de compensação de horário é inválido, exigindo a legislação pertinente a celebração via convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Em caso de força maior para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, poderá o empregador exigir horas extras do empregado, além do limite legal, contratual ou convencional, desde que haja previsão nesse sentido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A legislação considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diferente, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento tem jus ao pagamento apenas do adicional das horas extraordinárias trabalhadas além da 6ª diária.

O adicional noturno, inclusive quando pago com habitualidade, detém natureza indenizatória, tendo em vista que tem por objetivo compensar o desgaste do trabalhador que se ativa em horário biologicamente destinado a descanso.

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Para esse fim, considera-se de difícil acesso o local de trabalho quando há mera insuficiência de transporte público.

Para os empregados que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, a remuneração do repouso semanal corresponderá à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas.

Para o cálculo das férias, deve ser considerada a média dos salários fixos apurada durante o período aquisitivo, com integração, também, pela média duodecimal, de outras parcelas de caráter salarial recebidas habitualmente.

Pode-se considerar “salário normativo” tanto o menor parâmetro (valor) definido para certa categoria profissional, por meio de sentença normativa ou de convenção ou de acordo coletivo de trabalho, como a equivalência de remuneração entre o trabalhador temporário e os empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços temporários.

São características do salário o caráter alimentar e forfetário, a disponibilidade relativa, a irrenunciabilidade, a periodicidade, a intermitência, a tendência à determinação autônoma e a pós-numeração.

Tanto no cálculo das férias como da gratificação natalina, deve ser considerada a integração, pela média, das gorjetas, porquanto, embora pagas por terceiros, compõem a remuneração do trabalhador.

O décimo terceiro salário é direito de todo empregado, incluindo os trabalhadores domésticos e os rurícolas, mas não é devido no caso dos safristas informalmente contratados e na hipótese de rescisão contratual por culpa recíproca.

O trabalhador transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Observado o princípio protetivo, na hipótese de coexistência de dois regulamentos da empresa, cujas cláusulas revoguem ou alterem vantagens deferidas, o empregado poderá optar, com efeitos ex nunc, por um deles, mas sua desistência será retratável, acaso se comprove que a escolha ocorreu sobre normas menos favoráveis.

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias, salvo se o trabalhador tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio doença por mais de seis meses, embora descontínuos.

A remuneração percebida pelo empregado à época da propositura da ação na Justiça do Trabalho serve de base de cálculo para as férias não concedidas no tempo oportuno.

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive adicionais eventuais.

a depender da livre conveniência do empregador e da necessidade do trabalho, serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

o abono de férias concedido na forma da lei, bem como o decorrente de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento empresarial, de convenção ou acordo coletivo de trabalho integrarão a remuneração do empregado, independentemente do valor e para todos os fins.

independentemente do tempo de serviço, havendo cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja sua causa, será devido ao empregado a remuneração em dobro correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

a concessão das férias suspende o contrato de trabalho, de forma que o período respectivo não é computado como tempo de serviço.

poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores, e os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Após o advento da Constituição de 1988, foi superada, no Direito do Trabalho, a regra geral baseada no critério da dispensa imotivada, motivo pelo qual, nos casos de contratos de duração indeterminada, com ruptura de iniciativa do empregador, há necessidade, para a sua validação, da indicação dos motivos que a ensejaram.

Nos contratos a prazo determinado sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, ocorrendo a chamada extinção anormal, isto é, quando há antecipação por vontade do empregador ou do empregado, não há direito ao levantamento do FGTS.

Nos contratos a prazo indeterminado, havendo pedido de demissão do empregado, devem ser pagos o décimo terceiro salário proporcional e as férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, mas o trabalhador perde a proteção, de que eventualmente fosse destinatário, das garantias de emprego, e ainda deve conceder aviso prévio de 30 (trinta) dias ao empregador.

Nos contratos a prazo determinado, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, quando há pedido de demissão do contratado, embora sejam devidas férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, e décimo terceiro também proporcional ao período, o trabalhador indenizará o empregador dos prejuízos decorrentes do rompimento.

Nos contratos a prazo determinado, na hipótese de antecipação empresarial em razão de justa causa do trabalhador, não são devidas parcelas trabalhistas remanescentes do período.

Havia exclusão dos trabalhadores rurais do tratamento geral da CLT, mas no sistema constitucional atual há plena paridade jurídica entre os trabalhadores urbanos e os rurais, embora algumas especificidades ainda remanesçam.

No caso dos trabalhadores rurais, é devido adicional noturno definido em 25%, nos casos em que houver labor no horário compreendido entre 21h e 5h, na agricultura, e 20h e 4h, na pecuária.

Em se considerando as empresas de reflorestamento, os trabalhadores serão considerados rurais, inclusive para eventual contagem diferenciada do prazo prescricional, quando se ativarem no campo, exercendo tarefas próprias aos rurícolas.

Também aos trabalhadores rurais é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, em caso de trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, observados os usos e costumes da região.

No caso dos trabalhadores domésticos, o FGTS e o seguro-desemprego estão previstos em norma de caráter dispositivo, motivo pelo qual dependem de ato voluntário do empregador.

Licença-maternidade da empregada gestante.

Eleição para cargo de direção sindical.

Aposentadoria provisória, sendo o trabalhador considerado incapaz para trabalhar.

Atendimento a encargo público, na hipótese de cumprimento de mandato político eletivo.

Prisão provisória do empregado.

O instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou recibo de quitação deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente aos valores indicados.

Qualquer compensação no pagamento a que tiver direito o empregado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração.

Caso o empregador não cumpra as suas obrigações contratuais, poderá o empregado pleitear em juízo a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das verbas respectivas, permanecendo ou não no serviço até decisão final do processo.

Quando o aviso prévio for indenizado pelo empregador, as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação devem ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão.

O ato da assistência pelo sindicato respectivo na rescisão contratual deve ocorrer sem ônus para o trabalhador e empregador.

Em face do princípio da autonomia da vontade, constatando o trabalhador, após a homologação da rescisão contratual, a existência de diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, em razão de depósitos insuficientes do período contratual, estará impedido de postulá-las, acaso tenha conferido ao empregador ampla quitação na transação extrajudicial realizada para adesão ao plano de demissão voluntária.

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, salvo no caso em que o documento seja confeccionado e assinado perante comissão instituída pela empresa, e formada por representantes dos trabalhadores e da empregadora.

A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias incide mesmo nos casos em que a rescisão contratual tenha-se operado por prática de justa causa pelo trabalhador.

O pagamento das parcelas constante do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado em até um dia útil nas hipóteses de término do contrato a prazo e de pedido de demissão, com dispensa do aviso prévio.

Conforme previsão legal pertinente ao tema, no caso de trabalhador analfabeto, o pagamento das verbas rescisórias poderá ser realizado em dinheiro ou cheque, acaso o ato seja acompanhado por duas testemunhas, caso contrário, deverá ser feito apenas em espécie.

O operador portuário é o responsável principal pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações devidas ao trabalhador portuário, enquanto o órgão gestor de mão-de-obra detém responsabilidade subsidiária por tais encargos.

O caráter educativo do trabalho desenvolvido pelo adolescente, no curso de programa social sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, é descaracterizado quando há participação na venda dos produtos da atividade exercida.

Cabe ao operador portuário efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso.

É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, hipótese em que serão assegurados ao adolescente apenas os direitos trabalhistas.

Salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho, na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas.

Em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, o trabalhador não terá direito a levantar os valores depositados em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devendo aguardar o prazo de três anos a partir da cessação da última relação de emprego.

A extinção normal do contrato a termo autoriza o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo se se tratar de trabalhador temporário contratado na forma da Lei n. 6.019/1974.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado poderá ter direito à indenização em caso de não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro- desemprego.

O trabalhador cujo contrato de trabalho foi extinto por culpa recíproca tem direito à percepção do seguro- desemprego.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 20, da Constituição) não tem direito ao depósito do FGTS na conta vinculada, ainda que preservado o direito ao salário.

A sucessão de empregador é hipótese de alteração objetiva do contrato de trabalho.

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

O fato de o empregado exercer cargo de confiança, ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho, afasta seu direito à percepção do adicional correspondente em caso de alteração do local da prestação de serviços.

A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos seis meses, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas extras suprimidas para cada seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

A transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno, tendo em vista o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

Tendo em vista os benefícios trazidos ao trabalhador, a empresa de trabalho temporário pode cobrar importância a título de mediação, desde que o valor seja proporcional à remuneração paga.

Em caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é responsável subsidiária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.

Uma vez reconhecido em juízo o vínculo empregatício, diante da fraude na contratação por interposta pessoa, fora das hipóteses legais, o trabalhador tem direito à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

É válido o pagamento parcelado das verbas rescisórias desde que haja previsão nesse sentido em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou anuência da entidade sindical representativa da categoria profissional.

É nula de pleno direito a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

O direito ao seguro-desemprego não é compatível com a percepção simultânea de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada.

A prova dos valores percebidos durante o período que a lei define como aquisitivo do seguro-desemprego é que serve de parâmetro para a definição do valor do benefício, mas que nunca poderá ser inferior ao salário mínimo.

Não impede a percepção do benefício do segurodesemprego a existência de renda própria de que seja destinatário o trabalhador, desde que de origem privada.

A legislação define como período aquisitivo do benefício do seguro-desemprego o de 6(seis) meses imediatamente anteriores à dispensa, e que se considera devidamente provado com a percepção de salários de pessoa física ou jurídica.

A morte do segurado é causa de cancelamento do benefício do seguro-desemprego.

quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

rescisão contratual decorrente de força maior ou culpa recíproca.

quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, segundo previsão em regulamento.

suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, comprovada por declaração do respectivo sindicato profissional.

despedida voluntária quando o trabalhador tiver tempo de serviço igual ou superior a um ano.

O adiantamento da gratificação natalina deve ser pago no mesmo mês para todos os empregados da empresa, sob pena de desrespeito ao princípio da isonomia salarial.

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários, sendo, porém, lícito o desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo ou culpa do empregado.

Impede o reconhecimento do direito à equiparação salarial a existência de quadro de pessoal organizado em carreira, que será válido apenas quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência as entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, tendo força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

O salário deve ser pago no lugar da contratação do trabalhador, ainda que a prestação de serviços ocorra em outra localidade.

A hipossuficiência econômica do empregado, que fundamenta o direito do trabalho e a relação de emprego, torna recomendável que, em determinadas hipóteses, o empregador limite a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

Em relação às utilidades concedidas pelo empregador, não será considerado salário o fornecimento de educação, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, salvo quando concedida em estabelecimento próprio do empregador, hipótese em que terá natureza salarial.

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado com periodicidade superior à de um mês, inclusive no que diz respeito a comissões, percentagens e gratificações.

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.

Com relação às comissões decorrentes de transações realizadas por prestações sucessivas, o término das relações de trabalho afasta o direito do empregado à percepção das comissões e percentagens restantes.

salvo nos casos previstos em lei, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, por isso, nas intermediações ilícitas de mão-de-obra, devem ser consideradas responsáveis solidárias pelo adimplemento dos débitos trabalhistas tanto a prestadora quanto a tomadora dos serviços, ainda que esta última seja ente pertencente à Administração Pública.

a chamada Lei do FGTS (8.036/90) faz referência à relação trilateral terceirizante ao englobar na definição de empregador as fi guras do prestador e do tomador de serviços, independentemente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária que lhes sejam reconhecidas.

constatada a existência de fraude na atuação de cooperativa de trabalho, intermediadora de mão-de-obra, o vínculo de emprego se forma com a tomadora final do serviço, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da prestadora.

nos casos de intermediação de mão-de-obra, há restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, especialmente em se tratando de ente da Administração Pública, porque nela não poderão estar compreendidas as multas por atraso no pagamento de verbas rescisórias de que tratam os arts. 467 e 477, ambos da CLT.

por expressa disposição legal, consideram-se lícitas as atividades terceirizadas para atender aos serviços de limpeza e conservação e de vigilância bancária, motivo pelo qual, nesses casos, é recomendável a contratação da mão-de-obra por meio de cooperativas de trabalho regularmente constituídas.

A prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à perda de uma faculdade processual, tem seus prazos definidos tanto em fonte heterônoma como autônoma.

De acordo com a previsão legal que rege o tema, na hipótese de incapacidade civil originária, em razão da faixa etária, os prazos prescricionais trabalhistas ficam suspensos, e nos casos de incapacidade civil superveniente eles são interrompidos.

O juiz pode conhecer de ofício da decadência tanto quando estabelecida por lei como na hipótese de previsão contida em norma de produção autônoma.

Como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), embora direito trabalhista em sentido estrito, também guarda as características de típico fundo social, a prescrição do direito de reclamar as diferenças reflexas geradas pelo não-pagamento de horas extras é de trinta anos, mas desde que observado o de dois anos após o término do contrato de trabalho ou o advento da aposentadoria.

Considera-se de decadência o prazo de 180 dias estabelecido por determinada empresa para a adesão ao seu Plano de Demissão Incentivada, que prevê acréscimos financeiros específicos e vantajosos para o desligamento dos empregados.

acordo coletivo é o contrato de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

em relação a categorias econômicas e profissionais inorganizadas em sindicatos, as federações e, na falta destas, as confederações representativas poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, no âmbito de suas representações.

de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito da convenção ou do acordo no órgão competente do Ministério do Trabalho é condição de validade da norma coletiva.

as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo e, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em caso de conflito entre acordo e convenção, deve o intérprete valer-se da teoria da acumulação, identificando em cada norma coletiva as cláusulas que sejam benéficas aos trabalhadores, aplicando-as separadamente das demais.

de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho firmadas em sentença normativa, acordo ou convenção vigoram inclusive após o seu prazo de vigência, incorporando-se, de forma definitiva, ao patrimônio jurídico dos empregados representados.

Os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou finalidade ficam obrigados a franquear, aos Auditores-Fiscais do Trabalho, o acesso aos estabelecimentos, respectivas dependências e locais de trabalho e, desde que notificados com antecedência mínima de vinte e quatro horas, exibir os documentos e materiais solicitados para fins de inspeção do trabalho.

Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em circunscrições, que, por sua vez, poderão ser divididas em áreas de inspeção, pelas quais os Auditores-Fiscais do Trabalho serão distribuídos de acordo com sistema de rodízio, efetuado em sorteio público.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho integram o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e são subordinados tecnicamente à autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.

Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho propor a interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo de obra, total ou parcial, quando constatar situação de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, por meio de emissão de laudo técnico que indique a situação de risco verificada e especifique as medidas corretivas que deverão ser adotadas pelas pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados.

O processo especial para ação fiscal poderá ser instaurado de imediato pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, independentemente de anuência da chefia imediata, quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho.

O levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação de acidentes do trabalho; o levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de frequência e gravidade dos acidentes; e a avaliação quantitativa ou qualitativa dos riscos ambientais são atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, sendo desenvolvidas pelos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho.

Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá solicitar o concurso de especialistas e técnicos devidamente qualificados, bem como recorrer a laboratórios técnico-científicos governamentais ou credenciados, com o objetivo de assegurar a aplicação das disposições legais e regulamentares relativas à segurança e saúde no trabalho.

As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito, concederão passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, dentro do território de exercício da sua função, diante da apresentação da Carteira de Identidade Fiscal, estando abrangida pelo passe livre a travessia realizada em veículos de transporte aquaviário.

comprovada a má-fé do agente de inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro empresarial “Inspeção do Trabalho”, responderá ele por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de advertência, instaurando-se, facultativamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo, a depender da discricionariedade do Delegado do Trabalho.

o auto de infração terá seu valor probante condicionado à assinatura de duas testemunhas ou do infrator e será obrigatoriamente lavrado no local da inspeção.

qualquer funcionário público da administração federal, estadual ou municipal, bem como o representante legal de entidade sindical podem comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verificar à legislação de proteção trabalhista.

uma vez lavrado o auto de infração, poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que entender necessárias à elucidação do processo, não podendo a autoridade competente indeferir as provas requeridas.

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento do recurso interposto contra decisão que impuser multa por infração da legislação trabalhista dependerá de o interessado instruí-lo com a prova do depósito do valor da penalidade.

A ideia de certo nível de desterritorialização dos direitos humanos está presente tanto na Convenção Americana de Direitos Humanos quanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos porque, no primeiro caso, considera-se explicitamente que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado e, no segundo, há previsão de que todo indivíduo tem direito em todo lugar ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, possui status supralegal, formal e materialmente, e suas normas devem ser projetadas sobre as relações jurídicas com efeitos ex tunc.

O Supremo Tribunal Federal no Brasil assentou o entendimento, inspirado nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Segundo consta na Convenção Americana de Direitos Humanos, ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, mas isto não significa, ainda nos termos da convenção, que esteja vedada a pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, embora a pena do trabalho forçado não deva, na sua execução, afetar a dignidade do condenado, e tampouco a sua capacidade física e intelectual.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê, como um dos órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, como regra, não deve ter, em sua composição, dois juízes da mesma nacionalidade.

Apenas uma proposição está correta.

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Refervedores de água, bem como demais equipamentos similares utilizados em unidades de processo industrial, são equipamentos destinados a produzir vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia, considerados como caldeiras a vapor.

Um gasoduto da Petrobras que interliga as cidades do Rio de Janeiro e São Paulo é considerado um vaso de pressão de tal ordem importante, em termos de risco, que a norma obriga a designação pela empresa de um “Profissional Habilitado”, assim entendido, aquele que tem competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades de acompanhamento, operação, manutenção e inspeção.

Um extintor de incêndio cujo produto “P.V” resulta 16 (dezesseis) kPa x m³ é considerado um vaso de pressão pelo fato de representar o dobro do limite previsto na NR-13.

Uma caldeira a vapor cujo produto “P.V” não seja superior a 8 (oito) é considerada, para efeito da NR-13, um vaso de pressão.

A NR-13 classifica os vasos de pressão em categorias segundo o tipo de fluido e o potencial de risco, assim considerados aqueles equipamentos que contêm fluidos sob pressão interna ou externa, sendo obrigatório, no estabelecimento onde estiver instalado, entre outros, o “Prontuário do Vaso de Pressão” a ser fornecido pelo fabricante; “Registro de Segurança”; “Projeto de Instalação”; “Projeto de Alteração ou Reparo”, bem como “Relatórios de Inspeção”.

Todas as proposições estão corretas.

I e III estão corretas.

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I e II estão corretas.

II e III estão corretas.

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Apenas três proposições estão corretas.

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I e III estão corretas.

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II e III estão corretas.

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Apenas uma proposição está correta.

Apenas três proposições estão corretas.

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No tocante às máquinas, equipamentos e ferramentas diversas, os protetores removíveis só podem ser retirados para limpeza, lubrificação, reparo e ajuste, e após devem ser, obrigatoriamente, recolocados; os operadores não podem se afastar da área de controle das máquinas ou equipamentos sob sua responsabilidade, quando em funcionamento; nas paradas temporárias ou prolongadas, os operadores de máquinas e equipamentos devem colocar os controles em posição neutra, acionar os freios e adotar outras medidas com o objetivo de eliminar riscos provenientes de funcionamento acidental.

São considerados trabalhadores habilitados aqueles que comprovem, perante o empregador e a inspeção do trabalho, uma das seguintes condições: a) capacitação, mediante curso específico do sistema oficial de ensino; b) capacitação, mediante curso especializado ministrado por centros de treinamento e reconhecido pelo sistema.

O PCMAT é obrigatório, nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, devendo contemplar os aspectos da NR-18 e as exigências contidas na NR-09 e outros normativos; ser mantido no estabelecimento à disposição do MTE; ser elaborado e executado por Engenheiro de Segurança do Trabalho com registro, sem restrições, no CREA de circunscrição da obra, cuja implementação é de inteira responsabilidade do empregador ou condomínio.

O PCMAT é integrado pelos seguintes documentos: [a] memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas; [b] projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução da obra; [c] especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas; d) cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT; e) layout inicial do canteiro de obras, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência; f) programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária. [e] São considerados trabalhadores qualificados aqueles que comprovem, perante o empregador e a inspeção do trabalho, uma das seguintes condições: a) capacitação mediante treinamento na empresa; b) capacitação mediante curso ministrado por instituições privadas ou públicas, desde que conduzido por profissional habilitado; c) ter experiência comprovada em Carteira de Trabalho de pelo menos 6 (seis) meses na função.

Os ambientes de trabalho que não atenderem aos parâmetros de nível de ruído de aceitável, de até 65 dB(A); índice de temperatura efetiva entre 20º e 23ºC; velocidade do ar não superior a 0,75 m/s e umidade relativa do ar não inferior a 40% (quarenta por cento) suscitam pagamento de insalubridade.

Denominam-se “síndrome do edifício doente” as situações prediais, segundo as quais não são atendidos os programas e regulamentos sobre “Qualidade do Ar de Interiores em Ambientes Climatizados”, bem como os “Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior” em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo.

Em busca do ponto ótimo entre produtividade e salubridade, a empresa e os trabalhadores podem pactuar a implantação de um sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e outras vantagens.