Pref. São Paulo/SP 2007

valores inerentes aos sistemas políticos cuja autoridade se manifesta pelo emprego indiscriminado da força.

elementos indispensáveis à conduta civilizada e a toda organização social orientada pelo princípio do bem comum.

qualidades naturais de todo indivíduo que se preocupa em conviver com os demais segundo sua própria índole.

elementos definidores de toda e qualquer forma de organização social comandada pelo princípio da repressão.

valores prioritários das relações sociais cuja base ética se manifesta consoante os impulsos da ordem natural.

obediência aos ditames da lei mosaica / acatamento do princípio da interdição.

elaboração de textos constitucionais / instituição de sanções inibitórias para os delitos.

estabilização das relações entre os homens / aplicação de princípios éticos comuns.

valorização de princípios socialmente acordados / exaltação dos impulsos individuais.

manifestações da vontade divina / eleição de valores acolhidos como eternos.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

discriminação objetiva (1º parágrafo) = especificação tendenciosa.

implica o estado de barbárie (1º parágrafo) = provém de uma constituição anômala.

toma para si a tarefa de orientar (2º parágrafo) = investe-se da missão de nortear.

instituem-se as sanções (2º parágrafo) = prescrevem-se as prerrogativas.

seguidos de punição exemplar (3º parágrafo) = advindos de exemplificações punitivas.

Para que o cumprimento de todos os princípios fundamentais seja garantido, devem especificar-se as sanções.

No caso de que se infrinja as normas e os princípios, hão de se lançar mão das sanções correspondentes.

Constituem um dos exemplos de delitos vantajosos o caso em que o detentor de um poder abuse de sua autoridade.

Não houvesse sido criadas quaisquer regras de convívio, estaríamos todos vivendo sob o comando de nossos instintos mais primitivos.

O que nos mandamentos de Moisés se impõem como um dos princípios fundamentais é a necessidade de reconhecimento dos nossos limites.

Se não variassem de cultura para cultura, as regras de convívio terão alcançado, efetivamente, a chamada validade universal.

Tendo cabido ao homo sapiens discriminar critérios de convívio, conseguiu ele criar uma organização social que, até hoje, não abdica de punir quem os desrespeite.

A relação de equilíbrio entre direitos e deveres comuns estava sendo prejudicada caso se viesse a permitir a existência de privilégios.

Para que não se consagrasse o péssimo exemplo da impunidade, faz-se necessária a sanção dos que vierem a cometer delitos.

Enquanto os animais continuam regulando-se pela “lei da selva”, os homens estariam sempre se esforçando para tê-la superado.

(...) a religião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana.

(...) o sujeito pode tirar proveito pessoal de uma regra por tê-la infringido.

(...) o ponto de partida para a boa conduta é o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido.

(...) as regras de convívio existem para dar base e estabilidade às relações entre os homens.

(...) o ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam sob os mesmos princípios éticos acordados.

(...) mas o homo sapiens afirmou-se como tal (1º parágrafo) é equivalente ao de do mesmo modo.

Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhecidas simplesmente como humanas (2º parágrafo) é equivalente ao de por conseguinte.

(...) a impunidade, uma vez manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio (3º parágrafo) é equivalente ao de quando.

(...) um exemplo de delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito pessoal (3º parágrafo) é equivalente ao de aonde.

(...) a quebra desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade (3º parágrafo) é equivalente ao de idêntica.

foi estabelecido.

são estabelecidos.

tem estabelecido.

têm sido estabelecidos.

foram estabelecidos.

Nunca ...... (haver) de prosperar as sociedades cujos princípios sejam frágeis.

...... (caber) aos animais viver segundo os impulsos de seus instintos primários.

...... -se (estipular) na lei mosaica, como se sabe, princípios de interdição.

Pela lei mosaica, ...... (cuidar) os homens de observar rígidos ditames.

A nenhum de nós ...... (deixar) de afetar os rigores das sanções previstas.

Não advêm.

Não implicam.

Não têm origem.

Não se devem.

Não se atribuem.

Não se encontrou uma forma definitiva de organização social.

É nessa condição que vivem os animais.

Tais delitos acabam tornando-se estímulos para a banalização das transgressões.

Ocorre isso por conta das reiteradas situações de impunidade.

Deve-se reconhecer na interdição um princípio da lei mosaica.

Não constitui uma primasia dos animais a satisfação dos impulsos instintivos: também o homem regozijase em atender a muitos deles.

As situações de impunidade infligem sérios danos à organização das sociedades que tenham a pretenção da exemplaridade.

É difícil atingir uma relação de complementaridade entre a premênsia dos instintos naturais e a força da razão.

Se é impossível chegarmos à abstensão completa da satisfação dos instintos, devemos, ao menos, procurar constringir seu poder sobre nós.

A dissuasão dos contraventores se faz pela exemplaridade das sanções, de modo que a cada delito corresponda uma justa punição.

Embora sejamos tentados, freqüentemente, a qualificar como cruel ou maldoso o comportamento de certos animais, o fato é que, para eles, só há os instintos.

Por mais que difiram entre si, as constituições, nenhuma delas deixa-se reger, por princípios que desfavoreçam, ou impeçam algum equilíbrio nas relações sociais.

Via de regra o abuso de poder constitui um caso difícil de ser apurado, uma vez que, o próprio agente do delito, costuma exercer forte influência, na investigação dos fatos.

É muito comum nas conversas mais informais, os indivíduos se referirem a casos públicos de impunidade, tomando-os como justificativas, de seus delitos pessoais.

Não é fácil, submeter-se ao equilíbrio entre o direito e o dever, pois, a tendência é de um lado, valorizar o direito, e de outro minimizar o dever que lhe corresponde.

Para se garantir o cumprimento de um princípio, institui-se uma sanção para quem o ignore.

Quanto ao abuso de poder, só rigorosas diligências e isenta apuração o evitam.

Dos desafios da nossa sociedade, talvez o maior seja o de não se permitir a impunidade.

O homo sapiens, que tem o dom da racionalidade criativa, nem sempre o aproveita em seu benefício.

Se o indivíduo responsável pela aplicação da justiça transgride um princípio, que ninguém o acoberte.

Se os homens dessem ouvido à consciência e contessem seus instintos, as relações sociais seriam mais harmoniosas.

Aos homens nunca aprouve respeitar os princípios coletivos quando não prescrita uma punição para quem viesse a menosprezá-los.

Se os cidadãos elegerem princípios e convirem que estes são justos, só os infligirá quem se valer de má fé.

No caso de evidente erro judiciário, deve-se ratificar a sanção aplicada para que a punição injusta não constitue um argumento a favor da impunidade.

Quando todos revirmos o papel social que nos cabe e nos dispormos a exercê-lo de fato, nenhum caso de impunidade será tolerado.

ignorá-los − lhes dá fé − os levem a sério.

ignorar-lhes − dá-lhes fé − levem-lhes a sério.

lhes ignorar − lhes dá fé − os levem a sério.

ignorá-los − dar fé a eles − levem-lhes a sério.

os ignorar − os dá fé − levem-nos a sério.

Conquanto seja impossível a adesão de todos em que se cumpra os princípios de convívio social, ainda assim há aqueles que relutam em aceitar tais esforços.

À medida em que desceu Moisés com os mandamentos do monte Sinai, seus seguidores deram-se conta de que alguns deles paltavam-se pelo princípio da interdição.

Para que se mantenha um mínimo equilíbrio nas relações sociais, desde que não se pode permitir casos de impunidade, onde os infratores ainda pousam de vitoriosos.

Não é mau auferir benefícios pessoais quando estes não acarretam, de forma alguma, qualquer tipo de prejuízo ou restrição ao pleno exercício dos direitos alheios.

Embora nem sempre seja de fácil aceitação, nem sempre as sanções deixam de ser necessárias, já que sem as mesmas correria-se o risco de se voltar ao estado da barbárie.

Não me reporto à impunidade de um caso particular, mas àquela que se generaliza e dissemina a descrença na justiça dos homens.

É difícil admitir que vivem à solta tantos delinqüentes, sobretudo quando se sabe que pessoas inocentes são levadas à barra dos tribunais.

O autor do texto faz menção à uma série de princípios de interdição, à qual teria proveniência na vontade divina.

Assiste-se hoje à multiplicação de casos de impunidade, à descabida proliferação de maus exemplos de conduta social.

Quem dá crédito à ação da justiça não pode deixar de trabalhar para que não se furtem às sanções os mais poderosos.

Trata-se de um texto em cuja tese poucos devem mostrar-se contrários.

A natureza também tem seus princípios de violência, a cujos os homens precisam superar.

Nos ditames da lei mosaica, cujo o rigor é indiscutível, prevalece o princípio da interdição.

As normas da ética, de cujas ninguém devia se afastar, não são exatamente as mesmas ao longo do tempo.

Os braços da justiça, a cujo alcance deveriam estar todos, tornam-se inócuos quando desprestigiados.

poderá ser empresário se for emancipado.

poderá ser empresário se obtiver autorização judicial.

poderá ser empresário se constituir pessoa jurídica para administrar o estabelecimento.

é empresário.

não poderá ser empresário.

sociais, apenas.

pessoais de quaisquer dos sócios, mas não poderá penhorar bens sociais.

pessoais de quaisquer dos sócios, independentemente da existência de bens sociais suficientes para liquidar a dívida.

sociais ou, subsidiariamente, de quaisquer dos sócios.

sociais ou do sócio que se obrigou pela sociedade, indistintamente.

compromisso de compra e venda.

locação.

constituição de renda.

mandato.

permuta.

universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.

universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.

bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.

pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.

terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.

terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.

teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo) da área declarada.

terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.

decidirá com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.

decidirá com base na eqüidade e na jurisprudência.

decidirá o caso apenas se houver precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores.

arbitrará a solução que lhe parecer mais justa, de forma motivada.

poderá escusar-se de proferir decisão.

os bens adquiridos a título oneroso por qualquer dos cônjuges na constância do casamento são considerados de propriedade comum do casal.

a alienação de participações societárias de propriedade exclusiva de um dos cônjuges depende da autorização do outro.

os cônjuges deverão proceder à equalização dos bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, no caso de divórcio.

os bens adquiridos a título gratuito por qualquer dos cônjuges, ainda que anteriormente ao casamento, são considerados de propriedade comum do casal.

cada cônjuge deverá transferir ao outro a metade ideal dos bens adquiridos durante a constância do casamento, no caso de divórcio.

simulado.

praticado sem observância da forma legal.

praticado por absolutamente incapaz.

praticado com reserva mental, desconhecida da outra parte.

sujeito à condição suspensiva impossível.

não pode cobrar a dívida, porque os prazos prescricionais não podem ser alterados por vontade das partes.

pode cobrar a dívida, pois José renunciou à prescrição.

não pode cobrar a dívida, pois não se admite renúncia tácita à prescrição.

não pode cobrar a dívida, porque os prazos prescricionais não podem ser interrompidos.

não pode cobrar a dívida, porque a prescrição consumada é definitiva.

opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais.

é providência impossível, porque a falência é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas.

retira-lhe a administração de seus bens pessoais vinculados ao exercício da empresa.

tem requisitos diferentes daqueles aplicáveis às sociedades empresárias.

extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

permite ao sacador que a proteste por falta de aceite, como condição para cobrança do respectivo valor face ao endossatário.

impede que o título circule por meio de endosso, tendo em vista a imperfeição da relação jurídica cambiária.

dá ao sacador o direito de reputá-la vencida antecipadamente e proceder a sua cobrança judicial, desde que precedida do protesto por falta de pagamento.

independe de maior formalidade quanto ao prazo e à forma de sua efetivação.

poderá ser efetuada se os serviços houverem sido prestados de forma comprovadamente viciada.

qualquer bem imóvel, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé.

qualquer bem imóvel, por 10 (dez) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

imóvel residencial do possuidor, por 10 (dez) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

imóvel urbano com até 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e que seja o único imóvel do possuidor, destinado a sua residência, por 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

imóvel rural com até 50ha (cinqüenta hectares) e que seja o único imóvel do possuidor, destinado a sua residência e subsistência, por 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

acessão.

aluvião.

avulsão.

especificação.

ocupação.

o credor pretender extinguir a dívida por compensação.

a obrigação for positiva e líquida e não houver sido cumprida em seu termo.

se tratar de obrigação proveniente de ato ilícito.

não houver termo para cumprimento da obrigação.

a obrigação for negativa.

lícita, para garantia do pagamento da retribuição e para o ressarcimento dos danos causados.

lícita apenas para garantia do pagamento da retribuição, mas não para o ressarcimento dos danos causados.

lícita apenas para o ressarcimento dos danos causados, mas não para o pagamento da retribuição.

ilícita, tendo Cláudio direito à restituição dos bens por suas próprias forças.

ilícita, tendo Cláudio direito à indenização correspondente ao valor dos bens depositados.

alienar o usufruto, a título gratuito ou oneroso.

a disposição causa mortis do usufruto, por testamento.

requerer, do nu-proprietário, a consolidação da propriedade em suas mãos a qualquer tempo.

exonerar-se do pagamento de quaisquer despesas incidentes sobre o bem.

a percepção de alugueres incidentes durante o usufruto.

proprietário deverá efetuar a reparação, porque responde pela evicção.

Município poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o proprietário.

proprietário poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o Município.

dever de reparar o imóvel depende de expressa previsão contratual, atribuindo-o a uma das partes.

dever de reparar o imóvel depende de haver sido expressamente previsto, como condição da licitação destinada à locação do imóvel.

acidentes de trânsito e acidentes de trabalho.

atos praticados por profissionais liberais e relações de consumo.

danos ao meio ambiente e relações de consumo.

atos praticados por profissionais liberais e por pessoas jurídicas de direito público.

contratos de transporte e de mandato.

idênticas.

distintas, porque pelo Código Civil é necessária a prova do excesso de poder por parte do sócio, ao passo que pelo Código de Defesa do Consumidor é necessária a prova da fraude contra o consumidor.

distintas, porque além das condições já previstas pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor exige, adicionalmente, a comprovação da violação dos estatutos ou do contrato social em detrimento do consumidor.

distintas, porque o Código Civil permite a desconsideração apenas em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor traz hipóteses mais amplas.

distintas apenas no campo de sua aplicação, pois o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações de consumo, sendo nos demais aspectos idênticas.

de capital e indústria.

simples.

em comandita simples.

em comum.

em nome coletivo.

propiciar a reforma do Aparelho do Estado, estabelecendo condições para que o Governo possa aumentar sua governança, fortalecendo as funções de coordenação e regulação.

aumentar a eficiência da gestão pública, privilegiando e fortalecendo os sistemas de controle a priori da atividade administrativa.

a profissionalização dos setores estratégicos da Administração e a ampliação da participação direta do Estado nos diversos setores da sociedade e da economia.

a reforma do Estado, mediante a substituição do modelo burocrático pela administração gerencial, com foco no cidadão, prescindindo, assim, de sistemas de controles a priori e a posteriori.

o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado, com a modernização das estruturas organizacionais, ampliando e fortalecendo os sistemas centralizados de controle de processos.

o ideário neoliberal, que propõe a retirada do Estado de diversos setores da sociedade, reduzindo-se seu papel de prestador direto de serviços públicos e de agente de fomento da atividade econômica.

a intenção de ampliar a intervenção do Estado no domínio econômico, dada a crescente demanda da sociedade por bens e serviços públicos, do que resultou a profissionalização e a ampliação do Aparelho do Estado.

a crise fiscal, caracterizada pela crescente perda de crédito por parte do Estado e pelo esgotamento da poupança pública, o que ensejou a privatização em larga escala de empresas estatais exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público.

o esgotamento do modelo de Estado prestador direto de serviços públicos, enfatizando-se a privatização de empresas estatais, desonerando o Estado da responsabilidade pela disponibilização de tais serviços aos usuários.

a necessidade de implementação de uma política de ajuste fiscal, como conseqüência do cumprimento de obrigações com organismos internacionais, implicando redução do Aparelho do Estado, bem como do setor público não-estatal, em função do esgotamento das fontes de financiamento.

pela criação de uma estrutura própria e estável, imune à alternância dos governantes, submetida a rígidos controles de resultado e de qualidade, sendo comumente criticada pelo excesso de formalismo e falta de flexibilidade.

pela consolidação do patrimonialismo, fazendo com que o Aparelho do Estado atue como extensão do poder dos governantes, sendo comumente criticada pelo clientelismo, nepotismo e ausência de controles efetivos.

pelo fortalecimento do Aparelho do Estado, que passa a atuar de forma paralela e imune ao poder dos governantes, sendo comumente criticada pelo inchaço dos quadros de servidores públicos e ausência de eficiência na correspondente atuação.

pela ênfase na idéia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo, sendo comumente criticada pela rigidez do controle dos processos, de forma auto-referenciada e sem compromisso com os resultados para o cidadão.

como reação à Administração Pública patrimonialista, buscando instituir mecanismos de controle da atuação dos governantes, com ênfase nos resultados, sendo comumente criticada pela ausência de controles eficazes dos processos.

concentração dos processos decisórios, aumento dos controles de processos e ênfase no cidadão.

descentralização dos processos decisórios, redução dos níveis hierárquicos, competição administrativa no interior das estruturas organizacionais e ênfase no cidadão.

inversão do conceito clássico de hierarquia, com redução dos níveis inferiores e aumento dos intermediários, dando a estes mais poder decisório, com ênfase no controle dos processos internos.

acentuação da verticalização das estruturas organizacionais, com aumento dos níveis hierárquicos superiores, onde se concentra o poder decisório, ênfase nos controles interno e externo da atuação dos escalões inferiores.

descentralização dos processos decisórios, horizontalização das estruturas organizacionais, substituição dos mecanismos de controle de processos por mecanismos de controle de resultados, com foco no cidadão.

o fortalecimento das carreiras formalmente estabelecidas, com garantia de ascensão por tempo de serviço e manutenção de mecanismos de estabilidade.

o recrutamento por concurso público, para carreiras eminentemente técnicas, e por métodos de seleção diferenciados, para profissionais que ocupem funções de liderança, instituição de técnicas de motivação, treinamento e capacitação.

o recrutamento e a promoção por avaliação de desempenho, focada em sistema de controle de resultados aliado à autonomia dos servidores.

o abandono de modelos clássicos de carreira, estruturada em níveis e com promoção por mérito e antiguidade, por evolução funcional horizontal, com acréscimos salariais decorrentes de participação nos resultados e gratificações por funções.

a remuneração por desempenho, a constante capacitação, o sistema de promoção por mérito em carreiras estruturadas e a autonomia dos executores.

o núcleo estratégico, onde se exercem as atividades de definição de políticas públicas, regulação, fiscalização e fomento dos setores de atuação exclusiva do estado, como os de prestação de serviços de grande relevância social, sendo imprescindível a atuação direta do setor público em ambos os setores.

o núcleo estratégico, assim considerado o governo, em sentido lato, a quem cabe definir as políticas públicas dos setores de regulamentação, fiscalização e fomento, sendo mais adequado para a gestão das atividades deste último o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.

os setores de atividades exclusivas, onde se exerce o poder extroverso do Estado − de fiscalizar e regulamentar −; dos setores de serviços não exclusivos, onde o Estado atua simultaneamente com organizações públicas não-estatais e privadas, como, por exemplo, nas áreas da saúde e educação.

os setores próprios da atuação do Estado, denominado núcleo estratégico − definição de políticas públicas, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos − dos setores que devem ser reservados à atuação exclusiva do setor privado, como o de intervenção direta no domínio econômico.

os setores de atuação preferencial do estado, denominado núcleo estratégico, dos setores de atuação preferencial do setor privado, consistente na intervenção direta no domínio econômico e desempenho de serviços públicos não-exclusivos, cabendo ao Estado também fomentar a atuação do privado na função de agente regulador.

Fundamenta-se na perspectiva de um sistema de unidades independentes, caracterizando-se pela preocupação em identificar e resolver problemas e pela adoção de comportamentos estratégicos.

A ênfase recai sobre a coordenação das ações individuais, perspectivas de curto prazo, com vistas ao alcance de resultados imediatos.

Seus gerentes atuam com base em procedimentos articulados e devem ser treinados a partir de perspectivas rigorosamente especializadas e totalizantes.

Apóia-se na coordenação flexível e no reforço das hierarquias em linha, com permanentes e claras definições de tarefas.

Busca, por meio de seus gerentes, sofisticar os mecanismos de controle e emitir comandos claramente delimitados, de molde a atingir pessoas que operam em diferentes unidades de trabalho.

existe grande influência cultural na adesão das pessoas aos preceitos e valores da qualidade, sendo ainda mais relevantes as dificuldades decorrentes da posição hierárquica.

sua aplicação em serviços mostra-se dificultada em função do fator qualidade percebida e à correspondente impossibilidade de geração de indicadores objetivos de qualidade.

os servidores públicos tendem a rejeitar todo e qualquer mecanismo de gestão, planejamento, avaliação e controle originários do setor privado, como é o caso da Qualidade Total.

a descontinuidade administrativa e a existência de regras e regulações burocráticas extensivas e padronizadas inviabilizam aplicações duradouras da gestão da Qualidade Total no setor público.

as estruturas organizacionais, presas ao paradigma burocrático, não oferecem mecanismos para aferição da qualidade dos serviços desempenhados pelo Estado por meio de seus servidores.

privilegiar operações centralizadas e a especialização, concebendo-as como ferramentas estratégicas de mudança.

priorizar obtenção contínua de pequenas reduções de custos e da racionalização dos recursos humanos, com o objetivo de dar maior agilidade e competitividade às organizações.

ter o propósito básico de promover redefinições em departamentos das unidades organizacionais, respeitando as fronteiras, os conflitos e as polarizações existentes entre eles.

apoiar-se em uma visão integral das organizações, no acúmulo de conhecimento, no planejamento e na vinculação das mudanças estruturais às mudanças humanas e culturais.

aplicar critérios e métodos quantitativos, partindo do pressuposto de que a ação e o fazer têm prevalência sobre o pensar.

o paradigma do cliente não pode ser incorporado, pois as organizações públicas não estão orientadas para o mercado e não necessitam, assim, satisfazer a clientela destinatária dos serviços que prestam.

o administrador público não pode aderir plenamente à defesa dos direitos do consumidor, sob pena de perder o controle de seus planos orçamentários e distanciar-se das diretrizes governamentais mais amplas, às quais está subordinado.

o paradigma do cliente acaba por ser negado em função do caráter de universalidade da atuação do Estado, que deve fornecer serviços de igual qualidade para todos os cidadãos, independentemente de suas necessidades e opiniões individuais.

a perspectiva do cliente tem impacto reduzido, dada a impossibilidade legal e política de se promover alterações na qualidade dos serviços prestados pelo Estado, na medida em que seu foco deve ser a ampliação dos cidadãos alcançados.

o dever de atender está cerceado pela presença de interesses burocráticos ou corporativos e contrapõese à limitação dos recursos públicos, o que acaba por determinar a oferta de serviços que nem sempre satisfazem a massa de clientes atendida.

pela retomada dos conceitos contidos no Decreto-Lei no 200, de 1967, buscando, assim, a atuação administrativa centralizada, sem, no entanto, deixar de lado a dimensão política do governo.

pela diminuição do peso das instituições burocráticas no serviço público, procurando retomar alguns procedimentos tradicionais da rotina administrativa, não necessariamente alinhados com a eficiência.

pela implementação por meio de uma sólida base parlamentar de apoio, o que lhe forneceu condições inéditas de sustentabilidade.

por focalizar o usuário do serviço público e divulgar amplamente seus princípios norteadores, concentrando-se na produção de mudanças no comportamento e na atuação da burocracia pública.

pela introdução, no setor público, de alguns estilos gerenciais baseados nos modelos e princípios administrativos do setor privado, conseguindo, assim, a ampla adesão de empresas estatais e dos principais grupos financeiros do País.

criar condições institucionais que mobilizem e organizem o processo governamental, tendo em vista a inovação permanente, a superação de obstáculos e o alcance de resultados efetivos.

fomentar a criatividade e a ousadia, mas, principalmente, a disposição de correr riscos para encontrar as soluções mais inovadoras.

implementar uma nova forma de utilização de recursos públicos, cujo principal critério é a elaboração de planos detalhados por uma equipe de especialistas com experiência e visão de mercado.

incentivar a formação de líderes que, por sua capacidade de mobilização e persuasão, sejam capazes de instaurar uma nova dinâmica na ação governamental.

propiciar a adesão a procedimentos mercadológicos e a orientação para busca de lucro como critérios para dinamizar as organizações e romper com as rotinas burocráticas.

O Plano Plurianual prevê clara relação entre os resultados dos programas e os resultados das políticas públicas aos quais se relacionam.

Planejamento estratégico é uma abordagem de negócios centrada em variáveis de mercado e sua utilização em organizações públicas gera resultados distorcidos.

O componente institucional das avaliações de desempenho utilizadas para efeito de pagamento das gratificações variáveis considera, na maior parte das vezes, metas de ações e não de desempenho.

A gestão de resultados tem como vantagem a alta correlação entre complexidade do contexto geral e de setores específicos e a revisão de objetivos e metas.

A maior dificuldade na aplicação desse conceito, pela Administração Pública, consiste na ausência de instrumentos capazes de refletir os objetivos estratégicos do Estado.

atuam muito próximas dos partidos políticos de esquerda e, por tal razão, concentram-se na área de defesa dos direitos humanos e sociais, atuando fora dos quadros constitucionais do Estado.

atuam quase que exclusivamente no campo ecológico e ambiental, dada a facilidade de obter financiamento internacional para desenvolvimento de projetos nessa área e dado o maior apelo político das questões ambientais.

concorrem deslealmente com os governos democraticamente constituídos, pois não estão obrigadas a prestar contas de seus atos nem se submetem aos mecanismos eleitorais de legitimação e aprovação popular.

funcionam basicamente como centros geradores de novas idéias e de novos comportamentos coletivos, agindo apenas como instrumentos de pressão sobre governos pouco representativos e distantes dos interesses da população.

formam um universo complexo, sendo que algumas atuam com enfoque despolitizador, procurando substituir o Estado, e outras atuam com claro direcionamento político, buscando estimular a cidadania nos grupos menos favorecidos da sociedade, introduzir modificações nas prioridades governamentais e superar a dinâmica burocrática dos aparatos públicos.

basicamente, da observância do sistema de controle, independentemente das metas gerenciais estabelecidas.

principalmente, da adoção de novas filosofias gerenciais e organizacionais, da valorização dos recursos humanos e da incorporação, pelos servidores públicos, da perspectiva da cidadania.

especificamente de demonstrarem qualidade na medida em que atendem às expectativas dos contribuintes independentemente dos custos e da quantidade de recursos mobilizados.

essencialmente, da incorporação pelo servidor de uma nova postura ética e da generalização de um espírito fiscalizador no setor público.

basicamente da observância das normas que definem as atribuições e responsabilidades de servidores públicos e usuários.

as técnicas de gerenciamento serem quase sempre introduzidas ao mesmo tempo em que se realiza um ajuste estrutural para combater o déficit fiscal.

ambas as abordagens defenderem o estado mínimo, com o governo atuando apenas no chamado núcleo estratégico, sendo que, para tanto, afigura-se necessário definir processos e recompensar o mérito dos funcionários.

ter sido introduzido pela equipe do governo Thatcher, em 1979, como forma de diminuir o tamanho do Estado na economia e reverter o processo de decadência econômica da Inglaterra.

ambas as abordagens defenderem a necessidade de servidores competentes, bem treinados e bem pagos, com o objetivo de servir o cidadão.

terem em comum a premissa de que o Estado deve intervir diretamente no setor econômico, em substituição à iniciativa privada, razão pela qual deve-se aplicar aos servidores os métodos de gestão, orientados para a obtenção de resultados.

o estabelecimento de alianças estratégicas para segmentação do mercado.

o drástico enxugamento do quadro de pessoal.

a fusão de estruturas e eliminação de redundâncias.

a radical redefinição dos processos em base zero, conhecido como princípio da “folha em branco”.

a terceirização em larga escala.

estabeleceu mecanismos de controle de resultados e avaliação de desempenho dos entes descentralizados.

desencadeou um movimento de centralização progressiva das decisões no executivo Federal.

introduziu uma política desenvolvimentista, fundada em parcerias com o setor privado.

promoveu a multiplicação de órgãos de planejamento junto às Administrações Públicas federal, estadual e municipal, com o objetivo de formularem planos regionalizados de fomento à indústria.

possibilitou a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, visando a alcançar descentralização funcional.

a generalização do procedimento licitatório também para os entes descentralizados, não obstante a exclusão, em relação aos mesmos, da regra do concurso público.

a transferência maciça de atribuições e recursos a Estados e Municípios.

a subordinação dos entes descentralizados às mesmas regras de controle formal utilizadas na Administração direta.

a obrigatoriedade de isonomia salarial entre os diversos poderes.

a não delimitação das atribuições e competências da União, Estados e Municípios, gerando sobreposição de órgãos nas diversas esferas de governo.

integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.

são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.

pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.

são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.

são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

o reconhecimento de despesas deve ser efetuado quando houver o efetivo desembolso financeiro por parte da pessoa jurídica que efetuou o gasto.

uma despesa é considerada incorrida quando há um surgimento de um ativo, sem o concomitante desaparecimento de um passivo.

as perdas involuntárias de ativos por razões fortuitas ou por força maior não devem ser computadas na apuração do resultado do exercício, porque não estão correlacionadas com a realização de receitas.

as receitas são consideradas realizadas, nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento.

a extinção, mesmo que parcial, de um passivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo, de valor igual ou maior, é considerada realização de receita.

1.373.000,00.

1.250.000,00.

1.050.000,00.

750.000,00.

500.000,00.

Bancos Conta Movimento.

Duplicatas a Receber.

Duplicatas a Pagar.

Duplicatas Descontadas.

Perdas de créditos.

38.400,00.

32.000,00.

25.600,00.

19.200,00.

12.800,00.

para créditos de liquidação duvidosa.

de ajuste de bens ao valor de mercado.

para perdas prováveis na alienação de investimentos.

para férias.

para contingências.

175.000,00.

200.000,00.

260.000,00.

400.000,00.

520.000,00.

de receita operacional.

de receita não-operacional.

de resultado da eqüivalência patrimonial.

da própria participação societária.

de deságio na aquisição de investimentos.

para Dividendos Obrigatórios Não Distribuídos.

Estatutária.

para Contingências.

Legal.

de Subvenções para Investimento.

4.350,00.

5.950,00.

7.650,00.

10.200,00.

12.000,00.

resultado não-operacional.

resultado operacional.

ajustes de exercícios anteriores.

patrimônio líquido.

ágio na alienação de investimentos.

1.000,00.

4.500,00.

8.000,00.

16.500,00.

21.000,00.

145.000,00.

167.000,00.

185.000,00.

189.000,00.

211.000,00.

4.300,00.

4.900,00.

5.500,00.

9.300,00.

9.900,00.

143.400,00.

145.500,00.

166.780,00.

171.400,00.

200.000,00.

400.000,00.

342.800,00.

333.560,00.

328.000,00.

291.000,00.

Alienação de bens do ativo permanente com resultado não-operacional nulo.

Compra de bens do ativo imobilizado financiada por empréstimo a longo prazo.

Constituição de reserva de reavaliação de bens imóveis.

Empréstimos efetuados a empresas coligadas ou controladas.

Aquisição de investimentos permanentes com pagamento de ágio.

340.000,00.

260.000,00.

230.000,00.

210.000,00.

150.000,00.

6.000,00.

7.500,00.

8.000,00.

10.000,00.

12.500,00.

950.000,00.

910.000,00.

890.000,00.

870.000,00.

840.000,00.

apenas as sociedades extintas nos processos de incorporação, fusão e cisão terão que apresentar declaração de informações da pessoa jurídica e tributar o lucro correspondente.

a incorporadora poderá compensar os prejuízos fiscais da incorporada, observando o limite de redução de 30% do lucro real, antes de tal compensação.

a sociedade cindida parcialmente não mais terá direito a compensar seus prejuízos fiscais, devendo dar baixa dos mesmos na parte B do LALUR.

as sociedades resultantes da cisão total de uma companhia terão direito de compensar os prejuízos fiscais da sucedida na proporção do acervo líquido recebido por cada uma.

a reserva de reavaliação terá na sucessora o mesmo tratamento tributário que teria na sucedida.

prenda em flagrante um criminoso.

aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.

determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.

agrida alguém, agindo em legítima defesa.

envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

o acolhimento de um recurso, por autoridade superior àquela que proferiu decisão administrativa.

a delegação de competências.

a avocação de competências.

o acolhimento de um pedido de reconsideração pela autoridade que proferiu decisão administrativa.

a coordenação das ações de servidores subordinados.

um ministério.

uma empresa pública.

uma fundação pública.

uma agência reguladora.

uma organização social.

não previsão de estruturas descentralizadas.

personificação de entes integrantes da Administração indireta.

ausência de relações de hierarquia.

ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico.

inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado.

tem personalidade jurídica de direito público.

não necessita de lei autorizando a criação de subsidiárias suas.

é isenta do pagamento de impostos.

não necessita de lei autorizando sua criação.

responde objetivamente por danos que seus agentes, prestando o serviço, causem a terceiros.

integra a Administração direta e integra a Administração indireta.

integra a Administração indireta e integra a Administração indireta.

integra a Administração indireta e não integra a Administração pública.

não integra a Administração pública e integra a Administração indireta.

não integra a Administração pública e não integra a Administração pública.

somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.

sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.

tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.

a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.

a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

impede a anulação de um ato administrativo.

em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.

não se aplica em matéria de atos administrativos.

impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.

não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.

incompetência do agente.

ilegalidade do objeto.

vício de forma.

inexistência de motivos.

desvio de finalidade.

poderá valer-se da inexigibilidade de licitação, por valor.

deverá valer-se da dispensa de licitação, por valor.

deverá licitar na modalidade convite.

poderá licitar na modalidade tomada de preços.

deverá licitar na modalidade concorrência.

quando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração.

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico ante a decisão de contratação.

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado.

na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.

poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B.

deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação.

deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.

poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.

exclusão da regra do equilíbrio econômico-financeiro.

revogação unilateral do contrato pela Administração.

alteração unilateral do contrato pela Administração.

aplicação de sanções ao contratado diretamente pela Administração.

ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a R$ 4.000,00.

salvo o decorrente de dispensa de licitação.

salvo o decorrente de inexigibilidade de licitação.

salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.

sem exceções.

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.

a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.

concessão e a permissão de serviços públicos são contratos.

concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral.

permissão de serviços públicos é contrato, mas a concessão é ato unilateral.

concessão e a permissão de serviços públicos são atos unilaterais.

concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de serviços não mais existe.

ausência de direito de greve e sindicalização.

garantia de aquisição de estabilidade.

possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.

isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.

possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.

a uma empresa privada concessionária de serviços públicos.

ao agente público causador do dano.

a uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica.

a uma empresa pública que explore atividade econômica.

a uma empresa privada contratada para a realização de uma obra pública.

resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção penal pelo mesmo ato.

resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção civil pelo mesmo ato.

resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo ato.

resta prejudicada ante a aplicação de sanção penal, civil, ou administrativa pelo mesmo ato.

aplica-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato.

a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações.

a votação da quebra de confiança no governo.

o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade.

a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

scam.

acelerador de vídeo.

pen drive.

fax modem.

impressora multifuncional.

multitarefa.

monousuário, mas não multitarefa.

monotarefa e multiusuário.

multitarefa e multiusuário, mas não monousuário.

monotarefa e monousuário.

não pode ser inserido diretamente no editor eletrônico de texto.

pode ser inserido como figura no editor eletrônico de texto, mesmo no formato gif.

não pode ser inserido no editor eletrônico de texto se estiver no formato gif.

somente pode ser inserido em um editor de apresentações.

somente pode ser inserido no editor eletrônico de texto se estiver no formato bmp.

2,93.

3.

3,93.

4.

5,93.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

somente o diretório /usr do Linux.

tanto o Windows Explorer quanto o diretório /home do Linux.

tanto o Internet Explorer quanto o diretório /usr do Linux.

pastas de arquivos do Windows mas não diretórios do Linux.

o Windows Explorer mas não diretórios do Linux.

autenticação, assinatura digital, backup e antivírus.

assinatura digital, autenticação, backup e antivírus.

criptografia, assinatura digital, antivírus e backup.

assinatura digital, criptografia, backup e antivírus.

criptografia, autenticação, backup e antivírus.

“...os funcionários serão estimulados a realizar conversação eletrônica...”.

“Palavras chaves de busca de assuntos da prefeitura serão cadastradas na internet para facilitar a pesquisa dos cidadãos...”.

“...segurança física e lógica das informações que garanta autenticidade, sigilo...”.

“...pesquisas de assuntos de interesse municipal...”.

“Avisos eletrônicos via internet deverão ser encaminhados a cada contribuinte...”.

e-mail, chat e WAN.

WAN, chat e intranet.

intranet, e-mail e chat.

LAN, chat, e e-mail.

e-mail, intranet e chat.

LAN, roteamento e anel.

criptografia, WAN e assinatura digital.

intranet, WAN e criptografia.

roteamento, barramento e criptografia.

LAN, assinatura digital e barramento.

a política do protecionismo e a do Estado de Bem-Estar Social.

a doutrina neoliberal e os princípios da globalização econômica.

o princípio de soberania e o ideal de autodeterminação dos povos.

os ideais democráticos e os princípios de estatização da economia.

a ideologia mercantilista e a doutrina econômica desenvolvimentista.

I, II e IV.

I, II e V.

I, III e IV.

II, III e V.

III, IV e V.

a redução de subsídios na área agrícola e o acesso de produtos a seus mercados.

a instalação de indústrias poluentes na Europa e em países em desenvolvimento.

o preço de importação e de exportação de tecnologia e de produtos industrializados.

o aumento de investimentos sociais e a redução dos juros para os países pobres.

o impacto de subsídios norte-americanos na agricultura e a silvicultura européia.

I, II e IV.

I, III e IV.

I, III e V.

II, III e V.

II, IV e V.

o estabelecimento de um sistema de leis internacionais de incentivo à redução de emissão de gases pelos países desenvolvidos e, conseqüentemente, de preservação ambiental.

a difusão de conhecimentos tecnológicos que favoreçam, nos países desenvolvidos, a criação de formas sustentáveis de exploração econômica dos recursos naturais.

o controle de instalação de indústrias que utilizam “combustíveis sujos”, considerados como os principais causadores do aquecimento global, nos países desenvolvidos.

a criação de uma instituição internacional capaz de controlar a exploração de reservas e recursos naturais considerados essenciais para evitar o aquecimento global.

a redução da emissão de gases que provocam o efeito estufa, considerados, de acordo com a maioria das investigações científicas, como causa do aquecimento global.

na 12ª Convenção das Partes da ONU, realizada na Áustrália.

no Fórum Internacional sobre Preservação Florestal, em Kyoto.

no Encontro Internacional de ONGs Ambientalistas, no Quênia.

na Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, em Nairóbi.

na Conferência da ONU sobre Projeto Carbono Global, na China.

teve um dos melhores indicadores sociais no IDH com a política de distribuição de renda.

combinou forte performance econômica com o declínio da desigualdade e da pobreza.

foi o melhor dos países da América Latina no que se refere ao crescimento da economia.

é considerado o país mais desigual da América do Sul, apesar do declínio da desigualdade.

focalizou a educação e o crescimento econômico como políticas de redução da desigualdade.

oferecer uma nova fonte de renda a pequenos agricultores da região mais pobre do país.

favorecer o desenvolvimento agrícola nas grandes propriedades improdutivas da região.

produzir um combustível limpo que atenda a crescente demanda do mercado europeu.

possibilitar a redução da importação de matériasprimas e insumos derivados de petróleo.

reduzir o custo com mão-de-obra e tornar o produto competitivo no mercado internacional.

“Alguma Coisa Assim” de Esmir Filho, premiado no Festival de Miami e “Mulheres à Beira de um Ataque de Nervos” de Pedro Almodóvar, premiado no Festival de Gramado.

“Serras da Desordem” de Andréa Tonacci, premiado no Festival do Rio e “Três Enterros” de Alejandro Gonzalez Iñárritu, premiado no Festival de Nova York.

“Sonhos de Peixe” de Kirill Mikhanovsky, premiado no Festival de Toronto e “El Laberinto Del Fauno” de Guilhermo Del Toro, premiado no Festival Chileno.

“O Monstro” de Eduardo Valente, premiado no Festival de Cannes e “ Il Caimano” de Nani Moretti, premiado no Festival de San Sebastián.

“Anjos do Sol” de Rudi Lagemann, premiado no Festival de Gramado e “Volver” de Pedro Almodóvar, premiado no Festival de Cannes.

na construção de centros hospitalares sem licitação pública.

nas irregularidades na distribuição de sangue pelos hemocentros.

no comércio privilegiado de órgãos humanos para a iniciativa privada.

no superfaturamento na venda de ambulâncias para as prefeituras.

na contaminação criminosa da reserva de sangue de postos de saúde.

imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto sobre a propriedade territorial rural.

imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade predial urbana.

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade territorial rural.

imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a prestação de serviço de comunicação.

imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não-compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis.

ambas sempre são delegáveis, dependendo de lei complementar federal.

a competência é delegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é indelegável.

a competência é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é delegável.

tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são indelegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são delegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

desde a data de suas respectivas publicações.

em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.

em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

em 05 de outubro de 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.

tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

tributos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.

impostos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.

impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.

moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.

unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.

moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.

unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.

moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída na legislação tributária.

não ocorrerá em hipótese alguma.

ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da “noventena”.

ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da “noventena”.

ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.

ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

I − a analogia; II − os princípios gerais de direito tributário; III − os princípios gerais de direito público e IV − a eqüidade.

I − a analogia; II − os princípios gerais de direito público; III − os princípios gerais de direito tributário e IV − a eqüidade.

I − a analogia; II − a eqüidade; III − os princípios gerais de direito tributário e IV − os princípios gerais de direito público.

I − a eqüidade; II − os princípios gerais de direito público; III − os princípios gerais de direito tributário e IV − a analogia.

I − a eqüidade; II − os princípios gerais de direito tributário; III − os princípios gerais de direito público e IV − a analogia.

surge com a ocorrência do fato gerador, previsto em lei ou em decreto regulamentador.

surge com a ocorrência do fato gerador, previsto na legislação tributária.

tem por objeto o pagamento de tributo, de penalidade pecuniária e de demais acréscimos previstos em lei ou em decreto.

tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

tem por objeto o pagamento de tributo, mas não o de penalidade pecuniária.

decorre da legislação tributária.

converte-se em obrigação principal, relativamente ao tributo devido, ao deixar de ser observada.

tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas.

é instituída no interesse da fiscalização.

é instituída no interesse da arrecadação.

passivo de obrigação tributária principal ou acessória.

ativo de obrigação tributária principal ou acessória.

passivo de obrigação tributária principal.

ativo de obrigação tributária principal.

passivo de obrigação tributária acessória.

só aproveita aos demais, se houver expressa previsão legal.

só aproveita aos demais, se houver expressa previsão em decreto regulamentar.

sempre aproveita aos demais.

aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.

aproveita aos demais, salvo disposição da legislação tributária.

independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

depende sempre da intenção do agente ou do responsável, mas não da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

independe, salvo indisposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável, mas depende sempre da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente, mas, tratando-se de responsável, depende da intenção deste e também da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

I e II.

II e III.

III.

II.

I.

pelo fato gerador da obrigação tributária principal.

pela obrigação tributária principal.

por lei ordinária.

por lei complementar.

pelo lançamento.

da data da ocorrência do fato gerador.

da data da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo à homologação.

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.