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Pref. São Paulo/SP 2007

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Questão 1

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Regras de convívio e parâmetros normativos das atividades humanas são considerados, no texto,

Questão 2

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1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
São contraditórias entre si as duas situações representadas em:

Questão 3

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1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Considere as seguintes afirmações:

I. Quando o homem se compara aos demais seres da natureza, deve concluir que a condição humana tornou-o imune à ação dos instintos.

II. A multiplicação e a sofisticação dos códigos e regulamentações que regem nossa vida vêm tendo como efeito a expansão da impunidade.

III. O sentido social de uma norma já instituída é reforçado quando se pune exemplarmente o indivíduo que a violentou.

Em relação ao que diz o texto, ou ao que dele pode-se depreender, está correto o que se afirma em

Questão 4

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O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Considerando-se o contexto, traduz-se corretamente o sentido de uma expressão do texto em:

Questão 5

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1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
A concordância verbal estabelece-se plena e adequadamente em:

Questão 6

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1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Está bem observada a correlação entre os tempos e modos verbais na construção do período:

Questão 7

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1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Expressa uma finalidade a oração subordinada adverbial sublinhado em:

Questão 8

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O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Considerando-se o contexto, deve-se entender que o sentido do elemento sublinhado em

Questão 9

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O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Transpondo-se para a voz passiva a construção O homo sapiens estabeleceu critérios de controle dos impulsos primitivos, a forma verbal resultante será

Questão 10

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1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular para preencher corretamente a lacuna da frase:

Questão 11

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhecidas simplesmente como humanas (...).

O elemento sublinhado na frase acima poderá permanecer o mesmo, caso substituamos Não decorrem por

Questão 12

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
O termo sublinhado constitui o sujeito da seguinte construção:

Questão 13

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Está correta a grafia de todas as palavras na frase:

Questão 14

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Está inteiramente adequada a pontuação do seguinte período:

Questão 15

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
No caso das leis mosaicas, um desses princípios é o da interdição: “Não matarás”.

O pronome sublinhado na frase acima reaparece, conservando a mesma função sintática que nela exerce, nesta outra frase:

Questão 16

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1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Estão corretos o emprego e a flexão de todas as formas verbais na frase:

Questão 17

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1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Não é preciso amar os princípios de convivência, como também não se deve ignorar esses princípios, pois quem não dá fé a esses princípios impede que os contraventores levem a sério esses princípios.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os segmentos sublinhados por, respectivamente,

Questão 18

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1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Está clara, coerente e correta a redação da seguinte frase:

Questão 19

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
NÃO se justificam as ocorrências do sinal de crase em:

Questão 20

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
O homem ainda não encontrou uma forma de orga-
 
nização social que dispense regras de conduta, princípios de
 
valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns.
 
Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana,
5
a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de
 
barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justifi-
 
cativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso,
 
como “a lei da selva”. É nessa condição que vivem os animais,
 
relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o
10
homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabe-
 
leceu critérios de controle dos impulsos primitivos.
 
Variando de cultura para cultura, as regras de conví-
 
vio existem para dar base e estabilidade às relações entre os
 
homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhe-
15
cidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se co-
 
mo manifestações da vontade divina, como valores supremos,
 
por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos
 
ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a reli-
 
gião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por
20
meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um
 
desses princípios é o da interdição: “Não matarás”, “Não
 
cobiçarás a mulher do próximo” etc. Ou seja: está suposto nes-
 
ses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é
 
o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo
25
que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.
 
Nas sociedades modernas, os textos constitucionais
 
e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se,
 
mas permanece como sustentação delas a idéia de que os di-
 
reitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade
30
o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios,
 
instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade
 
aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade
 
social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez
 
manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre
35
direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de
 
delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito
 
pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de
 
poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos
 
de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática
40
delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa
 
sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o
 
ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e
 
convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra
 
desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.
(Inácio Leal Pontes)
Está correto o uso do segmento sublinhado na frase:

Questão 21

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O menor com dezesseis anos, titular de estabelecimento empresarial mantido com economia própria,

Questão 22

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma sociedade limitada, com dois sócios, teve seus atos constitutivos assinados, mas não arquivados no órgão competente. Não obstante a falta de arquivamento, iniciou-se a operação empresarial. De acordo com o contrato social, os sócios podiam praticar isoladamente quaisquer atos compreendidos no objeto da sociedade. Na eventualidade de a sociedade contrair dívidas de natureza civil, o respectivo credor poderá satisfazer-se com os bens

Questão 23

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Por meio de determinado contrato, João transferiu a Antônio a propriedade de um bem imóvel. Em contrapartida, Antônio se compromete a pagar a Pedro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio jurídico é tipificado como

Questão 24

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O estabelecimento é definido como o “complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. A partir dessa definição, extraise que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

Questão 25

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m2 (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m2 (novecentos metros quadrados).

Neste caso, Tício

Questão 26

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Na lacuna da lei, o juiz

Questão 27

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com o regime da participação final nos aqüestos,

Questão 28

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
NÃO é nulo o ato jurídico

Questão 29

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
José deve a Tomás a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tomás, contudo, não tomou medidas necessárias para a cobrança, o que ensejou o transcurso do prazo prescricional. Posteriormente, Tomás dirige notificação a José, solicitando o pagamento, e José lhe responde afirmando que pagará a dívida em 3 meses, assim que conseguir recursos. Se José não pagar a dívida nesse prazo, Tomás

Questão 30

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A decretação da falência de empresário individual

Questão 31

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A recusa ao aceite de uma duplicata de prestação de serviços

Questão 32

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
NÃO enseja a aquisição de propriedade de bem imóvel particular por usucapião, a posse contínua, ininterrupta e sem oposição, de

Questão 33

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O proprietário de um imóvel que planta árvores em seu terreno se tornará proprietário destas por

Questão 34

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A notificação do devedor inadimplente é providência indispensável para constituí-lo em mora quando

Questão 35

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis,Cláudio contrata a empresa denominada “Armazéns Gerais Ltda.”, pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência

Questão 36

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
É direito do usufrutuário

Questão 37

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Determinado município celebra contrato de locação, na qualidade de locatário, de imóvel urbano destinado à instalação de posto de saúde. No decorrer da execução do contrato, constatam-se diversas falhas estruturais nos alicerces do imóvel, que impedem a sua utilização. Neste caso, o

Questão 38

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
No direito brasileiro, são regidas pelas regras da responsabilidade civil objetiva as obrigações por atos ilícitos decorrentes de

Questão 39

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), são

Questão 40

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A sociedade personificada, própria de atividades empresariais e em que todos os sócios são solidariamente e ilimitadamente responsáveis pelas dívidas sociais é denominada sociedade

Questão 41

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), implementado nos anos 90, teve, entre seus principais objetivos e diretrizes,

Questão 42

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
É correto apontar entre as motivações para o movimento de Reforma do Estado, levado a efeito na esfera federal pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado,

Questão 43

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O modelo de Administração Burocrática, que tem entre seus principais expoentes Max Weber, caracteriza-se

Questão 44

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A partir da segunda metade do século XX, começa a verificar-se a erosão do modelo de Administração Púbica Burocrática, seja em função da expansão das funções econômicas e sociais do Estado, seja em face do desenvolvimento tecnológico e do fenômeno da globalização.

Surge, então, o modelo da Administração Pública Gerencial, cujas características são:

Questão 45

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Do ponto de vista do servidor público, a Administração Gerencial prioriza

Questão 46

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A idéia de reengenharia do setor público conjuga as noções de reforma do Estado e reforma do Aparelho do Estado, ambas presentes no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Dentro desse conceito, cabe distinguir, no denominado Aparelho do Estado,

Questão 47

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
No que diz respeito ao controle de gestão de redes organizacionais, é correto afirmar:

Questão 48

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A respeito dos desafios enfrentados pela Administração pública para aplicação da concepção de Gestão de Qualidade Total, é correto afirmar que

Questão 49

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A partir dos anos 90, ganha ênfase o conceito de reengenharia, concebido como uma intervenção estratégica para adaptar as organizações ao ambiente em que atuam, o qual caracteriza-se por

Questão 50

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O paradigma do cliente impacta de forma diferenciada as organizações do setor público e as do setor privado, em decorrência de uma série de condicionamentos e particularidades das respectivas gestões. No setor público,

Questão 51

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O Programa Nacional de Desburocratização, implantado no início dos anos 80, idealizado pelo Ministro Hélio Beltrão, caracterizou-se

Questão 52

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Como forma de equacionar a crise do Estado, consistente na escassez de recursos frente ao aumento das demandas sociais, surge o conceito de Estado empreendedor, o qual caracteriza-se por

Questão 53

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A respeito da abordagem da gestão de resultados na Administração Pública, é correto afirmar:

Questão 54

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Na última década, tem se verificado o crescimento do chamado “terceiro setor”, com a proliferação de organizações não governamentais (ONGs). A respeito dessas entidades, é correto afirmar que

Questão 55

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A questão da excelência dos serviços públicos tem merecido destaque no debate contemporâneo a respeito do Estado e da Administração Pública. Os padrões superiores de excelência nos serviços públicos são adquiridos em decorrência,

Questão 56

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O enfoque gerencial da Administração Pública costuma ser associado à ideologia neoliberal, em função de

Questão 57

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Constitui princípio basilar do conceito original de reengenharia

Questão 58

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O Decreto-Lei nº 200, que embasou a reforma administrativa de 1967, é considerado um avanço na busca de superação da rigidez burocrática e é tido como um marco na introdução da administração gerencial no Brasil. O referido diploma legal

Questão 59

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Constitui exemplo do enrijecimento burocrático sofrido pela Administração Pública contemporânea, após a edição da Constituição Federal de 1988,

Questão 60

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que

Questão 61

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Em relação ao princípio contábil da Competência, é correto afirmar que

Questão 62

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Cia. Beta possui bens e direitos no valor total de R$ 1.750.000,00, em 31.12.2005. Sabendo-se que, nessa mesma data, inexistem Resultados de Exercícios Futuros e que o Passivo Exigível da companhia representa 2/5 (dois quintos) do valor do Patrimônio Líquido, este último corresponde a, em R$:

Questão 63

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A devolução pelo banco de uma duplicata descontada, cujo pagamento não foi honrado pelo devedor, deve ser contabilizada na escrituração da empresa emitente a débito da conta

Questão 64

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma companhia contratou, em 01.09.2005, um seguro contra incêndio para sua fábrica, com prazo de três anos e vigência imediata, tendo pago, pela respectiva apólice, a importância de R$ 115.200,00. Em 31.12.2005, deverá constar no grupo do Ativo Circulante, do Balanço Patrimonial da companhia, como despesa do exercício seguinte, a importância correspondente a, em R$:

Questão 65

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
É uma conta redutora do Ativo Permanente a provisão

Questão 66

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Cia. Santo Amaro possui 80% das ações com direito a voto de sua controlada, a Cia. Santa Maria, que representam 40% do total do capital social da investida. No exercício de 2005, a Cia. Santa Maria vendeu um lote de mercadorias para a investidora por R$ 400.000,00, auferindo um lucro de R$ 100.000,00 na transação. Sabendose que, em 31.12.2005, o Patrimônio Líquido da controlada era de R$ 750.000,00 e que a investidora mantinha integralmente o referido lote de mercadorias em seus estoques, a participação societária, avaliada pelo método da equivalência patrimonial na contabilidade da Cia. Santo Amaro, corresponderá a, em R$:

Questão 67

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O recebimento de dividendos de participações societárias avaliados pelo custo deve ser registrado, na escrituração da empresa investidora, a crédito de conta representativa

Questão 68

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
É uma reserva de capital a Reserva

Questão 69

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Cia. Amsterdã é proprietária de um imóvel, cujo valor contábil estava assim escriturado em sua contabilidade, no dia 02.04.2005:

Custo de aquisição................................... R$ 580.000,00
(-) Depreciação acumulada..................... (R$ 464.000,00)
(=) Valor contábil ...................................... R$ 116.000,00

Nessa mesma data, a Assembléia Geral da companhia aprovou um laudo de reavaliação do referido imóvel, cujo valor de mercado foi estimado em R$ 320.000,00, e o restante de sua vida útil, em 20 anos, tendo sido efetuada a contabilização correspondente do ajuste no valor do imóvel e da respectiva reserva de reavaliação. No final do exercício, foi lançada uma despesa de depreciação deR$ 12.000,00, relativa ao imóvel reavaliado. Supondo-se a inexistência de impostos e contribuições sobre o lucro, a companhia deve considerar que a reserva de reavaliação foi realizada parcialmente no valor de, em R$:

Questão 70

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma pessoa jurídica aliena ações em tesouraria, obtendo um resultado positivo. A contrapartida credora do lançamento contábil respectivo será efetuada em conta de

Questão 71

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Considere as seguintes informações extraídas da contabilidade da Cia. Moinho de Ouro, relativas ao exercício findo em 31.12.2005:

Lucro líquido do exercício ............................ 340.000,00

Resultado positivo na eqüivalência patrimonial ............................. 169.000,00

Lucro com realização financeira a ocorrer em 2007 ...........................13.000,00

Se o dividendo obrigatório da companhia, calculado de acordo com o disposto na Lei das Sociedades por Ações, for de R$ 166.000,00, ela poderá constituir reserva de lucros a realizar no valor de, em R$:

Questão 72

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Considere os dados a seguir:

Estoque inicial de materiais diretos .................. 60.000,00

Estoque final de produtos em elaboração ........ 68.000,00

Compras de materiais diretos......................... 160.000,00

Estoque inicial de produtos acabados.............. 20.000,00

Mão-de-obra direta........................................... 15.000,00

Estoque final de produtos acabados ................ 16.000,00

Custos indiretos de fabricação ......................... 53.000,00

Estoque final de materiais diretos .................... 77.000,00

Estoque inicial de produtos em elaboração...... 42.000,00

Despesas administrativas ................................ 22.000,00

Despesas com vendas ..................................... 18.000,00

Despesas financeiras líquidas............................ 4.000,00

Considerando apenas essas informações, extraídas da contabilidade da Cia. Rio Negro, o Custo dos Produtos Vendidos, no período, correspondeu a, em R$:

Questão 73

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Cia. Iguaçu alienou em 31.01.2006, uma máquina de seu Ativo Imobilizado por R$ 49.500,00. A máquina havia sido adquirida em 15.09.2001 por R$ 77.000,00 e colocada imediatamente em funcionamento nas atividades operacionais da companhia. O valor residual da máquina foi estimado em R$ 5.000,00. Sabendo-se que a sociedade adota a taxa de depreciação linear de 10% ao ano, lançada mensalmente, foi auferido na operação um ganho de capital de, em R$:

Questão 74

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
A Cia. Flor do Charco adquiriu à vista um lote de
 
mercadorias, revendendo, em seguida, metade do mesmo, por
 
R$ 280.000,00. A companhia está sujeita, nas suas operações
5
de compra e venda, à incidência do ICMS à alíquota de 18% e à
 
do PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, com alíquotas,
 
respectivamente, de 1,65% e 7,6%. O lucro bruto auferido pela
 
sociedade nessas transações foi de R$ 58.200,00.
O custo das mercadorias vendidas na mencionada operação de venda foi igual a, em R$:

Questão 75

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
A Cia. Flor do Charco adquiriu à vista um lote de
 
mercadorias, revendendo, em seguida, metade do mesmo, por
 
R$ 280.000,00. A companhia está sujeita, nas suas operações
5
de compra e venda, à incidência do ICMS à alíquota de 18% e à
 
do PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, com alíquotas,
 
respectivamente, de 1,65% e 7,6%. O lucro bruto auferido pela
 
sociedade nessas transações foi de R$ 58.200,00.
O valor pago pela companhia ao fornecedor, ao efetuar a referida aquisição, foi equivalente a, R$:

Questão 76

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
É transação evidenciada na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido:

Questão 77

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Cia. Aresta registrou as seguintes transações em sua contabilidade num determinado exercício (em R$):

Venda à vista de bem do ativo imobilizado...... 70.000,00

Venda a curto prazo de mercadorias............... 790.000,00

Custo das mercadorias vendidas .................... 440.000,00

Resultado da equivalência patrimonial ............ 110.000,00

Constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa........................................................ 60.000,00

Incorporação de reservas de lucro ao capital...... 80.000,00

Obtenção de empréstimos de longo prazo ...... 30.000,00

Pagamento de dividendos não-provisionados .... 240.000,00

Considerando apenas essas informações, é correto concluir que o efeito das transações no aumento do capital circulante líquido da companhia foi, em R$:

Questão 78

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Cia. Vértice vendeu mercadorias à sua controlada no valor de R$ 250.000,00, obtendo um lucro de 25% sobre o preço de custo. No final do exercício, a investidora mantinha em estoque 20% do referido lote, tendo vendido o restante a terceiros obtendo um lucro de R$ 150.000,00. A controladora possui 60% das ações da investida. Na apuração do Balanço Patrimonial consolidado, o montante do lucro não-realizado nessas transações, a ser deduzido do valor dos estoques da controlada, correspondeu a, em R$:

Questão 79

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Cia. Novo Horizonte elabora a demonstração do fluxo de caixa pelo método direto. São dadas as seguintes informações extraídas de sua contabilidade, referentes ao exercício de 2005, em R$:

Saldo inicial da conta Fornecedores................ 200.000,00

Saldo final da conta Estoque de Mercadorias..... 400.000,00

Custo das mercadorias vendidas .................... 950.000,00

Saldo inicial da conta Estoque de Mercadorias... 380.000,00

Saldo final da conta Fornecedores .................. 260.000,00

O valor pago pela companhia a fornecedores no exercício de 2005 correspondeu a, em R$:

Questão 80

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Em relação aos aspectos fiscais dos processos de reorganização e reestruturação de empresas, é correto afirmar que

Questão 81

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

Questão 82

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da Administração Pública,

Questão 83

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de

Questão 84

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A organização administrativa brasileira tem como característica a

Questão 85

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma empresa pública, que seja prestadora de serviços públicos,

Questão 86

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,

Questão 87

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
Considere a seguinte Súmula nº 473 do Supremo
 
Tribunal Federal:
 
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando
 
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
5
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
 
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
 
em todos os casos, a apreciação judicial.”
Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

Questão 88

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
Considere a seguinte Súmula nº 473 do Supremo
 
Tribunal Federal:
 
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando
 
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
5
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
 
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
 
em todos os casos, a apreciação judicial.”
A existência de direitos adquiridos

Questão 89

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A ausência de motivação em um ato administrativo, que devesse ser motivado, caracteriza o vício conhecido como

Questão 90

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma empresa pública, que pretenda celebrar um contrato de obra no valor estimado de R$ 25.000,00,

Questão 91

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

Questão 92

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Em uma licitação, regida pela Lei nº 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração

Questão 93

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das chamadas cláusulas exorbitantes a que preveja a

Questão 94

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,

Questão 95

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

Questão 96

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Nos termos do tratamento legal da matéria, a

Questão 97

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a

Questão 98

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,

Questão 99

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa

Questão 100

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública

Questão 101

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
Objetivo:
 
Um governo municipal deseja implantar um sistema fisco-tributário que
 
permita o levantamento das contribuições realizadas, a apuração do
5
montante de impostos pagos, o “batimento” de contas visando à
 
exatidão dos valores recebidos em impostos contra as movimentações
 
realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
 
de serviços, bem como os impostos sobre propriedades territoriais
 
(moradias e terrenos) no âmbito de seu município, tudo em meio
10
eletrônico usando a tecnologia mais avançada de computadores, tais
 
como redes de computadores locais e de longa distância interligando
 
todos os equipamentos, processamento distribuído entre estações de
 
trabalho e servidores, uso de sistemas operacionais Windows e Linux
 
(preferencialmente daquele que, processado em uma única estação de
15
trabalho, na interrupção de um programa mantenha o processamento
 
ininterrupto de todos os demais que estão em funcionamento) e
 
tecnologia internet e intranet, com toda a segurança física e lógica das
 
informações que garanta autenticidade, sigilo, facilidade de recuperação
 
e proteção contra invasões e pragas eletrônicas.
20
 
Requisitos mínimos exigidos do sistema:
 
§1º − Os cálculos de impostos territoriais mais simples poderão ser
 
feitos em uma planilha eletrônica moderna e atual, com quatro colunas
 
que venham a registrar o código do contribuinte, a metragem do terreno,
25
o valor do metro quadrado (não necessariamente igual para cada
 
contribuinte) e o valor a recolher, totalizando este último e elaborando
 
estatística de valor médio recolhido por metro quadrado. Os cálculos
 
mais complexos deverão ser feitos por meio de sistemas gerenciadores
 
de bancos de dados modernos e atuais, com consultas que cruzem os
30
contribuintes com suas propriedades territoriais e também com
 
estabelecimentos comerciais que porventura sejam de sua propriedade,
 
dando informações pontuais tais como identificação do proprietário,
 
identificação do imóvel e seu tipo, identificação do estabelecimento e
 
tipo de ramo de negócio e valor comercial, bem como informações
35
consolidadas sobre contribuintes e propriedades que relacionem:
 
 
I. sua identidade com os imóveis e estabelecimentos de sua
 
propriedade, por ordem de contribuinte,
 
40
II. cada propriedade aos respectivos proprietários, por ordem de
 
propriedade.
 
 
§2º − Avisos eletrônicos via internet deverão ser encaminhados a cada
 
contribuinte.
45
 
§3º − Um recolhimento eletrônico de impostos poderá ser aceito, desde
 
que o contribuinte tenha feito um pré-cadastro na Web.
 
 
§4º − Os contribuintes também poderão enviar, pela internet, arquivos
50
com dúvidas a esclarecer dirigidos a setores especializados da
 
prefeitura onde ficarão arquivados em determinada ordem que permita
 
controlar a data de recebimento, a data de resposta, a identificação do
 
remetente e do funcionário que respondeu.
 
55
§5º − Palavras chaves de busca de assuntos da prefeitura serão
 
cadastradas na internet para facilitar a pesquisa dos cidadãos a
 
assuntos municipais de seu interesse.
 
 
§6º − A fim de economizar despesas com papéis, o sistema de trâmite e
60
controle de processos de contribuintes, bem como a troca de
 
memorandos internos, deverão utilizar a tecnologia WEB em rede
 
exclusiva da prefeitura.
 
 
§7º − Objetivando economia de despesas com telefonemas e tempo de
65
deslocamento, os funcionários serão estimulados a realizar conversação
 
eletrônica.
 
 
§8º − Também pesquisas de assuntos de interesse municipal usando a
 
internet, ao invés de telefones, serão estimuladas porque as pesquisas
70
eletrônicas devem minimizar as ausências constantes dos funcionários
 
das unidades organizacionais de origem para procurarem informações
 
em locais internos ou externos.
 
 
§9º − É fundamental que todos os documentos impressos contenham o
75
timbre municipal, ou seja, cada documento produzido, inclusive usando
 
editores eletrônicos de textos modernos e atuais, deve ser impresso
 
com o timbre.
Observe que “É fundamental que todos os documentos impressos contenham o timbre municipal”. O processo de digitalização do timbre proveniente de meio externo, em papel, pode ser feito por meio de

Questão 102

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
Objetivo:
 
Um governo municipal deseja implantar um sistema fisco-tributário que
 
permita o levantamento das contribuições realizadas, a apuração do
5
montante de impostos pagos, o “batimento” de contas visando à
 
exatidão dos valores recebidos em impostos contra as movimentações
 
realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
 
de serviços, bem como os impostos sobre propriedades territoriais
 
(moradias e terrenos) no âmbito de seu município, tudo em meio
10
eletrônico usando a tecnologia mais avançada de computadores, tais
 
como redes de computadores locais e de longa distância interligando
 
todos os equipamentos, processamento distribuído entre estações de
 
trabalho e servidores, uso de sistemas operacionais Windows e Linux
 
(preferencialmente daquele que, processado em uma única estação de
15
trabalho, na interrupção de um programa mantenha o processamento
 
ininterrupto de todos os demais que estão em funcionamento) e
 
tecnologia internet e intranet, com toda a segurança física e lógica das
 
informações que garanta autenticidade, sigilo, facilidade de recuperação
 
e proteção contra invasões e pragas eletrônicas.
20
 
Requisitos mínimos exigidos do sistema:
 
§1º − Os cálculos de impostos territoriais mais simples poderão ser
 
feitos em uma planilha eletrônica moderna e atual, com quatro colunas
 
que venham a registrar o código do contribuinte, a metragem do terreno,
25
o valor do metro quadrado (não necessariamente igual para cada
 
contribuinte) e o valor a recolher, totalizando este último e elaborando
 
estatística de valor médio recolhido por metro quadrado. Os cálculos
 
mais complexos deverão ser feitos por meio de sistemas gerenciadores
 
de bancos de dados modernos e atuais, com consultas que cruzem os
30
contribuintes com suas propriedades territoriais e também com
 
estabelecimentos comerciais que porventura sejam de sua propriedade,
 
dando informações pontuais tais como identificação do proprietário,
 
identificação do imóvel e seu tipo, identificação do estabelecimento e
 
tipo de ramo de negócio e valor comercial, bem como informações
35
consolidadas sobre contribuintes e propriedades que relacionem:
 
 
I. sua identidade com os imóveis e estabelecimentos de sua
 
propriedade, por ordem de contribuinte,
 
40
II. cada propriedade aos respectivos proprietários, por ordem de
 
propriedade.
 
 
§2º − Avisos eletrônicos via internet deverão ser encaminhados a cada
 
contribuinte.
45
 
§3º − Um recolhimento eletrônico de impostos poderá ser aceito, desde
 
que o contribuinte tenha feito um pré-cadastro na Web.
 
 
§4º − Os contribuintes também poderão enviar, pela internet, arquivos
50
com dúvidas a esclarecer dirigidos a setores especializados da
 
prefeitura onde ficarão arquivados em determinada ordem que permita
 
controlar a data de recebimento, a data de resposta, a identificação do
 
remetente e do funcionário que respondeu.
 
55
§5º − Palavras chaves de busca de assuntos da prefeitura serão
 
cadastradas na internet para facilitar a pesquisa dos cidadãos a
 
assuntos municipais de seu interesse.
 
 
§6º − A fim de economizar despesas com papéis, o sistema de trâmite e
60
controle de processos de contribuintes, bem como a troca de
 
memorandos internos, deverão utilizar a tecnologia WEB em rede
 
exclusiva da prefeitura.
 
 
§7º − Objetivando economia de despesas com telefonemas e tempo de
65
deslocamento, os funcionários serão estimulados a realizar conversação
 
eletrônica.
 
 
§8º − Também pesquisas de assuntos de interesse municipal usando a
 
internet, ao invés de telefones, serão estimuladas porque as pesquisas
70
eletrônicas devem minimizar as ausências constantes dos funcionários
 
das unidades organizacionais de origem para procurarem informações
 
em locais internos ou externos.
 
 
§9º − É fundamental que todos os documentos impressos contenham o
75
timbre municipal, ou seja, cada documento produzido, inclusive usando
 
editores eletrônicos de textos modernos e atuais, deve ser impresso
 
com o timbre.
A preferência especificada no objetivo indica que é recomendado o uso de sistema operacional

Questão 103

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
Objetivo:
 
Um governo municipal deseja implantar um sistema fisco-tributário que
 
permita o levantamento das contribuições realizadas, a apuração do
5
montante de impostos pagos, o “batimento” de contas visando à
 
exatidão dos valores recebidos em impostos contra as movimentações
 
realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
 
de serviços, bem como os impostos sobre propriedades territoriais
 
(moradias e terrenos) no âmbito de seu município, tudo em meio
10
eletrônico usando a tecnologia mais avançada de computadores, tais
 
como redes de computadores locais e de longa distância interligando
 
todos os equipamentos, processamento distribuído entre estações de
 
trabalho e servidores, uso de sistemas operacionais Windows e Linux
 
(preferencialmente daquele que, processado em uma única estação de
15
trabalho, na interrupção de um programa mantenha o processamento
 
ininterrupto de todos os demais que estão em funcionamento) e
 
tecnologia internet e intranet, com toda a segurança física e lógica das
 
informações que garanta autenticidade, sigilo, facilidade de recuperação
 
e proteção contra invasões e pragas eletrônicas.
20
 
Requisitos mínimos exigidos do sistema:
 
§1º − Os cálculos de impostos territoriais mais simples poderão ser
 
feitos em uma planilha eletrônica moderna e atual, com quatro colunas
 
que venham a registrar o código do contribuinte, a metragem do terreno,
25
o valor do metro quadrado (não necessariamente igual para cada
 
contribuinte) e o valor a recolher, totalizando este último e elaborando
 
estatística de valor médio recolhido por metro quadrado. Os cálculos
 
mais complexos deverão ser feitos por meio de sistemas gerenciadores
 
de bancos de dados modernos e atuais, com consultas que cruzem os
30
contribuintes com suas propriedades territoriais e também com
 
estabelecimentos comerciais que porventura sejam de sua propriedade,
 
dando informações pontuais tais como identificação do proprietário,
 
identificação do imóvel e seu tipo, identificação do estabelecimento e
 
tipo de ramo de negócio e valor comercial, bem como informações
35
consolidadas sobre contribuintes e propriedades que relacionem:
 
 
I. sua identidade com os imóveis e estabelecimentos de sua
 
propriedade, por ordem de contribuinte,
 
40
II. cada propriedade aos respectivos proprietários, por ordem de
 
propriedade.
 
 
§2º − Avisos eletrônicos via internet deverão ser encaminhados a cada
 
contribuinte.
45
 
§3º − Um recolhimento eletrônico de impostos poderá ser aceito, desde
 
que o contribuinte tenha feito um pré-cadastro na Web.
 
 
§4º − Os contribuintes também poderão enviar, pela internet, arquivos
50
com dúvidas a esclarecer dirigidos a setores especializados da
 
prefeitura onde ficarão arquivados em determinada ordem que permita
 
controlar a data de recebimento, a data de resposta, a identificação do
 
remetente e do funcionário que respondeu.
 
55
§5º − Palavras chaves de busca de assuntos da prefeitura serão
 
cadastradas na internet para facilitar a pesquisa dos cidadãos a
 
assuntos municipais de seu interesse.
 
 
§6º − A fim de economizar despesas com papéis, o sistema de trâmite e
60
controle de processos de contribuintes, bem como a troca de
 
memorandos internos, deverão utilizar a tecnologia WEB em rede
 
exclusiva da prefeitura.
 
 
§7º − Objetivando economia de despesas com telefonemas e tempo de
65
deslocamento, os funcionários serão estimulados a realizar conversação
 
eletrônica.
 
 
§8º − Também pesquisas de assuntos de interesse municipal usando a
 
internet, ao invés de telefones, serão estimuladas porque as pesquisas
70
eletrônicas devem minimizar as ausências constantes dos funcionários
 
das unidades organizacionais de origem para procurarem informações
 
em locais internos ou externos.
 
 
§9º − É fundamental que todos os documentos impressos contenham o
75
timbre municipal, ou seja, cada documento produzido, inclusive usando
 
editores eletrônicos de textos modernos e atuais, deve ser impresso
 
com o timbre.
Capturado o timbre de meio externo e tendo sido convertido em formato digital, este

Questão 104

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
Objetivo:
 
Um governo municipal deseja implantar um sistema fisco-tributário que
 
permita o levantamento das contribuições realizadas, a apuração do
5
montante de impostos pagos, o “batimento” de contas visando à
 
exatidão dos valores recebidos em impostos contra as movimentações
 
realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
 
de serviços, bem como os impostos sobre propriedades territoriais
 
(moradias e terrenos) no âmbito de seu município, tudo em meio
10
eletrônico usando a tecnologia mais avançada de computadores, tais
 
como redes de computadores locais e de longa distância interligando
 
todos os equipamentos, processamento distribuído entre estações de
 
trabalho e servidores, uso de sistemas operacionais Windows e Linux
 
(preferencialmente daquele que, processado em uma única estação de
15
trabalho, na interrupção de um programa mantenha o processamento
 
ininterrupto de todos os demais que estão em funcionamento) e
 
tecnologia internet e intranet, com toda a segurança física e lógica das
 
informações que garanta autenticidade, sigilo, facilidade de recuperação
 
e proteção contra invasões e pragas eletrônicas.
20
 
Requisitos mínimos exigidos do sistema:
 
§1º − Os cálculos de impostos territoriais mais simples poderão ser
 
feitos em uma planilha eletrônica moderna e atual, com quatro colunas
 
que venham a registrar o código do contribuinte, a metragem do terreno,
25
o valor do metro quadrado (não necessariamente igual para cada
 
contribuinte) e o valor a recolher, totalizando este último e elaborando
 
estatística de valor médio recolhido por metro quadrado. Os cálculos
 
mais complexos deverão ser feitos por meio de sistemas gerenciadores
 
de bancos de dados modernos e atuais, com consultas que cruzem os
30
contribuintes com suas propriedades territoriais e também com
 
estabelecimentos comerciais que porventura sejam de sua propriedade,
 
dando informações pontuais tais como identificação do proprietário,
 
identificação do imóvel e seu tipo, identificação do estabelecimento e
 
tipo de ramo de negócio e valor comercial, bem como informações
35
consolidadas sobre contribuintes e propriedades que relacionem:
 
 
I. sua identidade com os imóveis e estabelecimentos de sua
 
propriedade, por ordem de contribuinte,
 
40
II. cada propriedade aos respectivos proprietários, por ordem de
 
propriedade.
 
 
§2º − Avisos eletrônicos via internet deverão ser encaminhados a cada
 
contribuinte.
45
 
§3º − Um recolhimento eletrônico de impostos poderá ser aceito, desde
 
que o contribuinte tenha feito um pré-cadastro na Web.
 
 
§4º − Os contribuintes também poderão enviar, pela internet, arquivos
50
com dúvidas a esclarecer dirigidos a setores especializados da
 
prefeitura onde ficarão arquivados em determinada ordem que permita
 
controlar a data de recebimento, a data de resposta, a identificação do
 
remetente e do funcionário que respondeu.
 
55
§5º − Palavras chaves de busca de assuntos da prefeitura serão
 
cadastradas na internet para facilitar a pesquisa dos cidadãos a
 
assuntos municipais de seu interesse.
 
 
§6º − A fim de economizar despesas com papéis, o sistema de trâmite e
60
controle de processos de contribuintes, bem como a troca de
 
memorandos internos, deverão utilizar a tecnologia WEB em rede
 
exclusiva da prefeitura.
 
 
§7º − Objetivando economia de despesas com telefonemas e tempo de
65
deslocamento, os funcionários serão estimulados a realizar conversação
 
eletrônica.
 
 
§8º − Também pesquisas de assuntos de interesse municipal usando a
 
internet, ao invés de telefones, serão estimuladas porque as pesquisas
70
eletrônicas devem minimizar as ausências constantes dos funcionários
 
das unidades organizacionais de origem para procurarem informações
 
em locais internos ou externos.
 
 
§9º − É fundamental que todos os documentos impressos contenham o
75
timbre municipal, ou seja, cada documento produzido, inclusive usando
 
editores eletrônicos de textos modernos e atuais, deve ser impresso
 
com o timbre.
1
 
Um exemplo de cálculos feitos na planilha solicitada
 
nos requisitos do §1º é:
 
Se a fórmula inserida em D2 (= B2*C2) sofrer a operação de fixação de linha (referente à parte da fórmula que usa a coluna C) e esta for propagada para D3 até D5, o resultado final da média (D6 / B6) apresentado em D7 será

Questão 105

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
Objetivo:
 
Um governo municipal deseja implantar um sistema fisco-tributário que
 
permita o levantamento das contribuições realizadas, a apuração do
5
montante de impostos pagos, o “batimento” de contas visando à
 
exatidão dos valores recebidos em impostos contra as movimentações
 
realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
 
de serviços, bem como os impostos sobre propriedades territoriais
 
(moradias e terrenos) no âmbito de seu município, tudo em meio
10
eletrônico usando a tecnologia mais avançada de computadores, tais
 
como redes de computadores locais e de longa distância interligando
 
todos os equipamentos, processamento distribuído entre estações de
 
trabalho e servidores, uso de sistemas operacionais Windows e Linux
 
(preferencialmente daquele que, processado em uma única estação de
15
trabalho, na interrupção de um programa mantenha o processamento
 
ininterrupto de todos os demais que estão em funcionamento) e
 
tecnologia internet e intranet, com toda a segurança física e lógica das
 
informações que garanta autenticidade, sigilo, facilidade de recuperação
 
e proteção contra invasões e pragas eletrônicas.
20
 
Requisitos mínimos exigidos do sistema:
 
§1º − Os cálculos de impostos territoriais mais simples poderão ser
 
feitos em uma planilha eletrônica moderna e atual, com quatro colunas
 
que venham a registrar o código do contribuinte, a metragem do terreno,
25
o valor do metro quadrado (não necessariamente igual para cada
 
contribuinte) e o valor a recolher, totalizando este último e elaborando
 
estatística de valor médio recolhido por metro quadrado. Os cálculos
 
mais complexos deverão ser feitos por meio de sistemas gerenciadores
 
de bancos de dados modernos e atuais, com consultas que cruzem os
30
contribuintes com suas propriedades territoriais e também com
 
estabelecimentos comerciais que porventura sejam de sua propriedade,
 
dando informações pontuais tais como identificação do proprietário,
 
identificação do imóvel e seu tipo, identificação do estabelecimento e
 
tipo de ramo de negócio e valor comercial, bem como informações
35
consolidadas sobre contribuintes e propriedades que relacionem:
 
 
I. sua identidade com os imóveis e estabelecimentos de sua
 
propriedade, por ordem de contribuinte,
 
40
II. cada propriedade aos respectivos proprietários, por ordem de
 
propriedade.
 
 
§2º − Avisos eletrônicos via internet deverão ser encaminhados a cada
 
contribuinte.
45
 
§3º − Um recolhimento eletrônico de impostos poderá ser aceito, desde
 
que o contribuinte tenha feito um pré-cadastro na Web.
 
 
§4º − Os contribuintes também poderão enviar, pela internet, arquivos
50
com dúvidas a esclarecer dirigidos a setores especializados da
 
prefeitura onde ficarão arquivados em determinada ordem que permita
 
controlar a data de recebimento, a data de resposta, a identificação do
 
remetente e do funcionário que respondeu.
 
55
§5º − Palavras chaves de busca de assuntos da prefeitura serão
 
cadastradas na internet para facilitar a pesquisa dos cidadãos a
 
assuntos municipais de seu interesse.
 
 
§6º − A fim de economizar despesas com papéis, o sistema de trâmite e
60
controle de processos de contribuintes, bem como a troca de
 
memorandos internos, deverão utilizar a tecnologia WEB em rede
 
exclusiva da prefeitura.
 
 
§7º − Objetivando economia de despesas com telefonemas e tempo de
65
deslocamento, os funcionários serão estimulados a realizar conversação
 
eletrônica.
 
 
§8º − Também pesquisas de assuntos de interesse municipal usando a
 
internet, ao invés de telefones, serão estimuladas porque as pesquisas
70
eletrônicas devem minimizar as ausências constantes dos funcionários
 
das unidades organizacionais de origem para procurarem informações
 
em locais internos ou externos.
 
 
§9º − É fundamental que todos os documentos impressos contenham o
75
timbre municipal, ou seja, cada documento produzido, inclusive usando
 
editores eletrônicos de textos modernos e atuais, deve ser impresso
 
com o timbre.
1
 
Um exemplo de cálculos feitos na planilha solicitada
 
nos requisitos do §1º é:
 
Para implementar adequadamente os resultados dos cálculos apresentados na planilha em um banco de dados, objetivando evitar redundância de dados, recomenda-se registrar

I. “Qt. m2” em uma tabela de regiões de contribuição e associar as regiões aos respectivos contribuintes.

II. “A Recolher” em uma tabela de regiões de contribuição e associar as regiões aos respectivos contribuintes.

III. “Valor m2” em uma tabela de regiões de contribuição e associar as regiões aos respectivos contribuintes.

Está correto o que se afirma em

Questão 106

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
Objetivo:
 
Um governo municipal deseja implantar um sistema fisco-tributário que
 
permita o levantamento das contribuições realizadas, a apuração do
5
montante de impostos pagos, o “batimento” de contas visando à
 
exatidão dos valores recebidos em impostos contra as movimentações
 
realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
 
de serviços, bem como os impostos sobre propriedades territoriais
 
(moradias e terrenos) no âmbito de seu município, tudo em meio
10
eletrônico usando a tecnologia mais avançada de computadores, tais
 
como redes de computadores locais e de longa distância interligando
 
todos os equipamentos, processamento distribuído entre estações de
 
trabalho e servidores, uso de sistemas operacionais Windows e Linux
 
(preferencialmente daquele que, processado em uma única estação de
15
trabalho, na interrupção de um programa mantenha o processamento
 
ininterrupto de todos os demais que estão em funcionamento) e
 
tecnologia internet e intranet, com toda a segurança física e lógica das
 
informações que garanta autenticidade, sigilo, facilidade de recuperação
 
e proteção contra invasões e pragas eletrônicas.
20
 
Requisitos mínimos exigidos do sistema:
 
§1º − Os cálculos de impostos territoriais mais simples poderão ser
 
feitos em uma planilha eletrônica moderna e atual, com quatro colunas
 
que venham a registrar o código do contribuinte, a metragem do terreno,
25
o valor do metro quadrado (não necessariamente igual para cada
 
contribuinte) e o valor a recolher, totalizando este último e elaborando
 
estatística de valor médio recolhido por metro quadrado. Os cálculos
 
mais complexos deverão ser feitos por meio de sistemas gerenciadores
 
de bancos de dados modernos e atuais, com consultas que cruzem os
30
contribuintes com suas propriedades territoriais e também com
 
estabelecimentos comerciais que porventura sejam de sua propriedade,
 
dando informações pontuais tais como identificação do proprietário,
 
identificação do imóvel e seu tipo, identificação do estabelecimento e
 
tipo de ramo de negócio e valor comercial, bem como informações
35
consolidadas sobre contribuintes e propriedades que relacionem:
 
 
I. sua identidade com os imóveis e estabelecimentos de sua
 
propriedade, por ordem de contribuinte,
 
40
II. cada propriedade aos respectivos proprietários, por ordem de
 
propriedade.
 
 
§2º − Avisos eletrônicos via internet deverão ser encaminhados a cada
 
contribuinte.
45
 
§3º − Um recolhimento eletrônico de impostos poderá ser aceito, desde
 
que o contribuinte tenha feito um pré-cadastro na Web.
 
 
§4º − Os contribuintes também poderão enviar, pela internet, arquivos
50
com dúvidas a esclarecer dirigidos a setores especializados da
 
prefeitura onde ficarão arquivados em determinada ordem que permita
 
controlar a data de recebimento, a data de resposta, a identificação do
 
remetente e do funcionário que respondeu.
 
55
§5º − Palavras chaves de busca de assuntos da prefeitura serão
 
cadastradas na internet para facilitar a pesquisa dos cidadãos a
 
assuntos municipais de seu interesse.
 
 
§6º − A fim de economizar despesas com papéis, o sistema de trâmite e
60
controle de processos de contribuintes, bem como a troca de
 
memorandos internos, deverão utilizar a tecnologia WEB em rede
 
exclusiva da prefeitura.
 
 
§7º − Objetivando economia de despesas com telefonemas e tempo de
65
deslocamento, os funcionários serão estimulados a realizar conversação
 
eletrônica.
 
 
§8º − Também pesquisas de assuntos de interesse municipal usando a
 
internet, ao invés de telefones, serão estimuladas porque as pesquisas
70
eletrônicas devem minimizar as ausências constantes dos funcionários
 
das unidades organizacionais de origem para procurarem informações
 
em locais internos ou externos.
 
 
§9º − É fundamental que todos os documentos impressos contenham o
75
timbre municipal, ou seja, cada documento produzido, inclusive usando
 
editores eletrônicos de textos modernos e atuais, deve ser impresso
 
com o timbre.
Para organizar os arquivos recebidos dos contribuintes pela internet pode-se usar

Questão 107

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
Objetivo:
 
Um governo municipal deseja implantar um sistema fisco-tributário que
 
permita o levantamento das contribuições realizadas, a apuração do
5
montante de impostos pagos, o “batimento” de contas visando à
 
exatidão dos valores recebidos em impostos contra as movimentações
 
realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
 
de serviços, bem como os impostos sobre propriedades territoriais
 
(moradias e terrenos) no âmbito de seu município, tudo em meio
10
eletrônico usando a tecnologia mais avançada de computadores, tais
 
como redes de computadores locais e de longa distância interligando
 
todos os equipamentos, processamento distribuído entre estações de
 
trabalho e servidores, uso de sistemas operacionais Windows e Linux
 
(preferencialmente daquele que, processado em uma única estação de
15
trabalho, na interrupção de um programa mantenha o processamento
 
ininterrupto de todos os demais que estão em funcionamento) e
 
tecnologia internet e intranet, com toda a segurança física e lógica das
 
informações que garanta autenticidade, sigilo, facilidade de recuperação
 
e proteção contra invasões e pragas eletrônicas.
20
 
Requisitos mínimos exigidos do sistema:
 
§1º − Os cálculos de impostos territoriais mais simples poderão ser
 
feitos em uma planilha eletrônica moderna e atual, com quatro colunas
 
que venham a registrar o código do contribuinte, a metragem do terreno,
25
o valor do metro quadrado (não necessariamente igual para cada
 
contribuinte) e o valor a recolher, totalizando este último e elaborando
 
estatística de valor médio recolhido por metro quadrado. Os cálculos
 
mais complexos deverão ser feitos por meio de sistemas gerenciadores
 
de bancos de dados modernos e atuais, com consultas que cruzem os
30
contribuintes com suas propriedades territoriais e também com
 
estabelecimentos comerciais que porventura sejam de sua propriedade,
 
dando informações pontuais tais como identificação do proprietário,
 
identificação do imóvel e seu tipo, identificação do estabelecimento e
 
tipo de ramo de negócio e valor comercial, bem como informações
35
consolidadas sobre contribuintes e propriedades que relacionem:
 
 
I. sua identidade com os imóveis e estabelecimentos de sua
 
propriedade, por ordem de contribuinte,
 
40
II. cada propriedade aos respectivos proprietários, por ordem de
 
propriedade.
 
 
§2º − Avisos eletrônicos via internet deverão ser encaminhados a cada
 
contribuinte.
45
 
§3º − Um recolhimento eletrônico de impostos poderá ser aceito, desde
 
que o contribuinte tenha feito um pré-cadastro na Web.
 
 
§4º − Os contribuintes também poderão enviar, pela internet, arquivos
50
com dúvidas a esclarecer dirigidos a setores especializados da
 
prefeitura onde ficarão arquivados em determinada ordem que permita
 
controlar a data de recebimento, a data de resposta, a identificação do
 
remetente e do funcionário que respondeu.
 
55
§5º − Palavras chaves de busca de assuntos da prefeitura serão
 
cadastradas na internet para facilitar a pesquisa dos cidadãos a
 
assuntos municipais de seu interesse.
 
 
§6º − A fim de economizar despesas com papéis, o sistema de trâmite e
60
controle de processos de contribuintes, bem como a troca de
 
memorandos internos, deverão utilizar a tecnologia WEB em rede
 
exclusiva da prefeitura.
 
 
§7º − Objetivando economia de despesas com telefonemas e tempo de
65
deslocamento, os funcionários serão estimulados a realizar conversação
 
eletrônica.
 
 
§8º − Também pesquisas de assuntos de interesse municipal usando a
 
internet, ao invés de telefones, serão estimuladas porque as pesquisas
70
eletrônicas devem minimizar as ausências constantes dos funcionários
 
das unidades organizacionais de origem para procurarem informações
 
em locais internos ou externos.
 
 
§9º − É fundamental que todos os documentos impressos contenham o
75
timbre municipal, ou seja, cada documento produzido, inclusive usando
 
editores eletrônicos de textos modernos e atuais, deve ser impresso
 
com o timbre.
Os itens de segurança, citados no trecho de texto “... toda a segurança física e lógica das informações que garanta autenticidade, sigilo, facilidade de recuperação e proteção contra invasões e pragas eletrônicas”, aqui em negrito, estão respectivamente ordenados em relação aos conceitos de

Questão 108

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
Objetivo:
 
Um governo municipal deseja implantar um sistema fisco-tributário que
 
permita o levantamento das contribuições realizadas, a apuração do
5
montante de impostos pagos, o “batimento” de contas visando à
 
exatidão dos valores recebidos em impostos contra as movimentações
 
realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
 
de serviços, bem como os impostos sobre propriedades territoriais
 
(moradias e terrenos) no âmbito de seu município, tudo em meio
10
eletrônico usando a tecnologia mais avançada de computadores, tais
 
como redes de computadores locais e de longa distância interligando
 
todos os equipamentos, processamento distribuído entre estações de
 
trabalho e servidores, uso de sistemas operacionais Windows e Linux
 
(preferencialmente daquele que, processado em uma única estação de
15
trabalho, na interrupção de um programa mantenha o processamento
 
ininterrupto de todos os demais que estão em funcionamento) e
 
tecnologia internet e intranet, com toda a segurança física e lógica das
 
informações que garanta autenticidade, sigilo, facilidade de recuperação
 
e proteção contra invasões e pragas eletrônicas.
20
 
Requisitos mínimos exigidos do sistema:
 
§1º − Os cálculos de impostos territoriais mais simples poderão ser
 
feitos em uma planilha eletrônica moderna e atual, com quatro colunas
 
que venham a registrar o código do contribuinte, a metragem do terreno,
25
o valor do metro quadrado (não necessariamente igual para cada
 
contribuinte) e o valor a recolher, totalizando este último e elaborando
 
estatística de valor médio recolhido por metro quadrado. Os cálculos
 
mais complexos deverão ser feitos por meio de sistemas gerenciadores
 
de bancos de dados modernos e atuais, com consultas que cruzem os
30
contribuintes com suas propriedades territoriais e também com
 
estabelecimentos comerciais que porventura sejam de sua propriedade,
 
dando informações pontuais tais como identificação do proprietário,
 
identificação do imóvel e seu tipo, identificação do estabelecimento e
 
tipo de ramo de negócio e valor comercial, bem como informações
35
consolidadas sobre contribuintes e propriedades que relacionem:
 
 
I. sua identidade com os imóveis e estabelecimentos de sua
 
propriedade, por ordem de contribuinte,
 
40
II. cada propriedade aos respectivos proprietários, por ordem de
 
propriedade.
 
 
§2º − Avisos eletrônicos via internet deverão ser encaminhados a cada
 
contribuinte.
45
 
§3º − Um recolhimento eletrônico de impostos poderá ser aceito, desde
 
que o contribuinte tenha feito um pré-cadastro na Web.
 
 
§4º − Os contribuintes também poderão enviar, pela internet, arquivos
50
com dúvidas a esclarecer dirigidos a setores especializados da
 
prefeitura onde ficarão arquivados em determinada ordem que permita
 
controlar a data de recebimento, a data de resposta, a identificação do
 
remetente e do funcionário que respondeu.
 
55
§5º − Palavras chaves de busca de assuntos da prefeitura serão
 
cadastradas na internet para facilitar a pesquisa dos cidadãos a
 
assuntos municipais de seu interesse.
 
 
§6º − A fim de economizar despesas com papéis, o sistema de trâmite e
60
controle de processos de contribuintes, bem como a troca de
 
memorandos internos, deverão utilizar a tecnologia WEB em rede
 
exclusiva da prefeitura.
 
 
§7º − Objetivando economia de despesas com telefonemas e tempo de
65
deslocamento, os funcionários serão estimulados a realizar conversação
 
eletrônica.
 
 
§8º − Também pesquisas de assuntos de interesse municipal usando a
 
internet, ao invés de telefones, serão estimuladas porque as pesquisas
70
eletrônicas devem minimizar as ausências constantes dos funcionários
 
das unidades organizacionais de origem para procurarem informações
 
em locais internos ou externos.
 
 
§9º − É fundamental que todos os documentos impressos contenham o
75
timbre municipal, ou seja, cada documento produzido, inclusive usando
 
editores eletrônicos de textos modernos e atuais, deve ser impresso
 
com o timbre.
A Cifra (ou Código) de César, conhecida por ser um tipo de cifra de substituição em que cada letra do texto é substituída por outra, está mais fortemente caracterizada como uma solução no seguinte trecho de texto:

Questão 109

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
Objetivo:
 
Um governo municipal deseja implantar um sistema fisco-tributário que
 
permita o levantamento das contribuições realizadas, a apuração do
5
montante de impostos pagos, o “batimento” de contas visando à
 
exatidão dos valores recebidos em impostos contra as movimentações
 
realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
 
de serviços, bem como os impostos sobre propriedades territoriais
 
(moradias e terrenos) no âmbito de seu município, tudo em meio
10
eletrônico usando a tecnologia mais avançada de computadores, tais
 
como redes de computadores locais e de longa distância interligando
 
todos os equipamentos, processamento distribuído entre estações de
 
trabalho e servidores, uso de sistemas operacionais Windows e Linux
 
(preferencialmente daquele que, processado em uma única estação de
15
trabalho, na interrupção de um programa mantenha o processamento
 
ininterrupto de todos os demais que estão em funcionamento) e
 
tecnologia internet e intranet, com toda a segurança física e lógica das
 
informações que garanta autenticidade, sigilo, facilidade de recuperação
 
e proteção contra invasões e pragas eletrônicas.
20
 
Requisitos mínimos exigidos do sistema:
 
§1º − Os cálculos de impostos territoriais mais simples poderão ser
 
feitos em uma planilha eletrônica moderna e atual, com quatro colunas
 
que venham a registrar o código do contribuinte, a metragem do terreno,
25
o valor do metro quadrado (não necessariamente igual para cada
 
contribuinte) e o valor a recolher, totalizando este último e elaborando
 
estatística de valor médio recolhido por metro quadrado. Os cálculos
 
mais complexos deverão ser feitos por meio de sistemas gerenciadores
 
de bancos de dados modernos e atuais, com consultas que cruzem os
30
contribuintes com suas propriedades territoriais e também com
 
estabelecimentos comerciais que porventura sejam de sua propriedade,
 
dando informações pontuais tais como identificação do proprietário,
 
identificação do imóvel e seu tipo, identificação do estabelecimento e
 
tipo de ramo de negócio e valor comercial, bem como informações
35
consolidadas sobre contribuintes e propriedades que relacionem:
 
 
I. sua identidade com os imóveis e estabelecimentos de sua
 
propriedade, por ordem de contribuinte,
 
40
II. cada propriedade aos respectivos proprietários, por ordem de
 
propriedade.
 
 
§2º − Avisos eletrônicos via internet deverão ser encaminhados a cada
 
contribuinte.
45
 
§3º − Um recolhimento eletrônico de impostos poderá ser aceito, desde
 
que o contribuinte tenha feito um pré-cadastro na Web.
 
 
§4º − Os contribuintes também poderão enviar, pela internet, arquivos
50
com dúvidas a esclarecer dirigidos a setores especializados da
 
prefeitura onde ficarão arquivados em determinada ordem que permita
 
controlar a data de recebimento, a data de resposta, a identificação do
 
remetente e do funcionário que respondeu.
 
55
§5º − Palavras chaves de busca de assuntos da prefeitura serão
 
cadastradas na internet para facilitar a pesquisa dos cidadãos a
 
assuntos municipais de seu interesse.
 
 
§6º − A fim de economizar despesas com papéis, o sistema de trâmite e
60
controle de processos de contribuintes, bem como a troca de
 
memorandos internos, deverão utilizar a tecnologia WEB em rede
 
exclusiva da prefeitura.
 
 
§7º − Objetivando economia de despesas com telefonemas e tempo de
65
deslocamento, os funcionários serão estimulados a realizar conversação
 
eletrônica.
 
 
§8º − Também pesquisas de assuntos de interesse municipal usando a
 
internet, ao invés de telefones, serão estimuladas porque as pesquisas
70
eletrônicas devem minimizar as ausências constantes dos funcionários
 
das unidades organizacionais de origem para procurarem informações
 
em locais internos ou externos.
 
 
§9º − É fundamental que todos os documentos impressos contenham o
75
timbre municipal, ou seja, cada documento produzido, inclusive usando
 
editores eletrônicos de textos modernos e atuais, deve ser impresso
 
com o timbre.
Como requisitos característicos expostos nos §2º, §6º e §7º podem ser respectivamente observados os conceitos de

Questão 110

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
Objetivo:
 
Um governo municipal deseja implantar um sistema fisco-tributário que
 
permita o levantamento das contribuições realizadas, a apuração do
5
montante de impostos pagos, o “batimento” de contas visando à
 
exatidão dos valores recebidos em impostos contra as movimentações
 
realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
 
de serviços, bem como os impostos sobre propriedades territoriais
 
(moradias e terrenos) no âmbito de seu município, tudo em meio
10
eletrônico usando a tecnologia mais avançada de computadores, tais
 
como redes de computadores locais e de longa distância interligando
 
todos os equipamentos, processamento distribuído entre estações de
 
trabalho e servidores, uso de sistemas operacionais Windows e Linux
 
(preferencialmente daquele que, processado em uma única estação de
15
trabalho, na interrupção de um programa mantenha o processamento
 
ininterrupto de todos os demais que estão em funcionamento) e
 
tecnologia internet e intranet, com toda a segurança física e lógica das
 
informações que garanta autenticidade, sigilo, facilidade de recuperação
 
e proteção contra invasões e pragas eletrônicas.
20
 
Requisitos mínimos exigidos do sistema:
 
§1º − Os cálculos de impostos territoriais mais simples poderão ser
 
feitos em uma planilha eletrônica moderna e atual, com quatro colunas
 
que venham a registrar o código do contribuinte, a metragem do terreno,
25
o valor do metro quadrado (não necessariamente igual para cada
 
contribuinte) e o valor a recolher, totalizando este último e elaborando
 
estatística de valor médio recolhido por metro quadrado. Os cálculos
 
mais complexos deverão ser feitos por meio de sistemas gerenciadores
 
de bancos de dados modernos e atuais, com consultas que cruzem os
30
contribuintes com suas propriedades territoriais e também com
 
estabelecimentos comerciais que porventura sejam de sua propriedade,
 
dando informações pontuais tais como identificação do proprietário,
 
identificação do imóvel e seu tipo, identificação do estabelecimento e
 
tipo de ramo de negócio e valor comercial, bem como informações
35
consolidadas sobre contribuintes e propriedades que relacionem:
 
 
I. sua identidade com os imóveis e estabelecimentos de sua
 
propriedade, por ordem de contribuinte,
 
40
II. cada propriedade aos respectivos proprietários, por ordem de
 
propriedade.
 
 
§2º − Avisos eletrônicos via internet deverão ser encaminhados a cada
 
contribuinte.
45
 
§3º − Um recolhimento eletrônico de impostos poderá ser aceito, desde
 
que o contribuinte tenha feito um pré-cadastro na Web.
 
 
§4º − Os contribuintes também poderão enviar, pela internet, arquivos
50
com dúvidas a esclarecer dirigidos a setores especializados da
 
prefeitura onde ficarão arquivados em determinada ordem que permita
 
controlar a data de recebimento, a data de resposta, a identificação do
 
remetente e do funcionário que respondeu.
 
55
§5º − Palavras chaves de busca de assuntos da prefeitura serão
 
cadastradas na internet para facilitar a pesquisa dos cidadãos a
 
assuntos municipais de seu interesse.
 
 
§6º − A fim de economizar despesas com papéis, o sistema de trâmite e
60
controle de processos de contribuintes, bem como a troca de
 
memorandos internos, deverão utilizar a tecnologia WEB em rede
 
exclusiva da prefeitura.
 
 
§7º − Objetivando economia de despesas com telefonemas e tempo de
65
deslocamento, os funcionários serão estimulados a realizar conversação
 
eletrônica.
 
 
§8º − Também pesquisas de assuntos de interesse municipal usando a
 
internet, ao invés de telefones, serão estimuladas porque as pesquisas
70
eletrônicas devem minimizar as ausências constantes dos funcionários
 
das unidades organizacionais de origem para procurarem informações
 
em locais internos ou externos.
 
 
§9º − É fundamental que todos os documentos impressos contenham o
75
timbre municipal, ou seja, cada documento produzido, inclusive usando
 
editores eletrônicos de textos modernos e atuais, deve ser impresso
 
com o timbre.
Têm relação objetiva com os elementos do trecho de texto “... redes de computadores locais e de longa distância interligando todos os equipamentos, processamento distribuído entre estações de trabalho e servidores...”

Questão 111

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
Avalia o “Financial Times” que o “livre comércio é a maior
 
vítima da eleição” nos EUA, apontando “uma tendência em
 
particular, o nacionalismo econômico”. Os que venceram
 
senadores republicanos em Ohio, Virgínia e Missouri fizeram
5
campanha “contra o livre comércio” e a exportação de
 
empregos, inclusive os “acordos comerciais” com o México e
 
América Central.
 
O “Miami Herald” informa, porém, que a ameaça
 
democrática é sobretudo aos acordos bilaterais com a Colômbia
10
e Peru, que ainda precisam de aprovação no Congresso. Nada
 
contra as preferências ao Brasil.
 
É a avaliação também do jornal “Valor”, ontem em
 
destaque, “Vitória democrática facilita a renovação do Sistema
 
Geral de Preferências”.
(Folha de São Paulo, 10 de novembro de 2006, p. A7)
Com base no contexto do sistema capitalista contemporâneo, é correto afirmar que a tendência e a campanha a que o texto se refere estão em desacordo com

Questão 112

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
Avalia o “Financial Times” que o “livre comércio é a maior
 
vítima da eleição” nos EUA, apontando “uma tendência em
 
particular, o nacionalismo econômico”. Os que venceram
 
senadores republicanos em Ohio, Virgínia e Missouri fizeram
5
campanha “contra o livre comércio” e a exportação de
 
empregos, inclusive os “acordos comerciais” com o México e
 
América Central.
 
O “Miami Herald” informa, porém, que a ameaça
 
democrática é sobretudo aos acordos bilaterais com a Colômbia
10
e Peru, que ainda precisam de aprovação no Congresso. Nada
 
contra as preferências ao Brasil.
 
É a avaliação também do jornal “Valor”, ontem em
 
destaque, “Vitória democrática facilita a renovação do Sistema
 
Geral de Preferências”.
(Folha de São Paulo, 10 de novembro de 2006, p. A7)
Considerando as relações de comércio internacional, o Sistema a que o texto se refere:

I. permite aos países desenvolvidos conceder isenção ou redução do imposto de importação sobre determinados produtos procedentes de países em desenvolvimento.

II. defende a existência de regras de importação discriminatórias entre os países, inclusive quando baseadas em cláusula que garante tratamento preferencial aos países em desenvolvimento.

III. prevê a importação, sem taxas, de todos os produtos enquadrados no programa e provenientes de determinados beneficiários e territórios, ou seja, de países em desenvolvimento.

IV. é uma concessão unilateral de países desenvolvidos a países em desenvolvimento – países desenvolvidos oferecem, sem a exigência de reciprocidade, preferências tarifárias para uma determinada relação de produtos.

V. tem por função principal facilitar a aplicação de regras de comércio internacional nas negociações de isenção de tarifas de importação entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 113

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O diretor-geral da OMC (Organização Mundial do Comércio), Pascal Lamy, disse que foi procurado por representantes de vários países para reiniciar as negociações de Doha. “Eles reiteraram seu comprometimento político com o sistema multilateral.” Uma versão do documento final do encontro da Apec pede que as negociações reiniciem “o mais rápido possível”. “Nós estamos prontos para romper o impasse”. Porém, os 21 países do bloco solicitam que os “parceiros de outras regiões” também atuem para dar fim à paralisação.
(Folha de São Paulo, 16 de novembro de 2006. p. B6)

O impasse a que o texto se refere está ligado à suspensão das negociações de Doha, em julho de 2006, que travou a rodada em razão de a União Européia (EU) e os Estados Unidos não terem chegado a um acordo sobre

Questão 114

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Especialistas em relações internacionais afirmam que, com a vitória dos democratas nas eleições dos EUA,

I. é de se prever o apoio de Washington à retomada de negociações de paz entre Israel e os palestinos, solução já buscada pelo Estado hebreu, ainda que de forma unilateral.

II. a estratégia do novo Congresso será a de reforçar as tropas americanas no Iraque e esgotar todas as possibilidades para evitar a derrota e resolver a situação na região.

III. o conceito de “eixo do mal” – Irã, Iraque e Coréia do Norte – deve ser progressivamente atenuado, bem como o de “organização terrorista”, com efeitos positivos no caso coreano.

IV. haverá um amplo plano de pacificação do Oriente Médio para atrair o apoio de países muçulmanos pró-Ocidente e pressionar o Irã e a Síria a abandonarem seus programas nucleares.

V. parte do esforço de uma nova diplomacia será o de reparar danos graves infligidos ao próprio sistema de alianças americano e, paulatinamente, buscar uma saída para o conflito iraquiano que permita a retirada militar sem colapso do governo local.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 115

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
A expressiva vitória dos democratas nas eleições
 
legislativas americanas da última semana traz esperança na
 
política ambiental, em especial na questão das mudanças
5
globais.
 
A participação dos EUA, como país mais poluidor do
 
planeta é crucial em qualquer estratégia de encaminhamento da
 
questão das mudanças climáticas globais.
 
O governo republicano tem sistematicamente negado
10
qualquer compromisso americano de redução das emissões,
 
como propõe o protocolo de Kyoto.
(Adap. Mais! − Folha de São Paulo, 12 de novembro de 2006, p. 5)
O texto se refere ao protocolo de um tratado internacional, firmado entre diversos países em 1997, com compromissos mais rígidos para

Questão 116

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
A expressiva vitória dos democratas nas eleições
 
legislativas americanas da última semana traz esperança na
 
política ambiental, em especial na questão das mudanças
5
globais.
 
A participação dos EUA, como país mais poluidor do
 
planeta é crucial em qualquer estratégia de encaminhamento da
 
questão das mudanças climáticas globais.
 
O governo republicano tem sistematicamente negado
10
qualquer compromisso americano de redução das emissões,
 
como propõe o protocolo de Kyoto.
(Adap. Mais! − Folha de São Paulo, 12 de novembro de 2006, p. 5)
Os países que assinaram o Protocolo, a que o texto se refere, firmaram, recentemente, acordo para a retomada das negociações, em 2008, sobre como enfrentar o problema do aquecimento global. Esse acordo foi firmado

Questão 117

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Nos últimos cinco anos, no Brasil, o crescimento econômico criou empregos e aumentou a renda. Além disso, um grande programa social – o Bolsa Família – providenciou transferências de renda para 7 milhões de famílias que vivem em situação de extrema ou moderada pobreza.
(Adap. Relatório do PNUD: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. In: Folha de São Paulo, 10 de novembro de 2006. p. A12)

O texto identifica um dos critérios utilizados pelo PNUD em seu relatório de Desenvolvimento Humano 2006, em que aponta que o Brasil

Questão 118

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O Serviço Alemão de Cooperação Técnica e Social (DED) e a Cooperação Técnica Alemã (GTZ) apóiam, desde o final do ano de 2005, o plantio de mamona para a produção de biodiesel no Nordeste brasileiro. O projeto, que faz parte do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), tem por objetivo

Questão 119

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Considere:

I. O roteiro se inspira livremente em notícias de jornal sobre o problema da prostituição infantil. A partir delas, criou-se a história de Maria, garota nordestina de 12 anos vendida por sua família a um recrutador de prostitutas. Comprada por um fazendeiro em um leilão de meninas virgens, ela é enviada a um prostíbulo na região amazônica, onde sofre constantes abusos.
(Adap. Ricardo Calil do Guia Folha)

II. Três gerações de mulheres da mesma família, cujas raízes estão num vilarejo de gente supersticiosa próximo a Madri, convivem; mãe e tia, filhas e neta, mais uma amiga de infância que eqüivale a meia-irmã. Embora o túmulo da primeira seja limpo no início do filme, quem é morta também aparece nesta crônica sobre medos, desejos e fantasmas femininos.
(Adap. de Sergio Rizzo do Guia Folha)

Os roteiros descritos nos textos referem-se a filmes premiados em festivais de cinema em 2006 e identificam, respectivamente, os filmes

Questão 120

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
No Brasil, durante as últimas eleições, divulgou-se amplamente nos meios de comunicação a tentativa de compra de um "dossiê" contra políticos envolvidos no processo eleitoral. O dossiê fazia referência a supostos integrantes da máfia dos sanguessugas, que estariam envolvidos

Questão 121

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
São tributos de competência municipal:

Questão 122

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que

Questão 123

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O imposto “A” foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa “B” foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados

Questão 124

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir

Questão 125

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto

Questão 126

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

Questão 127

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação tributária expressa, a integração da legislação tributária se fará com observância de uma determinada ordem, a saber:

Questão 128

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal

Questão 129

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
É INCORRETO afirmar que a obrigação tributária acessória

Questão 130

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária é o sujeito

Questão 131

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Em relação à solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados

Questão 132

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A responsabilidade por infrações da legislação tributária

Questão 133

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Para que uma autodenúncia seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra

I. dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.

II. antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.

III. dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhada do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 134

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
De conformidade com a sistemática do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído

Questão 135

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A homologação, no chamado "lançamento por homologação", deve ser efetuada expressamente pela autoridade administrativa. Caso não seja feita expressamente pela referida autoridade, ela ocorrerá tacitamente, por decurso do prazo, ao final de cinco anos, contados

Questão 136

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica

Questão 137

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O lançamento efetuado e devidamente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício e de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN.

II. livre iniciativa da autoridade administrativa, com base em seu poder discricionário, enquanto não extinto o direito do sujeito passivo.

III. decisão judicial transitada em julgado, mesmo estando extinto o direito da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 138

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU tenha ocorrido em 1º de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento

Questão 139

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada.

Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

Questão 140

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004.

Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,

Questão 141

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Constituição Federal brasileira pode ser reformada

Questão 142

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

Questão 143

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada

Questão 144

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada

Questão 145

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A separação de poderes é um critério funcional de limitação de poder

Questão 146

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre

Questão 147

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de

Questão 148

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A seguridade social compreende um conjunto de ações

Questão 149

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes

Questão 150

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público

Questão 151

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais

Questão 152

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5º e o artigo 190, todos da Constituição:
“Art. 5º. (...)
IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
“Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.”

Referidos dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de eficácia

Questão 153

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Dispõem os artigos 1º e 3º da Lei no 9296, de 1996:
“Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.”
“Art. 3º A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I. da autoridade policial, na investigação criminal;

II. do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal."

Os dispositivos legais acima transcritos são:

Questão 154

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Suponha que determinada Deputada Estadual de 26 anos de idade, seja brasileira naturalizada e neta do Governador do Estado. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição de 1988, em ano de realização de eleições estaduais e nacionais, a referida Deputada Estadual

Questão 155

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública

Questão 156

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que

Questão 157

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Considere as seguintes afirmações sobre as diretrizes constitucionais da política de desenvolvimento urbano:

I. Todas as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em dinheiro, sem ressalvas, por expressa determinação constitucional.

II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante Decreto específico para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei municipal, do proprietário de solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de penalidades sucessivas.

III. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não se trate de imóvel público e que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

IV. O cumprimento da função social da propriedade urbana dependerá do atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 158

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Considerada a disciplina constitucional da ordem econômica, é INCORRETO afirmar que

Questão 159

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Em relação ao regime geral de previdência social, a Constituição da República

Questão 160

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

Questão 161

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Um imposto cuja alíquota vai aumentando conforme vai aumentando sua base de cálculo é classificado como

Questão 162

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Quando o Município recebe dinheiro em decorrência do exercício da competência de outra entidade política que, por disposição constitucional, ou de forma voluntária, por meio de convênio, o transfere a seus cofres, este dinheiro é classificado como

Questão 163

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A constituição de dívida pública e a amortização de empréstimos enquadram-se, na classificação orçamentária, como

Questão 164

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Atualmente o Estado intervém em quase todas as atividades humanas em razão das necessidades públicas.Dentre outras atribuições, incumbe ao Estado regular a atividade econômica, prestar serviços públicos, explorar a atividade econômica e exercer poder de política. Nesse contexto, é possível afirmar que as finanças públicas

Questão 165

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal

» Esta questão foi anulada pela banca.
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar encontram-se os seguintes princípios teóricos da tributação, EXCETO:

Questão 166

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Segundo terminologia adotada na doutrina, são tipicamente contribuições parafiscais as contribuições

Questão 167

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Analise as afirmações abaixo.

I. Dispõe o artigo 163, inciso I, da Constituição Federal, que a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

II. A lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) se refere à responsabilidade na gestão fiscal e não dispõe sobre finanças públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 168

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se

Questão 169

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Em contrato de locação de imóvel urbano, a obrigatoriedade de pagamento de IPTU por parte do locatário, imposta em contrato de locação, sem que o Fisco tenha assim autorizado em razão de lei, faz com que o IPTU se classifique, neste caso, como imposto

Questão 170

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Sobre o Sistema Tributário Brasileiro é correto afirmar que a Constituição Federal

Questão 171

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma pessoa necessita efetuar dois pagamentos, um de R$ 2.000,00 daqui a 6 meses e outro de R$ 2.382,88 daqui a 8 meses. Para tanto, vai aplicar hoje a juros simples o capital C à taxa de 3% ao mês, de forma que: − daqui a 6 meses possa retirar todo o montante, efetuar o pagamento de R$ 2.000,00 e, nessa data, aplicar o restante a juros simples, à mesma taxa, pelo resto do prazo; − daqui a 8 meses possa retirar todo o montante da segunda aplicação e efetuar o segundo pagamento, ficando com saldo nulo e sem sobras.

Nessas condições, o valor de C é igual a

Questão 172

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Um capital de R$ 10.000,00 foi aplicado no dia primeiro de junho e no último dia de julho foi resgatado todo o montante de R$ 11.082,30. Nesse período, as taxas de inflação foram, respectivamente:

Junho: 2%
Julho: 2,5%

A taxa real desse investimento, nesse período, foi de

Questão 173

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma dívida de R$ 4.999,50 vai ser paga em 4 parcelas mensais, a primeira delas vencendo ao completar um mês da data do empréstimo, com taxa de juros de 3% ao mês, pelo sistema francês de amortização. Abaixo tem-se o quadro de amortização, incompleto.



Completando o quadro, verifica-se que o valor aproximado de

Questão 174

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Considere a tabela abaixo, que apresenta valores de:
, para i = 0,30.



Uma determinada peça pode ser produzida indistintamente pela máquina A ou pela máquina B. Uma empresa deseja produzir essa peça e tem hoje duas opções:

Opção I)
Adquirir a máquina A pelo preço à vista de R$ 10.000,00, com custo de manutenção anual de R$ 1.800,00, vida útil de 8 anos e valor residual de R$ 2.691,91, representada pelo fluxo de caixa abaixo (valores em reais):


Opção II)
Adquirir a máquina B pelo preço à vista de R$ 8.500,00, com custo de manutenção anual de R$ 2.000,00, vida útil de 8 anos e valor residual de R$ 1.631,46, representada pelo fluxo de caixa abaixo (valores em reais):


Se AI e AII são respectivamente os módulos dos valores atuais dos fluxos das opções I e II, na data de hoje, com uma taxa mínima de atratividade de 30% ao ano, então

Questão 175

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
Se Ζ tem distribuição normal padrão,
 
então:
 
P(0< Ζ < 1) = 0,341 , P(0< Ζ < 1,6) = 0,445 , P(0< Ζ < 2) = 0,477
Os depósitos efetuados no Banco B, num determinado mês, têm distribuição normal com média R$ 9.000,00 e desvio padrão R$ 1.500,00. Um depósito é selecionado ao acaso dentre todos os referentes ao mês em questão. A probabilidade de que o depósito exceda R$ 6.000,00 é de

Questão 176

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
1
 
Se Ζ tem distribuição normal padrão,
 
então:
 
P(0< Ζ < 1) = 0,341 , P(0< Ζ < 1,6) = 0,445 , P(0< Ζ < 2) = 0,477
Uma variável aleatória X tem distribuição normal com média µ e desvio padrão 100. O tamanho da amostra para que a diferença, em valor absoluto, entre a média amostral e µ seja menor do que 2, com coeficiente de confiança de 89%, é

Questão 177

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
No presente mês, o salário médio mensal pago a todos os funcionários de uma firma foi de R$ 530,00. Sabe-se que os salários médios mensais dos homens e mulheres são respectivamente iguais a R$ 600,00 e R$ 500,00. No próximo mês, todos os homens receberão um adicional de R$ 20,00 e todas as mulheres um reajuste salarial de 10%, sobre os salários atuais. Supondo que o quadro de funcionários não se alterou, após esses reajustes o salário médio mensal de todos os funcionários passará a ser igual a:

Questão 178

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal

» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
Considerando os Auditores-Fiscais que, certo mês, estiveram envolvidos no planejamento das atividades de fiscalização de contribuintes, arrecadação e cobrança de impostos, observou-se que:
− todos os que planejaram a arrecadação de impostos também planejaram a fiscalização de contribuintes;
− alguns, que planejaram a cobrança de impostos, também planejaram a fiscalização de contribuintes.

Com base nas observações feitas, é correto afirmar que, com certeza,

Questão 179

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Considere o argumento seguinte:

Se o controle de tributos é eficiente e é exercida a repressão à sonegação fiscal, então a arrecadação aumenta. Ou as penalidades aos sonegadores não são aplicadas ou o controle de tributos é ineficiente. É exercida a repressão à sonegação fiscal. Logo, se as penalidades aos sonegadores são aplicadas, então a arrecadação aumenta.

Se para verificar a validade desse argumento for usada uma tabela-verdade, qual deverá ser o seu número de linhas?

Questão 180

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Considere a seguinte proposição: “Se um Auditor-Fiscal Tributário não participa de projetos de aperfeiçoamento, então ele não progride na carreira.”

Essa proposição é tautologicamente equivalente à proposição:

Questão 181

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma determinada pessoa é possuidora direta de um imóvel, localizado na zona urbana do município de São Paulo, cuja edificação se encontra em ruínas. Em relação ao referido imóvel, essa pessoa

Questão 182

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma determinada entidade religiosa instalou um convento em um imóvel urbano, recebido em comodato, e que se localiza no município de São Paulo. Relativamente a esse imóvel, há

Questão 183

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Em um determinado quarteirão, localizado em zona urbana do município de São Paulo, foram encontrados três imóveis com as seguintes características: um terreno com uma obra paralisada, um terreno com uma obra em fase avançada de construção e um terreno com uma edificação concluída, mas condenada. Em relação a esses três imóveis incidem, respectivamente,

Questão 184

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Um determinado terreno, com edificação, localiza-se na parte interna de um quarteirão do município de São Paulo.
Como esse terreno não tem comunicação com a via pública, os seus moradores têm de passar pelo fundo dos imóveis vizinhos para chegar até essa via pública.
Relativamente aos Impostos Predial e Territorial Urbanos, o imóvel em questão é considerado terreno

Questão 185

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A obrigação que algumas pessoas físicas ou jurídicas têm de informar à Administração Tributária municipal de São Paulo, na forma prevista em regulamento, a ocorrência de venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a intermediação dessas atividades, é satisfeita com a

Questão 186

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma determinada entidade de classe formulou consulta sobre dispositivos da legislação municipal, aplicáveis a fatos determinados e, em razão disso, alguns dos contribuintes filiados a essa entidade entenderam que estaria suspenso o prazo para recolhimento do tributo relacionado com a consulta formulada.

O entendimento adotado por esses contribuintes está

Questão 187

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
“A”, pessoa idosa, com 74 anos de idade, é proprietário de diversos imóveis, todos localizados no município de São Paulo. Em 2006, decidiu dar o seguinte destino a três desses imóveis:

I. vendeu uma casa para seu irmão “B”, de 72 anos de idade, por R$ 160.000,00;

II. fez a doação de um apartamento, cujo valor venal é de R$ 155.000,00, para seu irmão “C”, de 71 anos de idade;

III. efetuou uma permuta de imóveis, com o irmão “D”, de 67 anos de idade, oferecendo um terreno de sua propriedade, com valor venal de R$ 190.000,00, e recebendo um galpão, com o mesmo valor venal.

Em relação ao Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal, é correto afirmar que

Questão 188

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
São contribuintes do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal, na compra e venda de imóveis e na cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda, respectivamente, o

Questão 189

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Um casal acaba de adquirir imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 150.000,00, sendo que, desse total, R$ 40.000,00 foram pagos com as economias formadas pelo casal e os R$ 110.000,00 restantes foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento no Sistema Financeiro da Habitação − SFH. O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal,

Questão 190

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma pessoa solteira adquiriu um imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 70.000,00, sendo que, desse total, R$ 45.000,00 foram pagos com economias próprias e os R$ 25.000,00, restantes, foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação − SFH. O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal,

Questão 191

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O filho de “A” permaneceu internado em hospital particular, localizado no município de São Paulo, pelo período de uma semana. Por ocasião do fechamento da conta hospitalar, depois de o paciente ter recebido alta, foramlhe entregues duas Notas Fiscais (NF), sendo uma relativa à prestação dos serviços hospitalares, com incidência do ISS, e a outra referente ao fornecimento dos medicamentos utilizados na prestação de serviços hospitalares, com incidência do ICMS.
Quanto à emissão desses documentos fiscais, é correto afirmar que, relativamente à prestação de serviços hospitalares, está

Questão 192

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Sujeita-se à incidência do ISS a

Questão 193

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Considere as seguintes situações:

I. uma empresa de demolição, com estabelecimento único, situado no município de São Paulo, prestou serviços de demolição no município de Santos.

II. uma empresa de execução de serviços de decoração e jardinagem, com estabelecimento único, situado no município de Mairiporã, prestou serviços no município de São Paulo.

III. uma empresa de organização de festas e recepções (bufê ou buffet), com estabelecimento único, situado no município de São Paulo, prestou serviços no município de Campinas.

IV. uma empresa de dedetização, com estabelecimento único, situado no município de Poá, prestou serviços no município de São Paulo.

Considerando as prestações de serviços descritas, o ISS é devido ao município de São Paulo APENAS nas situações

Questão 194

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma determinada oficina mecânica, localizada no município de São Paulo, prestadora de vários tipos de serviços nesse segmento de atividade econômica, decidiu, a partir de maio de 2006, realizar a seguinte promoção para a sua clientela:

I. os serviços de recondicionamento de motores passaram a gozar de um desconto incondicional de 20%, inclusive sobre as peças e partes empregadas na prestação desse serviço;

II. os serviços de funilaria e lanternagem passaram a gozar de um desconto de 30%, condicionado, porém, ao seu pagamento à vista.

Um cliente dessa oficina mecânica resolveu aproveitar a “onda de promoções” e contratou tanto a prestação de serviço de recondicionamento como a prestação de serviço de funilaria para seu veículo.

• O cliente pagou toda a conta à vista, para beneficiar-se do desconto de 30% sobre a parte de funilaria.
• Total da conta, com os descontos: R$ 2.300,00.

Diante dessas informações, o valor do ISS a ser pago pela oficina, considerando uma alíquota de ISS de 5%, é

Questão 195

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Fica excluído do regime da microempresa o contribuinte

Questão 196

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A legislação do ISS do município de São Paulo concede isenção do imposto para as construções e reformas de moradias econômicas. Considera-se moradia econômica, para esse fim, a residência unifamiliar

Questão 197

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com a legislação municipal de São Paulo, a Contribuição de Melhoria incidente pode ser arrecadada dos proprietários de imóveis localizados em zona

Questão 198

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Consoante à legislação do município de São Paulo, um anúncio animado, com área de até 5m2, com mudança de cor, desenho e dizeres, através de jogos de luzes ou com luz intermitente, sofre a incidência anual, por anúncio, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 175,00 (Tabela X, item 2, do Anexo Único a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 − “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”). Do mesmo modo, um quadro próprio para afixação de cartazes murais, conhecido como out-door, sofre a incidência mensal, por quadro, dessa mesma Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 25,00. (Tabela XI, item 1, do Anexo Único a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 − “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”).

Tratando-se da primeira incidência dessa taxa, considerase ocorrido o seu fato gerador

Questão 199

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Relativamente à impugnação da exigência fiscal pelo contribuinte e ao seguimento de recurso por ele interposto, é correto afirmar que a impugnação

Questão 200

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que

Questão 201

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da

Questão 202

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Na contagem dos prazos penais,

Questão 203

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Adotada a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a

Questão 204

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Exclui a ilicitude da conduta

Questão 205

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
São pressupostos da culpabilidade

Questão 206

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A doença mental, a perturbação de saúde mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado

Questão 207

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

Questão 208

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A falsificação de nota promissória configura o crime de

Questão 209

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Aquela que omite, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de criar obrigação, comete o crime de

Questão 210

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
No crime de corrupção ativa, a vantagem indevida

Questão 211

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Aquele que exige vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o crime de

Questão 212

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,

Questão 213

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Admite a modalidade culposa

Questão 214

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O contador que, em declaração prestada em processo administrativo, cala a verdade pratica o crime de

Questão 215

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Para efeitos penais,

Questão 216

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal

» Esta questão foi anulada pela banca.
O crime de abuso de autoridade

Questão 217

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Constituem atos de improbidade os praticados

Questão 218

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Nos crimes contra a ordem tributária,

Questão 219

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Nos crimes contra o sistema financeiro,

Questão 220

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Exigir tributo que o agente sabe ser indevido tipifica o crime de

Questão 221

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Uma das diferenças entre o auditor independente e o auditor interno é que o primeiro

Questão 222

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Os testes de observância têm por objetivo verificar se a entidade auditada

Questão 223

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Considere as afirmações a seguir:

I. A carta de responsabilidade da Administração deve ser emitida com a mesma data do parecer do auditor sobre as demonstrações contábeis a que ela se refere.

II. Existe uma relação inversa entre o risco de auditoria e o nível estabelecido de relevância pelo auditor.

III. Testes substantivos consistem na verificação do comportamento de ativos ou passivos relevantes, por meio de índices ou quocientes, visando identificar tendências ou situações anormais.

IV. Contingências ativas são registros contábeis feitos com base em estimativas sobre fatos que possam resultar em efeitos negativos sobre o patrimônio líquido da entidade auditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 224

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Em relação à auditoria externa independente das demonstrações contábeis da entidade, é correto afirmar:

Questão 225

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
No exame das demonstrações contábeis de uma entidade, o risco de continuidade normal das atividades desta deve ser objeto de atenção dos auditores independentes. É um dos indicadores desse risco:

Questão 226

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Quando o auditor efetua a seleção da amostra com base na sua experiência profissional, está utilizando uma técnica denominada amostragem

Questão 227

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Estimativa contábil é uma previsão quanto ao valor de um item que considera as melhores evidências disponíveis quando não há forma precisa de quantificação e deve ser objeto de atenção do auditor para se certificar quanto à sua razoabilidade. As estimativas contábeis

Questão 228

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Considere as afirmações a seguir, relativas a transações e eventos subseqüentes ao término do exercício social a que se referem as demonstrações contábeis auditadas:

I. A emissão de debêntures e ações não é considerada evento subseqüente relevante.

II. Eventos subseqüentes, após a divulgação das demonstrações contábeis, não devem ser considerados pelo auditor, uma vez que ele não pode emitir um novo parecer.

III. Caso os eventos subseqüentes não sejam revelados adequadamente pela companhia, o auditor deve mencioná-los, como ressalva ou em parágrafo de ênfase, em seu parecer.

IV. A desapropriação de bens da companhia pelo Poder Público é considerada um evento subseqüente relevante.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 229

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Segundo a NBC T 11-8, a verificação do sistema de qualidade interno dos serviços prestados por empresa de auditoria independente deve ser efetuado a cada

Questão 230

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Um auditor independente foi contratado pela Cia. Metalúrgica ABC, em 10.01.2006, para examinar as demonstrações contábeis da sociedade relativas ao exercício findo em 31.12.2005. Em virtude do atraso de sua contratação, ele não pôde acompanhar o inventário físico dos estoques de matérias-primas, de produtos em elaboração e dos produtos acabados da companhia. Essa limitação na extensão de seu trabalho, que ele considerou bastante relevante, deve conduzir à emissão de um parecer

Questão 231

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Nos trabalhos de auditoria externa, o profissional encarregado de revisar as contas a pagar da Cia. Madeirense verificou a existência de várias duplicatas quitadas, emitidas por fornecedores da companhia, mas cuja baixa não tinha sido registrada na escrituração contábil. Esse fato constitui um indício de

Questão 232

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O saldo da conta corrente da entidade auditada no Banco Mineiro do Sul S/A em 31.12.2005 era de R$ 158.000,00, credor. Na mesma data, o saldo da mesma conta corrente na escrituração contábil da companhia era de R$ 136.000,00, devedor. No procedimento de conciliação bancária, nessa mesma data, o auditor constatou que

− Os cheques de nº 15 a 18, emitidos pela companhia, não haviam ainda sido apresentados ao banco, no valor total de R$ 11.500,00.
− Houve cobrança de despesas bancárias no valor de R$ 1.200,00, não contabilizada pela companhia.
− A duplicata nº 22, no valor de R$ 12.700,00, em cobrança no banco, havia sido paga pelo credor, sem que houvesse sido registrado o fato na escrituração contábil da entidade.
− Um depósito de R$ 1.000,00, efetuado pela companhia, não havia ainda sido compensado.

Efetuados os ajustes correspondentes, o valor correto do saldo da conta corrente bancária da entidade é de, em R$:

Questão 233

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Cia. Varginha importou uma máquina para ser utilizada em suas atividades industriais, pelo valor CIF de R$ 200.000,00. Sobre a importação incidiram os seguintes tributos:

Imposto de Importação ............................... R$ 20.000,00

Imposto sobre Produtos

Industrializados (IPI) ................................... R$ 22.000,00

Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços (ICMS) .................. R$ 58.914,00

Contribuição para o PIS.............................. R$ 4.708,00

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)................................................... R$ 21.683,00

Adicionalmente, a companhia desembolsou R$ 4.000,00 para que a máquina fosse devidamente instalada em sua fábrica e em condições de produzir. Ao analisar essa operação, o auditor independente constatou que o custo de aquisição tinha sido corretamente escriturado. Sabendo-se que a companhia é contribuinte do IPI, do ICMS, do PIS e da COFINS no regime de incidência não-cumulativa, o valor encontrado pelo auditor no registro contábil da importação correspondeu a, em R$:

Questão 234

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Ao efetuar a auditoria das contas do Ativo Permanente da Cia. Mercúrio, o auditor constatou que a aquisição de 30% das ações da Cia. Polar, realizada durante o exercício, tinha sido contabilizada pelo custo de aquisição de R$ 300.000,00. Na ocasião da compra, o Patrimônio Líquido da investida correspondia a R$ 1.100.000,00 e o da investidora, a R$ 2.100.000,00. A vista desses fatos, o auditor concluiu que o lançamento em questão estava

Questão 235

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Em 01.07.2005, foi feita, na Cia. Sol Maior, a reavaliação de um equipamento industrial cujo valor contábil era de R$ 180.000,00, constituindo a respectiva reserva no valor de R$ 70.000,00. A vida útil restante do bem foi estimada em 10 (dez anos), sem valor residual. Em 31.12.2005, foi lançado contabilmente o encargo de depreciação do equipamento. O auditor independente constatou que a companhia tinha deixado de efetuar a baixa parcial da reserva de reavaliação. Supondo-se a inexistência de tributos e contribuições sobre o lucro, ao sugerir o lançamento de ajuste, o auditor recomendou efetuar a baixa pelo valor correto de, em R$:

Questão 236

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
O lucro líquido do exercício de 2005 da Cia. Belo Horizonte foi de R$ 300.000,00. O patrimônio líquido da companhia, já computado esse resultado, era de R$ 1.100.000,00. Ao ser efetuada a auditoria externa, constatou-se que a sociedade tinha deixado de constituir a reserva legal no exercício em curso. Em 31.12.2004, o saldo credor dessa reserva era de R$ 215.000,00. Após o lançamento do ajuste sugerido pelo auditor, de acordo com normas vigentes, a reserva legal foi acrescida da importância correspondente a, em R$:

Questão 237

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
No curso de auditoria externa realizada na Cia. Novo Hamburgo foram constatadas as seguintes irregularidades:

− Registro incorreto de gastos de manutenção do Ativo Imobilizado de R$ 30.000,00 como despesas, em vez de acréscimo ao valor dos bens.
− Insuficiência na constituição da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa no valor de R$ 17.000,00.
− Falta de registro contábil de duplicatas já pagas, mantidas incorretamente no Passivo Circulante, no valor de R$ 28.000,00.
− Falta de registro de adiantamento a empregados no valor de R$ 6.000,00.

Efetuados os lançamentos de ajuste para sanar tais irregularidades, recomendados pelo auditor, o resultado da companhia

Questão 238

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Em auditoria externa de estoques de uma empresa industrial, que tinha iniciado suas atividades no exercício em curso, foi constatado que o custo total de produção no período importou em R$ 320.000,00. Foi iniciada nesse exercício a produção de 2.000 unidades do bem X, sendo que no final do período estavam ainda em processo 500 unidades com grau de acabamento equivalente a 20% do produto pronto. Confirmada essa percentagem com os engenheiros de produção da empresa, o auditor verificou que o estoque de produtos em processo tinha sido avaliado e registrado por R$ 80.000,00, na escrituração contábil da empresa. O valor do estoque de produtos em processo está

Questão 239

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Ao analisar os investimentos permanentes da Cia. Monte Alto, o auditor externo verificou que uma participação societária na Cia. Flora Azul havia sido adquirida por R$ 500.000,00, com ágio de R$ 100.000,00 sobre o valor patrimonial das ações da investida. O motivo do ágio foi a existência de imóveis na investida cujo valor de mercado superava o valor contábil em R$ 200.000,00. No final do exercício, a Cia. Flora Azul efetuou a reavaliação desses imóveis por esses exatos R$ 200.000,00, fato não registrado na contabilidade da investidora. O lançamento de ajuste recomendado pelo auditor foi

Questão 240

Pref. São Paulo/SP 2007 - FCC - Auditor Fiscal Tributário Municipal
A tempestividade e a integridade do registro do patrimônio e suas variações, independentemente das causas que as originaram, constitui o fulcro do Princípio Contábil da



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