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TJ/AL 2007

Juiz Substituto

Questão 1

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
“Visto que as palavras constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta autoridade suprema deve repousar nas mãos de um só, ou de vários, ou de uma multidão, segue-se que desde que um só, ou vários, ou a multidão usem da autoridade com vistas ao interesse geral, a constituição é pura e sã, forçosamente; ao contrário, se se governa com vistas ao interesse particular, isto é, ao interesse de um só, ou de vários, ou da multidão, a constituição é viciada e corrompida; porque de duas coisas uma: é preciso declarar que os cidadãos não participam do interesse geral, ou dele participam”.

É seqüência lógica da premissa lançada no parágrafo acima, extraído de A Política (livro III, capítulo V), que, na tipologia aristotélica das formas de governo,

Questão 2

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Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar que

Questão 3

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Em sua redação original, previa a Constituição, no §3º do artigo 178, que “a navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei”. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 15 de agosto de 1995, a matéria passou a ser tratada no atual parágrafo único do referido artigo, pelo qual, “na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras”.

Na hipótese em que a matéria fosse regulamentada por medida provisória que viesse a ser convertida em lei, essa regulamentação seria

Questão 4

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Considere as seguintes afirmações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

II. Entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para a impetração, em favor de seus membros ou associados, de mandado de injunção coletivo.

III. O Ministério Público possui, em regra, legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, operandose nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade.

Diante dessas afirmações, tem-se que SOMENTE

Questão 5

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Leia, atentamente, os dispositivos a seguir transcritos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, em parte com redação dada pela Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001:

“Art. 4º (...)
Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
Art. 5º. A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
§1º. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§2º. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação.
§3º. Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios:

I. do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;

II. do segundo ao décimo oitavo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e

III. do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a cento e cinqüenta módulos fiscais.”

Considerada a disciplina constitucional da desapropriação para fins de reforma agrária, é correto afirmar que

Questão 6

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A Constituição estabelece igualmente para juízes e membros do Ministério Público a

Questão 7

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Consoante recente revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria da extradição passiva de estrangeiros, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua no Estado requerente, a extradição

Questão 8

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Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da regulação e exploração da atividade econômica pelo Estado:

I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

II. A exploração direta de atividade econômica pelo

Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

III. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, não podendo ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

IV. Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas, sob regime de permissão, nas hipóteses previstas na Constituição.

SOMENTE estão corretas

Questão 9

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A despeito de envolverem interesse de ente federal, serão processadas e julgadas pela justiça estadual, por expressa determinação constitucional, sendo competente para julgamento de recurso cabível o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, as causas em que

Questão 10

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Considere a Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Esse entendimento, tradicional no Direito administrativo brasileiro, comporta, presentemente, nova compreensão, decorrente de regra introduzida pela legislação federal em matéria de processo e atos administrativos.
Com efeito, a lei

Questão 11

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Certa lei estadual, editada em 2006, que autoriza a criação de sociedade de economia mista para a exploração de atividade econômica, contém ainda, dentre outras, regras que (i) autorizam tal sociedade a criar subsidiárias para determinadas finalidades que arrola; (ii) lhe conferem isenções quanto aos impostos estaduais, por tratar-se de entidade da Administração indireta; e (iii) prevêem a hipótese de dispensa de licitação para que venha a ser contratada pelo Estado a que se vincula. É contestada judicialmente a constitucionalidade dessa lei. Nessa situação,

Questão 12

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A Constituição Francesa estabelece, em seu artigo 34, um rol de matérias cuja disciplina jurídica deve efetivar-se por meio de lei, assim considerada como ato de competência do Parlamento. E prevê em seu art. 37 que matérias outras, que não as que sejam do domínio da lei, tenham caráter regulamentar, caracterizando assim o que a doutrina usa chamar “regulamento autônomo”. No Brasil, a Constituição

Questão 13

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Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado

Questão 14

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Atente para o seguinte trecho de um artigo de lei: “A natureza de _____ conferida ______ é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.”

Considerando a organização administrativa brasileira, são expressões que preenchem, nesta ordem, adequadamente as lacunas:

Questão 15

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O servidor público que ingresse em cargo efetivo tem garantido o direito à aquisição de estabilidade
PORQUE
a estabilidade é conseqüência da submissão a concurso público.

A alternativa correta é:

Questão 16

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Uma empresa privada, concessionária de serviço público, responderá objetivamente por dano causado a usuário, sem culpa ou dolo, por empregado seu, atuando na prestação do serviço
PORQUE
são aplicáveis as regras da responsabilidade objetiva, ao invés da subjetiva, sempre que o causador do dano não agir com culpa ou dolo.

A alternativa correta é:

Questão 17

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Leia o seguinte trecho, com o qual o Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, encerra seu voto, como relator do mandado de injunção no 712, ainda pendente de julgamento:
“53. Isto posto, a norma, na amplitude que a ela deve ser conferida no âmbito do presente mandado de injunção, compreende conjunto integrado pelos artigos 1º ao 9º, 14, 15 e 17 da Lei no 7.783/89, com as alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos, que introduzo no art. 3º e seu parágrafo único, no art. 4º, no parágrafo único do art. 7º, no art. 9º e seu parágrafo único e no art. 14. Este, pois, é o conjunto normativo reclamado, no quanto diverso do texto dos preceitos mencionados da Lei nº 7.783/89: [...]

54. Em face de tudo, conheço do presente mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII da Constituição do Brasil, nos termos do conjunto normativo enunciado neste voto.”

Com efeito, em matéria do direito de greve dos servidores públicos, justifica-se a impetração do mandado de injunção pois

Questão 18

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É elemento estranho ao regime jurídico geral da modalidade de licitação dita pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02, a

Questão 19

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No que tange à circulação de bens, a importação de mercadorias por consumidor final

Questão 20

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Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer

Questão 21

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Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP.
A medida, em tese,

Questão 22

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A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

Questão 23

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A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,

Questão 24

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Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que

Questão 25

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Em nosso sistema tributário, a presunção de fraude à execução somente pode ser invocada pela Fazenda Pública nos casos de alienação

Questão 26

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Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional. Neste caso, deverá

Questão 27

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A indisponibilidade dos bens do sujeito passivo pode ser determinada pelo juiz sempre que

Questão 28

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É privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de

Questão 29

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Tício é presidente de entidade representativa de classe, com sede no município Alpha, mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público e Paulus é delegado de polícia em exercício no mesmo município. O prazo de desincompatibilização para Tício e Paulus candidatarem-se a Prefeito Municipal de Alpha é de

Questão 30

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Hanz, alemão naturalizado brasileiro, teve a sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
Tal fato acarretará a

Questão 31

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Os Partidos Políticos

Questão 32

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Considere as assertivas:

I. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

II. Plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, para conceder-lhe eficácia ou para retirar-lhe a eficácia.

III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 33

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A respeito do processo eleitoral, é correto afirmar:

Questão 34

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Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao Juiz do novo domicílio a sua transferência, satisfeitas, dentre outras exigências, o transcurso de, pelo menos,

Questão 35

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O sufrágio

Questão 36

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São condições de elegibilidade, na forma da lei, para os cargos de Prefeito Municipal e Vereador, dentre outras, a idade mínima de

Questão 37

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No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que

Questão 38

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O concurso formal

Questão 39

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Pela regra da consunção

Questão 40

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No crime de corrupção ativa, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público

Questão 41

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No cálculo da pena,

Questão 42

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A pena de prestação pecuniária

Questão 43

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A pena de multa substitutiva

Questão 44

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Em 25 de abril de 2004, José, de 20 anos de idade, foi preso em flagrante por tentativa de furto. Recebida a denúncia em 27 de maio de 2004, o réu acabou condenado, por sentença publicada em 28 de março de 2005, a quatro meses de reclusão. Houve recurso apenas da defesa e, em 15 de fevereiro de 2006, o Tribunal de Justiça do Estado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, vencido Desembargador que o acolhia para absolver o acusado. Interpostos embargos infringentes, em janeiro de 2007 aguardava-se o julgamento de tal recurso. No caso,

Questão 45

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O crime de roubo

Questão 46

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Um juiz estadual do Rio de Janeiro e sua esposa, engenheira civil, são acusados de, em co-autoria, terem cometido homicídio doloso simples na cidade de Maceió, em Alagoas.

A respeito do(s) órgão(s) competente(s) para o processo e o julgamento do juiz e de sua esposa, pode-se afirmar que

Questão 47

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Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:

Questão 48

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NÃO corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte afirmação:

Questão 49

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A respeito de prova ilícita, a Constituição Federal

Questão 50

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Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:

Questão 51

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Sobre prova criminal, NÃO se pode afirmar:

Questão 52

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Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal,

Questão 53

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Na execução de uma pena privativa de liberdade,

Questão 54

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Em caso de processo de júri,

Questão 55

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João foi acusado de ter cometido furto qualificado em coautoria com Pedro. Segundo a denúncia, enquanto João subtraía um relógio da vítima, Pedro o aguardava no carro, para juntos fugirem. Ambos foram condenados. João recorreu. Pedro deixou de recorrer, no prazo legal, transitando em julgado, em relação a sua pessoa, a sentença condenatória. Em face do Código de Processo Penal,

Questão 56

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O Promotor de Justiça denunciou Pedro pela prática de um crime de homicídio culposo de trânsito, afirmando que ele dirigia de maneira imprudente, em excesso de velocidade, e, ainda, que ultrapassou o sinal vermelho do semáforo. A vítima foi atingida quando atravessava a rua na faixa de pedestres. Durante a instrução, apurou-se que, na realidade, o evento decorreu de negligência de Pedro na manutenção do veículo, pois, ao tentar acionar o freio, em virtude da mudança do sinal luminoso, este não funcionou, vindo a vítima a ser atingida. O juiz, na sentença, com base nas disposições do Código de Processo Penal,

Questão 57

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“A questão coloca-se sobretudo à face dos facta pendentia, pois com relação aos facta praeterita sempre haveria retroatividade, ao passo que relativamente aos facta futura não há retroatividade possível.
Ora, quanto aos primeiros, ‘é preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não poderia ser atingida sem retroatividade, e as partes posteriores, em relação às quais a lei nova, se se lhes deve aplicar, não terá senão um efeito imediato’.
Portanto, quando o Legislador declara que lei em vigor ‘terá efeito imediato’, com isso determina que a lei nova, em princípio, se aplica tanto aos facta futura, como às ‘partes posteriores’ dos facta pendentia.” (R. Limongi França. A Irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 209)

O texto doutrinário acima sobre o efeito imediato da lei é

Questão 58

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A respeito do nome civil considere as seguintes afirmações:

I. Toda pessoa tem direito ao nome, nele não se compreendendo, porém, o sobrenome.

II. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.

III. O prenome é imutável e não pode ser substituído em nenhuma circunstância por apelidos.

IV. Admite-se a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime.

V. Poderá ser averbado no registro civil nome abreviado usado em qualquer atividade profissional.

Estão corretas

Questão 59

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O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação

Questão 60

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O juiz conhecerá de ofício da

Questão 61

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NÃO se submeterão aos efeitos da recuperação judicial os créditos

Questão 62

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Efetuar-se-á o pagamento no domicílio

Questão 63

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A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva

Questão 64

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Extingue-se o mandato pela revogação

Questão 65

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Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime da comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria, sendo que, à época desse casamento, ambos já possuíam grande patrimônio. José faleceu em 15/6/2003, vindo Maria a casar-se, um ano depois, com Antonio, o qual tinha sessenta e cinco anos de idade e que veio a falecer em 20/01/2005, deixando viva sua genitora, Joana.
Neste caso, Maria

Questão 66

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A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, EXCETO para

Questão 67

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“Primeiro e fundamental requisito para a existência de um processo sempre foi, é, e sempre será, a citação do réu, para que possa ser ouvido em suas defesas. Audiatur et altera pars. É com a citação que se instaura o processo.
Sem esse ato essencial não há verdadeiramente processo, nem pode valer a sentença que vai ser proferida. Um cidadão não pode ser posto em face de uma sentença que o condena, quando não teve oportunidade de se defender. Sempre foi assim e façamos votos para que sempre assim seja”. (Enrico Tullio Liebman. Estudos sobre o processo civil brasileiro com notas da Dra. Ada Pellegrini Grinover. São Paulo: José Bushatsky. 1976. p. 179)

Os subsídios doutrinários acima são

Questão 68

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Sendo relativa a competência da autoridade brasileira, a ação intentada perante tribunal estrangeiro

Questão 69

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Em procedimento sumário

Questão 70

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Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz

Questão 71

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
Na apelação interposta de sentença que indefere a petição inicial o juiz

Questão 72

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As ações possessórias são dúplices e fungíveis
PORQUE
o réu nas ações possessórias pode, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse demandar a proteção possessória, e a ação de reintegração de posse cuja sentença de improcedência transitou em julgado não impede a propositura de ação reivindicatória.

Questão 73

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
Em ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai à perícia médica ordenada pelo juiz

Questão 74

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
Na ação civil pública a sentença

Questão 75

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
Nos procedimentos de jurisdição voluntária

Questão 76

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Ficará isento de indenização em virtude de sentença criminal o réu que

Questão 77

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Constituem obrigações dos estabelecimentos públicos e privados de saúde, relativamente às gestantes, EXCETO:

Questão 78

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Constitui obrigação dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental:

Questão 79

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Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO representa medida de prevenção especial:

Questão 80

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Antonio e Maria são pais de Ana, de 6 anos de idade. Após denúncia formalizada pela professora de Ana, o Conselho Tutelar intervém e requer judicialmente o afastamento de Antonio da moradia da família por considerá-lo autor de agressão. Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz poderá conceder o afastamento cautelar do agressor em casos de

Questão 81

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Sobre a composição e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar:

Questão 82

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Pedro e Cristina são divorciados. Seus filhos, Miguel, Alessandra e Joana são todos incapazes. A guarda das crianças foi atribuída à Cristina, que reside e é domiciliada em Portugal desde 2004. No Natal de 2006, Pedro obteve o direito de passar as férias com seus filhos, desde que se deslocasse a Portugal. Ao término do período, e após ter falsificado a autorização da mãe para que as crianças deixassem Portugal, Pedro traz os filhos ao Brasil. A mãe, com base na Convenção da Haia de 1980 sobre seqüestro de crianças, ratificada por ambos os países, entra com medida cautelar de busca e apreensão, visando o retorno dos filhos a Portugal. Essa ação será processada perante a Vara competente

Questão 83

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Diana, mãe de Ulisses, entrega seu filho a Cássio e Cassandra, para que seja por eles criado na qualidade de filho. A conduta consubstancia crime punido com privação de liberdade e multa, se efetivado

Questão 84

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1
Uma consumidora adquire, em um shopping, aparelho
 
importado para massagens e após quatro meses de uso é
 
obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento
 
de varizes, moléstia agravada, segundo o médico, pela
5
utilização do referido aparelho. Servindo-se da ajuda de um
 
tradutor, tomou conhecimento das instruções veiculadas em
 
língua estrangeira e somente então constatou que havia
 
advertência expressa proibindo o seu uso aos portadores de
 
varizes.
Nesta hipótese,

Questão 85

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1
Uma consumidora adquire, em um shopping, aparelho
 
importado para massagens e após quatro meses de uso é
 
obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento
 
de varizes, moléstia agravada, segundo o médico, pela
5
utilização do referido aparelho. Servindo-se da ajuda de um
 
tradutor, tomou conhecimento das instruções veiculadas em
 
língua estrangeira e somente então constatou que havia
 
advertência expressa proibindo o seu uso aos portadores de
 
varizes.
O prazo para a consumidora reclamar pelos vícios de qualidade do aparelho

Questão 86

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
Um consumidor adquiriu um celular e tendo constatado, na primeira semana da aquisição, que o aparelho não "segurava" a carga, foi encaminhado ao serviço de assistência que propôs a substituição da placa, para saneamento do vício. Nesta hipótese, tratando-se de defeito essencial, o consumidor

Questão 87

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
O advogado que perde prazo legalmente previsto para interpor recurso contra decisão contrária aos interesses do seu cliente,

Questão 88

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
O fornecedor que envia um produto ao consumidor sem solicitação prévia comete

Questão 89

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
“Mesmos nos países em que se reconhece a personalidade jurídica apenas às sociedades de capitais surgiu, há muito, uma doutrina que visa, em certos casos, a desconsiderar a personalidade jurídica, isto é, não considerar os efeitos da personalidade, para atingir a responsabilidade dos sócios. Por isso também é conhecida por doutrina da penetração. Esboçada nas jurisprudências inglesa e norte-americana, é conhecida no direito comercial como a doutrina do Disregard of Legal Entity. Na Alemanha surgiu uma tese apresentada pelo Prof. Rolf Serick, da Faculdade de Direito da Universidade de Heidelberg, que estuda profundamente a doutrina, tese essa que adquiriu notoriedade causando forte influência na Itália e na Espanha. Seu título, traduzido pelo Prof. Antonio Pólo, de Barcelona, é bem significativo: ‘Aparencia y Realidad em las Sociedades Mercantiles – El abuso de derecho por médio de la persona jurídica’. Pretende a doutrina penetrar no âmago da sociedade, superando ou desconsiderando a personalidade jurídica, para atingir e vincular a responsabilidade do sócio.” (Rubens Requião. Curso de Direito Comercial. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1, p. 390)

Pode-se afirmar que a doutrina acima referida, nas relações de consumo

Questão 90

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
De acordo com ao Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Questão 91

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
Considere as seguintes assertivas sobre os Servidores da Justiça, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas:

I. São Servidores da Justiça apenas os Funcionários do Tribunal de Justiça e os Serventuários da Justiça.

II. Apenas poderão pleitear permuta Serventuários da Justiça que já contem com pelo menos um ano de efetivo exercício da carreira.

III. Em nenhuma hipótese será aberto concurso público, para efeito de provimento de cargo específico de Serventuário da Justiça, antes de oportunizado o preenchimento mediante remoção.

IV. As progressões verticais na carreira funcional do Serventuário da Justiça, em regra, implicarão mudança do domicílio funcional.

Estão corretas SOMENTE

Questão 92

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, havendo empate na promoção por merecimento entre mais de um juiz, adotará o tribunal o critério de desempate na seguinte forma e ordem:

Questão 93

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
O Juiz de Direito Titular, Auxiliar ou Substituto em exercício, será competente, no âmbito da jurisdição da respectiva Comarca, Vara ou Juizado, para o processamento e julgamento de faltas, omissões, erros e insubordinações cometidos pelos Serventuários da Justiça ou Funcionários do Poder Judiciário, quando no desempenho de suas funções, estando eles lotados ou em exercício no respectivo juízo. Se o Serventuário da Justiça ou Funcionário do Poder Judiciário receber custas indevidas ou além das previstas, conforme disciplinado pelo FUNJURIS (Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário) será aplicada a pena de

Questão 94

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
No que concerne ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, é correto afirmar:

Questão 95

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
Considere:

I. Conselho Estadual da Magistratura.

II. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça.

III. Comissão Gestora.

IV. Coordenação Administrativo-Financeira.

V. Secretaria Geral da Corregedoria Geral da Justiça.

São órgãos de administração do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (FUNJURIS):

Questão 96

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, de acordo com o Código Judiciário do Estado de Alagoas:

Questão 97

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
NÃO constitui hipótese em que o Magistrado poderá se afastar das suas funções, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito,

Questão 98

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no que concerne às Varas da Infância e da Juventude da Capital, é correto afirmar:

Questão 99

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
A permuta entre Juízes de Direito de igual entrância

Questão 100

TJ/AL 2007 - FCC - Juiz Substituto
Considere:

I. Extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km2.

II. População de ao menos 8.000 habitantes.

III. Colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores.

IV. Volume de serviços forenses correspondente não inferior à distribuição de trezentos feitos.

V. Receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, excetuado o caso de dispensa motivada do Tribunal pleno quando recomendar o interesse da Justiça, constituem requisitos indispensáveis para a criação de Comarca, dentre outros, os indicados APENAS nas assertivas



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