TJ/AL 2007

são levados em consideração, simultaneamente, o escopo do governo e o número de homens que governam, de forma que o governo de um só tanto pode assumir uma forma pura (monarquia) como uma forma viciada (tirania).

são formas corrompidas aquelas em que o interesse particular prevalece sobre o interesse geral, tal como ocorre na monarquia, aristocracia e demagogia.

consideram-se puras as formas em que os cidadãos participam do interesse geral, o que ocorre apenas na república (governo de número reduzido ou vários homens) e na democracia (governo da multidão).

a participação dos cidadãos no interesse geral determina a pureza da forma de governo, que será boa na medida em que possua leis justas, residindo a soberania nestas, e jamais nos governantes, sejam estes poucos (oligarquia e aristocracia) ou muitos (república e democracia).

a prevalência do interesse particular sobre o interesse geral acarreta a produção de leis injustas, fenômeno este presente sempre que o governo é ocupado por um só ou poucos homens (monarquia e oligarquia, respectivamente).

pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito.

estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

caberá agravo da decisão de indeferimento da petição inicial, no prazo de cinco dias, mas será irrecorrível a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na argüição.

poderá ser deferida medida liminar para que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.

inconstitucional, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se convalidando o vício de regulamentação pela conversão da medida provisória em lei.

compatível com a Constituição, desde que presentes os pressupostos de urgência e relevância exigidos para a edição de medidas provisórias.

constitucional, por se tratar de matéria de competência normativa privativa da União e de iniciativa legislativa exclusiva do Presidente da República.

inconstitucional, por ser vedada a adoção de medida provisória para a regulamentação de artigos da Constituição cuja redação tenha sido alterada entre 1 de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001.

incompatível com a Constituição, que exige expressamente lei para a regulamentação da matéria, o que afasta a possibilidade de adoção de medida provisória, embora admita a regulamentação por lei delegada.

I e II são verdadeiras.

I e III são verdadeiras.

II e III são verdadeiras.

II é verdadeira.

III é verdadeira.

os dispositivos supra transcritos são materialmente constitucionais.

o parágrafo único do artigo 4º é incompatível com a Constituição, que torna insuscetível de reforma agrária apenas a pequena propriedade rural e, independentemente de sua extensão, a propriedade produtiva, assim definida em lei.

o §1º do artigo 5º é incompatível com a Constituição, pois esta prevê que a indenização nesse caso será feita em títulos da dívida agrária, e não em dinheiro, por se tratar de espécie de desapropriação-sanção.

o §2º do artigo 5º é incompatível com a Constituição, pois a propositura da ação de desapropriação nesse caso dependerá da homologação, pelo Congresso, do decreto expropriatório e da aprovação prévia, pelo Senado Federal, da emissão de títulos da dívida agrária para a respectiva indenização.

o §3º do artigo 5º é incompatível com a Constituição, que prevê serem os títulos da dívida agrária resgatáveis em até dez anos e o pagamento da indenização feito em parcelas anuais, iguais e sucessivas.

vedação de exercer qualquer outra função pública, exceto quando em disponibilidade.

garantia de vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício efetivo da função, somente podendo dar-se a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, de acordo com o voto de dois terços dos membros do órgão competente, assegurada ampla defesa.

proibição de dedicar-se a atividade político-partidária, embora possa a lei estabelecer ressalvas à regra, relativamente aos membros do Ministério Público.

somente será deferida se o Estado requerente assumir, formalmente, o compromisso de comutá-la em pena privativa de liberdade não superior à duração máxima admitida na lei penal brasileira.

deverá ser deferida somente para efeito de cumprimento da pena de prisão perpétua, no Estado estrangeiro requerente.

somente será deferida se houver concordância expressa do extraditando com o pedido, hipótese em que fica afastado o controle jurisdicional respectivo exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

será indeferida, na hipótese de o extraditando comprovar vínculo conjugal ou convivência more uxorio com pessoa de nacionalidade brasileira ou se possuir filhos de nacionalidade brasileira originária.

será indeferida de plano, por violação a garantia fundamental consagrada como cláusula pétrea na Constituição brasileira, consistente na proibição da aplicação de penas de caráter perpétuo.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

se constate grave violação de direitos humanos, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

haja necessidade de dirimir conflitos fundiários, desde que a lei de organização judiciária estadual preveja a existência de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

sejam partes instituição de previdência social e segurado, sempre que o foro do domicílio do segurado não seja sede de juízo federal.

figurem como réus militares dos Estados, em crimes militares definidos em lei e praticados contra civis, cabendo ao Tribunal definir, ainda, a perda do posto e da patente dos oficiais.

haja disputa sobre direitos indígenas, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, desde o início da demanda, sob pena de nulidade absoluta.

exclui a ocorrência de direitos adquiridos em matéria de atos administrativos.

admite hipótese em que a passagem de certo lapso temporal impede a Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

exclui a possibilidade de apreciação judicial quanto à revogação dos atos administrativos.

exige apreciação judicial para efetivar-se a anulação de atos administrativos, sempre que for invocado fundamento de inconstitucionalidade.

exige apreciação judicial para efetivar-se a revogação de atos administrativos, sempre que se estiver em face de direitos adquiridos.

todavia, não há inconstitucionalidades nos tópicos apontados.

de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (ii).

de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (ii) e (iii).

de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (iii).

de fato, há inconstitucionalidade nos três tópicos apontados.

não adota mecanismo equivalente ao francês, nessa matéria.

prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, em tempo de guerra.

prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, na vigência de estado de sítio.

prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao admitir que certas matérias sejam tratadas diretamente por decreto, não sendo cabível lei para discipliná-las, tal como se passa com a decretação da utilidade pública para fim de desapropriação.

prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao estabelecer a competência do Presidente da República para editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

não tem direito a ser indenizado pela Administração, devendo ainda restituir os valores porventura recebidos por força do contrato, sem prejuízo de pleitear indenização da pessoa que tenha dado causa à nulidade.

não tem direito a ser indenizado pela Administração, porém não está obrigado a restituir os valores porventura recebidos por força do contrato.

tem direito a ser indenizado pela Administração, exclusivamente pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

tem direito a ser indenizado pela Administração, pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados.

tem direito a ser indenizado pela Administração, recebendo as parcelas vincendas do contrato, previstas para o exercício orçamentário em curso na data da declaração da nulidade.

órgão autônomo e ao Ministério.

órgão soberano e à Presidência da República.

órgão independente e à Embaixada.

autarquia especial e à Agência.

entidade paraestatal e à Fundação Pública.

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmações são falsas.

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmações são falsas.

a Constituição Federal é omissa quanto ao tema.

ainda não foi editada a lei específica a que a Constituição Federal se refere.

a Constituição Federal afasta a incidência desse direito, o qual, todavia, decorre dos princípios gerais do Direito.

a lei que trata do tema foi julgada inconstitucional face à Constituição Federal.

faltam regulamentos administrativos para que se dê efetividade ao direito.

possibilidade de os licitantes alterarem suas propostas comerciais após abertos os respectivos envelopes.

precedência da fase de classificação em relação à fase de habilitação.

aplicação dos critérios de julgamento de menor preço, de melhor técnica ou de técnica e preço.

vedação da exigência de garantia de proposta.

vedação da exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, quando se tratar de contribuinte habitual do imposto.

está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo Estado do domicílio do importador.

constitui hipótese de não-incidência tributária.

constitui hipótese de isenção tributária.

configura imunidade tributária.

a competência tributária plena.

juntamente com a União a competência tributária.

a competência e a capacidade tributária ativa.

juntamente com a União a capacidade tributária ativa.

a capacidade tributária ativa, ficando reservada à União a competência tributária.

merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.

merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.

implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.

comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.

implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.

iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.

o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.

o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.

nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.

a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.

a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.

a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.

a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.

a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.

a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.

ou oneração de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

ou oneração de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

ou oneração de bens do sujeito passivo após a lavratura do auto de infração.

se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.

propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.

ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.

ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal.

interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.

o débito fiscal for originário da lavratura de auto de infração tributária contra o contribuinte.

o sujeito passivo participe de grupo relacionado com o mercado bancário ou de capital.

ficar caracterizada alienação ou oneração de bens em fraude à execução.

o contribuinte, no prazo legal, não pagar e não forem encontrados bens passíveis de penhora.

o contribuinte alienar o estabelecimento comercial, industrial ou profissional no curso do procedimento fiscal.

Ministro de Estado da Justiça.

Senador.

Deputado Federal.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Governador do Distrito Federal.

3 meses.

4 meses.

3 meses e 4 meses, respectivamente.

4 meses e 3 meses, respectivamente.

6 meses e 4 meses, respectivamente.

manutenção de seus direitos políticos até eventual expulsão.

suspensão dos seus direitos políticos.

cassação dos seus direitos políticos.

impossibilidade de ser votado, sem prejuízo do direito de votar.

perda dos seus direitos políticos.

podem, mesmo sem registro no Tribunal Superior Eleitoral, credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, mas não a sua organização e o seu funcionamento, que dependem de prévia aprovação da Justiça Eleitoral.

adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

são pessoas jurídicas de direito publico interno e destinam-se a assegurar o regime democrático e os direitos assegurados na Constituição Federal.

funcionam, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto, as normais legais e o regimento respectivo.

III.

II.

II e III.

I e III.

I e II.

É vedada a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo e a realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de prévia licença da polícia.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Nas eleições proporcionais, a substituição de candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, poderá ser feita após nova convenção e até 30 dias do pleito.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer, morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto nela lançado, bem como a identificação da urna em que foi registrado e do eleitor que o lançou.

dois anos do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de seis meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

um ano do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de três meses no novo domicílio, desde que comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.

um ano do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

dois anos do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de seis meses no novo domicílio, desde que comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.

um ano do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de seis meses no novo domicílio, desde que comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.

é um direito público de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e participar da organização e da atividade do poder estatal.

é sempre restrito, pois depende de determinadas condições possuídas apenas por alguns cidadãos, como é o caso da exigência de idade mínima para determinados cargos.

universal, concedido a todos os nacionais, não ocorre no Brasil, posto que só podem votar e ser votados os que previamente se alistarem.

não é direito, constituindo-se no exercício do direito de votar e ser votado, através de escrutínio secreto.

tem, na Constituição da República Federativa do Brasil, o mesmo sentido de voto e escrutínio.

vinte e um anos.

vinte e um e dezoito anos, respectivamente.

trinta e dezoito anos, respectivamente.

trinta e vinte e um anos, respectivamente.

trinta e cinco e trinta anos, respectivamente.

o exercício regular de direito exclui a tipicidade.

a obediência hierárquica afasta a ilicitude da conduta.

a participação de menor importância exclui a imputabilidade.

o erro sobre a ilicitude do fato afasta a culpabilidade.

o arrependimento posterior exclui a punibilidade.

ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

não permite que se fixe a pena acima do máximo legal.

deve levar a aumento proporcional de acordo com o número de vítimas ou de crimes cometidos, segundo construção jurisprudencial amplamente aceita.

pode conduzir à imposição de pena superior à que resultaria do concurso material.

pode provocar a elevação da pena em até dois terços.

o crime-fim absorve o crime-meio.

a norma especial afasta a geral.

as condutas intermediárias absorvem as finais.

a norma principal exclui a subsidiária.

a norma subsidiária afasta a especial.

não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular.

é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular.

é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, ainda que este desconheça a condição daquele.

é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição daquele.

não é elementar, comunicando-se, em qualquer situação, ao concorrente particular.

a redução pela confissão espontânea deve ser posterior ao acréscimo pela má antecedência.

o aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela tentativa.

o aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela menoridade do agente.

a diminuição pelo arrependimento posterior deve incidir antes do aumento decorrente do fato de o crime haver sido praticado contra velho.

o aumento pela continuidade deve preceder o acréscimo em razão de o crime haver sido praticado contra ascendente.

é cabível apenas em favor da vítima ou de seus dependentes.

não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.

não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.

não é substitutiva da pena privativa de liberdade.

é fixada em dias-multa.

só cabe nos crimes culposos.

cabe isoladamente quando a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano.

não cabe para o condenado reincidente.

não cabe quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direitos.

só cabe quando a pena privativa de liberdade não for superior a seis meses.

ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que não gera futura reincidência.

ocorreu a prescrição da pretensão executória, que gera futura reincidência.

ocorreu a prescrição da pretensão executória, que não gera futura reincidência.

ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que gera futura reincidência.

não ocorreu qualquer forma de prescrição.

só se configura se a violência ou a grave ameaça preceder a subtração.

não é complexo.

tem por sujeito passivo apenas o proprietário da coisa subtraída.

só será qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas se todas forem imputáveis.

não será qualificado se da violência resultar lesão corporal de natureza leve.

os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

os dois serão julgados pelo Tribunal de Júri de Maceió.

o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.

o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano.

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Pode ser determinado o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa.

É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

A exigência de prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional de inocência.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos.

não contém dispositivos expressos sobre a produção de prova derivada de prova ilícita e sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões sobre a ilicitude da prova.

determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões concretas sobre a ilicitude de prova.

determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria de prova ilícita apenas em favor do acusado.

veda, expressamente, a produção de prova derivada de prova ilícita.

não contém dispositivo expresso sobre a prova ilícita.

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.

Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança.

Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado.

O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.

A apelação nos Juizados Especiais Criminais tem o mesmo procedimento da apelação do Código de Processo Penal.

A interceptação telefônica é possível nos crimes punidos com reclusão, não nos crimes punidos com detenção e nas contravenções penais.

A infiltração policial é admitida no direito bra sileiro.

No procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão, as partes podem arrolar até 8 (oito) testemunhas.

A lei dos crimes contra a ordem tributária favorece o co-autor ou partícipe que, através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial sobre a trama delituosa.

A busca domiciliar sempre depende de autorização judicial.

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

cabe remição da pena em um dia a cada cinco dias trabalhados.

é permitida a saída do estabelecimento a condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto, mas não aos presos provisórios, mediante escolta.

é possível a saída temporária aos que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta.

é possível sujeitar o condenado, mas não o preso provisório, a regime disciplinar diferenciado.

será possível a progressão de regime se o preso tiver cumprido um quarto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

o juiz pode absolver sumariamente pelo crime que é da competência do Júri e pelo crime conexo.

a decisão de impronúncia, segundo o Código de Processo Penal, faz coisa julgada material, impedindo, ainda que surjam novas provas, a reabertura do processo.

o libelo é, segundo a doutrina, o espelho da denúncia, dela não podendo discrepar.

a decisão dos jurados é regida pelo princípio da convicção íntima, pois ela não é fundamentada.

a apelação não é de fundamentação vinculada, pois, em tese, as partes podem recorrer de toda decisão do Júri.

se, no recurso de João, foi ele absolvido porque o fato inexistiu, o tribunal pode estender essa decisão a Pedro ainda que, em relação a ele, houvesse coisa julgada.

o recurso de João sempre beneficiará Pedro em virtude de vigorar no processo penal o princípio da comunicação dos recursos em caso de co-autoria.

se, no recurso de João, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva, necessariamente deve o tribunal estender essa decisão a Pedro.

o recurso de João de maneira nenhuma poderá beneficiar Pedro em virtude do princípio da pessoalidade dos recursos.

se, no recurso de João, foi ele absolvido por insuficiência de provas, o tribunal deve estender essa decisão a João, porque assentada em circunstância objetiva.

pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque não há alteração na capitulação legal do fato.

pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque o acusado se defende do fato imputado e não de sua qualificação.

não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque há alteração no fato, devendo a denúncia ser aditada, renovando-se a prova.

não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque há alteração no fato, devendo baixar o processo para que a defesa fale e, se quiser, produza prova.

como não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, deve absolver o acusado porque não demonstrada a imprudência, sem permitir aditamento ou oportunidade para a defesa falar e produzir prova.

incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido sem restrição.

compatível com a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil acerca do conflito de leis no tempo e não é incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido.

incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil que fixa prazo de vacatio legis, a fim de se resolverem as questões pendentes.

compatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, mas incompatível com a Constituição Federal e, por isto, não serve para dirimir qualquer controvérsia acerca do conflito de leis no tempo.

compatível com a Constituição Federal que apenas veda a retroatividade das leis, mas incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, a qual, entretanto, não prevalece sobre texto constitucional posterior.

I, II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

II, IV e V.

III, IV e V.

mas convalesce pelo decurso do tempo, porque no direito brasileiro não existem pretensões imprescritíveis.

nem convalesce pelo decurso do tempo, porém se contiver os requisitos de outro negócio jurídico subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

mas pode o juiz a requerimento das partes ou do MInistério Público, quando couber intervir, relevar a nulidade para evitar enriquecimento sem causa de uma das partes.

mas não pode o juiz, de ofício, reconhecer a nulidade, exceto se beneficiar menores ou interditos.

salvo no caso de simulação, quando subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância, independentemente da observância da forma prescrita em lei.

prescrição, somente quando favorecer a pessoa absolutamente incapaz.

decadência legal e da decadência convencional.

prescrição e da decadência legal.

prescrição e da decadência convencional somente se favorecerem a pessoa absoluta ou relativamente incapaz.

prescrição e da decadência, legal ou convencional, se favorecerem a Fazenda Pública.

com garantia real ou fidejussória.

existentes mas não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

de quem for titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, mas durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do deferimento da recuperação judicial, não será permitida a retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

em moeda estrangeira, ou cujo indexador esteja vinculado à variação cambial.

de quem indicado expressamente no contrato e sendo designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.

do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

do credor, mas se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

de quem indicado expressamente no contrato, e, por isto, ainda que reiteradamente feito em outro local, não faz presumir a renúncia do credor ao previsto no instrumento contratual, que faz lei entre as partes.

do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

e, sendo o fiador casado, sob qualquer regime de bens, depende da anuência do outro cônjuge.

mas, não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

entretanto, decorre de lei a solidariedade existente entre o fiador e o devedor principal.

não podendo também ser estipulada sem o consentimento do devedor ou contra sua vontade.

e em nenhuma hipótese será suscetível de fiança a obrigação nula.

que, entretanto, é vedada se o mandato tiver prazo certo de vigência.

salvo se contiver cláusula de irrevogabilidade, ainda que o mandante se disponha a pagar perdas e danos.

mas conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes.

exceto se a procuração revestir a firma de escritura pública.

mas por revogado não se considera o mandato anterior pela simples comunicação ao mandatário da nomeação de outro para o mesmo negócio.

participará da sucessão de José mas não participará da sucessão de Antonio.

participará da sucessão de José e de Antonio.

participará da sucessão de Antonio mas não participará da sucessão de José.

não participará da sucessão nem de José, nem de Antonio.

somente participará da sucessão de Antonio, se este deixar bens adquiridos durante o casamento.

requerer a abertura de inventário.

interpor recurso extraordinário e recurso especial.

propor ação declaratória incidental.

propor reconvenção.

transigir ou dar quitação.

inválidos, porque o Código de Processo Civil não contempla expressamente a nulidade referida no texto doutrinário transcrito.

inválidos, porque todos os processos se sujeitam à preclusão.

inválidos, porque as nulidades processuais ficam sempre acobertadas pelo trânsito em julgado da sentença.

válidos no sistema processual civil brasileiro vigente.

válidos, entretanto essa nulidade depois do trânsito em julgado da sentença, só pode ser argüida em ação rescisória.

induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, enquanto não homologada a sentença estrangeira pela justiça brasileira.

não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa, mas a impede de conhecer das causas que lhe são conexas.

induz litispendência e obsta a que a autoridade brasileira conheça da mesma causa, mas não a impede de conhecer das causas que lhe são conexas.

não induz litispendência, mas impõe à autoridade brasileira suspender o processo, até que a causa seja julgada no estrangeiro, para evitar soluções conflitantes.

não se admite a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro.

admite-se a denunciação da lide, sempre para assegurar o direito de regresso contra causador de dano, se o pedido fundar-se na responsabilidade civil.

o recurso de apelação não terá revisor.

admite-se a reconvenção, mas não se admite ação declaratória incidental.

não se admite o pedido contraposto, mas se admite a reconvenção.

terá de mandar o autor emendar a petição inicial, para adaptar o pedido aos requisitos da antecipação de tutela, entre os quais a identificação com o pedido definitivo.

indeferirá a petição inicial.

mandará processar o pedido cautelar em autos apartados, apensando-os.

rejeitará liminarmente o pedido.

poderá, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

mandará intimar o réu para apresentar contra-razões e, se este não responder o recurso, reformará sua decisão.

poderá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas reformar sua decisão.

não poderá alterar a sentença, ainda que o réu, nas contra-razões, concorde com o autor.

negará seguimento ao recurso, porque seria cabível apenas agravo de instrumento.

mandará citar o réu para responder no prazo legal e, com ou sem a resposta, encaminhará os autos ao tribunal competente.

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica parcialmente a primeira.

As duas afirmações são falsas.

As duas afirmações são verdadeiras mas a segunda em nada justifica a primeira.

As duas afirmações são parcialmente verdadeiras.

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica integralmente a primeira.

não gera qualquer presunção e nada impede o réu de alegar a falta do exame em seu benefício.

firma presunção absoluta de paternidade.

autoriza a condução coercitiva do réu para a realização do exame.

poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

acarreta, necessariamente, a prolação de sentença por julgamento antecipado da lide.

de improcedência sempre fará coisa julgada erga omnes, em todo território nacional.

de procedência fará coisa julgada erga omnes em todo o território nacional.

de improcedência nunca fará coisa julgada, podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se das mesmas provas.

de improcedência nunca fará coisa julgada podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

os interessados serão citados apenas por edital e deverão responder no prazo de trinta (30) dias.

não é necessária a citação dos interessados, porque inexiste lide, mas é obrigatória a participação do Ministério Público.

o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

cabe ao juiz dar início ao processo de ofício.

o Ministério Público não tem legitimidade para lhes dar início em nenhuma hipótese, só podendo atuar como fiscal da lei.

for absolvido por ter agido em estado de necessidade.

tiver reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.

for absolvido por ter agido em legítima defesa.

for absolvido porque o fato não constitui crime.

for absolvido por insuficiência de prova de sua participação no crime.

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

proceder exames visando o diagnóstico e terapêutica de anormalidade no metabolismo do recém-nascido.

fornecer declaração de nascido vivo, da qual constarão todas as informações e intercorrências relativas ao parto e ao desenvolvimento do neonato.

manter banco de leite humano para as hipóteses em que a mãe não puder amamentar o neonato.

garantir acesso das crianças em geral a todas as formas de criação artística.

garantir a existência, ao menos, de uma turma em período noturno, de cada ciclo do ensino fundamental.

comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência.

comunicar ao Conselho Tutelar os casos de indisciplina grave.

garantir educação universal, válida para qualquer cultura e contexto social.

classificação indicativa das atividades de diversão e dos espetáculos públicos.

proibição de veiculação de programas televisivos de conteúdo não educativo (educacional, artístico, cultural ou informativo) em horário recomendado para o público infanto-juvenil.

proibição de que crianças e adolescentes tenham acesso a fitas de vídeo e similares, por venda ou aluguel, se o seu conteúdo for impróprio.

proibição de que crianças e adolescentes matriculem-se em cursos de artes marciais, como judô e karatê.

imposição de que as revistas e demais publicações voltadas ao público infanto-juvenil sejam isentas de ilustrações, textos e anúncios que instiguem o consumo de álcool, tabaco, armas e munições.

maus-tratos, opressão ou abuso sexual.

ofensa verbal, ofensa física grave ou má administração dos bens dos filhos menores.

ofensa física leve, ofensa verbal ou abuso sexual.

ofensa física leve, abuso sexual ou má administração dos bens dos filhos menores.

ofensa verbal, ofensa física levíssima ou má administração dos bens dos filhos menores.

haverá, obrigatoriamente, mais de um conselho tutelar por cidade.

cada conselho tutelar será composto por cinco membros, quatro eleitos e um nomeado, obrigatoriamente o Secretário Municipal do Bem-estar Social.

a idade mínima para compor o conselho tutelar é 20 anos.

o mandato do conselho tutelar eleito é de 4 anos, admitida uma reeleição.

a função de conselheiro tutelar obedece à percepção de remuneração fixada nacionalmente.

da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de crianças em situação irregular.

da Justiça Federal, por se tratar de questão regulada em tratado internacional.

da Família, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Código Civil.

da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

da Família, por se tratar de crianças em situação regular.

mediante paga ou recompensa, sujeitando somente Diana às penas.

mediante paga ou recompensa, sujeitando somente Cássio e Cassandra às penas.

com ausência de paga ou recompensa, sujeitando, nesse caso, somente Diana às penas.

mediante paga ou recompensa, sujeitando Diana, Cássio e Cassandra às penas.

com ausência de paga ou recompensa, sujeitando, nesse caso, somente Cássio e Cassandra às penas.

somente o shopping responde pelos vícios do produto.

somente o importador responde pelos danos causados à saúde da consumidora.

o shopping e o importador respondem pelos vícios do produto e pelos danos causados à saúde da consumidora, em caráter solidário.

a responsabilidade é exclusiva do shopping por não ter traduzido a advertência constante da instrução de uso.

a responsabilidade é exclusiva do importador por não ter traduzido a advertência constante da instrução de uso.

é imprescritível, por se tratar de vício de informação na área da saúde.

já se consumou pelo decurso de 90 (noventa) dias contados da aquisição do produto.

consuma-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição do produto.

consuma-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da constatação do vício.

é de 90 (noventa) dias e inicia sua contagem a partir do momento em que tomou conhecimento do defeito.

deve aceitar o saneamento do vício de qualidade.

pode recusar a proposta e exigir a substituição do produto por outro da mesma qualidade, complementando ou restituindo eventual diferença de preço.

pode recusar o saneamento do vício e exigir substituição do produto por outro de qualquer marca, não respondendo por eventual diferença de preço.

não pode desfazer o negócio, nem exigir restituição da quantia paga.

pode aceitar a proposta, mas deve exigir abatimento proporcional do preço.

comete crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.

comete prática abusiva sancionada pelo Código de Defesa do Consumidor.

responde por vício na prestação do serviço, que pode ser sanado a qualquer tempo.

responde pela reparação dos danos causados ao cliente, mediante verificação da culpa no caso concreto.

responde pela reparação dos danos causados ao cliente e essa responsabilidade é objetiva.

prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e o produto remetido considera-se amostra grátis.

prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, condicionada à devolução do produto.

infração consumerista sancionada com multa ou, na hipótese de reincidência, com proibição da fabricação do produto.

infração consumerista, sujeita à apreensão do produto.

crime previsto e punido pelo Código de Defesa do Consumidor.

foi agasalhada pelo direito brasileiro e permite que o Juiz desconsidere a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

foi agasalhada pelo direito brasileiro, mas a desconsideração não será efetivada quando houver falência ou estado de insolvência, porque todos os credores devem ser tratados com igualdade nestes casos.

não foi agasalhada pelo direito brasileiro que, expressamente, distingue a personalidade jurídica dos sócios da personalidade jurídica da sociedade.

foi parcialmente adotada pelo direito brasileiro e permite ao Juiz dissolver a sociedade, determinando sua liquidação, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

está incorporada ao direito brasileiro e permite às autoridades administrativas e ao Juiz determinar que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, se verificado abuso da personalidade jurídica desta pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

providenciar a elaboração anual das listas de antiguidade dos membros da Magistratura.

presidir concursos públicos para ingresso na Magistratura.

baixar instruções para a realização dos concursos públicos para provimento de cargos de Serventuários da Justiça.

decretar a deserção de recursos, nos casos de não oportuno preparo.

exercer o juízo de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos contra julgados do Tribunal.

I e III.

II e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o mais idoso; IV – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; V – o de mais tempo de serviço público.

I – o de mais tempo na Magistratura; II – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; III – o mais antigo na respectiva entrância; IV – o de mais tempo de serviço público; V – o mais idoso.

I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; III − o de mais tempo na Magistratura; IV – o mais idoso; V − o de mais tempo de serviço público.

I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; IV – o de mais tempo de serviço público; V – o mais idoso.

I – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o mais antigo na respectiva entrância; IV – o mais idoso; V – o de mais tempo de serviço público.

censura.

multa.

suspensão.

advertência.

exoneração.

É obrigatória a aceitação de cargo diretivo do Tribunal de Justiça, salvo recusa manifestada e aceita até cinco dias após a publicação do resultado oficial da eleição.

Em regra, o Plenário do Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, apenas com a presença da maioria absoluta de seus membros, desimpedidos, inclusive o Presidente.

O Presidente da Sessão Especializada Cível poderá funcionar como relator ou revisor nos processos de competência do referido órgão.

Não haverá revisão nos processos relativos a ações rescisórias, a ações penais originárias e a revisões criminais.

A Sessão Especializada Cível será, em regra, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

I e II.

I e V.

II e III.

III e IV.

IV e V.

dar conhecimento, ao Chefe do Ministério Público, de possíveis retardamentos, por membros daquela instituição, quanto à restituição de autos por eles retirados.

apreciar e decidir sobre pedido de livramento condicional e incidentes em processos de indulto, anistia ou graça, de apenados que detenham a prerrogativa do julgamento pelo Tribunal de Justiça.

dirigir a Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL, ou designar, ouvido o plenário, o Desembargador, ativo ou inativo que haverá de fazê-lo.

autorizar a instauração de procedimentos licitatórios ou reconhecer-lhes a dispensabilidade ou inexigibilidade, autorizando, em sendo o caso, a aquisição ou contratação direta.

funcionar como instrutor nos processos de disponibilidade e de remoção compulsória de juízes.

o casamento.

o falecimento de ascendente.

a prestação de serviços, exclusivamente, à Justiça Eleitoral.

o exercício da Presidência de Associação de Classe.

a freqüência a cursos, a critério do Tribunal, pelo prazo máximo de três anos.

As atividades das Unidades Técnicas das Varas da Infância e da Juventude da Capital serão dirigidas por Coordenadores Técnicos nomeados, em comissão, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Integram a Unidade de Coordenação Administrativa das Varas da Infância e da Juventude da Capital o setor de serviço social, o setor de psicologia e o núcleo ode Adoção, Tutela e Guarda.

O Agente de Proteção, voluntário, será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por expressa determinação legal.

As atividades dos Serviços de Proteção e Fiscal da 1ª Vara e da 2a Vara da Infância e da Juventude serão dirigidas por Coordenadores nomeados, em comissão, pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude da respectiva Vara.

O Juiz de Direito responsável pela administração geral da Justiça da Infância e da Juventude da Capital será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça apenas dentre os juízes titulares de Varas Cíveis da Capital.

deverá ser requerida ao Tribunal de Justiça pelos Magistrados conjuntamente, desde que ambos estejam há pelo menos um ano em efetivo exercício no respectivo Juízo.

poderá ser recusada por 1/3 dos votos do Tribunal de Justiça, por decisão devidamente fundamentada, ainda que o pedido preencha os pressupostos legais.

poderá ser solicitada através de requerimento de apenas um dos Magistrados, que esteja há pelo menos dois anos em efetivo exercício no respectivo juízo e será submetida ao Tribunal de Justiça, que decidirá após ouvir formalmente o outro Magistrado envolvido.

deverá ser requerida ao Tribunal de Justiça pelos Magistrados conjuntamente, desde que ambos estejam há pelo menos dois anos em efetivo exercício no respectivo juízo.

poderá ser recusada pela maioria simples dos votos do Tribunal de Justiça, por decisão devidamente fundamentada, ainda que o pedido preencha os pressupostos legais.

I, III, IV e V.

I, II e III.

I, III e V.

II, III e IV.

II, IV e V.