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DPE/AM 2013

Defensor Público

Questão 1

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), contra atos normativos infralegais editados por universidade federal, que determinaram a reserva de 20% de suas vagas a candidatos negros. Alegando que os atos normativos referidos violaram preceitos fundamentais da Constituição Federal, pediu o autor da ação que fossem declarados inconstitucionais. Neste caso, considerada a disciplina constitucional e legal e a jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade, a ADPF

Questão 2

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Questão 3

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Suponha que determinado Estado-membro tenha editado lei disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo que a matéria já era regulada de modo diverso por leis editadas pelos Municípios do mesmo Estado. Estado e Municípios entendem constitucionais as respectivas leis, e pretendem sustentar judicialmente que elas foram editadas com fundamento na competência legislativa que lhes foi assegurada na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Diante desse contexto, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Questão 4

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Suponha que tenha transitado em julgado decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal que condenou determinado Município, localizado em Estado-membro, a cumprir certa obrigação de fazer. Caso a ordem não seja cumprida pelo Município, sem que haja motivo relevante para tanto,

Questão 5

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe

Questão 6

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estadomembro a indivíduo com 65 anos de idade. Nessa situação, o precatório

Questão 7

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Considerando a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal, analise as afirmações abaixo.

I. O Defensor Público, após dois anos de efetivo exercício, torna-se estável e apenas perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
II. Lei complementar estadual pode autorizar que o Defensor Público exerça advocacia fora de suas atribuições institucionais.
III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 8

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A Constituição Federal reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, prescrevendo ainda que:

I. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
III. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, que não poderão participar nos resultados da lavra.
IV. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são passíveis de prescrição, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 9

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Suponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde − SUS. Nessa situação, pretendendo obter judicialmente o medicamento do Poder Público, o interessado

Questão 10

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Os pais de determinada criança, que completa cinco anos de idade em janeiro de 2013, pretendem obter gratuitamente o registro civil de nascimento de seu filho e, na sequência, ingressar com ação judicial, através da Defensoria Pública, para obrigar o Poder Público a garantir-lhe o acesso à educação infantil gratuita, uma vez que foram informados de que não há vaga para que a criança ingresse na rede pública de ensino. Apesar de estarem munidos de todos os documentos para pleitearem o registro de nascimento de seu filho, os pais da criança são pobres nos termos da lei, não tendo recursos financeiros para pagar as despesas do ato registral sem prejuízo de seu sustento. Nesse contexto, é correto afirmar que o registro civil de nascimento

Questão 11

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Para o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação de

Questão 12

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Consoante a Lei Estadual nº 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

Questão 13

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:

Questão 14

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:

Questão 15

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 9.637/98, com vistas à formação de parceria para execução de atividades de interesse público. NÃO está entre as características das Organizações Sociais, nos termos da referida lei,

Questão 16

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Paciente internada em UTI de hospital público municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de uma tempestade na região, sendo que o referido hospital não possuía geradores de emergência. Em sua defesa, o Município alega que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade estatal. Tal argumento não se sustenta, pois

Questão 17

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

Questão 18

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
São características da servidão administrativa:

Questão 19

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos

Questão 20

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Mediante iniciativa do Governador, o Estado do Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos:

“Artigo 1º − Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação de (...), uma (...) que se regerá por esta lei, pelas normas civis, por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2º.
§ 1º − A .... será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação”
.

Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma

Questão 21

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm em comum o fato de

Questão 22

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a

Questão 23

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
O contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Neste caso, esta medida só terá cabimento se

Questão 24

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalmente, por oficial de justiça. Ato contínuo, foi promovida a citação por edital, tendo sido penhorado o imóvel que deu origem ao débito de IPTU. Foi nomeado curador especial ao executado. Neste caso,

Questão 25

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A união estável

Questão 26

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
O divórcio

Questão 27

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
São nulos os atos

Questão 28

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A prescrição

Questão 29

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Em relação à prova é correto afirmar que

Questão 30

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
1
Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.
Considerando que o menor não é emancipado, ele

Questão 31

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
1
Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.
Considerando que o menor não é emancipado, o pai

Questão 32

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
1
Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.
Considerando que o menor foi emancipado, por ato voluntário do pai,

Questão 33

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A posse

Questão 34

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A competência

Questão 35

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Quanto à prova e à presunção, é correto afirmar que

Questão 36

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Em relação aos recursos é correto afirmar:

Questão 37

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Em relação ao cumprimento de sentença é correto afirmar:

Questão 38

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A medida cautelar

Questão 39

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
No inventário

Questão 40

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público

» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
A dívida de alimentos

Questão 41

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público

» Esta questão foi anulada pela banca.
NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, em matéria de crimes contra o patrimônio:

Questão 42

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A reincidência

Questão 43

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

Questão 44

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
O regime disciplinar diferenciado

Questão 45

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Constitui crime contra a dignidade sexual praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com alguém não deficiente mental ou enfermo

Questão 46

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Constitui crime previsto na lei de drogas

Questão 47

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que

Questão 48

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Se alguém instiga outrem a surrar inimigo comum, mas o instigado se excede e mata a vítima, é correto afirmar que

Questão 49

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
NÃO está previsto nos incisos do artigo 5o da Constituição da República que

Questão 50

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,

Questão 51

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
No tocante à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, de acordo com a redação expressa no Código de Processo Penal,

Questão 52

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,

Questão 53

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
De acordo com entendimento sumulado,

Questão 54

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:

Questão 55

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

Questão 56

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
De acordo com a Lei nº 11.343/06,

Questão 57

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor − Lei nº 8.078/90 analise as afirmações abaixo.

I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
II. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
III. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
IV. É facultado a qualquer consumidor o ajuizamento de ação civil pública para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 58

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo:

Questão 59

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Em relação à cobrança de dívida, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que

Questão 60

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera consumidor por equiparação

Questão 61

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
São práticas abusivas contra o consumidor:

I. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, sexo, saúde e carência econômica para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
III. Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
IV. Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ).

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 62

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Em relação às cláusulas abusivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Questão 63

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Segundo a Lei nº 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a reavaliação da medida socioeducativa dar-se-á

Questão 64

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
O adolescente João, aluno do 6º ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sua genitora, a fim de auxiliar na instrução processual e na defesa de seu filho, solicitou à escola onde João estuda declaração de matrícula escolar. Dessa forma, o diretor da escola tomou conhecimento da apreensão e, como já desejava expulsar o aluno, acabou divulgando aos demais alunos, sem autorização, que João estava respondendo pela prática de ato infracional, utilizando-o como mau exemplo. O Diretor, em tese

Questão 65

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Segundo a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145/04), o princípio da matricialidade familiar corresponde à

Questão 66

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são exemplos de medidas de prevenção especial à ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente

Questão 67

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas tem como uma de suas diretrizes:

Questão 68

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público

» Esta questão foi anulada pela banca.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do direito à convivência familiar e comunitária,

Questão 69

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A garantia da absoluta prioridade, estabelecida no Estatuto do Idoso, compreende:

I. O atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
II. A reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades, nos programas habitacionais residenciais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento aos idosos.
III. A priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
IV. A prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo e no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 70

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Dentre os direitos fundamentais da pessoa idosa está o direito à percepção de alimentos. Sobre o tema, é correto afirmar que

Questão 71

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
O Estatuto do Idoso define a violência contra o idoso como sendo

Questão 72

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
O Estatuto do Idoso estabelece que aos crimes em espécie, previstos em seu texto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Com base nos princípios norteadores da Lei nº 10.741/03, é correto afirmar:

Questão 73

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de

Questão 74

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que

Questão 75

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Em relação à Organização e Custeio da Seguridade Social, analise as afirmações abaixo.

I. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) de cada área: saúde, previdência social e assistência social.
II. A contribuição do empregado doméstico, bem como a do trabalhador avulso é de 12% (doze por cento) do seu salá- rio-de-contribuição mensal.
III. A União não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, por falta de previsão da Lei Orçamentária Anual.
IV. Constitui receita da Seguridade Social 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
V. Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 76

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Conforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213/91 – mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições,

Questão 77

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Hermes, funcionário público civil do Estado do Amazonas em atividade, após manter união estável com Afrodite durante doze anos, por desentendimentos recíprocos veio a se separar. Afrodite, após a separação não contraiu matrimônio ou outra união estável. Nessa hipótese, na situação de ex-companheira de Hermes, Afrodite será beneficiária do Programa de Previdência instituído pela Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 30, de 27 de dezembro de 2001?

Questão 78

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
São hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente,

Questão 79

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Com relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:

Questão 80

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Com relação à coisa julgada nas ações coletivas, considere as afirmações abaixo.

I. Nas causas de interesses difusos, a sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes.
II. Nas causas de interesses coletivos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
III. Nas causas de interesses difusos, após o trânsito em julgado de sentença procedente, qualquer legitimado poderá ajuizar outra ação com mesmo pedido e causa de pedir, valendo-se de nova prova.
IV. Os efeitos da coisa julgada, tanto nas causas de interesses difusos como nas de coletivos, não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
V. Na hipótese de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 81

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A Defensoria Pública de um Estado ajuizou ação civil pública contra regra de edital de processo seletivo de transferência voluntária de Universidade Pública do mesmo Estado, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Nesse caso,

Questão 82

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Em relação à tutela coletiva do direito à saúde e do direito à saúde de grupos sociais vulneráveis, é correto afirmar:

Questão 83

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo,

Questão 84

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente

Questão 85

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Uma organização não governamental (ONG) está trazendo para o Estado do Amazonas resíduos sólidos perigosos, provenientes dos Estados Unidos da América, cujas características causam dano ao meio ambiente e à saúde pública, para tratamento e posterior reutilização em benefício de população de baixa renda. Tal conduta, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010),

Questão 86

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
São ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades

Questão 87

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Pedro, em estado de necessidade, para saciar sua fome e de sua família, composta por esposa e cinco filhos, abateu animal da fauna amazônica. Segundo a Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tal fato

Questão 88

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmações abaixo.

I. A água é um bem de domínio público.
II. A água é um recurso natural ilimitado.
III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

É correto o que se afirma APENAS em

Questão 89

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Dos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pelo Brasil

Questão 90

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:

Questão 91

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Segundo dispõe o artigo 4º da Lei Complementar Federal no 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos. No caso das Nações Unidas, cada convenção sobre direitos humanos estabelece a existência de um comitê encarregado de monitorar os progressos realizados na implementação dos direitos trazidos pelo respectivo tratado e, em alguns casos, receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação dos direitos estabelecidos na Convenção, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Em relação a isso, o único dos órgãos que ainda NÃO possui atribuição de conhecer tais comunicações é o

Questão 92

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma

Questão 93

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de “resistência seguida de morte”, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte

Questão 94

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
A outorga de medida cautelar a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina hidroelétrica Belo Monte, no Estado do Pará (Brasil), foi expedida pela

Questão 95

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

Questão 96

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual nº 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1ª Instância (1ª e 2ª Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

Questão 97

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que

Questão 98

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
O parágrafo 5º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

Questão 99

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 01/90, são dirimidos

Questão 100

DPE/AM 2013 - FCC - Defensor Público
Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal nº 80/94 previu



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