SEFAZ/SP 2013

somente poderá desfazer o ato judicialmente, em face da preclusão administrativa.

poderá revogar o ato, com base em razões de conveniência e oportunidade, sem prejuízo da apreciação judicial.

deverá anular o ato, não podendo a anulação operar efeito retroativo, salvo comprovada má-fé do beneficiário.

deverá revogar o ato, preservando os efeitos até então produzidos, desde que não haja prejuízo à Administração.

deverá anular o ato, produzindo a anulação efeitos retroativos à data em que foi emitido o ato eivado de vício não passível de convalidação.

somente mediante lei poderão ser extintos cargos e funções vagas, podendo ser criados novos órgãos por decreto do Chefe do Executivo, desde que não importe aumento de despesa.

a extinção de cargos, vagos ou não, bem como a criação de órgãos poderá ser efetuada por decreto do Chefe do Executivo e a revisão de processos de trabalho por ato do Secretário da Fazenda.

poderão ser criados novos órgãos mediante decreto do Chefe de Executivo e extintos aqueles considerados desnecessários por ato do Secretário da Fazenda.

os servidores somente poderão ser realocados por ato do Chefe do Executivo e os cargos vagos poderão ser extintos por ato do Secretário da Fazenda.

decreto do Chefe do Executivo poderá dispor sobre a organização e funcionamento da Secretaria, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.

autarquia, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado dotada do poder de autoadministração, nos limites previstos na lei instituidora.

agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, cuja criação deve ser autorizada por lei, dotada de autonomia orçamentária e financeira.

agência executiva, sob a forma de empresa ou de autarquia que celebre contrato de gestão com a Administração direta para ampliação de sua autonomia.

sociedade de economia mista, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, submetida aos princípios aplicáveis à Administração pública, e cuja criação é autorizada por lei.

empresa pública, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica e com patrimônio afetado à finalidade para a qual foi instituída.

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo passível da aplicação, dentre outras, da pena de perda da função pública.

somente configura ato de improbidade administrativa se comprovado o recebimento de vantagem ilícita, sujeitando o agente, dentre outras, à pena de demissão.

não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado dano ao erário, situação em que sujeita o agente, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano e multa de até duas vezes o valor do dano.

configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente, dentre outras, à pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.

somente configura ato de improbidade administrativa, se ensejar, cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito, sujeitando o agente, dentre outras, à pena de demissão, ressarcimento integral do dano e multa.

o Estado responde objetivamente pelos prejuízos sofridos por Carlos, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor, se comprovada conduta culposa ou dolosa do mesmo.

Carlos deverá acionar o servidor responsável pelo erro e, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva, possui direito à reparação, pelo Estado, dos prejuízos sofridos.

o Estado não está obrigado a reparar os prejuízos sofridos por Carlos, devendo, contudo, corrigir a falha identificada e proceder à apuração de responsabilidade do servidor.

o servidor está obrigado a reparar os prejuízos sofridos por Carlos, podendo exercer direito de regresso em face do Estado, se comprovada falha na prestação do serviço.

Estado e servidor são solidária e objetivamente responsáveis pelos prejuízos sofridos por Carlos, desde que comprovada falha na prestação do serviço.

os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

os servidores públicos organizados em carreira devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

a contratação por tempo determinado destina-se ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos estabelecidos em lei.

a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo dá-se aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

o relatório da comissão disciplinar encarregada da apuração da infração administrativa vincula a decisão da autoridade competente para aplicação da pena, salvo se esta acolher pedido de reconsideração do servidor.

dispensa-se o processo administrativo disciplinar para apuração de infração sujeita à pena de demissão, quando se tratar de verdade sabida, podendo ser instaurada sindicância a critério da autoridade competente.

a sindicância destina-se à apuração de elementos para identificar a existência da infração administrativa ou sua autoria, sendo admitida, também, como meio sumário para apuração de faltas puníveis com penalidades outras que não a demissão.

o processo administrativo disciplinar somente é obrigatório quando da sindicância não resultar a apuração de elementos suficientes para concluir pela existência da falta punível com demissão ou a sua autoria.

com base no princípio da oficialidade, a autoridade julgadora é impedida de determinar o saneamento do processo administrativo disciplinar ou a realização de novas diligências para a formação probatória.

a recusa do contribuinte de recebimento da ordem de fiscalização emitida pela autoridade responsável obsta o início dos trabalhos da fiscalização, devendo ser lavrado o competente auto de infração.

constitui direito do contribuinte a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.

a apresentação de consulta escrita pelo contribuinte relativa à incidência de tributo deverá ser respondida no prazo máximo de noventa dias e, desde que fundamentada, impede a autuação em relação à matéria consultada.

a Secretaria da Fazenda não poderá deixar de executar procedimento fiscal, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário.

nos casos em que a conclusão dos procedimentos de fiscalização dependa da retenção de livros, documentos e arquivos do contribuinte, esta não poderá superar o prazo de noventa dias.

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades quanto à sua política, organização e serviços.

dado ou informação relativo a acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, no que diz respeito a metas e indicadores propostos.

dados ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão de ato administrativo discricionário editado pelos órgãos e entidades.

informações relacionadas, indiretamente, com o interesse do requerente, a critério da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso − CADA.

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

A propriedade é presumida em condomínio, salvo prova em contrário.

A propriedade do solo abrange o subsolo, mas não o espaço aéreo correspondente.

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica.

Somente o proprietário que seja também possuidor direto do bem pode buscar reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início efetivo de suas atividades civis ou empresariais.

As autarquias, União, Estados e Municípios, bem como os partidos políticos, são pessoas jurídicas de direito público interno.

As associações, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.

A personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida, evento a partir do qual serão protegidos também os direitos do nascituro.

Somente as pessoas naturais possuem atributos da personalidade e, assim, apenas elas podem sofrer danos morais.

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a mais antiga.

A cessão de um crédito, salvo disposição em sentido contrário, não abrange os seus acessórios.

A cessão do crédito tem eficácia imediata em relação ao devedor, independentemente do cumprimento de requisitos prévios.

O cedente, como regra geral, responde pela solvência do devedor.

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

só implicará a possibilidade de usucapião se for de boa-fé e com justo título.

é justa se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

é adquirida desde o momento em que se obtenha seu reconhecimento por meio de documento escrito.

do imóvel não tem qualquer vinculação com a posse das coisas móveis que nele estiverem.

é transmitida aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Os títulos legais de preferência são os direitos reais e os direitos pessoais.

Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas forem equivalentes ao valor dos bens do devedor.

Não havendo título legal à preferência, esta dar-se-á nas habilitações de crédito mais antigas, por ordem de protocolo.

A discussão correspondente entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados sobre o valor da indenização, salvo se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

No caso de seu arrendamento ou usufruto, não haverá vedação possível à concorrência empresarial.

Não havendo autorização expressa, seu alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência.

Seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Não pode ele ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que compatíveis com sua natureza.

Se transferido, a cessão de seus créditos produzirá efeitos em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, sendo ineficaz o pagamento se o devedor o fizer ao cedente, ainda que de boa-fé.

I e II.

I.

I e III.

II.

III.

I e III.

I e II.

I.

II.

III.

advocacia administrativa.

crime contra ordem tributária.

tráfico de influência.

exploração de prestígio.

condescendência criminosa.

também o configura a falsificação do conteúdo do documento, embora verdadeira a forma.

os títulos transmissíveis por endosso podem ser objeto material da infração.

a pena deve ser aumentada da sexta parte se o agente é funcionário público, mesmo que não se prevaleça do cargo.

admite a forma culposa.

não é absorvido pelo estelionato, ainda que nele se exaure, sem mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para a propositura da ação, embora, no mérito, a fundamentação seja procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa da União.

a lei estadual não pode ser objeto de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, embora, no mérito, a fundamentação seja procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa da União.

o Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas a ação, no mérito, é improcedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual os Estados possuem competência suplementar.

o Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, assim como, no mérito, a ação é procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa da União.

o Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas a ação, no mérito, é improcedente, uma vez que seria necessária prévia autorização por lei complementar federal para o Estado legislar a respeito da matéria de forma a atender a suas peculiaridades.

padece de vício de iniciativa, uma vez que não foi subscrita pelo número mínimo de Senadores exigido para a apresentação de proposta de emenda constitucional.

padece de vício de iniciativa, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

deveria tramitar, primeiramente, pela Câmara dos Deputados, na qualidade de casa legislativa de representação do povo, somente seguindo para o Senado se aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da casa iniciadora, em dois turnos de votação.

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por afrontar limite material imposto ao poder de reforma constitucional, ao pretender dispor sobre matéria que se insere dentre as limitações ao poder de tributar.

não padece de vício de iniciativa, tampouco afronta limite material ao poder de reforma constitucional, podendo ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional.

mandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

habeas data, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

ação popular, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

perderá o cargo, desde que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, a menos que não haja compatibilidade de horários, caso em que perderá o cargo efetivo na Administração direta.

poderá manter o cargo, sendo inamovível, durante o exercício do mandato, cujo tempo será ainda computado para fins de aposentadoria especial.

terá assegurado o direito de afastar-se do cargo efetivo, durante o tempo de exercício do mandato, percebendo vencimentos e vantagens, além de o tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados ou não por lei especial.

promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.

requisitar certidões, informações, autos de processo administrativo e documentos, estando os servidores obrigados a seu atendimento, exceto os que ocupem cargo em comissão ou exerçam função de confiança.

exercer o controle externo da atividade policial, nos termos de lei complementar, de iniciativa facultada ao Procurador Geral.

exercer a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, na forma de sua Lei Orgânica.

incompatível com a Constituição da República, que não admite a fixação de alíquotas diferenciadas para o IPVA.

compatível com a Constituição da República e a cobrança respectiva poderá ser efetuada já no exercício seguinte, uma vez que o IPVA sujeita-se tão somente ao princípio da anterioridade, sem necessidade de observância do prazo de 90 dias entre a publicação da lei que o institui ou aumenta e sua cobrança.

compatível com a Constituição da República, mas a cobrança respectiva não poderá ser efetuada no exercício seguinte, uma vez que somente a fixação da base de cálculo do IPVA está dispensada da observância do prazo de 90 dias entre a publicação da lei e sua cobrança.

incompatível com a Constituição da República, que atribui ao Senado Federal, por meio de Resolução, e não ao Estadomembro, competência para fixação de faixas de alíquotas diferenciadas para o IPVA, em função do tipo e utilização do veículo.

incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere ao estabelecimento de alíquotas diferenciadas em função do tipo de veículo, já que em função de sua utilização a norma constitucional o admite.

editar medidas provisórias, com força de lei, sendo, contudo, vedada sua utilização pelo Governador do Estado para a regulamentação da exploração dos serviços locais de gás canalizado.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território do ente da Federação cujo governo chefiam.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração da esfera respectiva, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, em prazo não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando os Municípios optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

10% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre transmissão causa mortis e doação, relativamente a fatos geradores ocorridos em seus territórios.

29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, devendo ser observada a destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

lavrará Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando o ICMS incidente sobre a venda da TH Eletronics S.A., proprietária da mercadoria vendida.

não lavrará o Auto de Infração e Imposição de Multa, uma vez que teve conhecimento de que a mercadoria vendida não era de propriedade da empresa Amostra Ltda.

não lavrará o Auto de Infração e Imposição de Multa para a cobrança do ICMS, pois a venda realizada está fora da incidência do ICMS, nos termos da legislação.

lavrará o Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando o ICMS da empresa Amostra Ltda., mas essa, após pagar o imposto, poderá ressarci-lo da comodatária TH Eletronics S.A., real proprietária da mercadoria vendida.

lavrará Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando o ICMS da empresa Amostra Ltda.

A imunidade recíproca entre os Entes da Federação − União, Estados, Distrito Federal e Municípios que garante a isonomia na distribuição de receitas tributárias.

A imunidade aos impostos que gravem o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, desde que não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

O princípio da anualidade, vigente na atual ordem constitucional, que impõe a necessidade, para a cobrança de determinado tributo, de sua previsão na lei orçamentária aprovada na legislatura no ano calendário anterior, salvo as exceções constitucionalmente previstas.

A legalidade tributária estrita, incluída na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

A imunidade aos impostos, taxas e contribuições de melhoria dos templos de qualquer culto.

o Fisco deve cobrar a metade da diferença de Caio, o contribuinte principal, e a outra metade do tabelião, como responsável solidário.

o imposto pode ser cobrado do contribuinte ou do tabelião, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação por aquele.

como houve formalização do ato de doação pelo tabelião, o Fisco Estadual não tem mais direito de cobrar o valor devido.

como o tabelião responsável pela lavratura do instrumento não foi diligente em conferir o recolhimento do ITCMD ao Estado de São Paulo, ele deve responder pessoalmente perante o Fisco, independentemente da possibilidade de se cobrar do contribuinte principal.

o Fisco só pode cobrar a diferença do contribuinte, mesmo tendo o ato ocorrido perante tabelião.

I e II.

II e III.

II, III e IV.

I e IV.

III e IV.

remição.

anistia.

remissão.

isenção.

moratória.

são reguladas as limitações ao direito de tributar, previstas na Constituição Federal, bem como são estabelecidas normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

a União, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, pode instituir impostos extraordinários.

a União pode instituir impostos não previstos na Constituição, mesmo que, pela excepcionalidade, tenham fato gerador e base de cálculo de impostos iguais aos existentes na Constituição Federal.

são estabelecidas normas gerais em matéria tributária, dentre elas a definição dos tributos e suas espécies, bem como, são instituídos os impostos discriminados na Constituição com os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

são previstas as percentagens de repartição de receita tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Estados; Municípios; União; Estados e Distrito Federal.

Municípios; Estados e Distrito Federal; União; Municípios.

Estados e Distrito Federal; União; União; Distrito Federal.

Estados; União; Estados e Distrito Federal; Municípios.

Estados; Municípios; União; Municípios e Distrito Federal.

O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, podendo ocorrer a sua definição, excepcionalmente, por tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.

A obrigação acessória tem por objeto obrigações de dar ou fazer, positivas ou negativas, que contribuem com a arrecadação e fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória não se converte em obrigação principal, pois o seu fato gerador é qualquer situação que imponha a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal, nos termos do CTN.

A mesma situação fática pode ser fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória, ambas definidas na legislação tributária.

A obrigação principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo, enquanto a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária, sendo que ambas se extinguem com o crédito delas decorrente.

ICMS, nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, competirá a dois estados, sendo repartido entre os Estados de origem e de destino.

ICMS, nas operações que destinem mercadorias para exterior, caberá ao Estado de origem da mercadoria, não importando a Unidade da Federação em que se localiza o porto em que foram despachadas.

Imposto sobre Doações e Transmissão de bens causa mortis, relativamente aos direitos sobre imóveis, competirá ao Estado de localização do bem, e, relativamente a créditos, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

Imposto Territorial Rural competirá ao Município de localização da propriedade e será repartido proporcionalmente quando a propriedade ultrapassar os limites de um único território municipal.

Imposto sobre Transmissão inter vivos competirá ao Estado de localização do bem imóvel, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis.

são de apresentação facultativa, haja vista que podem conter segredos comerciais das suas atividades, e são protegidos legalmente.

a empresa não apresentou, pois não foi autorizada pela matriz, que se apoia na legislação estrangeira.

também devem ser apresentados, pois não tem aplicação qualquer disposição, ainda que legal, que seja excludente ou limitativa do direito do Fisco de examinar o que foi requisitado.

são protegidos pela legislação comercial; por isso, só poderão ser examinados pela fiscalização quando houver processo administrativo instaurado, ou procedimento fiscal em curso, e desde que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

só podem ser examinados com autorização judicial, mediante pedido fundamentado da Administração Tributária.

com destino a outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado, para posterior exportação.

para depósito, em nome do remetente, em armazém geral, localizado em Minas Gerais.

com destino à empresa transportadora paulista, contratada por cliente varejista, para transportar a mercadoria até seu estabelecimento na Bahia.

com destino à varejista paulista, a título de venda, com o intuito de ser utilizada como ativo permanente.

com destino à indústria, localizada neste Estado, para ser utilizada como insumo de produto a ser exportado.

no jantar, serviço no restaurante, desde que o hóspede tenha optado pela tarifa de hospedagem que incluía o valor da refeição.

no café da manhã, servido no quarto, desde que o pagamento seja realizado no dia de saída do hotel, no momento do fechamento da conta.

no almoço, servido no restaurante, desde que o cliente opte pelo buffet de preço fixo e o pagamento seja realizado no dia da saída do hotel.

no almoço, servido no restaurante, desde que os insumos utilizados estejam sujeitos à isenção do ICMS e as bebidas estejam no regime de substituição tributária.

no café da manhã, servido no restaurante, desde que o cliente opte pelo buffet de preço fixo e as bebidas estejam sujeitas à substituição tributária.

a empresa que preste serviço de telefonia via internet − VOIP, com intuito comercial.

o autônomo que preste serviço de transporte interestadual de pessoas ou de coisas, de modo habitual.

a pessoa natural que arremate mercadoria ou bem, em leilão judicial, para seu uso pessoal.

a pessoa natural que importe veículo ou equipamento do exterior, para seu uso pessoal.

a pessoa natural que cultive verduras e legumes, com o intuito de vendê-las diretamente ao consumidor em feiras e mercados.

II, III e IV.

I, II e III.

III e IV.

I e II.

I, III e IV.

R$ 500,00 e R$ 750,00.

R$ 565,00 e R$ 750,00.

R$ 565,00 e R$ 820,00.

R$ 610,00 e R$ 820,00.

R$ 610,00 e R$ 850,00.

praticado pelo sujeito passivo, acrescido de encargos transferíveis ao consumidor e de margem de valor agregado.

máximo ao consumidor, autorizado por autoridade competente.

médio ponderado ao consumidor, praticado no mercado.

mínimo, fixado por pauta pela Secretaria da Fazenda.

sugerido ao consumidor por fabricante ou importador.

R$ 106,50.

R$ 79,90.

R$ 97,50.

R$ 129,60.

R$ 87,90.

R$ 61,20.

R$ 47,40.

R$ 51,00.

R$ 43,80.

R$ 40,20.

c, f, g, h, i são requisitos necessários, mas não suficientes para o crédito.

b, c, g, j são requisitos necessários, mas não suficientes para o crédito.

a, b, c, e, f são requisitos necessários, mas não suficientes para o crédito.

e, g, h, i não são requisitos para o crédito.

b, d, g, h são requisitos necessários e suficientes para o crédito.

fornecedor paulista, para ser revendida, e subsequente saída para consumidor pessoa natural localizada no Distrito Federal.

fornecedor baiano, para ser revendida, e subsequente saída para cliente paranaense.

fabricante paulista, com retenção antecipada do imposto, para ser revendida, e subsequente saída para varejista paulista.

fornecedor mineiro, com retenção antecipada do imposto, para ser revendida, e subsequente saída para consumidor final paulista.

fornecedor paulista, para ser utilizada no processo produtivo, e subsequente saída do produto resultante com destino a cliente localizado no exterior.

outro estabelecimento do mesmo titular, localizado em outro Estado.

outro estabelecimento do mesmo titular, varejista, localizado neste Estado.

estabelecimento industrial, que vai utilizar a mercadoria como insumo em processo industrial.

estabelecimento atacadista, quando a saída subsequente for isenta.

estabelecimento industrial, que fabrica mercadoria da mesma espécie e seja responsável por reter o imposto das operações subsequentes.

ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas, cuja admissibilidade cabe ao Delegado Tributário de Julgamento e cujo julgamento compete a uma das Câmaras Julgadoras.

ordinário para o Delegado Tributário de Julgamento, cuja admissibilidade e julgamento a ele competem.

voluntário para o Delegado Tributário de Julgamento, cuja admissibilidade e julgamento a ele competem.

voluntário para o Tribunal de Impostos e Taxas, cuja admissibilidade cabe ao Presidente do Tribunal e cujo julgamento compete a uma das Câmaras Julgadoras.

especial para o Tribunal de Impostos e Taxas, cuja admissibilidade cabe ao Presidente do Tribunal e cujo julgamento compete à Câmara Superior.

o autuado, por problemas de conexão à internet em seu estabelecimento no último dia do prazo legal, ficou impedido de interpor eletronicamente o recurso adequado, motivo pelo qual pode fazê-lo tempestivamente até o dia útil seguinte.

a interposição do recurso adequado pelo contribuinte, por meio eletrônico, deveria ser realizada até às 18 horas do último dia do prazo legal, horário que se encerrou o expediente na repartição fiscal a que está vinculado.

o autuado, para a realização dos atos processuais, teve que acessar o sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda utilizando computador credenciado, certificado digital e assinatura eletrônica.

o autuado pode se desfazer dos originais dos documentos digitalizados e apresentados como prova, juntamente com sua peça de defesa, após a publicação da intimação ocorrida em 23/11/2012.

o teor da referida intimação encontrava-se disponível no Diário Eletrônico desde o dia 22/11/2012 (quinta-feira, dia útil), gerando efeitos jurídicos apenas a partir da data de publicação e não dependendo, para tanto, de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

I. nada devia ao Estado de São Paulo; II. poderá, a partir dessa data, requerer e obter a isenção do IPVA; III. deixou de ter direito à isenção, ocorrendo neste momento o fato gerador do IPVA, caso já concedida a isenção; IV. deveria pagar 1/12 do valor total do IPVA/2011 do veículo Delta; V. tem direito à restituição de 5/12 do imposto pago em 2012 para o veículo Delta, ficando dispensado de pagar o imposto referente a 2013.

I. deveria pagar 4/12 do valor total do IPVA/2010 ao Estado de São Paulo; II. passa a ter direito à isenção do IPVA, a ser usufruída automaticamente; III. manteve a isenção para o veículo Alfa, pois a atividade de taxista continuou a ser exercida, de forma ininterrupta; IV. deveria pagar o valor total do IPVA/2011 do veículo Delta; V. não tem direito a qualquer restituição, mas está dispensado de pagar o imposto referente a 2013.

I. nada devia ao Estado de São Paulo; II. passa a ter direito à isenção do IPVA, a ser usufruída automaticamente; III. manteve a isenção para o veículo Alfa, pois a atividade de taxista continuou a ser exercida, de forma ininterrupta; IV. nada devia ao Estado de São Paulo a título de IPVA/2011 do veículo Delta, uma vez que fora adquirido na segunda quinzena do mês de dezembro; V. tem direito à restituição de 4/12 do imposto pago em 2012 para o veículo Delta, ficando dispensado de pagar o imposto referente a 2013.

I. deveria pagar 3/12 do valor total do IPVA/2010 ao Estado de São Paulo; II. poderá, a partir dessa data, requerer e obter a isenção do IPVA; III. deixou de ter direito à isenção, ocorrendo neste momento o fato gerador do IPVA, caso já concedida a isenção; IV. nada devia ao Estado de São Paulo a título de IPVA/2011 do veículo Delta, uma vez que fora adquirido na segunda quinzena do mês de dezembro; V. tem direito à restituição de 5/12 do imposto pago em 2012 para o veículo Delta, ficando dispensado de pagar o imposto referente a 2013.

I. nada devia ao Estado de São Paulo; II. poderá, a partir dessa data, requerer e obter a isenção do IPVA; III. manteve a isenção para o veículo Alfa, pois a atividade de taxista continuou a ser exercida, de forma ininterrupta; IV. deveria pagar 1/12 do valor total do IPVA/2011 do veículo Delta; V. tem direito à restituição de 4/12 do imposto pago em 2012 para o veículo Delta, ficando dispensado de pagar o imposto referente a 2013.

incidência, isenção, incidência, incidência e incidência.

não incidência, incidência, não incidência, isenção e isenção.

incidência, isenção, isenção, incidência e não incidência.

não incidência, não incidência, não incidência, isenção e isenção.

incidência, incidência, incidência, isenção e incidência.

outubro.

novembro.

dezembro.

janeiro.

março (60%) e do mês de abril (40%).

Pessoal; Impostos, taxas e contribuições; Insumos adquiridos de terceiros.

Impostos, taxas e contribuições; Remuneração de capitais próprios e de terceiros; Valor Adicionado recebido em transferência.

Pessoal; Impostos, taxas e contribuições; Remuneração de capitais próprios; Remuneração de capitais de terceiros.

Pessoal; Remuneração de capitais de terceiros; Remuneração dos sócios; Receita financeira.

Pessoal; Impostos, taxas e contribuições; Remuneração de capitais próprios e de terceiros; Valor Adicionado recebido em transferência.

123.000.

92.000.

103.000.

112.000.

80.000.

operacionais, de financiamento e de financiamento.

de financiamento, operacionais e operacionais.

de investimento, operacionais e de financiamento.

de financiamento, operacionais e de investimento.

de financiamento, operacionais e de financiamento.

Receita de Dividendos, no valor de R$ 14.000,00.

Investimentos, no valor de R$ 14.000,00.

Outras Receitas Operacionais, no valor de R$ 21.000,00.

Receita Eventual, no valor de R$ 21.000,00.

Receita de Equivalência Patrimonial, no valor de R$ 14.000,00.

circulante, não circulante, não circulante e circulante.

não circulante, circulante, não circulante e não circulante.

não circulante, não circulante, não circulante e circulante.

circulante, circulante, não circulante e circulante.

circulante, não circulante, circulante e circulante.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

do dia da obtenção do empréstimo.

da data do Balanço Patrimonial.

média do mês em que o empréstimo foi obtido.

do dia da obtenção do empréstimo mais correção monetária.

determinada entre as partes envolvidas.

R$ 42.000,00.

R$ 36.000,00.

R$ 27.000,00.

R$ 34.000,00.

R$ 24.000,00.

2.910.

4.500.

3.090.

3.150.

3.041.

EPCLD e creditou Duplicatas a Receber.

EPCLD e creditou Provisão no passivo.

Despesa com EPCLD e creditou Disponível.

Perdas com Clientes e creditou EPCLD.

Perdas com Clientes e creditou Duplicatas a Receber.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

45.000 e 18.000.

50.000 e 17.600.

50.000 e 21.600.

45.000 e 21.600.

50.000 e 18.000.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

Provisão para passivo previdenciário.

Contas a receber não circulante, com juros.

Contas a pagar não circulante, indexado.

Empréstimos concedidos com juros prefixados de longo prazo.

Adiantamento em dinheiro para recebimento em bens.

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

estornar a Receita de Serviços contabilizada.

ajustar a Receita de Serviços por uma provisão para perdas.

reconhecer como uma despesa o valor incobrável.

deduzir a importância do valor da Receita de Serviços contabilizada.

contabilizar uma perda em Outras Receitas e Despesas.

o registro dos gastos realizados com novos empreendimentos, no passivo, como direitos de uso − concessão.

a contabilização do ativo imobilizado em operação, como ativo imobilizado em curso, tanto para a contabilidade regulatória como para a contabilidade societária.

a criação de conta redutora para o ativo imobilizado em curso, exclusivamente para atender ao balanço societário, com o objetivo de registrar os custos do ativo imobilizado em uso para ativo imobilizado em serviço.

a manutenção dos valores do Intangível em conta do Imobilizado ou de Investimento, conforme determina a contabilidade regulatória.

a criação de contas contábeis em registro suplementar para contabilização dos custos de construção em conta de resultados.

maior o fator de confiança, maior o tamanho da amostra e menor o nível de segurança obtido.

menor o fator de confiança, maior o tamanho da amostra e da estratificação permitida.

maior o fator de confiança, menor o tamanho da amostra e menor o nível de segurança obtido.

menor o fator de confiança, menor o tamanho da amostra e da estratificação permitida.

maior o fator de confiança, maior o tamanho da amostra e o nível de segurança obtido.

para venda, menos quaisquer lucros gerados internamente.

pelo valor de reposição, para expressar o valor justo do imobilizado.

pelo valor justo, menos os impostos para expressar o valor no mercado.

pelo valor de reposição, para expressar o valor em uso.

para venda, mais os lucros gerados internamente.

imobilizado pelo valor justo.

não circulante pelo valor nominal.

imobilizado por custo zero.

não circulante pelo valor justo.

imobilizado pelo valor em uso.

está sendo atendida, pois contempla a característica da prudência, requisito básico para elaboração de uma demonstração contábil fidedigna.

não está sendo atendida, uma vez que para reconhecer os créditos vencidos há mais de 60 dias, a empresa tem a obrigatoriedade de efetuar a cobrança judicialmente para só posteriormente realizar a provisão.

está sendo atendida, pois ela faculta a apresentação das demonstrações contábeis considerando a característica da prudência.

não está sendo atendida, pois ela não permite a apresentação de uma demonstração fidedigna e que seja consistente com a neutralidade.

está sendo atendida, desde que sejam justificados os motivos que levaram à adoção do procedimento, em nota explicativa, e quantificados seus efeitos.

o arrendamento mercantil transfere a propriedade do ativo para o arrendatário no fim do prazo do arrendamento mercantil.

o prazo do arrendamento refere-se à maior parte da vida econômica do ativo, mesmo que a propriedade não seja transferida.

o valor presente dos pagamentos mínimos, no início do arrendamento mercantil, totaliza pelo menos substancialmente todo o valor justo do ativo arrendado.

os ativos arrendados são de natureza especializada, de tal forma que apenas o arrendatário possa usá-los sem grandes modificações.

os ganhos ou as perdas da flutuação no valor justo do valor residual são atribuídos ao arrendador.

corrigidas não foi divulgado nas notas explicativas e supera a materialidade global estabelecida pelo auditor.

corrigidas, individualmente ou em conjunto, é maior que a materialidade global estabelecida para o trabalho.

não corrigidas, individualmente, é menor que a materialidade global.

não corrigidas, individualmente ou em conjunto, é maior que a materialidade global estabelecida para o trabalho.

não corrigidas, individualmente ou em conjunto, supera o valor de R$ 10.000.000,00.

inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento, ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.

constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos.

inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.

Uniformidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico − CIDE relativa às atividades de importação de petróleo.

Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS por meio de Resolução do Senado Federal, aprovada por 1/3 dos Senadores.

Inafastabilidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, o aumento da base de cálculo do IOF por meio de decreto do Poder Executivo Federal.

Uniformidade Tributária, e não admite exceções.

Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico − CIDE relativa às atividades de comercialização de álcool combustível.

conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.

não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.

não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais.

não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

I e II.

I e III.

III e V.

II e IV.

IV e V.

inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento, ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.

constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos.

inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.

corretamente, pois ente federado pode instituir obrigação acessória a ser observada pelos contribuintes, ainda que inexistente hipótese de incidência tributária, mesmo nos casos em que a operação ou prestação seja isenta do imposto.

incorretamente, pois o deslocamento de mercadorias isentas entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não configura hipótese de incidência do ICMS, não havendo portanto obrigatoriedade no cumprimento de obrigações acessórias.

incorretamente, pois a não ocorrência do fato gerador, com o consequente não surgimento da obrigação principal, enseja a inexistência de obrigação acessória, mesmo que decorrente da legislação tributária.

corretamente, pois a obrigação acessória decorre de uma relação sinalagmática firmada entre o contribuinte e a administração tributária, tendo por objeto as prestações por ela previstas no interesse da arrecadação de tributos.

corretamente, pois o simples fato da inobservância pela empresa Palas Atenas Industrial S.A. da obrigação acessória de emitir notas fiscais, conforme previsto na legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente ao imposto devido, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A empresa, em função de a isenção ter sido concedida em caráter regional, tem o direito subjetivo de não recolher as taxas estaduais durante o período de fruição do benefício, mormente por estas taxas onerarem suas atividades, o que não se coaduna com o objetivo socioeconômico da lei.

A empresa pode utilizar-se da isenção, por estar prevista em lei ordinária estadual e ser norma válida, vigente e eficaz, independentemente de despacho da autoridade administrativa.

A empresa, no requerimento apresentado à autoridade administrativa, deve fazer prova do preenchimento das condições previstas na lei ordinária editada pelo Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que seja autorizada a adoção desta forma de exclusão do crédito tributário em suas operações.

A limitação desta isenção aos contribuintes estabelecidos em determinada região do Estado é ilegal, pois trata de forma desigual contribuintes estabelecidos no mesmo Estado da Federação, razão pela qual as empresas localizadas em outras regiões, por analogia, podem adotar a isenção.

A empresa em razão da maneira como deve ser interpretada a legislação tributária que dispõe sobre isenção, conforme comando do CTN, poderá estender os efeitos deste benefício para todas as mercadorias que não estão previstas na lei instituidora, sobretudo pelo caráter socioeconômico da lei.

corretamente, pois em relação às pessoas jurídicas de direito privado não há previsão legal que possibilite a eleição do domicílio fiscal, havendo esta faculdade apenas às pessoas naturais.

incorretamente, dado que não poderia recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo que este dificultasse a fiscalização tributária, pois a escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores, especialmente em face da liberdade empresarial constitucionalmente garantida.

corretamente, visto que na hipótese de recusa do domicílio eleito, a legislação determina que se considere como domicílio fiscal do contribuinte o último local em que o estabelecimento estava localizado.

incorretamente, pois o CTN prevê, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, a prerrogativa da eleição do domicílio fiscal em qualquer local onde haja estabelecimento da empresa no território da entidade tributante.

corretamente, pois a escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores, mas, para os fins tributários, pode a administração tributária fundamentadamente recusar o domicílio eleito, nos casos em que o novo domicílio fiscal impossibilite ou dificulte a fiscalização dos tributos.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e V.

IV e V.

I e II.

II e V.

III e IV.

III e V.

I e IV.

por se tratar de operação não autorizada pelos estatutos ou contrato social, a empresa não pode ser responsabilizada pelo pagamento da multa e do imposto.

os sócios devem ser responsáveis, pois o lucro da operação será a eles distribuído.

apesar de também beneficiar Sêneca e Virgílio, apenas Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado, pois agiu contrariando expressa previsão do contrato social. Da empresa também deverá ser cobrado o imposto e multas.

Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado, excluindo-se a responsabilidade da empresa, pois a infração decorreu direta e exclusivamente de sua atuação pessoal.

se não for possível exigir da empresa o cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente com ela nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios Ovídio e Virgílio.

I e II.

I e III.

II e V.

III e IV.

IV e V.

inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento, ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.

constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos.

inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.

a medida liminar em mandado de segurança e a remissão praeter tempus, espécies de suspensão do crédito tributário, ficam sem efeito quando denegado o mandado de segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

justifica-se o não cumprimento pela empresa das obrigações acessórias relacionadas com o tributo cujo pagamento foi obstado pela ordem judicial obtida pela empresa, pois nesta situação há dispensa legal do cumprimento das obrigações acessórias.

o pagamento de tributos mediante dação em pagamento de bem imóvel é uma das formas previstas de exclusão do crédito tributário, devendo o contribuinte cumprir a forma e as condições estabelecidas em lei.

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder a regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.

caso fosse previsto em lei ordinária, o contribuinte poderia fazer a compensação do tributo devido com o bem imóvel, exercendo seu direito subjetivo ao uso de uma das espécies de extinção do crédito tributário.

compensação tributária, representações fiscais para fins penais e requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.

parcelamento ou moratória, requisição da mesa diretora do Poder Legislativo do ente tributante e solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo.

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, representações fiscais para fins penais e petições de reconhecimento de decadência.

transação e remissão, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.

I e III.

II e V.

I e V.

III e IV.

II e IV.

I e II.

I e V.

II e III.

III e IV.

IV e V.

I e II.

I e IV.

II e V.

III e IV.

III e V.

regular, pois embora o contribuinte obrigado à retenção esteja situado fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, a mercadoria tem como destino contribuinte localizado neste Estado, incidindo por esta razão as regras vigentes em seu território.

regular, dado que a legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal vigora fora dos respectivos territórios, a não ser que haja limitação imposta por convênio ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

irregular, pois o Estado do Rio de Janeiro não pode exigir o recolhimento do ICMS por substituto tributário em operação interestadual se não celebrou convênio ou protocolo normativo com o ente federativo no qual se encontra situado o substituto tributário.

irregular, visto que norma interna de um Estado-membro tem eficácia extraterritorial, na medida e nos limites estipulados pelos entes políticos em instrumento normativo próprio.

regular, pois a obrigação antecipada foi instituída por meio de Resolução da Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro, hipótese prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, pela qual a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá da edição de Resolução pelos Estados interessados.

R$ 7,20; R$ 19,80; R$ 3,36.

R$ 7,20, R$ 19,80; R$ 10,08.

R$ 6,48; R$ 10,80; R$ 10,08.

R$ 6,48; R$ 10,80; R$ 26,88.

R$ 6,48; R$ 7,20; R$ 8,64.

o valor do imposto retido, ou parcela excedente, quando o valor da base de cálculo presumida, calculada mediante a utilização de margem de valor agregado, for superior à base de cálculo da operação realizada com consumidor ou usuário final.

o valor do imposto retido, ou parcela, quando o fato gerador presumido não se realizar.

o valor do imposto retido a favor deste Estado, ou parcela, quando ocorrer saída com destino a contribuinte localizado em outro Estado.

o valor do imposto retido, ou parcela, quando a operação de saída for isenta ou não tributada.

o valor do imposto retido, ou parcela, quando a mercadoria recebida perecer ou for furtada, desde que devidamente comprovada esta situação.

o levantamento feito será definitivo e subsistirá ainda que forem encontradas informações sobre as operações ou prestações realizadas.

a diferença apurada será considerada como operação ou prestação tributada sujeita à substituição tributária.

o imposto devido será calculado multiplicando a base de cálculo apurada pela maior alíquota vigente do imposto.

a base de cálculo do ICMS será apurada com base em elementos informativos, como o lucro do estabelecimento.

o levantamento será realizado pelo contribuinte para determinar a base de cálculo do ICMS.

constatação de que o valor das vendas declaradas pelo contribuinte é inferior ao fornecido pelas instituições financeiras.

constatação de suprimento de caixa não comprovado.

existência de mercadoria no estoque não registrada.

constatação de valor elevado de perdas.

constatação de depósito bancário com origem não demonstrada.

possibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido.

início de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados.

suspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.

suspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada.

nulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária.

objeto de saída em operação interna, sujeita ao ICMS.

utilizada em processo de refrigeração, em estabelecimento varejista, que vende produtos resfriados sujeitos ao ICMS.

utilizada em processo industrial, para fabricar mercadoria cuja saída é sujeita ao ICMS.

utilizada em processo de produção rural de fruta (irrigação) destinada à exportação.

utilizada em usina de reciclagem, que transforma resíduos (lixo) em matéria-prima, para a produção de papel e de plástico.

Renovação é a operação que executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado o renove ou o restaure para utilização.

Transformação é a operação que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova.

Beneficiamento é a operação que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência de um determinado produto.

Montagem é a operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto.

Acondicionamento é a operação que consiste na colocação de embalagem para alterar a apresentação do produto ou para facilitar o seu transporte.

o armazém geral, na saída de mercadoria depositada por contribuinte deste Estado.

o transportador, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal.

aquele que não efetivar a exportação de mercadoria recebida para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno.

o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subsequentes.

a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades.

O valor recolhido antecipadamente se refere ao imposto devido na operação própria do contribuinte paulista (saída) e, em sendo o caso, ao imposto devido em relação às operações subsequentes, na condição de imposto retido por substituição tributária.

A fórmula de cálculo do montante do imposto a ser recolhido, indicada no item 1, do § 2º, do artigo 426-A, do RICMS/SP (IA = VA × (1 + IVA-ST) × ALQ − IC), aplica-se apenas aos estabelecimentos atacadistas localizados em São Paulo.

O montante relativo à antecipação deverá ser recolhido até a data da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário paulista.

O recolhimento antecipado, em regra, não se aplica à mercadoria recebida destinada à integração ou consumo em processo industrial ou saída para consumidor final.

Na entrada interestadual de mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, sempre que não houver a retenção por parte do remetente, o destinatário deve fazer o recolhimento antecipado.

a falta de prestação de garantias, quando exigidas na legislação.

a não ocorrência de fatos sujeitos à incidência do ICMS no estabelecimento, configurando a inatividade do estabelecimento.

o cancelamento ou a não obtenção de registro, autorização ou licença, necessários para o exercício da atividade declarada pelo contribuinte para aquele local.

a condenação pela prática de atos ilícitos, ocorridos no local, como receptação de mercadoria roubada ou produção de mercadoria falsificada.

a falta do pagamento do imposto devido em razão de suas atividades.

valor de custo da mercadoria, quando se tratar de mercadoria fabricada pelo remetente, na saída interestadual com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.

valor contábil da entrada, quando se tratar de mercadoria não industrializada, na saída interestadual com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.

valor no mercado varejista local, quando se tratar de produtor rural, na saída interna de mercadoria de produção própria.

valor de custo da mercadoria produzida, quando se tratar de industrial, na saída interna de mercadoria de fabricação própria.

preço de venda no varejo, quando se tratar de comerciante, na saída interna de mercadoria.

do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido deferida administrativamente.

do crédito recebido em devolução ou em transferência.

do imposto debitado por ocasião da saída, na devolução de mercadoria, pelo consumidor final, não contribuinte, em virtude de insatisfação com o produto.

recolhido antecipadamente, a título de imposto devido pela operação subsequente, no caso de não ocorrer o fato gerador presumido.

do imposto destacado na Nota Fiscal relativo à aquisição do bem pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento de bem objeto de arrendamento mercantil.

pagamento de compra de veículo automotor de passeio, realizada por estabelecimento comercial.

liquidação de débito fiscal relativo a imposto retido em razão do regime de substituição tributária.

pagamento de importação de mercadoria, proveniente do exterior, desde que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido de forma regular, em qualquer alfândega nacional.

transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado neste ou em outro Estado.

pagamento de compra de matéria-prima, a ser utilizada no estabelecimento adquirente em processo industrial.

emissão, pelo remetente, de documento distinto do previsto no Regulamento para a referida operação.

emissão por contribuinte que está exercendo sua atividade em local distinto do indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

emissão de forma manuscrita, com caneta de cor vermelha, sem utilização de equipamento de processamento de dados.

falta de registro eletrônico na Secretaria da Fazenda, para gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal − REDF, quando exigido.

existência de outro documento, do mesmo tipo, emitido pelo contribuinte, com mesmo número de ordem, de série e subsérie.

I e III, apenas.

I, II, III, e IV.

II e IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

R$ 33,60 e R$ 20,00.

R$ 120,00 e R$ 240,00.

R$ 120,00 e R$ 20,00.

R$ 12,00 e R$ 20,00.

R$ 12,00 e R$ 240,00.

à saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado em outro Estado.

à importação de mercadoria.

ao recebimento de mercadoria, em operação interestadual, destinada a uso e consumo.

ao recebimento de mercadoria, relativamente às operações anteriores, na condição de responsável.

à saída de mercadoria, relativamente às operações subsequentes, na condição de substituto.

IV e V.

II e III.

I e V.

II e IV.

I e III.

formado processo em apartado, contendo a exigência fiscal dos itens 1 e 2 do auto de infração, para fins de julgamento da defesa na Delegacia Tributária de Julgamento, sendo que a exigência fiscal do item 3 deverá ser inscrita diretamente na dívida ativa.

formado processo em apartado, contendo a exigência fiscal do item 3 do auto de infração, para fins de ratificação pelo Delegado Regional Tributário, uma vez que não foi instaurada controvérsia a seu respeito.

concedido prazo de trinta dias pelo Delegado Tributário de Julgamento para que a autuada complemente sua defesa, a fim de contestar o item 3 do auto de infração, preservando seu direito constitucional à ampla defesa.

concedido prazo de cinco dias pelo órgão autuante, quando de sua manifestação fiscal, para que a autuada complemente sua defesa e conteste o item 3 do auto de infração, garantindo seu direito constitucional ao contraditório.

intimada a autuada a recolher o débito fiscal do item 3 com o desconto de lei, em trinta dias contados da apresentação da defesa, haja vista sua concordância tácita com a acusação que lhe foi imposta.

juntar todos os documentos eletrônicos emitidos pelo contribuinte, ainda que sem comprovação de sua integridade, mas desde que relacionados com a infração, no formato em que foram gerados, e apresentá-los com o auto de infração ou com a defesa, devendo posteriormente ser apresentados os protocolos eletrônicos de recebimento dos documentos digitais, emitidos pela Secretaria da Fazenda.

elaborar demonstrativo com base nos documentos eletrônicos do contribuinte ou mediante sua transcrição, cuja autoria tenha sido comprovada por aplicativo de autenticação, devendo consolidar mensalmente as operações relacionadas à infração, com necessidade de juntada de amostragem dos referidos documentos, e apresentar todo este conjunto probatório juntamente com o auto de infração.

juntar todas as transcrições de documentos eletrônicos gerados pelo contribuinte e relacionados com a infração, da forma como foram apresentadas na fase de fiscalização, sem necessidade de autenticação, uma vez que tal procedimento já fora realizado quando do recebimento dos arquivos digitais na base de dados da Secretaria da Fazenda, e apresentar o referido conjunto probatório com o auto de infração ou com a defesa.

elaborar demonstrativo com base nos documentos eletrônicos do contribuinte ou mediante sua transcrição, sem necessidade de verificação de autenticidade, uma vez que tal procedimento já fora realizado quando do recebimento dos arquivos digitais na base de dados da Secretaria da Fazenda, e apresentá-lo juntamente com o auto de infração; posteriormente, quando da manifestação do órgão autuante sobre a defesa, devem ser apresentados, como elementos de prova, os documentos eletrônicos gerados pelo contribuinte e relacionados com a infração.

elaborar demonstrativo com base nos documentos eletrônicos do contribuinte ou mediante sua transcrição, cuja integridade tenha sido comprovada por aplicativo de autenticação, devendo discriminar individualmente as operações relacionadas à infração, sem necessidade de juntada de amostragem dos referidos documentos, e apresentar o referido conjunto probatório juntamente com o auto de infração.

de ofício e recurso voluntário, que serão julgados em conjunto, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.

de ofício e recurso voluntário, que serão julgados nesta ordem, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte.

voluntário, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte.

voluntário e recurso ordinário, que serão julgados por autoridades distintas, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.

de ofício, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.

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Empresa locadora de São José dos Campos-SP encontra-se obrigada a fornecer ao Fisco informações sobre os veículos efetivamente locados neste Estado, sendo dispensada tal obrigação com relação aos veículos colocados à disposição para locação, mas não locados.

Empresa atacadista de produtos de papelaria, localizada em Sorocaba-SP e com atuação no interior paulista, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA devido, referente aos veículos por ela tomados em locação, pela ocorrência dos fatos geradores nos exercícios em que a locação ocorrer, exceto se exigir comprovação da regular inscrição da empresa locadora no cadastro de contribuintes do IPVA.

Para fins de exigência do IPVA, considera-se domicílio o estabelecimento de empresa de informática, sediada em Ribeirão Preto-SP, que integrou à sua frota cinco veículos de propriedade de empresa locadora, localizada em Palmas-TO.

Será reduzida de 4% para 2% a alíquota do IPVA incidente sobre veículos de passeio com motor 1.0 L, destinados à locação neste Estado, de propriedade de empresas locadoras, mesmo que registrados em outro Estado.

Não se equipara a estabelecimento da empresa locadora neste Estado o pátio de propriedade do hipermercado Super, em Santo André-SP, onde os veículos permanecem estacionados, aguardando para serem locados, de forma avulsa.

correto: utilizou o instrumento previsto na legislação para realizar o lançamento de ofício para exigência do imposto; Rafaela é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, por ter alienado o veículo e não ter comunicado o fato às autoridades competentes; Rafaela e Júlia tinham a obrigação de comunicar a alienação do veículo, mas não o fizeram, o que ensejou a aplicação das penalidades a ambas, que só poderia ser feita por meio de AIIM.

incorreto: por ser imposto sujeito a lançamento de ofício, a falta de seu pagamento gera a inscrição do débito fiscal na dívida ativa, não havendo necessidade de lançamento por meio de notificação; nos termos da legislação, a necessidade de comunicação da alienação do veículo é mera obrigação acessória e seu descumprimento não é apenável com multa, mas com bloqueio no Cadastro de Contribuintes do IPVA, impedindo nova venda.

parcialmente correto: utilizou o instrumento previsto na legislação para realizar o lançamento de ofício para exigência do imposto; Rafaela é contribuinte do IPVA, sendo responsável pelo seu pagamento; porém, apenas Júlia, a adquirente, tinha a obrigação de comunicar a alienação do veículo; ao não fazê-lo, ensejou a aplicação da penalidade, que só poderia ser feita por meio de AIIM; portanto, não deveria ter sido lavrado AIIM contra Rafaela.

parcialmente correto: deveria ter lavrado AIIM para exigência do imposto e penalidade pecuniária, não notificação, uma vez que, segundo a lei, a falta de pagamento do IPVA está sujeita a multa punitiva; Rafaela é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, por ter alienado o veículo e não ter comunicado o fato às autoridades competentes; Rafaela e Júlia tinham a obrigação de comunicar a alienação do veículo, mas não o fizeram, o que ensejou a aplicação das penalidades, que só poderia ser feita por meio de AIIM.

parcialmente correto: deveria ter lavrado AIIM para exigência do imposto e penalidade pecuniária, não notificação, uma vez que, segundo a lei, a falta de pagamento do IPVA está sujeita a multa punitiva; Júlia é contribuinte do IPVA, pois era proprietária do veículo no momento da ocorrência dos fatos geradores, devendo ser exigido dela o imposto devido; apenas Júlia, a adquirente, tinha a obrigação de comunicar a alienação do veículo; ao não fazê-lo, ensejou a aplicação da penalidade, que só poderia ser feita por meio de AIIM; portanto, Rafaela não deveria ter sido apenada com multa pela falta de comunicação.

TFSD apenas pelo evento I e são devidos emolumentos apenas pelo evento IV.

TFSD pelos eventos I e II e são devidos emolumentos apenas pelo evento III.

TFSD apenas pelo evento I e são devidos emolumentos pelos eventos III e IV.

TFSD apenas pelo evento II e são devidos emolumentos apenas pelo evento III.

TFSD apenas pelo evento II e são devidos emolumentos apenas pelo evento IV.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

0,00.

1.000,00.

1.248,69.

2.000,00.

3.000,00.

a empresa recebeu o valor correspondente à venda dos bilhetes.

o público cadastrou-se online para compra posterior dos bilhetes.

os bilhetes para o espetáculo teatral foram vendidos.

o espetáculo teatral aconteceu.

os artistas assinaram o contrato de realização do espetáculo.

7.680,00.

96.000,00.

19.500,00.

80.000,00.

16.000,00.

ativa de R$ 2.500,00, que aumenta o ativo circulante da empresa.

ativa de R$ 2.500,00, que reduz o passivo circulante da empresa.

passiva de R$ 2.500,00, que reduz o passivo circulante da empresa.

passiva de R$ 2.500,00, que aumenta o passivo circulante da empresa.

ativa de R$ 2.500,00, que reduz o saldo da conta Ajustes de Avaliação Patrimonial.

R$ 11.500,00.

R$ 10.000,00 e uma Receita de R$ 1.500,00.

R$ 10.000,00 e a constituição de uma Reserva de Capital de R$ 1.500,00.

R$ 10.000,00 e a constituição de uma Reserva de Lucros de R$ 1.500,00.

R$ 11.500,00 e uma Despesa de R$ 1.500,00.

não reconheceu Despesa com Encargos Financeiros.

reconheceu Despesa com Encargos Financeiros de 450.000,00.

reconheceu Despesa com Encargos Financeiros de 950.000,00.

reconheceu Despesa com Encargos Financeiros de 1.655.000,00.

reconheceu Despesa com Encargos Financeiros de 2.105.000,00.

37.000,00.

40.000,00.

41.000,00.

44.000,00.

45.000,00.

.

.

.

.

.

custo corrente corrigido.

método da equivalência patrimonial.

método de custo.

método da conciliação.

método de crédito unitário projetado.

R$ 52.500.000,00 no ativo imobilizado e creditar receita diferida (subvenção) no resultado do exercício.

R$ 3.500.000,00 no ativo imobilizado e creditar receita diferida (subvenção) no passivo não circulante.

R$ 52.500.000,00 no ativo intangível como direitos sobre subvenções e creditar reservas de lucros no patrimônio líquido.

R$ 3.500.000,00 no ativo intangível como direitos sobre subvenções e creditar receita diferida (subvenção) no resultado do exercício.

R$ 52.500.000,00 no ativo imobilizado e creditar receita diferida (subvenção) no passivo não circulante.

350.000,00.

3.464.919,23.

21.535.080,77.

25.000.000,00.

33.600.000,00.

9,00.

13,50.

32,40.

34,00.

38,50.

1.912,50.

2.500,00.

4.162,50.

4.500,00.

5.000,00.

15.300,00.

18.000,00.

19.125,00.

22.500,00.

25.000,00.

despesa.

custo.

perda.

imobilização.

investimento.

5,20 e 5,20.

6,00 e 6,00.

6,00 e 7,20.

7,00 e 7,00.

12,00 e 12,00.

80.000.

600.000.

625.000.

680.000.

750.000.

8,00 e 5,50.

11,00 e 6,00.

13,00 e 7,50.

16,00 e 9,50.

17,00 e 16,00.

aos departamentos de produção.

aos departamentos de apoio à produção.

à ordem que está sendo elaborada.

às unidades operacionais.

aos departamentos administrativos.

a variação de preço.

a variação de quantidade.

a variação de consumo.

o custo real.

a identificação do consumo.

subprodutos, perdas e gastos.

sucatas, coprodutos e perdas.

sucatas, perdas e subprodutos.

sucatas, subprodutos e custos.

subprodutos, sucatas e perdas.

3.600.

4.500.

5.000.

6.250.

10.750.

500.

4.000.

4.500.

5.000.

6.750.

o rateio dos custos indiretos aos departamentos.

a atribuição dos custos variáveis aos departamentos.

a identificação e seleção dos direcionadores de custos.

a distribuição dos custos acumulados dos departamentos de serviços aos departamentos de produção.

a atribuição dos custos dos departamentos aos produtos.

WS-RPC e XSLT.

EDI e WS-Inspection.

UDDI e WSDL.

UDDI e XSL.

EDI e BPEL.

As principais indústrias que fazem uso do gás natural são a hoteleira, a de panificação, a de beneficiamento de borracha, a de produção de componentes eletrônicos, a de produção de gases medicinais e a de produção de tintas à base de água.

O gás natural é o principal elemento de produção de energia elétrica pelo processo de eletroforese; a decomposição direta do gás natural em conjunto com o GLP geram os principais componentes das tintas desprovidas de solventes; aplica-se na indústria de lubrificantes na produção de graxas anti-ruído.

A indústria cosmética é uma das principais beneficiárias do uso do gás natural, pois este permite a criação de cremes antioxidantes e anti-sinais sem resíduos para o corpo humano; a indústria eletrônica é outro usuário massivo, pois com o uso do gás natural é possível a criação de chips de processamento de tamanho reduzido.

Tem uso garantido na indústria petroquímica, na produção de metanol; na indústria de fertilizantes, na produção de amônia e ureia; na queima direta de produtos como o vidro; na produção de cerâmicas aplicáveis à construção civil; na produção de plásticos como alternativa aos plástico com o refino do petróleo.

Atualmente, a indústria produtora de próteses mamárias tem se beneficiado do gás natural, pois o mesmo permite a criação de um silicogel altamente inerte à rejeição humana.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

devem incluir ferramentas de inteligência de negócios (Business Inteligence), gestão de conteúdo, data warehouse e informações estratégicas.

devem integrar internet, intranet, extranet e sistemas legados, permitindo assim o aumento dos níveis de eficiência e de qualidade das relações nas organizações para serem considerados colaborativos.

são soluções puramente técnicas, pois dependem das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para impactar os processos de negócio.

têm, como um de seus principais apelos, a promessa de fazerem o just in time da informação: levar a informação certa, para a pessoa certa, na hora certa.

necessitam, fundamentalmente, de estabelecer métricas para avaliá-los e acompanhar a sua evolução, porém, as únicas métricas realmente úteis são as qualitativas, que avaliam o grau de satisfação do usuário com o portal.

consistência.

disponibilidade.

integridade.

privacidade.

legalidade.

acesso lógico.

acesso físico.

programas.

conteúdo.

entrada e saída de dados.

anti-vírus.

bridge.

firewall.

gateway.

server.

DMZ.

MAN.

PKC.

VLAN.

WAN.

o comprimento máximo de seus valores tiver até 255 caracteres.

seus elementos forem considerados como indivisíveis.

não houver caractere especial nos valores dos atributos, tais como $ e @.

forem admitidos apenas letras e espaços como caracteres válidos.

não forem admitidos valores nulos.

só pode servir como chave estrangeira de, no máximo, uma outra relação.

não pode ser indexada, quando da implementação do banco de dados.

não pode conter atributos do tipo Data.

pode ser formada por mais de um atributo.

não pode conter mais do que um atributo.

O modo como são citados os títulos de nobreza de José Antônio Pimenta Bueno produz a necessária inferência de que ele se tornou marquês como recompensa, por ocasião da realização satisfatória da tarefa que lhe foi imposta por d. Pedro II.

Ainda que existissem estudos preliminares sobre a emancipação dos escravos no Brasil, o imperador d. Pedro II somente mostrou interesse sobre o assunto quando, em 1866, se viu instado, por organização abolicionista francesa, a agir.

O emprego da forma verbal seria (linha 3) evidencia que a discussão do trabalho de Pimenta Bueno constituiu hipótese não realizada, em decorrência da manobra feita para impedir o andamento das discussões sobre o tema da escravidão.

O atraso de meses na apresentação do tema da emancipação dos escravos ao Conselho de Estado foi determinado por problemas na esfera internacional, que acarretaram resistências internas por parte de pessoas influentes.

O Comité pour l'Abolition de l'Esclavage configurou-se importante instrumento de pressão política ao incitar tomada de posição do Brasil a favor da abolição da escravatura.

De modo falacioso, desejava-se mostrar que a emancipação dos escravos no Brasil já era uma realidade, pois se tratava unicamente de forma e oportunidade.

Tinha-se a impressão de que, no Brasil, a emancipação dos escravos estava firmada, bastando que se encontrassem o modo e a ocasião propícios para realizar-se efetivamente.

Decidiu-se veicular a imagem de um Brasil emancipado, pois a emancipação dos escravos era tão somente um problema de formulação e de oportunidade a ser aproveitada.

Parecia que no Brasil a emancipação não precisava mais ser discutida, pois havia sido decidido que era apenas uma questão formal e oportunista.

Sendo mero problema formal, ainda que oportuno, a emancipação no Brasil parecia coisa definitivamente concluída.

causou mal-estar entre políticos e proprietários por ter sido elaborada e assinada por um único ministro, sem prévia participação aos seus pares e sem que, até então, tivesse havido qualquer movimento em direção à emancipação.

encobria seu verdadeiro propósito, determinado pelo imperador: ser, efetivamente, o estopim de um debate amplo e irrestrito sobre a questão abolicionista no Brasil.

produziu, da parte dos conselheiros do Brasil Imperial, em virtude do choque de interesses instituído, o curioso espetáculo de um país em que se condenava a escravidão, mas em que quase ninguém queria dar um passo para viver sem ela.

acarretou uma retórica oficial que condenava a defesa dos interesses dos proprietários de escravos, postos estes em situação delicada de defender aberta e aguerridamente perante a nação a permanência do regime escravocrata.

desnudou ao mundo que o Brasil tornara-se o último baluarte da escravidão no Ocidente, estando disposto a tudo fazer para manter-se nessa posição.

moldura para os debates / arremate das altercações.

argumentos sibilinos / provas irrefutáveis.

recebeu novo alento / foi agraciado com mais um importante reconhecimento.

fosse de encontro às suas convicções mais íntimas / corroborasse suas crenças basilares.

raivoso e empedernido / colérico e renitente.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

(linha 12) Em A resposta enviada aos abolicionistas franceses surpreendeu políticos e grandes proprietários, a substituição do segmento destacado por "surpreendeu a eles, políticos e grandes proprietários" preserva a correção original.

(linhas 14 e 15) O segmento Confrontados com a determinação do imperador em fazer caminhar o problema da emancipação não admite outro entendimento que não seja o de expressar ideia de tempo.

(linhas 14 e 15) Em Confrontados com a determinação do imperador em fazer caminhar o problema da emancipação, a substituição do segmento destacado por "emancipatório" preserva a correção e o sentido originais.

(linha 15) O verbo opor, presente no texto, estaria corretamente empregado na frase "Se o líder da oposição se oposse à proposta, ela nem chegaria a ser discutida no senado".

(linhas 16 a 18) Outra redação para foi a formulação, por parte da maioria dos conselheiros, de argumentos sibilinos destinados a concordar com o imperador em que a emancipação era questão decidida, igualmente clara e correta, é: "foi a formulação da maioria dos conselheiros de argumentos sibilinos afim de concordar com o imperador que a emancipação era questão decidida".

Ainda que, no caso da Primavera Árabe, a revolta social tenha sido deflagrada por um ato individual, envolto em conjunção de vários fatores, movimentos sociais reivindicatórios são decorrência direta de cenário econômico desfavorável à população.

A história particular e o perfil psicológico de um indivíduo, que determinam reações únicas e complexas a fatores externos de variada ordem, são os elementos fundantes de mobilizações sociais por melhores condições de vida.

O desenvolvimento favorável dos países avançados no que se refere aos direitos dos cidadãos, desenvolvimento que cria auspiciosas expectativas de vida e veda inquietações, é a razão pela qual prever uma "Primavera Europeia" é exagero.

Dirigentes da Espanha, Grécia e Portugal não têm sido aptos a neutralizar o desalento de suas populações, incapazes que eles estão de adequadamente gerir a obtenção e a utilização dos recursos materiais necessários ao bem-estar dos indivíduos.

O mecanismo impessoal e cego da esfera política gera o desemprego estrutural visível nos países árabes e europeus, crise que leva a juventude mais exaltada a desistir da vida, o que acarretaria altos índices globais de suicídio.

I e III.

II e III.

I e IV.

III e IV.

I e II.

(linha 4) Tendem ao simplismo, como se sabe, as explicações puramente econômicas para eventos sociais /Sabendo-se que tendem ao simplismo as explicações puramente econômicas para eventos sociais.

(linhas 5 e 6) como as que atravessam a psicologia e a história peculiar a cada indivíduo / tais que atravessam a psicologia e a história peculiar a cada indivíduo.

(linha 8) aos quais ele era submetido por tentar a sobrevivência como vendedor ambulante sem licença / a cuja brutal intimidação e roubos ele era submetido por tentar a sobrevivência como vendedor ambulante sem licença.

(linha 10) onde a crise tem determinado índices similares de desemprego / no qual a crise vem determinando índices similares de desemprego.

(linhas 12 e 13) O desespero, entretanto, não é menor no mundo desenvolvido e produz efeitos equivalentes, no plano individual, aos que se abateram sobre o ambulante da Tunísia / Pois o desespero não é menor no mundo desenvolvido e produz efeitos equivalentes, no plano individual, aos que se abateram sobre o ambulante da Tunísia.

O verbo "prever" está empregado em conformidade com o padrão culto escrito, como o está o verbo "rever" na frase "A diretoria espera que o departamento revê a prestação de contas apresentada ontem".

A formulação "São inegáveis as ações, poucas entretanto, que têm sido levadas a efeito para dissipar tamanho surto de aflições" mantém a direção argumentativa da frase original.

Se em vez da palavra caso fosse empregada a palavra "se", a substituição de persistam por "persistirem" preservaria o sentido e a correção originais.

A substituição de Talvez seja exagero por "Talvez seja escessivo" preserva a correção da frase original.

Se, na frase É inegável, entretanto, que pouco se tem feito para dissipar tamanho surto de aflições, tivesse sido empregada a forma "que pouco se fez" não haveria perda de nenhum traço de sentido.

"prever" − está adequadamente empregado na frase "Quando os analistas preverem baixa dos juros, os empréstimos aumentarão".

"atribuir" − está corretamente grafado na frase "Ela sempre atribuia ao auxiliar os equívocos nos documentos".

"afligir" − a única forma de particípio aceitável é "aflito", pois "afligido" é forma incorreta.

"submeter" − tem duplo particípio.

"abater" − está adequadamente empregado na frase "Se eles abativessem pelo menos 10% do valor total, eu pagaria à vista".

No segmento como as que atravessam (linhas 5 e 6), o termo destacado retoma as tentativas (linha 5).

O sentido e a correção originais do segmento transferir esse quadro específico para os países europeus (linhas 9 e 10) estão mantidos nesta seguinte formulação "transferir-lhe aos países europeus".

Na frase a crise tem determinado índices similares de desemprego (linha 10), em que se tem voz passiva, a crise exerce a função de agente.

Em para eventos sociais (linha 4), a preposição introduz segmento que exprime finalidade.

Em o que se abate sobre largas parcelas da população (linhas 15 e 16), a palavra destacada é da mesma natureza da sublinhada em "A que mais custava foi vendida primeiro".

entende que a produção artística do século XVI supera em valor estético as obras produzidas nos séculos posteriores, em virtude do especial ambiente cultural italiano da época de Lavinia Fontana.

endossa a crítica subjacente às palavras do Papa Gregório, o Grande, no que se refere às artes visuais que não atendem ao traço constitutivo do fazer estético, que é o de produzir a convergência do ponto de vista do artista e o do público.

aponta a carência da contemporaneidade no que se refere à fruição consistente de imagens, concebida essa consistência como atribuição de sentido ao que elas portam em seus níveis menos explícitos.

parte de assertiva sobre a pintura antiga para tecer um paralelo entre essa manifestação estética e a que tomou o seu lugar no século XXI, pontuando os aspectos que determinaram a perda de riqueza das imagens contemporâneas.

atribui a superficialidade das imagens de nossa época à falta de obras que compilem unidades léxicas pertinentes às artes visuais, obras que poderiam influenciar os artistas a produzirem composições mais complexas e o público a fazer leituras mais ricas.

Paradoxalmente.

Consequentemente.

Avisadamente.

De modo que.

Tanto que.

(linha 10) quando as imagens ganham novamente proeminência sobre a palavra escrita.

(linhas 12 e 13) esquecemos que a própria velocidade as converte na ferramenta ideal de comunicação para toda sorte de propaganda.

(linhas 13 e 14) essas imagens não nos dão tempo para uma crítica ou reflexão pausada.

(linha 17) Um carro comumente significa sucesso.

(linha 14) "Adoramos as imagens".

(linha 1) em No tempo de Lavinia Fontana, na efervescência da Bolonha do século XVI, a unidade destacada reduz a amplitude temporal referida na unidade anterior.

(linhas 1 e 2) a caracterização de pintura, por segmentos introduzidos pela forma verbal fosse, exprime as condições que determinariam a intenção da obra de ser lida.

(linhas 6 e 7) na frase iniciada por Pois, o paralelismo é instaurado pela correlação entre aquilo e pinturas.

(linha 7) o específico contexto do segmento as pinturas tornam presente para os iletrados, para aqueles que só percebem visualmente evidencia que a vírgula equivale à conjunção e.

(linha 9) a analogia estabelecida por meio da expressão de certa maneira baseia-se na compreensão de ler como "ter acesso a informação através do código linguístico".

(linha 2) o vocábulo "intenção" está adequadamente grafado, assim como o está o vocábulo "compreenção".

(linha 8) a palavra veem está corretamente grafada, assim como o está a palavra destacada em "Os muros retêm a água da chuva".

(linha 9) outra redação para o segmento pinturas são o equivalente da leitura, em forma igualmente adequada, que preserva o sentido original, é "as pinturas equivalem a leitura".

(linha 13) a palavra porque está adequadamente grafada, assim como o está na frase "Ele chegou atrasado, não sei bem porque motivo".

A concordância notada em uma história venerável (linha 6) está correta, assim como o está na frase "Quem aprecia a arte considera venerável, em todo e qualquer contexto, as histórias que os quadros oferecem".

(linha 10) na nossa época, quando as imagens ganham novamente proeminência sobre a palavra escrita / na nossa época, que as imagens novamente obtem destaque sobre a palavra escrita.

(linhas 11 e 12) Temos permitido que [...] privilegiem a imagem para transmitir informações / Temos dado anuência que privilegiem a imagem a fim de transmitir informações.

(linhas 12 e 13) a própria velocidade as converte na ferramenta ideal de comunicação / a velocidade inerente delas as transforma na ferramenta de perfeita comunicação.

(linhas 15 e 16) temos em comum certas imagens básicas − de eficiência e lucro, de sexualidade e satisfação −, cada uma com seu lugar-comum nas propagandas / compartilhamos certas imagens básicas − de eficiência e lucro, de sexualidade e satisfação −, cada qual ocupando seu espaço próprio nas propagandas.

(linhas 13 e 14) porque, manipuladas pela mídia, essas imagens não nos dão tempo para uma crítica ou reflexão pausada / na medida em que, manejadas pela mídia, essas imagens não nos propiciam tempo para uma crítica ou reflexão pausada.

... na efervescência da Bolonha do século XVI, uma pintura, fosse um retrato ou uma cena, fosse religiosa ou alegórica, histórica ou privada, era criada com a intenção de ser lida.

Essa era uma característica inerente e essencial do ato estético: a possibilidade, por meio de um vocabulário compartilhado, da comunicação entre o ponto de vista do artista e o ponto de vista do público.

Um quadro podia ser venerado pela sua arte ou seu conteúdo, mas acima da veneração estava a promessa de algo a ser aprendido ou pelo menos reconhecido.

Ainda no século VI, o papa Gregório, o Grande, havia declarado: "Uma coisa é adorar um quadro, outra é aprender em profundidade, por meio dos quadros, uma história venerável".

Temos permitido que a propaganda e a mídia eletrônica privilegiem a imagem para transmitir informações instantaneamente ao maior número de pessoas.

os travessões sinalizam que as imagens citadas são referidas à margem do discurso principal porque são consideradas de importância menor no processo de argumentação instituído no texto.

o comentário com sua tendência ao câncer, fruto do exame da relação entre o objeto anunciado e suas consequências, pode ser entendido como evidência de que o autor não padece dos efeitos da citada falta de tempo contemporânea.

o emprego de completamente evidencia que qualquer propaganda veiculada pela mídia é totalmente banal.

as expressões de eficiência e lucro e de sexualidade e satisfação não se apresentam, uma em relação à outra, estruturadas de maneira harmônica.

a expressão lugar-comum está empregada no singular, e, se fosse empregada no plural, a correção exigiria o uso da forma "lugares-comum".

Suas ligações eram sempre frequentes, ainda que breves.

Se és feliz, escreve; se és infeliz, escreve também.

Os meus hábitos quietos, o bom humor e a idade, principalmente esta, me favoreceram.

Ela perdeu o fiel companheiro; a menina, um pai amoroso.

Não é novo nada disto, nem eu estou aqui para dizer coisas novas.

Considerando que a pergunta se refere ao momento atual, as duas primeiras linhas da resposta elaborada equivalem a “não”, na medida em que, para o economista, o risco pode se manifestar apenas no futuro.

O adjetivo empregado para caracterizar a infraestrutura correspondente a telecomunicações faz pressupor que o outro tipo de infraestrutura é considerado obsoleto pelo entrevistado.

O segmento Esse atraso recupera ideias expostas nos trechos anteriores, mas não se reporta a expressão linguística específica.

O entrevistado equivoca-se ao mencionar infraestrutura nos fragmentos Se as deficiências de infraestrutura e No caso da infraestrutura: tanto a estrutura textual quanto o conteúdo da resposta exigem que, no primeiro caso, a palavra seja substituída por “educação”.

Na primeira linha da resposta, o pronome ele recupera o substantivo crescimento, mencionado na pergunta.

A expressão Aí é que está poderia ser substituída por “Pois é” ou “Isso mesmo”, já que as três formulações têm o mesmo significado.

Na linha 17, a introdução de uma vírgula após a palavra recente tornaria mais evidente o sentido explicativo do fragmento que a sucede.

O deslocamento de Por que para o final da pergunta implicaria que, para adequação às normas ortográficas vigentes, a expressão fosse grafada assim: “por que”.

A frase que no Banco Mundial tratamos como parte da China antecipa eventual estranhamento em relação a essa concepção, tomada como invulgar.

A palavra mesmo tem sentido idêntico ao notado na frase “Ele mesmo fez a correção do texto”.

O adjetivo simples equivale a “ingênua”, e endossa a ideia de que transferência de gente é um procedimento obsoleto no atual contexto econômico mundial.

A restrição introduzida por a partir de certo momento corrobora a ideia de descontinuidade do processo, defendida pelo entrevistado.

O uso de parênteses e o pouco desenvolvimento das informações por eles acolhidas indicam que a revista toma como desnecessário, porque óbvio, o esclarecimento que acrescenta às palavras do entrevistado.

O uso de você tem (linha 28), em lugar de “têm-se”, é indesejável em entrevista de circulação nacional, que deve preservar o padrão culto escrito e a formalidade inerente a esse tipo de texto.

Em puxar para cima ocorre uma redundância, considerando-se que o sentido do verbo inclui o direcionamento mencionado em seguida.

De acordo com os diferentes parâmetros atualmente disponíveis, o Brasil pode ser considerado um país medianamente desenvolvido.

Educação e desenvolvimento tecnológico são interdependentes e imprescindíveis para a continuidade do processo de evolução material do país.

O investimento em tecnologia deve preceder o aprimoramento da educação, uma vez que o primeiro é condição para o bom aproveitamento de pessoal mais bem instruído.

Deve haver autonomia total de gestão de recursos, materiais ou humanos, para que um país possa ser considerado desenvolvido em relação à renda de seus habitantes.

Apenas na história recente da humanidade encontram-se países que fizeram a transição da média para a alta renda.

Mas não basta fazer o esforço educacional se não houver um escoadouro da mão de obra para atividades de maior conteúdo tecnológico / Deve haver um condutor da força de trabalho para afazeres de superior complexidade conteudística tecnológica, embora não seja suficiente o empenho escolar.

Houve a criação local de capacidade de gestão, de organização de processos de produção, em setores com alto valor de mercado na economia mundial / Criaram capacidade de gestão local, de organização de processos de produção, em domínios valorosos financeiramente no mundo.

A transição da média renda para a renda alta acontece quando uma parcela crescente da população é ocupada com atividades no alto da escala de sofisticação tecnológica / A passagem da média para a alta renda ocorre em contexto no qual fração crescente da população lida com as atividades mais sofisticadas do ponto de vista tecnológico.

Elas exigem manejo de tecnologia, a adaptação, a inovação em processos e produtos / As mesmas requerem manejar tecnologia, adequar-se, ser criativo quanto a processos e produtos.

Mas a proporção dessas atividades não é alta o suficiente para puxar para cima a renda média do país. / Porém, o percentual de tais ocupações não é o bastante para desenvolver a média de ganhos no país.