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TCE/SP 2008 TCE/SP 2009 TCE/SP 2010 TCE/SP 2011 TCE/SP 2012 TCE/SP 2015

TCE/SP 2013

Auditor

Questão 1

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,

Questão 2

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

Questão 3

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

Questão 4

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:

Questão 5

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

Questão 6

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio a seguinte lição: no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre com as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um pouco depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado − que não é mais absoluto e sim limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua própria existência − a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobre exigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentido estrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 29).

Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:

Questão 7

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
As normas materialmente constitucionais

Questão 8

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A aplicação dessa norma, na jurisprudência do STF,

Questão 9

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Considere:

I. Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei nº 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o STF tem admitido tal prática mediante aplicação analógica do preceito normativo que disciplina a matéria no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.

II. Não é cabível a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de inconstitucionalidade por omissão com base no requisito legal da subsidiariedade, pois tal infração à Constituição cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. A exemplo do que ocorre com a súmula vinculante, a disciplina constitucional que orienta as decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade lhes confere eficácia contra todos e efeito vinculante.

Está correto o que se afirma em

Questão 10

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Considere:

I. Os cargos de Ministro de Estado são de livre nomeação do Presidente da República, sendo vedado à lei atribuir tal condição a autoridades cujos cargos estão sujeitos à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, da Constituição.

II. A conversão em lei de medida provisória sem que o Congresso Nacional tenha promovido alterações em seu texto dispensa a sanção presidencial, cabendo ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional a sua promulgação.

III. A rejeição pela Câmara dos Deputados de todas as emendas aprovadas pelo Senado Federal, na condição de casa revisora, determina o encaminhamento à sanção presidencial do projeto de lei aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 11

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

Questão 12

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Considere:

I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.

III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 13

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Considere:

I. Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Estado.

II. Em caso de iminente prejuízo aos segurados de entidade de previdência complementar cabe ao poder público destinar recursos públicos a tais entidades, ainda que não figure como seu patrocinador.

III. O texto constitucional assegura à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde, vedando a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mesmo em casos de emergências definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 14

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não sendo passíveis de cobertura apenas com a receita tarifária oriunda da exploração do serviço. Outro aspecto importante é que, em face da complexidade da obra, estima-se que a operação e o consequente início da percepção da receita tarifária, somente ocorram em cerca de cinco anos. O modelo contratual que se adéqua à situação narrada é o de concessão

Questão 15

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor

» Esta questão foi anulada pela banca.
Sociedade de economia mista controlada pelo Estado, prestadora de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, pretende adquirir uma grande quantidade de trens, para modernização de duas de suas linhas. Objetivando a aquisição pelo menor preço, para assegurar ampla competitividade, optou por instaurar o procedimento licitatório na modalidade concorrência internacional. Contudo, considerando notícias de aquisições de empresas internacionais realizadas em outros Estados que se revelaram problemáticas em face do descumprimento de prazos de entrega e dificuldade de assistência técnica, pretende adotar as cautelas permitidas pela legislação que rege licitações e contratos administrativos para evitar a ocorrência de incidentes dessa natureza. Nesse sentido, de acordo com os princípios previstos na Lei nº 8.666/93, a sociedade de economia mista poderá

Questão 16

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Empresa controlada pelo Estado, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com contrato de concessão celebrado ao amparo das Leis Federais nos 8.987/95 e 9.074/95, considerou que a tarifa estabelecida pelo Poder Concedente para vigorar na hipótese de prorrogação do contrato de concessão não seria suficiente para remunerar os custos de operação, manutenção, encargos setoriais e amortizar os investimentos necessários à manutenção da atualidade dos serviços. De acordo com a legislação mencionada, assegura-se à concessionária o direito de optar por

Questão 17

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Tendo em vista a frustração das receitas estimadas pelo Estado na Lei Orçamentária, em face da queda de arrecadação de impostos ensejada pelo cenário econômico, o Estado decidiu implementar programa de alienação de imóveis não afetados a serviço ou atividade pública, com vistas a obter recursos para investimentos em setores prioritários. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/93,

Questão 18

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,

Questão 19

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Em procedimento licitatório para a contratação de obras, consistentes na construção de diversas unidades prisionais, na Capital e no interior, o Estado objetiva estabelecer exigências aos licitantes que assegurem que o vencedor possua condições econômicas e técnicas para a perfeita realização do objeto. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o Edital poderá conter exigência de

Questão 20

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
O Poder Executivo estadual instituiu regime de previdência complementar destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, submetidos ao regime estatutário, bem como aos integrantes de autarquias, regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A instituição do referido regime e disponibilização aos servidores da Administração direta e autárquica de plano de previdência complementar

Questão 21

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante

Questão 22

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas

Questão 23

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Tal comando constitucional traz como consequência a antijuridicidade do provimento de cargo público mediante

Questão 24

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A Administração celebrou, com base na Lei nº 8.666/93, contrato de obras para a ampliação de rodovia. No curso da execução do contrato, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, deixou de efetuar os pagamentos pelas etapas já executadas pelo contratado. De acordo com as disposições dessa Lei, o contratado

Questão 25

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:

Questão 26

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A Lei Federal nº 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, instituiu novo regime para execução indireta de obras e serviços de engenharia, denominado “contratação integrada”, com condições e procedimentos específicos. É INCORRETO afirmar que o referido regime

Questão 27

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Em operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve conceder garantia. Neste caso,

Questão 28

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Determinado Estado-membro realizou operação de crédito com uma instituição financeira privada em valor que ultrapassou as despesas de capital, na forma de crédito extraordinário, para cobrir despesas decorrentes de investimento público na área de geração de energia. Neste caso, é correto afirmar que

Questão 29

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
As receitas provenientes de foro de terreno de marinha e de juros e dividendos de ações de sociedade de economia mista classificam-se como

Questão 30

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, dentro do mecanismo de fiscalização da gestão fiscal, o Tribunal de Contas de determinado Estado observou que o Poder Judiciário estadual está muito próximo do limite de despesa com pessoal. Neste caso, deve o Tribunal de Contas emitir alerta quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar

Questão 31

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ser considerada irregular uma despesa

Questão 32

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:

Questão 33

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Para garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto aos mencionados sistemas, é correto afirmar:

Questão 34

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF).

Este dispositivo refere-se ao princípio da

Questão 35

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Existem os empréstimos públicos a curto e a longo prazo, conforme o reembolso se dê no mesmo ou no exercício financeiro subsequente ao que foram contraídos.
(HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 106).

Determinado Estado-membro obtém empréstimo com prazo de resgate superior a 12 meses. O crédito obtido pelo ente federado refere-se à dívida

Questão 36

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
De acordo com a classificação adotada pela Lei nº 4.320/64, a despesa decorrente do pagamento de juros da dívida pública se caracteriza como despesa

Questão 37

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Determinado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa. A situação fere o princípio da

Questão 38

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Consoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre elas, é correto afirmar:

Questão 39

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Questão 40

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
O Tribunal de Contas da União NÃO tem competência para

Questão 41

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
O Tribunal de Contas da União

Questão 42

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
É correto afirmar que

Questão 43

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o seguinte requisito: notórios conhecimentos jurídicos,

Questão 44

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Questão 45

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Estado, não poderá exceder a sessenta por cento da respectiva receita corrente líquida. A repartição deste limite global NÃO poderá exceder o percentual de

Questão 46

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

Questão 47

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:

Questão 48

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com jurisdição, competência, atribuições e composição conferidas pela Constituição Estadual e pela legislação pertinente, compreende

Questão 49

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é do Tribunal Pleno a competência para

Questão 50

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde − SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 141/2012, com ênfase no que diz respeito

Questão 51

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Diante de uma catástrofe em região serrana de determinado Estado, foi concedida a dilação do prazo para pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores emplacados nos municípios atingidos pela situação de calamidade pública, passando a ser devido referido imposto até o último dia útil do corrente exercício financeiro. No mesmo ato, o Estado também concedeu isenção de IPTU aos imóveis localizados nas regiões afetadas pela situação. Nesse caso,

I. a dilação do prazo para pagamento do IPVA caracteriza moratória, causa de exclusão do crédito tributário.

II. a isenção concedida pelo Estado-membro é inconstitucional, por não possuir competência para conceder isenção sobre imposto municipal.

III. foi concedida moratória regional, revestindo-se de caráter geral para determinada região.

IV. é inadmissível a concessão de isenção a determinada região da entidade tributante, salvo na hipótese apresentada, por se tratar de isenção heterônoma.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 52

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Ao prever a lei de determinado tributo que será atribuído ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

Questão 53

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da

Questão 54

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
É vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princípio da

Questão 55

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Uma coisa é poder de legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico do sujeito ativo.
(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 271).

O trecho transcrito faz alusão, respectivamente, a:

Questão 56

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão

Questão 57

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:

Questão 58

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:

Questão 59

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
O crime de prevaricação

Questão 60

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
O crime de corrupção ativa

Questão 61

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

Questão 62

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
O crime de coação no curso do processo

Questão 63

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A lei nova é aplicada, em regra,

Questão 64

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
De acordo com o Código Civil,

Questão 65

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
O negócio jurídico simulado

Questão 66

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A prescrição

Questão 67

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato

Questão 68

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Em relação aos bens, é correto afirmar:

Questão 69

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
No tocante à natureza jurídica do processo, Bulow, em 1868, em seu livro “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” expôs a teoria do processo como

Questão 70

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Considere os seguintes atos processuais:

I. Desistência do processo.

II. Pagamento das custas.

III. Exibição de documentos.

IV. Convenção para suspensão do processo.

No tocante à Classificação dos atos processuais praticados pelas partes, são atos dispositivos os indicados APENAS em

Questão 71

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Em matéria de Teoria Geral do Processo, no tocante às Provas, é certo que

Questão 72

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Com relação à Ação, a teoria segundo a qual a ação seria uma qualidade de todo direito ou o próprio direito reagindo a uma violação é a

Questão 73

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Marco Aurélio, juiz de direito da X Vara Cível da Capital, recebeu hoje três processos ajuizados recentemente. No processo “1”, Carmelita, sua sobrinha neta, é a parte autora de uma ação de cobrança ajuizada em face do Banco Z. No processo “2”, Milano, seu sobrinho neto, é o advogado da parte ré, o Banco Y. No processo “3”, Ronaldo, faxineiro do prédio em que Marco Aurélio reside, é o autor de ação de cobrança ajuizada em face do Banco W. Nestes casos, segundo preconizado no Código de Processo Civil brasileiro, Marco Aurélio está impedido de exercer suas funções

Questão 74

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A Empresa Corrente S.A. apresentou, em 31/12/2011, as seguintes demonstrações contábeis:


Com base nas demonstrações da Empresa Corrente S.A. e sabendo que houve distribuição e pagamento de dividendos de 70.000, e que as despesas financeiras não foram pagas, o fluxo de caixa gerado pelas Atividades Operacionais foi, em reais,

Questão 75

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Uma empresa adquiriu, em 31/12/2010, um equipamento por R$ 220.000,00, à vista. A vida útil econômica estimada deste equipamento na data de aquisição foi de 8 anos e o valor residual de R$ 20.000,00. Em 31/12/2011, após um ano de uso, a empresa vendeu este equipamento, à vista, por um preço líquido de vendas de R$ 200.000,00. Com base nestas informações, o resultado obtido com a venda deste equipamento, apresentado na Demonstração do Resultado do Exercício, foi, em reais,

Questão 76

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
A Cia. ABC atua na compra e venda de produtos importados. Seu Balancete apresentava, em 30/09/2012, os seguintes saldos:


Disponível: R$ 80.000,00
Aplicações Financeiras: R$ 30.000,00
Clientes: R$ 60.000,00
Estimativa para Perdas com Crédito de Liquidação Duvidosa: R$ 3.000,00
Capital Social: R$ 160.000,00
Fornecedores: R$ 7.000,00

Durante o mês de outubro de 2012, a Cia ABC realizou as seguintes operações:


O Ativo da Cia. ABC, em 31/10/2012, após o registro dessas operações, era

Questão 77

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Considere as seguintes assertivas:

I. A contrapartida de uma subvenção governamental recebida deve ser reconhecida diretamente no patrimônio líquido, desde que não haja obrigações a serem cumpridas pela entidade.

II. Uma obrigação julgada como possível deve ser reconhecida como Provisão, desde que o seu valor exato possa ser determinado e decorra de evento passado.

III. Por proposta dos órgãos da administração, a assembleia geral poderá deliberar a retenção de parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 78

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Em relação aos fatores que podem ocasionar variações nos componentes patrimoniais, ativos e passivos, após serem integrados ao Patrimônio, considere as afirmativas a seguir:

I. Atualização Monetária: os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis por meio do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.

II. Valor Justo: os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis.

III. Custo Corrente: os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis.

IV. Valor Presente: os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações de uma entidade.

Está correto o que se afirma em

Questão 79

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Considere as informações, a seguir, referentes ao exercício financeiro de X1 de uma entidade pública governamental:


Com base nestas informações, é correto afirmar que, em X1 e em milhares de reais,

Questão 80

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Uma entidade sem fins lucrativos, como, por exemplo, uma associação de catadores de resíduos sólidos recicláveis, NÃO é obrigada, pelas Normas do Conselho Federal de Contabilidade, a elaborar

Questão 81

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
As normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal,

Questão 82

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, será exercido

Questão 83

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
NÃO constitui uma recomendação que deve ser considerada pelos responsáveis pelo planejamento da auditoria governamental:

Questão 84

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Para que os objetivos da auditoria governamental sejam atingidos, utilizam-se diversos tipos de auditoria no setor público. A auditoria

Questão 85

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Considere as afirmações a seguir, que tratam dos procedimentos e métodos de auditoria:

I. O rastreamento é uma investigação minuciosa, com exame de documentos, de unidades e órgãos que tenham procedimentos interligados, cujo objetivo é dar segurança à opinião do auditor.

II. Os procedimentos de revisão analítica compreendem a análise documental, a confirmação externa e a conferência dos cálculos dos dados produzidos pelo sistema de escrituração contábil da entidade.

III. Os testes de observância visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade auditada, com o objetivo de reduzir o risco inerente da auditoria.

IV. Os testes substantivos têm por objetivo a obtenção de uma segurança razoável de que os sistemas de controles internos implantados pela entidade estão alcançando seus objetivos, o que servirá de base para determinar a extensão dos procedimentos de auditoria.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 86

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Considere as seguintes afirmações:

I. Como a auditoria constitui uma investigação oficial de suposto delito por parte dos dirigentes ou funcionários da entidade auditada, o profissional que a executa recebe poderes legais específicos, tais como o poder de busca e apreensão, que podem ser necessários ao bom exercício de sua função.

II. O Certificado é o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequação, ou não, das peças examinadas nas unidades orçamentárias auditadas.

III. O risco do método da amostragem em auditoria decorre da possibilidade que o auditor, ao utilizar a amostra, possa chegar a conclusões diferentes do que obteria se toda a população estivesse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria.

IV. O auditor é obrigado a manter sigilo sobre os dados e as informações que obteve nos procedimentos de auditoria, de modo que nem por determinação judicial ele poderá fornecer ou revelar documentos, dados e demonstrações da entidade auditada.

V. Um dos impedimentos pessoais para que o profissional execute a auditoria é possuir parente, imediato ou próximo, que seja diretor ou funcionário da entidade auditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 87

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Em auditoria governamental, a relevância significa

Questão 88

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Em auditoria, o denominado risco de detecção

Questão 89

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
No processo de planejamento de um projeto, caso seja impossível estimar com precisão o prazo de realização de algumas tarefas, tais tarefas

Questão 90

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Na avaliação de projetos, são utilizados conceitos e técnicas visando a otimizar os recursos alocados. Entre essas técnicas, destaca-se

Questão 91

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Na avaliação da estrutura de capital de uma empresa,

Questão 92

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
No caso de um produto popular que alcançou a maturidade no seu ciclo de vida, em um mercado heterogêneo e dinâmico, a estratégia mais adequada para retardar ou reverter a tendência ao declínio do produto no mercado é a

Questão 93

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Um problema importante associado à aplicação prática da análise de sensibilidade em análise de risco é que

Questão 94

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Considere a matriz abaixo, com as utilidades (ganhos) correspondentes a 3 possíveis decisões (D1, D2 e D3), conforme ocorrerem os acontecimentos A1 (menos desejável) ou A2 (mais desejável).


O resultado da aplicação da estratégia MAXMIN, como critério de decisão em um ambiente de muita incerteza, é

Questão 95

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Uma economia de mercado com controle social tem como característica básica a

Questão 96

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Segundo a classificação de Richard Musgrave sobre as funções do setor público (Estado), em economias de mercado, é correto afirmar:

Questão 97

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Um dos requisitos desejáveis para um bom sistema tributário é que atenda ao princípio da equidade, também denominado capacidade de pagar. Um imposto sobre a renda das pessoas físicas em que haja uma alíquota fixa qualquer que seja o valor do rendimento tributável e em que não haja limite de isenção

Questão 98

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
São características apresentadas simultaneamente pelos bens públicos:

Questão 99

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

Questão 100

TCE/SP 2013 - FCC - Auditor
De acordo com a teoria microeconômica convencional,



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