TCE/SP 2013

é vedado a seus representantes promover alterações ou compensações de área mediante acordo, arbitramento ou composição, em virtude da indisponibilidade do território que caracteriza a autonomia constitucional assegurada às unidades da federação.

a única forma constitucionalmente legítima de um Estado-membro ceder território para outro Estado-membro com o objetivo de solucionar o conflito é mediante procedimento de incorporação ou desmembramento que requer a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, bem como do Congresso Nacional, por lei complementar.

não cabe à União intervir para realizar os trabalhos demarcatórios, pois se trata de questão restrita ao âmbito da autonomia estadual.

o texto constitucional não afasta, diferentemente da disciplina reservada aos Municípios, a obtenção de resolução mediante acordo, arbitramento ou composição, autorizando, inclusive, alterações e compensações de área.

compete à União determinar os limites das áreas litigiosas, caso tenha decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, sem que os trabalhos demarcatórios tenham sido concluídos pelos Estados-membros.

não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal.

caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.

observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.

observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente.

constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.

lei complementar que regula de forma insuficiente os critérios para rateio do Fundo de Participação dos Estados, em razão de não atender ao objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação.

ausência de lei complementar que defina indenização compensatória, entre outros direitos, de modo a conferir plena eficácia ao direito fundamental à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

falta de regulamentação do regime de trabalho assistido de que trata o art. 4ºdo Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, voltado a menores de 12 a 18 anos que exibam frequência escolar.

ausência de disciplina legislativa sobre a exploração de jogos de bingo.

legislação civil que confere tratamento normativo insuficiente ao instituto da entidade familiar, excluindo sua incidência sobre as chamadas uniões homoafetivas.

o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal Militar.

o Presidente da República, o Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, as Comissões da Câmara dos Deputados e o Conselho Nacional de Justiça.

as Comissões do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, oConselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e as Comissões do Senado Federal.

as Comissões da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral daRepública, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público e um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Os Estados-membros têm autonomia para, mediante lei complementar estadual, definir percentual, a ser repassado aos seus municípios, que será deduzido dos recursos mínimos próprios que deve aplicar em ações e serviços de saúde.

Não ofende o texto constitucional a legislação estadual que condicione o financiamento de serviços públicos de saúde apenas àqueles que não se utilizem de atendimento prestado, em regime privado, por unidades da rede particular de saúde, de modo a direcionar seus recursos às pessoas efetivamente mais carentes.

Diferentemente do que ocorre com os profissionais da educação escolar pública, têm os Estados-membros autonomia plena para definir os parâmetros de remuneração de seus agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, incorrendo em inconstitucionalidade lei federal que estabeleça piso salarial profissional nacional de tais categorias.

Descabe declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que institui, sem prévia dotação orçamentária, novos cargos de agentes de saúde, ficando, contudo, impedida de ser aplicada no restante do exercício financeiro.

É legítimo à administração estadual recusar-se a financiar medicamento de fornecimento gratuito pelo SUS cuja distribuição seja atribuída em ato normativo específico à esfera da União.

O objeto dos direitos fundamentais consiste em dividir o poder social entre todos os cidadãos de uma mesma pátria, efetivando-se pela participação ativa e constante do poder coletivo.

Não há direitos fundamentais que não tenham base num texto constitucional solene e dotado de caráter normativo.

A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem.

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e das necessidades básicas, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.

O efetivo exercício das liberdades constitucionais depende substantivamente da presença de condições materiais de subsistência que devem ser prestadas pelo poder público.

não geram vício formal de inconstitucionalidade em caso de violação.

não cabem ser veiculadas mediante legislação infraconstitucional.

são dotadas necessariamente de eficácia plena.

são, como regra, insuscetíveis de desconstitucionalização.

compõem o núcleo irreformável da Constituição.

constitui permissivo para que as universidades públicas definam procedimento próprio para a eleição de seus dirigentes, afastando disposição legal que determine fórmula de escolha diversa.

comporta autorização para que as universidades possam se recusar a serem submetidas a avaliações periódicas mediante a aplicação de exames nacionais com seus alunos, tornando inconstitucionais eventuais penalidades impostas em face do legítimo exercício de tal prerrogativa.

constitui óbice constitucional à lei estadual que assegura ao aluno, mediante a apresentação de requerimento, o direito de não realizar provas e exercícios escolares em dias considerados de guarda pela religião de que for adepto.

comporta permissivo a que as universidades estaduais definam internamente a forma de cálculo e a concessão de adicional de insalubridade, aplicandose apenas em caráter subsidiário a legislação que rege os demais servidores estaduais.

confere à universidade a prerrogativa de recusar a transferência de aluno oriundo de outra instituição em razão da diferença na qualidade do ensino, ainda que na hipótese legal de deslocamento obrigatório de oficial militar do qual o estudante dependa.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.

cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.

se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.

é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.

compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.

I e II.

II.

III.

I.

II e III.

I.

II.

I e III.

I e II.

III.

administrativa, com pagamento da contraprestação pelo Estado na etapa de obras e receita tarifária auferida pelo privado na fase de operação.

patrocinada, com possibilidade de Aporte do Estado, destinado aos investimentos em bens reversíveis e contraprestação a partir da disponibilização do serviço.

comum, precedida de obra pública, com percepção de receita tarifária pelo parceiro privado, complementada por Aporte, na fase de obras, e contraprestação na fase de operação.

patrocinada, admitindo-se o pagamento de contraprestação na fase de operação, em caráter complementar à tarifa, vedado o Aporte de recursos públicos antes da disponibilização dos serviços.

patrocinada, tendo a Administração como usuária indireta do serviço, a qual arcará integralmente com a remuneração do parceiro privado, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária.

não renovação da concessão com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

renovação automática, pelo prazo necessário à amortização dos investimentos em bens reversíveis, ainda não amortizados.

retenção dos bens vinculados à concessão, cujos investimentos não tenham sido indenizados.

ressarcimento dos custos com pessoal e manutenção vinculados ao objeto da concessão.

encampação do serviço, até a integral recomposição dos investimentos efetivamente comprovados e não amortizados.

o procedimento licitatório poderá ser dispensado, caracterizando-se situação de emergência, desde que os imóveis sejam alienados por valor de mercado.

poderá ser adotada a modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição dos imóveis, e a alienação deverá ser precedida de laudo de avaliação individualizado.

deverá ser adotada a modalidade concorrência, precedida de prévia avaliação individualizada dos imóveis, dispensada esta última para os imóveis obtidos em processo de execução judicial.

o procedimento licitatório poderá ser dispensado para os imóveis de valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo-se adotar a avaliação por lotes quando se tratar de imóveis remanescentes de desapropriações.

poderão ser adotadas as modalidades leilão ou concorrência para os imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento, precedida de avaliação dos imóveis a serem alienados.

o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc.

a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato.

a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial.

o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário.

a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários.

garantia de proposta, limitada a cinco por cento do valor estimado da contratação.

apresentação de metodologia de execução, que será avaliada subsequentemente à análise dos preços.

capital ou patrimônio líquido mínimo não superior a dez por cento do valor estimado da contratação.

comprovação de valores mínimos de faturamento anterior, índices de liquidez ou rentabilidade.

preferência em razão da sede ou domicílio do licitante e sua proximidade com os locais de execução das obras.

importa a aplicação, para o valor das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários, do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.

importa a aplicação, apenas para os servidores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.

determina a obrigatoriedade de instituição de regime único para os servidores estatutários e celetistas, administrado por uma única entidade gestora.

afasta a aplicação, para os servidores estatutários, de percepção de benefícios na modalidade contribuição definida.

afasta a aplicação, para os servidores celetistas, de benefícios na modalidade contribuição definida com participação, no respectivo custeio, do ente público empregador.

celebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.

contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

edição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.

instituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.

consórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.

somente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência.

depende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.

é admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente.

somente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização.

é admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.

transposição.

readaptação.

reversão.

aproveitamento.

recondução.

somente poderá suspender a execução dos serviços mediante decisão judicial.

poderá rescindir o contrato, unilateralmente, quando o atraso dos pagamentos ensejar desequilíbrio econômico do contrato.

poderá executar as garantias ofertadas pela Administração, se decorridos mais de sessenta dias de atraso dos pagamentos.

poderá suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, se o atraso dos pagamentos for superior a noventa dias.

poderá valer-se da regra da exceptio non adimpleti contractus, para paralisar, decorridos mais de trinta dias de atraso, a execução das obras.

O poder hierárquico contempla a sujeição de entidades integrantes da Administração indireta ao ente instituidor, também denominado tutelar.

A autotutela corresponde ao poder da Administração de avocar competências atribuídas a ente descentralizado, quando verificado desvio de suas finalidades institucionais.

A tutela corresponde ao controle exercido pela Administração sobre entidade integrante da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

O poder regulamentar ou normativo enseja a prerrogativa da Administração de impor aos particulares, administrativamente, restrições ao exercício de direitos e atividades.

O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar a servidores e particulares, com ou sem vínculo com a Administração, penalidades e sanções previstas em lei.

demanda, no correspondente procedimento licitatório, a adoção do critério de julgamento técnica e preço.

dispensa a obrigatoriedade de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

deve ser adotado preferencialmente nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia submetidas ao RDC, assim como a empreitada por preço global e a empreitada integral.

admite a realização das obras e serviços contratados sem projeto executivo, bastando a comprovação das condições de segurança, solidez e durabilidade.

deverá conter, no instrumento convocatório, anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.

a operação referida será realizada no âmbito da iniciativa privada, não havendo limitação constitucional ou legal para a hipótese.

a garantia concedida pelo Estado-membro pode ser prestada pela União, mas está condicionada à prestação de contragarantia a esta, que pode ser a vinculação de receita de imposto de competência estadual.

o Estado-membro pode vincular receita proveniente de tributos de sua competência diretamente à instituição financeira que venha a figurar como credora na operação de crédito realizada pelo ente.

o Estado-membro está dispensado de oferecer contragarantia quando a União presta garantia em seu favor, por expressa previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal.

o Congresso Nacional deve autorizar a União a conceder garantia em favor do Estado-membro, sob pena de nulidade da operação de crédito, salvo quando se tratar de garantia assegurada por contragarantia.

a operação de crédito atende plenamente às exigências constitucionais e legais.

existe vedação constitucional para operação de crédito que exceda o montante das despesas correntes, o mesmo não acontecendo em relação às despesas de capital.

esta operação de crédito só poderia ocorrer na forma de crédito suplementar, desde que aprovada pelo Poder Legislativo com quorum de 2/3, hipótese em que estaria perfeita à luz da Constituição Federal.

é vedada constitucionalmente operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, salvo se autorizadas por crédito suplementar ou especial e aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

operação de crédito que tenha por objeto crédito extraordinário não pode ser contratada com instituição financeira privada, por expressa vedação constitucional.

patrimonial.

ingresso.

derivada.

de capital.

investimento.

em 2% o limite estabelecido em lei.

em 5% o limite máximo estabelecido por lei.

em 10% o limite máximo estabelecido por lei.

75% do limite estabelecido por lei.

90% do limite estabelecido por lei.

contratual, sujeita a parcelamento, com empenho global.

cujo montante não se possa determinar, com empenho por estimativa.

com dispensa de empenho, quando esta excede o limite de crédito concedido.

com dispensa de nota de empenho, em casos especiais previstos em legislação específica.

empenhada no último semestre do mandato do prefeito municipal.

apuração do total das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização por prazo superior a 12 (doze) meses.

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites.

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo e tem por fim verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

O controle interno é exercido de forma integrada no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e, dentre suas finalidades, está o exercício do controle das operações de crédito.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Decorre do controle externo o dever do Poder Executivo, semestralmente, prestar contas ao Poder Legislativo, nos prazos previstos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.

O controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a qual será sempre prévia ou subsequente.

exclusividade, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.

programação, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas insuficientemente dotadas no orçamento.

transparência orçamentária, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

transparência orçamentária, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas insuficientemente dotadas no orçamento.

exclusividade, o qual é exceção a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

flutuante, já que foi contraída para pagamento a longo prazo.

flutuante, já que foi contraída para pagamento a curto prazo.

fundada, já que foi contraída para pagamento por prazo superior a um exercício financeiro.

fundada, já que o crédito foi contraído para pagamento dentro do exercício financeiro.

flutuante ou fundada, já que esta classificação não mantém relação com o prazo para resgate do crédito.

corrente de custeio.

de capital decorrente de inversões financeiras.

de capital decorrente de transferência de capital.

de capital decorrente de investimentos.

corrente de transferência corrente.

universalidade, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer deduções.

responsabilidade na gestão fiscal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

responsabilidade na gestão fiscal, que comina que todas as receitas e despesas deverão estar contidas no orçamento.

proibição de estorno de verbas, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

proibição de estorno de verbas, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer deduções.

O Plano Plurianual (PPA), cuja lei instituidora vigora durante um triênio, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

São anuais as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem natureza de lei complementar e compreende as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) não coincide com o exercício financeiro. Já a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) coincide.

O projeto do Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

realizar, por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, vedada a iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, independentemente dos termos do tratado constitutivo.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei complementar, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

tem poder para anular ou sustar contratos administrativos independentemente de comunicação ao Congresso Nacional.

tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.

no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, submete-se ao prazo decadencial da Lei no 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal após a publicação do registro na imprensa oficial.

desempenha função quase jurisdicional, de modo que eventual decisão sua sobre as contas da Administração pública constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei de Licitações.

ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria exercita controle externo, ao qual é imprescindível o contraditório.

o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo permite que Câmara da Corte decida sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público por ocasião do julgamento de qualquer feito.

a Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, mas está − a referida Súmula nº 347 − com sua subsistência sujeita à reavaliação do Supremo.

a questão de inconstitucionalidade incidental a feito sob julgamento de Tribunal de Contas não pode ser suscitada de ofício.

a decisão do Tribunal de Contas que conclui pela inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público impede que Câmara volte a suscitar novo pronunciamento sobre a mesma matéria.

as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constarão de resoluções quando se tratar de incidente de inconstitucionalidade.

contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

contábeis e econômicos ou de administração pública.

contábeis, financeiros e de administração pública.

econômicos, financeiros e de administração pública.

contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública.

fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.

comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.

julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

dois inteiros e cinco décimos por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

um por cento para o Tribunal de Contas do Estado.

dois por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

três por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

dois por cento para o Tribunal de Contas do Estado.

as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Governadores, consolidando as dos demais tribunais.

os Tribunais de Contas entrarão em recesso independentemente da existência de contas de Poder pendentes de parecer prévio.

o prazo para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas será de cento e vinte dias do recebimento, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.

o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido no prazo de quinze dias do recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

processos de prestação de contas de adiantamento destinados a diligências policiais de caráter reservado, inclusive a fazendária proteção às testemunhas, quando solicitado pelos respectivos Relatores.

quaisquer matérias, a pedido fundamentado da Administração, do Ministério Público, da Procuradoria da Fazenda do Estado e decisão do Presidente.

apreciação de matérias que envolvam possível aplicação de penalidade a servidores do Tribunal.

qualquer assunto, por proposta do Presidente ou Conselheiro.

qualquer assunto, por proposta do Presidente da Assembleia Legislativa.

os órgãos deliberativos: Tribunal Pleno, Primeira, Segunda e Terceira Câmaras, Julgador Singular.

os órgãos de administração superior: Presidência, Primeira e Segunda Vice-Presidências, Corregedoria.

o órgão especial: corpo de Auditores do Tribunal de Contas.

os órgãos de direção, supervisão e controle: Secretaria Geral, Secretaria de Informática.

o órgão auxiliar: Gabinete Contábil da Presidência.

apreciar as matérias apartadas dos pareceres prévios sobre contas municipais.

julgar os contratos, convênios ou atos jurídicos análogos e respectivos aditivos celebrados pela administração estadual e municipal.

julgar as contas anuais das fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público municipal.

julgar as prestações de contas de adiantamentos destinados a verba de representação.

julgar exceções de suspeição.

à elaboração e execução do Plano de Saúde Anual.

ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

à aplicação dos recursos mínimos, públicos ou não, em ações e serviços públicos e privados de saúde.

às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.

à aplicação dos recursos, públicos e privados, vinculados e não vinculados ao SUS.

I e II.

III e IV.

I e III.

II e IV.

II e III.

fato gerador pendente.

fato gerador futuro.

substituição tributária para frente.

substituição tributária para trás.

lançamento a certo período de tempo.

legalidade.

anterioridade nonagesimal.

anterioridade anual.

irretroatividade da lei tributária.

vedação ao confisco.

não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

liberdade do tráfego de pessoas e bens, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

liberdade do tráfego de pessoas e bens, sendo direcionado unicamente à União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado por todos os entes federados, não contemplando exceção.

não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado pela União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

capacidade tributária passiva e competência tributária.

capacidade tributária passiva e capacidade tributária ativa.

competência tributária e obrigação tributária.

capacidade tributária ativa e obrigação tributária.

competência tributária e capacidade tributária ativa.

da concessão da tutela antecipada.

do depósito do montante que o autor entende devido.

do pedido de tutela antecipada.

da propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal.

do pagamento.

Se o evento resultou de causa absolutamente independente, o agente por ele responde a título de culpa.

Concausa é a confluência de uma causa na produção de um mesmo resultado, estando lado a lado com a ação do agente.

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se, porém, os fatos anteriores a quem os praticou.

O Código Penal brasileiro considera causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

Há crime consumado quando o agente praticou todos os atos necessários à consumação do delito, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.

A cogitação não externada a terceiros da prática de um delito só é punível a título de culpa.

O crime de peculato culposo não admite tentativa.

Por ser a tentativa a realização incompleta do tipo penal, no crime tentado não há tipicidade.

A consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

exige que, quando praticado para satisfazer sentimento pessoal, tal sentimento seja antissocial, imoral ou torpe.

pode ser reconhecido quando o ato que deixou de ser praticado refoge ao âmbito da competência funcional do servidor.

é punível na forma culposa quando o servidor agiu com negligência, indolência ou preguiça.

não se caracteriza quando o ato, apesar da inexistência de previsão legal a respeito, é praticado contra a moral e os bons costumes.

exige que, quando praticado para satisfazer interesse pessoal, tal interesse seja de ordem patrimonial.

caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita após a prática do ato de ofício.

deixa de existir quando a vantagem indevida é aceita pelo funcionário público, caracterizando-se, nesse caso, apenas o delito de corrupção passiva.

caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu veículo.

não se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionário público que pratique, omita ou retarde ato de ofício.

é punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida tiver sido feita por imprudência.

as duas leis novas retroagem.

apenas a lei que aboliu o delito retroage.

apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.

as duas leis novas não retroagem.

as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.

não se caracteriza quando da violência empregada contra testemunha para forçá-la a não dizer a verdade não resultaram lesões corporais.

só pode ser praticado pelas partes, jamais por estranhos à relação processual ou pelo advogado de qualquer delas.

exige apenas o dolo genérico, sendo desnecessária a finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio.

não se caracteriza quando o autor do delito ameaça de morte o escrivão de polícia no curso do inquérito policial, com o fim de impedir o seu indiciamento.

consuma-se com a prática da violência ou grave ameaça, pouco importando se o agente conseguiu ou não a abstenção ou omissão da vítima em declarar ou apurar a verdade.

a partir do início de sua vigência, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

a partir do início de sua vigência, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

a partir da publicação, inclusive durante o prazo de vacatio legis, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

retroativamente, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

retroativamente, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

o silêncio sempre importa anuência.

nas declarações de vontade, deve-se atender, primordialmente, ao sentido literal da linguagem.

os negócios jurídicos benéficos são interpretados restritivamente.

considera-se inexistente a manifestação de vontade quando o declarante houver feito reserva mental de não querer o que manifestou, tenha ou não conhecimento da reserva mental o destinatário.

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme os usos do lugar de sua celebração, salvo se envolverem pessoa jurídica de direito público.

é nulo, invalidando sempre o que dissimulou.

não pode ser pronunciado de ofício.

convalesce com o decurso do tempo.

não pode ser confirmado pela vontade das partes.

pode ser invalidado somente se o requerer aquele a quem prejudica.

somente pode ser conhecida no primeiro grau de jurisdição.

não corre pendendo condição resolutiva.

poderá ser interrompida, em relação a uma mesma pretensão, tantas quantas forem as causas de interrupção.

pode ser interrompida por ato do devedor.

é suspensa pelo protesto cambial.

legal, porém abusivo.

culposo, mas não danoso.

praticado no exercício irregular de um direito reconhecido.

contrário aos bons costumes.

ilegal e danoso.

Os melhoramentos sobrevindos ao bem consideramse benfeitorias, mesmo que sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor.

Os negócios atinentes ao principal sempre abrangem as pertenças.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, atendidas as exigências da lei.

Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

As energias que tiverem valor econômico consideram-se imóveis.

relação jurídica processual.

quase contrato.

situação jurídica.

contrato.

instituição.

I, II e III.

II e III.

I, II e IV.

III e IV.

I e IV.

o sistema em que o juiz forma o seu convencimento dentro dos critérios coerentes que devem ser indicados é o da valoração secundum conscientiam.

os poderes de iniciativa do juiz com relação à prova dos fatos controvertidos, seja no processo penal ou no processo civil, têm importante reflexo na relevância da distribuição do ônus da prova.

o ônus da prova, em regra, não recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.

os fatos incontroversos, em regra, dependem de prova.

o sistema em que a lei fixa detalhadamente o valor a ser atribuído a cada meio de prova é o da chamada persuasão racional.

imanentista.

do direito concreto à tutela jurídica.

do direito abstrato de agir.

do direito de fazer agir do Estado.

do direito subjetivo instrumental próprio.

apenas no processo 3.

em todos os processos.

apenas no processo 1.

apenas nos processos 1 e 2.

em nenhum dos processos.

202.000.

274.000.

280.000.

295.000.

316.000.

0 (zero).

25.000, evidenciado em Outras Receitas Operacionais.

20.000, evidenciado em Outras Despesas Operacionais.

7.500, evidenciado em Outras Receitas com Vendas.

5.000, evidenciado em Outras Receitas Operacionais.

R$ 247.500,00.

R$ 247.300,00.

R$ 245.500,00.

R$ 245.300,00.

R$ 243.800,00.

I.

I e III.

III.

II e III.

I e II.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

o excesso de arrecadação foi 230.000.

o valor inscrito em restos a pagar não processados foi 160.000.

o resultado de execução orçamentária foi superavitário em 150.000.

o valor inscrito em restos a pagar processados foi 80.000.

a variação no caixa em decorrência da execução do orçamento foi 60.000.

o Balanço Orçamentário.

a Demonstração do Resultado do Período.

a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

o Balanço Patrimonial.

a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

permitem contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

permitem limitar as despesas que constituem obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

proíbem o Poder Executivo de limitar os valores financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, segundo critérios definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em qualquer situação.

proíbem a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, mesmo com restabelecimento da receita prevista.

exigem a limitação de empenho e movimentação financeira, caso não seja possível cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

pela Secretaria de Estado no âmbito de suas atividades.

pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, a quem cabe supletivamente elaborar a proposta orçamentária anual.

pelo Gabinete Civil do Governador do Estado.

pela Secretaria de Estado da Fazenda.

pela Assembleia Legislativa do Estado.

o conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão da entidade.

o conhecimento do resultado e das providências tomadas em relação a trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados.

a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem utilizados, levando-se em conta a política de gestão de riscos da entidade.

a rejeição do uso de trabalho de especialistas na área de atuação da entidade auditada, sob pena de comprometer o sigilo inerente aos trabalhos.

a expectativa da entidade externada aos auditores internos antes do início dos trabalhos.

de gestão tem por objetivo verificar a eficácia e a eficiência das ações gerenciais e procedimentos operacionais das unidades auditadas.

indireta é executada por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno da entidade auditada.

de acompanhamento de gestão tem por objetivo antecipar os trabalhos da auditoria de gestão, sendo realizada em tempo real ao longo do exercício.

compartilhada não deve contar com o auxílio de órgãos e instituições privadas, de modo a garantir a lisura, o sigilo e a idoneidade das informações obtidas nos trabalhos.

de desempenho tem por objetivo confirmar os valores apresentados pelas demonstrações contábeis da entidade auditada.

I.

III.

I e II.

II e IV.

II, III e IV.

I, II e IV.

I, II e V.

II, III e IV.

II, III e V.

III, IV e V.

o montante absoluto de recursos orçamentários ou financeiros alocados por uma gestão, em um específico ponto de controle objeto dos exames de auditoria ou fiscalização.

a importância relativa ou o papel desempenhado por uma determinada questão, situação ou unidade, existentes em um dado contexto.

o quadro de situações críticas efetivas ou potenciais a auditar ou fiscalizar, identificadas em uma determinada unidade ou programa.

a condição imprópria, por ilegalidade, por ineficácia ou por ineficiência, de uma situação de uma dada gestão de recursos por uma unidade orçamentária.

a utilização de recursos em desacordo com as normas e os riscos potenciais a que estão sujeitos as unidades gestoras.

independe da suficiência e adequação das evidências de auditoria coletadas pelo auditor para emissão de seu relatório.

é uma função direta da eficácia dos controles internos da entidade que está sendo auditada.

é invariável, qualquer que seja a atividade da entidade e as classes de transações por ela praticadas.

existe independentemente da auditoria das demonstrações contábeis, ou seja, é inerente à entidade.

está diretamente relacionado com a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria.

devem ser excluídas do planejamento, pois não existem tarefas que não possam ser planejadas com precisão.

devem ser colocadas no fim do cronograma para não interferir no planejamento.

devem ser colocadas fora do caminho crítico e elaborado um planejamento em separado.

demandarão a suspensão da realização do projeto, pois tal situação é indicativa de inconsistência no planejamento.

deverão ser introduzidas no caminho crítico uma vez que não alteram o resultado final do projeto.

o conceito de Valor Presente Líquido − VPL, que quando positivo indica o excedente monetário obtido e medido pela diferença entre o valor presente das entradas e o valor presente das saídas de caixa do projeto.

a Taxa Mínima de Atratividade − TMA, que indica o retorno efetivo e o total obtido pelo projeto após todos os investimentos necessários para que o projeto entre na fase de geração de caixa.

a Taxa Interna de Retorno − TIR, que indica o valor mínimo desejado para viabilizar a decisão de investimento em um determinado projeto.

o Índice de Lucratividade − IL, que é calculado pelo quociente entre o valor do investimento inicial de um projeto e o somatório das entradas de caixa desse projeto.

o prazo de recuperação de capital, ou período payback, que leva em consideração apenas o custo de oportunidade dos recursos alocados no projeto.

considera-se a composição de suas fontes de financiamento de longo prazo composta por capitais de terceiros (patrimônio líquido) e de capitais próprios (exigível).

calculam-se os indicadores de custos variáveis e a margem de contribuição.

quanto maior o uso de recursos obtidos pela emissão de títulos de dívida, menor a taxa de retorno sobre o patrimônio líquido.

avalia-se o período mínimo de recuperação dos recursos investidos e obtidos por meio de instrumentos de capital.

existe uma proporção ideal de recursos próprios e de terceiros utilizados pela empresa visando à maximização da riqueza dos investidores.

verticalização do processo produtivo.

segmentação do mercado e diferenciação do produto.

desconcentração da cadeia de fornecedores.

redução dos custos de produção.

massificação do produto.

ela não mede a correspondência do resultado do projeto vis-à-vis a uma variação (geralmente um desvio porcentual fixo) no valor de uma dada variável do projeto.

aplicado uniformemente sobre várias variáveis do projeto não leva em conta quão realística é a variação projetada no valor de uma variável de projeto testada.

para que a análise de sensibilidade conduza a resultados significativos, o impacto da incerteza não pode ser incorporado no teste.

quanto maior o número de distribuições de probabilidade empregadas numa simulação randômica, menor a chance de gerar cenários inconsistentes devido à dificuldade nas relações de configuração e monitoramento para variáveis correlacionadas.

a análise da sensibilidade é uma realização de algum entendimento do tipo e da magnitude da incerteza envolvendo as variáveis a serem testadas.

1.

6.

14.

4.

10.

intervenção do Estado no setor produtivo da economia, por meio da substituição do mercado como sinalizador da alocação de recursos pelo planejamento centralizado da produção dos bens e serviços da economia.

designação ao Estado das tarefas primárias de defesa nacional e administração da justiça, cabendo ao setor privado a produção dos demais bens e serviços.

criação, pelo Estado, de um marco legal suficiente flexível e mutável, que não imobilize a livre iniciativa dos agentes econômicos, já que a livre concorrência conduz a economia à eficiência econômica.

inexistência de qualquer ação do Estado para proteção às pessoas economicamente inativas, exceto a de fornecer recursos orçamentários para entidades privadas de assistência social, que estão melhor equipadas para executar essa função.

garantia da livre competição e da estabilidade monetária por meio do Estado, com instituições de controle e regulação dos mercados, para que esses sejam capazes de funcionar e criar preços relativos reais e eficientes.

Faz parte da função distributiva do Estado a produção de bens e serviços de infraestrutura, já que estes beneficiam principalmente a população carente.

O Estado desempenha sua função estabilizadora na economia ao diminuir impostos quando a economia está em depressão.

O programa bolsa-família é um exemplo da função alocativa do Estado, já que o Estado minimiza a pobreza ao alocar recursos para os mais pobres.

Produzir bens públicos é um exemplo da função estabilizadora desempenhada pelo Estado.

O Estado desempenha bem sua função distributiva quando cobra impostos progressivos sobre a renda e efetua gastos que beneficiam as pessoas de maior nível de renda.

é injusto, porque a utilidade marginal da renda é crescente.

é regressivo, porque as classes mais pobres pagam menores valores de impostos já que recebem menos.

é proporcional.

é progressivo, porque as classes mais ricas, por terem mais renda, são penalizadas.

tem como característica garantir a equidade vertical na hipótese de a utilidade marginal da renda ser decrescente.

Consumo rival e possibilidade de exclusão no seu consumo de quem não se disponha a pagar pelo bem.

Externalidades positivas e consumo rival.

Consumo não rival e impossibilidade de exclusão do seu consumo de quem não se disponha a pagar pelo bem.

Externalidades negativas e possibilidade de exclusão do seu consumo por quem não se disponha a pagar pelo bem.

Utilidade marginal decrescente e externalidades negativas.

A amortização da dívida pública é uma despesa de capital.

O pagamento da dívida ativa a um órgão público é uma despesa de capital.

Inversões financeiras efetuadas pelos órgãos públicos são consideradas despesas correntes.

O pagamento de juros sobre a dívida pública é considerado despesa de exercícios anteriores.

A remuneração paga aos aposentados e pensionistas de um órgão público é classificada como transferência de capital.

impostos do tipo lump-sum, ou seja, com valores fixos, independentemente do nível de produção das empresas, alteram significativamente a quantidade de bens ofertados pelas empresas em mercados concorrenciais.

em mercados altamente concorrenciais, quanto menor a elasticidade-preço da demanda dos consumidores, menor a possibilidade de o produtor repassar o ônus do pagamento de um imposto sobre vendas aos preços.

impostos sobre vendas com alíquotas diferenciadas por produtos não influem significativamente na alocação de recursos da economia pelo setor priva- do.

a existência do chamado “peso morto da tributação” na incidência de impostos sobre vendas decorre do fato de que o preço pago pelo consumidor não é igual ao preço recebido pelo produtor, do qual está deduzido o valor do imposto.

um imposto progressivo sobre a renda com baixas alíquotas médias e altas alíquotas marginais interfere menos nas decisões de trabalho versus lazer dos contribuintes que uma alternativa com alíquotas marginais mais baixas.