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TJ/PE 2013

Juiz Substituto

Questão 1

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção,

Questão 2

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil,

Questão 3

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Dispondo o artigo 2.043 do Código Civil que continuam em vigor as disposições de natureza processual cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados ao Código Civil, até que por outra forma se disciplinem, autoriza afirmar que

Questão 4

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições

Questão 5

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
A teoria do adimplemento substancial, adotada em alguns julgados, sustenta que

Questão 6

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte,

Questão 7

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
O título de crédito poderá ser emitido

Questão 8

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

Questão 9

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
O abuso de direito acarreta

Questão 10

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Considera-se possuidor de boa-fé

Questão 11

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
O direito de superfície é concedido a outrem pelo

Questão 12

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
São impedidos de casar

Questão 13

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Só se permite o testamento público

Questão 14

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo.

I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

II. Para exigir a pena convencional, é necessário que o devedor alegue e comprove prejuízo.

III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

IV. A penalidade não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da pena for manifestamente excessivo, salvo disposição expressa no contrato, autorizando a redução judicial.

V. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 15

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral,

Questão 16

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que

Questão 17

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
A modificação da competência em virtude de conexão sujeita-se à seguinte regra:

Questão 18

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em relação à capacidade processual, é correto afirmar que

Questão 19

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
No tocante ao litisconsórcio, analise os enunciados abaixo.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação suspende o prazo para a resposta, que recomeça da intimação da decisão.

II. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

III. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados como litigantes distintos em suas relações com a parte adversa. Os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 20

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
O juiz

Questão 21

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Quanto às nulidades processuais, analise os enunciados abaixo.

I. Não existem nulidades de pleno direito no processo civil, pois toda invalidade processual deve ser decretada pelo juiz. Todos os atos processuais, cuja existência se reconheça, são válidos e eficazes até que se decretem as suas invalidades.

II. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

III. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Está correto o que se afirma em

Questão 22

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
A petição inicial deverá preencher determinados requisitos, bem como ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Estando, porém, incompleta, deverá o juiz

Questão 23

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da

Questão 24

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Sobre os recursos, é correto afirmar:

Questão 25

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Na execução,

Questão 26

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
A liquidação da sentença

Questão 27

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Não fazem coisa julgada:

I. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

II. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

III. a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Dos itens acima, está correto o que consta em

Questão 28

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
No tocante às relações de consumo,

Questão 29

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
NÃO se enquadram ao Código de Defesa do Consumidor

Questão 30

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais nas relações de consumo, é correto afirmar:

Questão 31

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Analise os enunciados abaixo, em relação à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.

I. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como sua apresentação, o uso e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi colocado em circulação.

II. O serviço é tido por defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos razoavelmente esperados e a adoção de novas técnicas.

III. O comerciante é responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador ou, ainda, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Está correto o que se afirma em

Questão 32

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Na atividade médica, a responsabilidade civil do profissional liberal

Questão 33

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,

Questão 34

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

I. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese dos interesses ou direitos difusos conforme tratados no CDC.

II. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos conforme tratados no CDC.

III. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Está correto o que se afirma em

Questão 35

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor são

Questão 36

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

Questão 37

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
A colocação em família substituta estrangeira

Questão 38

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto

» Esta questão foi anulada pela banca.
Ao menor de quatorze anos de idade

Questão 39

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de

Questão 40

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei nº 8.069/90,

Questão 41

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

Questão 42

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto

» Esta questão foi anulada pela banca.
Na aplicação da pena,

Questão 43

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

Questão 44

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
O arrependimento posterior

Questão 45

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

Questão 46

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Nos crimes contra a honra

Questão 47

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que

Questão 48

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

Questão 49

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável,

Questão 50

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

Questão 51

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

Questão 52

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

Questão 53

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

Questão 54

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

Questão 55

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

Questão 56

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto

» Esta questão foi anulada pela banca.
No que se refere à competência no processo penal, segundo entendimento sumulado,

Questão 57

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em relação à prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

Questão 58

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
No tocante à prisão no curso do processo e medidas cautelares,

Questão 59

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Questão 60

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
No que se refere à execução penal,

Questão 61

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Compete privativamente à União legislar sobre

Questão 62

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

Questão 63

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

Questão 64

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Questão 65

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, em sua prática e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Questão 66

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto

» Esta questão foi anulada pela banca.
É correto afirmar que

Questão 67

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
É crime eleitoral apenado com detenção:

Questão 68

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em matéria de Processo Penal Eleitoral

Questão 69

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Esta regra aplica-se à eleição para Prefeito em Município com mais de duzentos mil

Questão 70

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO incluem a

Questão 71

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, analise os enunciados abaixo.

I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte, preenchidos os requisitos legais, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades por ações, desde que de capital fechado às Bolsas de Valores.

II. As microempresas ou as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, que terá seus atos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

III. O protesto do título relativo às microempresas não é sujeito a quaisquer emolumentos, taxas, custas ou contribuições, podendo ser cobradas apenas as despesas de correio, condução e publicação de edital para realização de suas intimações.

Está INCORRETO o que se afirma em

Questão 72

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Na liquidação e na transformação da sociedade

Questão 73

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em relação à duplicata, é correto afirmar:

Questão 74

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Nas sociedades por ações,

Questão 75

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares, é correto afirmar que

Questão 76

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto.

Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é

Questão 77

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente,

Questão 78

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que

Questão 79

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

Questão 80

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Na sucessão causa mortis haverá responsabilidade tributária

Questão 81

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais acerca de matéria tributária. Neste caso,

Questão 82

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo.

I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. A imunidade sobre o templo de qualquer culto apenas alcança os impostos, sendo devidas, portanto, as taxas e contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel destinado ao templo.

III. Há isenção de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a impressão destes produtos.

IV. Possui imunidade de contribuição social para seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 83

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em fiscalização realizada em uma empresa de embalagens foram constatadas inúmeras irregularidades relativamente ao recolhimento dos tributos devidos, razão pela qual foi lavrado um Auto de Infração e Imposição de Multa.

O crédito tributário decorrente destes fatos geradores por atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto, será devido

Questão 84

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:

Questão 85

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, temse que

Questão 86

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:

“Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.”

Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é

Questão 87

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:

I. por invalidez permanente, com proventos integrais.

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em

Questão 88

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92,

Questão 89

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Nos termos da Lei nº 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

Questão 90

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Conforme o art. 28-A, da Lei nº 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais,

Questão 91

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-lei no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

Questão 92

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Considere este dispositivo constitucional:

Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:

Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6º, da Constituição Federal,

PORQUE

o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.

É correto afirmar que

Questão 93

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Considere as afirmações abaixo acerca da política nacional de resíduos sólidos, tal como instituída pela Lei nº 12.305/2010.

I. No gerenciamento de resíduos sólidos, a não geração e a redução de resíduos são objetivos preferíveis à reciclagem e ao seu tratamento adequado.

II. Os fabricantes de produtos em geral têm o dever de implementar sistemas de logística reversa.

III. Os consumidores têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de quaisquer produtos adquiridos.

Está correto o que se afirma em

Questão 94

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

Questão 95

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços adversos é

Questão 96

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Suponha a existência de determinada lei ordinária que permita o exercício de determinadas atividades econômicas em áreas de preservação permanente, sob o fundamento de interesse público ou de indispensabilidade à segurança nacional. Esta lei ainda confere à autoridade ambiental a competência para permitir, em cada caso concreto, o exercício dessas atividades econômicas sempre que o permissivo legal estiver configurado. Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a matéria, semelhante lei, em tese, seria

Questão 97

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo

Questão 98

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
A Lei Federal nº 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas “efetiva e potencialmente poluidoras”, assim como as “capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. Nesse contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA incluem, dentre outras,

Questão 99

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
As praias marítimas definem-se legalmente como

Questão 100

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
NÃO representa regra voltada à prevenção ou controle da poluição em águas brasileiras:



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