Polícia Militar/DF 2018

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

A guerra travada terá compensado se houver boas recompensas.

O general que muito recompensa os respectivos soldados não é respeitado.

Trabalho e recompensa são vertentes antagônicas.

A guerra somente deve ser disputada se vencer for o resultado final.

Nada justifica uma comemoração em guerras, nem mesmo a vitória.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

She thought they were bad for his teeth.

His grandfather already gave him too much chocolate.

He did not pray enough.

His birthday was on Saturday.

She wanted the chocolate for herself.

John.

John’s mother.

John’s grandfather.

John’s father.

John’s brother.

conditional.

verb.

adjective.

noun.

possessive.

“I”.

“you”.

“J... O... K... E... S!”.

“stressing about”.

“write jokes”.

algum candidato é filho único.

nenhum candidato é filho único.

algum candidato não é filho único.

algum filho único é candidato.

nenhum filho único é candidato.

1/20.

2/39.

1/1.560

19/400

79/1.600

menor que 300.000.

maior que 300.000 e menor que 320.000.

maior que 360.000.

maior que 340.000 e menor que 360.000.

maior que 320.000 e menor que 340.000.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

frutas cítricas.

soja.

cana-de-açúcar.

hortaliças.

sorgo.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

O forte processo de industrialização e a consequente geração de empregos.

A elaboração e a implementação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) pelo Governo do Distrito Federal.

O surgimento de loteamentos clandestinos e a ocupação desordenada do solo.

A organização dos espaços urbano e rural para recepção dos fluxos migratórios.

A redefinição da política urbana com a desconstituição das ocupações irregulares.

Terracap.

Novacap.

Construcap.

Caesb.

Codeplan.

Os poderes do DF são independentes entre si.

A delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é facultativa.

O cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.

A Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes distintos.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre si.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.

não importarão a perda da função pública.

não importarão a indisponibilidade de bens.

podem importar a cassação dos direitos políticos.

podem importar o ressarcimento ao erário.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Delinquência infanto-juvenil, delinquente, vítima e interdisciplinaridade.

Delito, delinquente, vítima e controle social.

Delito, delinquente, empiria e interdisciplinaridade.

Empiria, interdisciplinaridade, vítima e controle social.

Delito, delinquente, vítima e controle moral.

motivacional.

ressocializador.

de segurança cidadã.

integrador.

clássico.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

necessidade militar, da proporcionalidade, da limitação e da distribuição.

necessidade militar, da razoabilidade na agressão, da limitação e da distribuição.

pessoalidade da pena, da presunção de inocência e da proporcionalidade.

necessidade militar, da proporcionalidade, da limitação e da pessoalidade da pena.

razoabilidade, da proporcionalidade, da limitação e da distribuição.

será imposta nos casos de etnocídio e genocídio, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.

será imposta nos casos de crimes graves, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.

poderá ser imposta nos países em que não tenha sido abolida, apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do referido Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.

será imposta nos casos de crimes contra o Estado, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.

será imposta nos casos de crimes contra a humanidade, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.

finalidade.

proporcionalidade.

publicidade.

moralidade.

eficiência.

interesse da administração.

gozo dos direitos políticos.

manutenção da essência das atribuições do cargo.

vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

legalidade.

moralidade.

segurança jurídica.

proporcionalidade.

autotutela.

recusar fé a documentos públicos.

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

tratar com urbanidade as pessoas.

ser leal à instituição a que servir.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

após o prazo de vigência da lei temporária, dado que o delito ocorreu durante a vigência desta.

se a prática do delito for anterior à vigência da referida lei temporária.

somente até a data de término de vigência da referida lei temporária.

se a prática do delito for posterior à vigência da referida lei temporária.

se a venda de bebidas alcóolicas ocorreu no raio de cinco quilômetros, visto que o delito aconteceu durante a vigência da lei temporária.

Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.

Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.

Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.

Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.

Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.

legítima defesa.

estrito cumprimento do dever legal.

exercício regular de direito.

estado de necessidade.

causa supralegal de exclusão da ilicitude.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

esperado, sendo legal a prisão.

provocado, sendo ilegal a prisão.

ilegal, tendo em vista que a prisão se realizou 24 horas após a prática do crime.

forjado, sendo legal a prisão.

preparado, sendo legal a prisão.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

O analfabeto não pode impetrar habeas corpus em favor de irmão que foi preso.

Contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública cabe habeas corpus.

Como regra, a natureza jurídica do habeas corpus é de um recurso suis generis.

Contra a exclusiva aplicação de pena de multa cabe habeas corpus.

O habeas corpus é uma ação legítima para o trancamento de inquérito policial quando não houver justa causa para o exercício deste.

inquisição motivada.

livre convicção.

persuasão racional ou do livre convencimento motivado.

prova tarifada.

valoração legal taxativa.

reunirem-se armados, ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar.

reunirem-se agindo contra a ordem recebida de superior ou negando-se a cumpri-la.

promoverem a reunião de militares, ou nela tomarem parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar.

publicarem, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticarem publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo.

oporem-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio.

deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.

recusar obedecer à ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução.

desrespeitar superior diante de outro militar.

desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade.

desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

corrupção passiva.

corrupção ativa.

peculato.

concussão.

condescendência criminosa.

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é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Após oferecida, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas.

Não necessita indicar o rol de testemunhas, porque elas são obrigatoriamente indicadas apenas no transcorrer da ação penal militar.

Não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar.

Se o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional.

Após oferecida, não pode o Ministério Público requisitar maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade militar ou civil em condições de fornecê-los, tampouco requerer ao juiz que os requisite.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.